APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA RÉ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.483.620/SC. TESE ARREDADA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO COM A INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DESDE O ACIDENTE. VALOR, TODAVIA, QUE SE AFIGURA MENOR DO QUE O DEVIDO. CONDENAÇÃO IMPERATIVA, COM ABATIMENTO DA QUANTIA PAGA. RECLAMO ACOLHIDO EM PARTE NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.016135-2, de Laguna, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA C/C IMISSÃO NA POSSE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. RECONVENÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. APELO DO AUTOR/RECONVINDO. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO DEMANDANTE/PROMITENTE COMPRADOR. COMPRA E VENDA CONDICIONADA À LIBERAÇÃO DE GRAVAME INCIDENTE SOBRE A MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. FALTA DE PROVA DO CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO IMOBILIÁRIA PELOS PROMITENTES VENDEDORES. ÔNUS QUE TANTO O CONTRATO, QUANTO A LEI PROCESSUAL, LHES IMPÕEM (CPC, ART. 333, I). REFORMA DA SENTENÇA DA LIDE RECONVENCIONAL, QUE IMPUSERA AO AUTOR O PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL. Ausente a prova do cancelamento da averbação de área de reserva legal, incidente sobre o imóvel objeto de contrato, ônus que o próprio ajuste impõe aos promitentes vendedores, não lhes é dado imputar ao comprador o descumprimento contratual, nem lhe exigir o pagamento de cláusula penal. LIDE PRINCIPAL. PRETENSÃO DO AUTOR DE CONCRETIZAR A COMPRA E VENDA E IMITIR-SE NA POSSE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO QUE PERMITE AOS VENDEDORES A DESISTÊNCIA, APÓS O ESCOAMENTO DE DOZE MESES SEM QUE O GRAVAME INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL SEJA LIBERADO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA. PEDIDOS EXORDIAIS NÃO ACOLHIDOS. Ausente a prova da implementação de condição suspensiva, não medra o pedido do promitente comprador de imitir-se na posse de imóvel cuja aquisição está àquela vinculada, mormente se o contrato expressamente permite aos vendedores a desistência da alienação se, transcorrido o interregno de doze meses, a condição não se concretizar. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049503-7, de Campo Belo do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. RECURSO DOS RÉUS. AVENTADA NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA PROCURADORA DOS RÉUS, A SER CUSTEADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. NOMEAÇÃO EM 19.02.2013. VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. PLEITO PARA CONDENAÇÃO SEGUNDO A TABELA DA RESOLUÇÃO N. 003/2008, DA OAB/SC. INVIABILIDADE. REMUNERAÇÃO DEVIDA À ASSISTENTE APENAS POR MEIO DE URH'S. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "A LC 155/97 fora declarada inconstitucional, porém seus efeitos foram estendidos por mais 01 (um) ano após o julgamento, de modo que considerando que a decisão fora proferida em março de 2012, sua aplicação é considerada válida até março de 2013. As nomeações feitas até março de 2013 sob a égide da LC 155/97 são consideradas válidas e com base na referida lei devem ser analisadas, devendo os honorários advocatícios serem fixados em URH (Unidade Referencial de Honorários), conforme determinado pela lei em comento e de acordo com a tabela nela constante." (AC n. 2013.058468-5, rel. Des. Saul Steil, j. em 22.10.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089738-6, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DOS RÉUS. SIMULAÇÃO. VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA. ATO NULO. FALTA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DOS DEMAIS DESCENDENTES. EXEGESE DOS ARTS. 167, E 496, DO CC. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO DISPOSTO NO ART. 333, II, DO CPC/73. SENTENÇA MANTIDA. " 'A interposição de terceira posição visa encobrir a venda direta, coibida expressamente pelo art. 496 (art. 1.132 do Código anterior), de modo a dar ao ato a aparência de uma compra e venda. De certo modo, está mais evidente a intenção de se intentar a fraude da própria lei, o que motiva a anulação do negócio' (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p. 366). