HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA COMPANHEIRA. PACIENTE PRESO ACUSADO DE, BÊBADO, DESFERIR GOLPES DE FACÃO NO PEITO E MÃO DE SUA COMPANHEIRA. HISTÓRICO DE AGRESSÕES DOMÉSTICAS CONTRA A MESMA VÍTIMA. PRISÃO QUE DURA POUCO MENOS DE 05 (CINCO) MESES. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU EM MARCHA REGULAR. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO ESTARIA ENVOLVIDO NOS FATOS QUE LHE SÃO IMPUTADOS, EMBORA TENHA SIDO PRESO EM FLAGRANTE JUNTO COM OS SUPOSTOS RESPONSÁVEIS. RECONHECIMENTO DO PACIENTE POR UMA DAS VÍTIMAS. PRÁTICA DE ROUBOS DE VEÍCULOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL APRESENTADA PARA JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. VÁRIOS BIS IN IDENS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NO MÉRITO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENA AO PATAMAR DE 12 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO.

Ementa: APELAÇÃO PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE FURTO. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE NO CASO EM TELA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E DO AGENTE QUE AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DO DELITO DE BAGATELA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE SERVIÇO À COMUNIDADE POR PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA ADEQUAÇÃO DO CASO CONCRETO. COMPETÊNCIA DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PARA ANALISAR OU ALTERAR O CUMPRIMENTO DA PENA. INTELIGÊNCIA DO ART. 66, INCISO V, "A" C/C O ART. 148, DA LEI 7210/84. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFUNDAMENTADAS. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL DA PENA BASE E DA MULTA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE NOVA DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR DELITO ANTERIOR AO COMETIDO NOS AUTOS. REDIMENSIONAMENTO PRODUZIDO PARA FIXAR A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. APESAR DA EXISTÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO NÃO É POSSÍVEL REDUZIR A REPRIMENDA NA SEGUNDA FASE DA PENA PARA PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. PENA FINAL ARBITRADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROCEDÊNCIA. PRAZO DA PRESCRIÇÃO REGULADO PELA REPRIMENDA CONCRETA. INCIDÊNCIA DO ART. 109, V, C/C O ART. 110, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 (QUATRO) ANOS. LAPSO TEMPORAL DE 04 (QUATRO) ANOS E 03 (TRÊS) MESES ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INSTRUÇÃO NÃO CONCLUÍDA. ENUNCIADO DE SÚMULA STJ. 1. Hipótese de impetração em razão da ausência de requisitos da prisão e excesso no término da instrução processual. 2. Excesso não verificado. 3. Justa causa para prisão decretada. 4. CONHECIMENTO. DENEGAÇÃO.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA. INDEFERIMENTO IN LIMINE. NÃO CONHECIMENTO. 1. A análise do presente writ resta prejudicada, tendo em vista a litispendência gerada pela impetração do habeas corpus n. 0802272-44.2016, o qual foi ajuizado em momento anterior, possuindo as mesmas partes e objeto. 2. Tal circunstância impede que o impetrante obtenha prestação jurisdicional por esta via, uma vez que a litispendência é causa para a extinção do processo, sem resolução de mérito. 3. Com efeito, o presente habeas corpus deve ser indeferido in limine, com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do parágrafo 3º do artigo 337 do Novo Código de Processo Civil, aplicado por analogia, conforme o artigo 3.º do Código de Processo Penal. 4. Habeas Corpus não conhecido.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA. INDEFERIMENTO IN LIMINE. NÃO CONHECIMENTO. 1. A análise do presente writ resta prejudicada, tendo em vista a litispendência gerada pela impetração do habeas corpus n. 0802272-44.2016, o qual foi ajuizado em momento anterior, possuindo as mesmas partes e objeto. 2. Tal circunstância impede que o impetrante obtenha prestação jurisdicional por esta via, uma vez que a litispendência é causa para a extinção do processo, sem resolução de mérito. 3. Com efeito, o presente habeas corpus deve ser indeferido in limine, com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do parágrafo 3º do artigo 337 do Novo Código de Processo Civil, aplicado por analogia, conforme o artigo 3.º do Código de Processo Penal. 4. Habeas Corpus não conhecido.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA. INDEFERIMENTO IN LIMINE. NÃO CONHECIMENTO. 1. A análise do presente writ resta prejudicada, tendo em vista a litispendência gerada pela impetração do habeas corpus n. 0802685-57, o qual foi ajuizado em momento anterior, possuindo as mesmas partes e objeto, que, por sua vez, também encontra-se pendente com habeas corpus 0804875-27.2015. 2. Tal circunstância impede que o impetrante obtenha prestação jurisdicional por esta via, uma vez que a litispendência é causa para a extinção do processo, sem resolução de mérito. 3. Aplicação por analogia. 