PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DECURSO DE MAIS DE 02 (DOIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 109, VI DO CÓDIGO PENAL, EM SUA REDAÇÃO ANTIGA, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. I – Não tendo havido recurso da acusação quanto às pena de 8 (oito) meses e 3 (três) dias de detenção e de 9 (nove) meses e 3 (três) dias de detenção aplicadas, elas prescrevem em 2 (dois) anos, nos termos do art. 109, VI do Código Penal, em sua redação antiga, então vigente à época dos fatos, tendo se verificado, no caso em tela, prazo superior transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. II – Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, resta prejudicada a análise da teses meritórias avençadas pela defesa, consubstanciadas, sobretudo, na alegação de insuficiência de provas para a condenação. III – Apelação conhecida e provida, com a extinção da punibilidade do réu a partir do reconhecimento da prescrição retroativa no caso em comento.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONSTATAÇÃO. FASE DE IMPLEMENTAÇÃO DO INSTITUTO. LEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO ANALISADA EM SEDE DE HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO, NO LAUDO PROVISÓRIO DE CONSTATAÇÃO, DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MERA IRREGULARIDADE. PACIENTE QUE POSSUI PERSONALIDADE VOLTADA A PRÁTICA DELITIVA, VISTO QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO CRIMINAL POR FATO DE MESMA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - Muito embora não se negue a relevância do instituto da audiência de custódia, a qual já fora implementada no âmbito do Poder Judiciário alagoano, consoante projeto capitaneado pelo Conselho Nacional de Justiça, a sua inobservância na espécie, pura e simples, durante esta fase de efetivação do instituto, não tem o condão de invalidar a prisão cautelar dos flagranteados. II - "O laudo preliminar de constatação de substância entorpecente demonstra a materialidade do delito de forma provisória, para fins de lavratura do auto de prisão em flagrante e de deflagração da ação penal, tendo, por isso, caráter meramente informativo" (HC 361.750/TO, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 06/09/2016, DJe 15/09/2016). III - A despeito da ausência de preenchimento do quesito referente à quantidade de entorpecente, no laudo provisório afixado aos autos, constata-se que foi descrita a quantidade de droga apreendida no auto de apresentação e apreensão e no édito que determinou a constrição cautelar. IV - Ordem conhecida e denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA PROVOCADO PELA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.AUSÊNCIA DE FATO NOVO. MANUTENÇÃO DA ORDEM. CONVERSÃO EM DECISÃO DEFINITIVA. 1. Liminar indeferida por ausência de constrangimento ilegal. 2. Ausência de fatos novos que implicassem na reversão da liminar, sua manutenção é medida que se impõe. 3. CONHECIMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROFERIDA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MANTIDA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DIANTE DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 21 E 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO SEGREGATÓRIO. NÃO OBSERVÂNCIA. TESTEMUNHOS COERENTES E CONVERGENTES EM SENTINDO DESFAVORÁVEL AO RÉU. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DO CÁRCERE PREVENTIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NA ARMA APREENDIDA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Não demonstrada particular relevância da prova pericial para o caso concreto, sabe-se que a elaboração de laudo técnico é desnecessária para aferição da potencialidade da arma apreendida. Precedentes. II – Apelação conhecida e improvida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A FIANÇA ARBITRADA EM UM SALÁRIO MÍNIMO. PACIENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PERMANÊNCIA DO CÁRCERE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DETERMINAÇÃO DE SOLTURA. LIMINAR DEFERIDA EM PLANTÃO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE NOVOS REGISTROS QUE EMBASEM A SEGREGAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA DECISÃO LIBERATÓRIA. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO DECRETO PRISIONAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE SEGREGADO POR MAIS DE CINCO MESES, SEM QUE TENHA SIDO CITADO. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA, RATIFICANDO A LIMINAR. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO NA SUA FORMA TENTADA. ART. 155, CAPUT C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE CORREÇÃO DA DETRAÇÃO REALIZADA. PROCEDÊNCIA. CÁLCULO APRESENTADO PELO MAGISTRADO INCORRETO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA DO ACUSADO PARA 01 (UM) ANO, 06 (SEIS) MESES E 05 (CINCO) DIAS, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, "C", DO CP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ACÓRDÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. PROCESSO QUE VEM TOMANDO O SEU REGULAR ANDAMENTO. MAGISTRADO SINGULAR QUE AGUARDA DATA PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA E A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ENCERRAMENTO DO SUMÁRIO DE CULPA. STJ21. ORDEM DENEGADA. 1. O excesso de prazo dever ser interpretado à luz do princípio da razoabilidade, ou seja, os prazos não podem ser computados aritmeticamente, devendo levar em conta as peculiaridades do caso 2. Demonstrada a necessidade da prisão preventiva, principalmente pela gravidade concreta da conduta imputada, inadequada a liberdade provisória. 3. Na espécie, há demonstração efetiva da necessidade da prisão, com arrimo em elementos do autos, denotando a real gravidade dos fatos e a concreta periculosidade do ora paciente. 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. ORDEM DENEGADA.

Ementa: PENAL, PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PERDA DO OBJETO. DECISÃO SUBSTITUÍDA PELA SENTENÇA. NOVO TÍTULO JUDICIAL. SÚMULA 52 DO STJ. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INÉRCIA PROCESSUAL. DEMORA PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA REALIZADA EM 17.08.16. REGULARIDADE DO FEITO. PERDA DO OBJETO. PREJUDICADO 1. Impetrado segundo certidão dando conta da inércia processual, demonstrando constrangimento ilegal. 2. Informações da autoridade apontaram pelo regular andamento dos atos para deslinde processual, tornando sem efeito o pedido proposto. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. PREJUDICADO.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCEDIDO PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 659, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.