PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO PREVENTIVA TERIA SIDO DECRETADA DE OFÍCIO. INSUBSISTÊNCIA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 310, INCISO II, DO CPP. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FEITO QUE VEM TOMANDO SEU CURSO NORMAL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCLUÍDA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ACUSADO QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. REITERAÇÃO DELITIVA. SEGREGAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. COMPLEXIDADE DO FEITO. TRÂMITE REGULAR. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTE DO STF. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADO PELO MODUS OPERANDI SUPOSTAMENTE EMPREGADO NO DELITO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA MINISTERIAL. SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INTERPOSIÇÃO RECURSAL INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO, QUE APRESENTOU AS CONTRARRAZÕES RECURSAIS EM FAVOR DO RECORRIDO. DEVER DO ESTADO ARCAR COM TAL ÔNUS. VALOR FIXADO EM ATENÇÃO À PRÁTICA FORENSE. DECISÃO UNÂNIME. I - O recurso em sentido estrito interposto após o termo final do prazo é intempestivo, não merecendo sequer conhecimento. II - O defensor dativo exerce uma atividade pública, atuando naquelas situações em que o Estado não consegue desempenhar, por meio da Defensoria Pública, o seu mister constitucional de proporcionar uma assistência judiciária integral e gratuita aos necessitados. III - Desse modo, havendo a comprovação nos autos de que um Advogado atuou na defesa do recorrido, apresentando em seu favor as competentes contrarrazões recursais, prestando, assim, serviços ao denunciado, como Defensor Dativo, seu trabalho deve ser remunerado, pelo Estado de Alagoas. IV - Recurso não conhecido.

Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. INSTRUÇÃO PRÓXIMA DO FIM. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE. ORDEM PREJUDICADA. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PLEITO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS CONDENAÇÕES EM DESFAVOR DO PACIENTE. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELA REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. INDICAÇÃO DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO ANTE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. CONFORMIDADE COM O PARECER DA PGJ. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. A denúncia contém a exposição do fato criminoso, a qualificação do acusado e a classificação do delito imputado, de forma que atende aos requisitos elencados no art. 41 do Código de Processo Civil, sendo certo que o fato de o promotor de justiça que a subscreve não ter especificado que o agente não tinha autorização legal para portar arma de fogo em nada prejudicou o direito de defesa do ora apelante, estando tal circunstância subentendida no texto da inicial acusatória. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA BASE REDIMENSIONADA PARA O PATAMAR MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEI. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RAZÕES APRESENTADAS INTEMPESTIVAMENTE. MERA IRREGULARIDADE. CONHECIMENTO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DIVERGÊNCIA PROBATÓRIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, LEI 11.343/06. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA E DO INTUITO DE COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA, PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. QUESTÃO SUPERADA. DENÚNCIA DEVIDAMENTE OFERECIDA E RECEBIDA. PEDIDO PREJUDICADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NA PRISÃO. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO MAIS, DENEGADA A ORDEM IMPETRADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA NO DECRETO PRISIONAL. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA A PARTIR DO MODUS OPERANDI SUPOSTAMENTE EMPREGADO. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO QUE DEMONSTROU A NECESSIDADE DA PRISÃO EM TELA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PARA O CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. PROCESSO QUE VEM TENDO REGULAR ANDAMENTO. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ESTUPRO. ROUBO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. TESE SUPERADA. PACIENTE PRONUNCIADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 21 E 52, AMBAS DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. PENA BASE REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA SOCIAL. NEUTRA. NÃO HÁ ELEMENTOS CAPAZES DE AFERIR O CONVÍVIO SOCIAL DO RÉU. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 444 DO STJ. QUANTUM DA PENA. VIABILIZAÇÃO DO REGIME ABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "C", DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. REDUÇÃO DA MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. PACIENTE PRESO HÁ CERCA DE 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES SEM OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. PARECER DA PGJ RECONHECENDO O EXCESSO DE PRAZO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. IMPOSIÇÃO, EX OFFICIO, DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO NÃO INICIADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PACIENTE PRESO CAUTELARMENTE HÁ MAIS DE 17 (DEZESSETE) MESES. DENÚNCIA OFERECIDA. MORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO PACIENTE NEM À SUA DEFESA. LIMINAR PARCIALMENTE CONCEDIDA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PELO JUIZ SINGULAR. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECRETO DE PRISÃO AINDA NÃO CUMPRIDO. RÉU EM LUGAR INCERTO OU NÃO SABIDO. DECRETO DE CUSTÓDIA LEGALMENTE FUNDAMENTADO NA ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU JÁ PRONUNCIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. PROCESSO AGUARDANDO JULGAMENTO DE PEDIDO DE DESAFORAMENTO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. ACRÉSCIMO DA PENA BASE PELA PREMEDITAÇÃO. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE QUÍMICO NÃO DEVE TER INFLUÊNCIA NEGATIVA NA DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. IMPETRANTE NÃO JUNTOU DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A PRISÃO DO PACIENTE. DEFESA NÃO JUNTOU PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA CAPAZ DE COMPROVAR COM SEGURANÇA SUAS ALEGAÇÕES. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.