4. NÃO CONHECIMENTO. PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM QUE O AGRAVANTE FOI REPRESENTADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE OUTRO ATO INFRACIONAL PRATICADO ANTES DO INÍCIO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO EM CURSO. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO ESTADO EM RELAÇÃO AO ÚLTIMO PROCESSO. INSUBSISTÊNCIA. MENOR QUE AINDA ENCONTRA-SE INTERNADO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 45, §2º DA LEI Nº. 12.594/12. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE PODE APLICAR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE NATUREZA DIVERSA DA INTERNAÇÃO. CONSTRANGIMENTO NÃO CARACTERIZADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. AGRAVO IMPROVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA. ARGUMENTAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. PARCIAL ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA O FORNECIMENTO DE 01 (UMA) CESTA BÁSICA NO VALOR DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS) POR MÊS DURANTE O PRAZO DE CUMPRIMENTO DA PENA. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO ATRIBUÍDA PELO JUIZ DA CAUSA CONDIZENTE COM A SITUAÇÃO DOS AUTOS. ACUSADO QUE POSSUI VÁRIAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. PENA-BASE MANTIDA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA FIXADA NA SENTENÇA. PLEITO DE REFORMA DA PENA DE MULTA APLICADA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DE QUE A MULTA DEVE SER PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. GUARDADA A PROPORÇÃO ENTRE A PENA CORPÓREA E A REPRIMENDA PECUNIÁRIA, ENCONTRA-SE PATAMAR SUPERIOR AO FIXADO PELO JUIZ DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PARA PREJUDICAR O ACUSADO EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. PENA DE MULTA MANTIDA EM 20 (VINTE) DIAS-MULTA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTUPRO, LESÃO CORPORAL E DESACATO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FLAGRANTE E ILEGALIDADE DA PRISÃO. ACUSADO POSSUIDOR DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. E POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO COLOCANDO O PACIENTE EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. PROCESSO QUE VEM TENDO REGULAR ANDAMENTO. PLURALIDADE DE RÉUS, UM DELES PRESO EM OUTRO ESTADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ARGUIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO E POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PLEITO PREJUDICADO. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. RECONHECIMENTO. DECISUM CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO EVIDENCIADA A GRAVIDADE CONCRETA NA SUPOSTA CONDUTA DO PACIENTE. PRISÃO CAUTELAR DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. WRIT CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. MORTE DO AGENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I - Com a juntada de certidão de óbito a fazer prova da morte do recorrente, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade conforme art. 107, I, do Código Penal.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA INDUVIDOSA. RELATOS DAS VÍTIMAS PRECISOS, COERENTES E HARMÔNICOS COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO ACOLHIDO. PLEITO SUBSIDIÁRIO RELATIVO À REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSAGEM. PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM A NECESSÁRIA VALORAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM DESFAVOR DOS SENTENCIADOS. PENAS REDIMENSIONADAS. APELO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. I - A tese de negativa de autoria não se mostra verossímil, ao passo em que o caderno processual se apresenta farto em provas que atestam não só a materialidade delitiva como também a autoria criminosa em desfavor do recorrente. É que os precisos e coerentes relatos das vítimas, somadas ao reconhecimento procedido na espécie (in loco e na Central de flagrantes), foram corroborados em juízo pelo que disseram harmoniosamente em juízo os policiais responsáveis pelo flagrante dos acusados, e que inclusive presenciaram o referido reconhecimento. II - Cotejando o capítulo da sentença condenatória relativa à primeira fase da dosimetria da pena, observa-se que o magistrado sentenciante, a despeito de não ter valorado em desfavor dos sentenciados nenhuma das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixou-lhes uma pena-base, para ambos os crimes (roubo e corrupção de menor), bem acima do mínimo legal. III - Logo, faz-se necessário reconduzir a pena-base dos sentenciados para o mínimo legal, diante da inexistência de valoração negativa de circunstâncias judiciais em seu desfavor. IV - Penas privativas de liberdade impostas ao apelante e ao corréu não recorrente redimensionadas para o patamar total e definitivo de 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e pena de multa redimensionada para 10 (dez) dias-multa, à razão mínima. V - Apelação conhecida e parcialmente provida.