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.019676-9, Relator: Des. Victor Ferreira, j. em 21.03.2013)." (AC n. 2012.033354-2, rel. Des. Subst. Artur Jenichen Filho, j. em 24.09.2013). PLEITOS DE RESSARCIMENTO POR BENFEITORIAS, DESPESAS COM IPTU E COM FUNERAL MANEJADOS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO. NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. RECLAMO ARREDADO NO PONTO. " 'Mostra-se inadequada a dedução pelo réu, em sede de contestação, em demanda que tramita sob a égide do rito ordinário, de pedido contraposto ao do autor, ainda que baseado nos mesmos fatos alegados na petição inicial, razão pela qual não merece ser conhecida a pretensão articulada.' (AC 2002.022075-8, de Criciúma, rel. Des. Joel Dias Figueira Junior)." (AC n. 2011.066103-9, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 24.07.2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062805-2, de Braço do Norte, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. RECURSO DA RÉ. COISA JULGADA. DIVISÃO DOS IMÓVEIS NÃO PROMOVIDA PELA SENTENÇA NA AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. TESE DESCABIDA. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA NO PONTO. PRELIMINAR REPELIDA. SOBREPARTILHA. EXCLUSÃO DE IMÓVEL. ALEGADA AQUISIÇÃO COM RECURSOS HERDADOS PELA DEMANDADA. BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. ESFORÇO COMUM DOS CONVIVENTES. PRESUNÇÃO HÍGIDA. ÔNUS PROBATÓRIO DO ART. 333, II, CPC/73. PLEITO DESACOLHIDO. BENFEITORIA REALIZADA EM OUTRO IMÓVEL. NOTAS FISCAIS DE COMPRA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM NOME DO AUTOR, DATADAS DO PERÍODO CONVIVIAL. ESFORÇO COMUM, IGUALMENTE, NÃO DERRUÍDO. O esforço comum na aquisição de bens, a título oneroso, na constância da união estável é presumido, cabendo ao interessado comprovar o contrário. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO DEMANDANTE INVIABILIDADE. HIPÓTESES DOS ARTS. 17 DO CPC/73, NÃO EVIDENCIADAS. TESE REPELIDA. AUTOR QUE, NAS CONTRARRAZÕES, PUGNA PELA INCLUSÃO DAS DÍVIDAS NA PARTIÇÃO E A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VIA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064336-3, da Capital - Continente, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. O valor indenizatório deve conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, ajustado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e uma atuação desencorajadora de novas práticas ilícitas, sem provocar enriquecimento injustificado da vítima. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA N. 362 DO STJ. RECURSO PROVIDO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO STJ. Tratando-se de ato ilícito decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora têm como marco inicial a data do evento danoso, e correção monetária a partir do arbitramento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.016013-0, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PROVA PERICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÕES PELOS RÉUS. DEMANDADA QUE POSTULOU O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DE UM DOS AUTORES, COMO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. LITIGIOSIDADE CARACTERIZADA. DEVER DA RÉ DE ADIMPLIR AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL CONDIZENTE COM O § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMANDO SENTENCIAL CONFIRMADO. RECURSO IMPROVIDO. Apresentadas teses defensivas, através de contestação, ao pedido de produção antecipada de prova em ação cautelar, os ônus sucumbenciais decorrentes da litigiosidade instaurada incide ao Réu. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma que remunere de forma digna o profissional, levando-se em consideração o tempo suportado no acompanhamento da ação e a complexidade da matéria. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082344-2, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA DESCONHECIDA. ATO ILÍCITO INCONTROVERSO. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALMEJADA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ELEVAÇÃO QUE SE IMPÕE. O quantum indenizatório arbitrado deve ter o efeito pedagógico, pois deve servir para evitar a reincidência, desestimulando novas práticas ilícitas, além de possibilitar uma satisfação compensatória à vítima, obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sempre evitando o enriquecimento ilícito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE ELEVAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. ARBITRAMENTO QUE DEVE SER CONDIZENTE COM O § 3º DO ART. 20 DO CPC. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma que remunere com dignidade o profissional que ofertou seus conhecimentos técnicos e seu tempo na ação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012624-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. HIPÓTESE QUE PRESCINDE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012509-5, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IDEC. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. INCLUSÃO NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL INDEVIDA. ORIENTAÇÃO DADA PELO STJ, NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.392.245/DF. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDA PELO BANCO DO BRASIL S/A JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061649-0, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. JUNTADA DE DOCUMENTO COM AS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE DEIXOU DE JUNTA-LOS NO MOMENTO OPORTUNO. DOCUMENTOS QUE NÃO PODEM SER CONHECIDOS. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. RÉU QUE NÃO DEMONSTROU O DESMEMBRAMENTO DOS BLOCOS DO CONDOMÍNIO. MÉRITO. GARAGENS EM CARACTER DE ROTATIVIDADE. REALIZAÇÃO DE OBRAS NA ÁREA COMUM DO PRÉDIO PARA CONSTRUÇÃO DE GARAGENS PRIVATIVAS. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO UNÂNIME EM ASSEMBLÉIA PELOS CONDÔMINOS. IRREGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A utilização de área comum do prédio em caráter exclusivo pelos condôminos somente é possível desde que deliberado em assembléia de condomínio com aprovação unânime. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089671-0, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. DEMANDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AGRAVANTE QUE POSTULA A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE QUANTO À GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. PRECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. ANÁLISE VEDADA. DECISÃO EM QUE O MAGISTRADO A QUO NOMEOU PERITO PARA PROMOVER A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ALEGADA DESNECESSIDADE DA FASE LIQUIDATÓRIA PARA QUE A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR SEJA POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PLEITO NÃO ACOLHIDO. DETERMINAÇÃO MANTIDA PARA O CASO EM CONCRETO. VALOR EXEQUENDO QUE DESTOA DAQUELES APRESENTADOS EM CASOS SIMILARES, INDICANDO A POSSIBILIDADE DE DESRESPEITO AOS LIMITES DA SENTENÇA EM CUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.091752-9, da Capital - Continente, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUANTO À DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS E RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.017874-2, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIMPLEMENTO DE AÇÕES DE TELEFONIA. INCLUSÃO DE VALORES REFERENTES À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 551 DO STJ. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.008263-0, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EMPRESA DE TELEFONIA E PARTICULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA OI S/A - BRASIL TELECOM (1) RECURSOS DA EMPRESA DE TELEFONIA DEMANDADA. (A) AGRAVO RETIDO INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TESES REJEITADAS. EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA AGRAVANTE QUE É SUCESSORA DA TELESC S.A. OBRIGAÇÃO PARA COM A JUNTADA DOS DOCUMENTOS RELACIONADOS A RELAÇÃO ACIONÁRIA E SOLICITADOS PELO TOGADO SINGULAR. DESCUMPRIDA A ORDEM, PRESUMEM-SE VERDADEIROS OS FATOS (ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES DESTA CORTE. (B) APELAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE REJEITADA. EMPRESA DEMANDADA QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC/S.A., ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DESTA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO CONFIGURADA. (C) ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR - DOBRA ACIONÁRIA. TESE REJEITADA. COMPANHIA RECORRENTE QUE NA QUALIDADE DE SUCESSORA RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES ORIUNDAS DA EMPRESA SUBSTITUÍDA, INCLUINDO AS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. (D) PRESCRIÇÃO TRIENAL E QUINQUENÁRIA DA PRETENSÃO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES FALTANTES E SEUS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. TESES REJEITADAS. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENÁRIO - ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. (E) SUSCITADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE REJEITADA QUANDO DA ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO. MANIFESTA RELAÇÃO DE CONSUMO. (F) ALEGADA VALIDADE DE PORTARIAS MINISTERIAIS PARA DEFINIÇÃO DO PREÇO DE EMISSÃO DAS AÇÕES. TESE REJEITADA. PORTARIAS INAPLICÁVEIS AO PRESENTE CASO, ESPECIFICAMENTE PELA DESPROPORCIONALIDADE/ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO AO CONTRATANTE/CONSUMIDOR. PRECEDENTES. (G) RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER O ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. TESE REJEITADA. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE, NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS, NÃO VINCULAM O JUDICIÁRIO. CABIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR DAS AÇÕES OU EVENTUAL INDENIZAÇÃO. (H) DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO APURAÇÃO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. TESE ACOLHIDA. (2) APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR DA ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. (A) JUSTIÇA GRATUITA. POSTULAÇÃO DA BENESSE NESTA INSTÂNCIA. TESE NÃO CONHECIDA. PLEITO FORMULADO E DEFERIDO PELO JUÍZO "A QUO". (B) PLEITOS RELATIVOS À APLICAÇÃO DA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, PAGAMENTO DE DESDOBRAMENTOS, EVENTOS CORPORATIVOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. TESES NÃO CONHECIDAS. PEDIDOS RECURSAIS DEVIDAMENTE CONCEDIDOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. DO MÉRITO (A) INDENIZAÇÃO SEGUNDO O VALOR INTEGRALIZADO E JUNTADA DE CONTRATO PARA AFERIÇÃO DO QUANTUM. TESES REJEITADAS. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CÂMARA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2013.024155-8. VALOR INTEGRALIZADO QUE NÃO CORRESPONDE AO NÚMERO DE AÇÕES. RADIOGRAFIA, DOCUMENTO HÁBIL À ELABORAÇÃO DO CÁLCULO PARA ESTIMATIVA DAS AÇÕES. (B) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR. TESE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. EXEGESE DO ART. 80, VII, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). (3) DAS INSURGÊNCIAS EM COMUM EM AMBOS OS RECURSOS (A) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO POR PARTE DO AUTOR E REDUÇÃO PELA EMPRESA DE TELEFONIA. TESES REJEITADAS. IMPORTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) QUE SE DEMONSTRA ADEQUADO CONSIDERANDO O TEMPO DO DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL E A MATÉRIA DISCUTIDA. (B) PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. TESE REJEITADA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR EXAUSTIVAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS PELAS PARTES QUANDO RESOLVE A LIDE DE FORMA SATISFATÓRIA E COM RESPALDO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO RETIDO DA EMPRESA OI S/A CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA EMPRESA OI S/A CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027900-0, de Ibirama, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II, DA LEI 9.656/1998. AUSÊNCIA DO REQUISITO PARA RESCISÃO UNILATERAL REFERENTE A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RÉ QUE POSSUI AO SEU DISPOR VÁRIOS RECURSOS DE COMUNICAÇÃO COM OS USUÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES OU PROVAS REFERENTES AOS DANOS SOFRIDOS. MERO TRANSTORNO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015635-9, de Guaramirim, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MONOCRÁTICA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA INARREDÁVEL. MATÉRIA DE FATO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NECESSITA DE MELHORES ELEMENTOS DE PROVA PARA PROPORCIONAR UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO PARA COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A REGULAR INSTRUÇÃO. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. É imprescindível a instrução processual para a comprovação dos fatos alegados se o conjunto probatório não permite um julgamento seguro da lide, sobretudo tendo em mente o interesse acerca da verdade dos fatos para melhor distribuição da justiça. Portanto, impositivo, na hipótese, a decretação de nulidade do processo a partir da sentença, inclusive, e o retorno dos autos ao Juízo de origem para a regular instrução. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018438-5, de Navegantes, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INSURGÊNCIA DO BANCO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL SE VERIFICADA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. VEDADA A CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 472 E 30 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. INSURGÊNCIA PROVIDA NO ITEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015773-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO NÃO COMPROVADO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PROVIMENTO JUDICIAL INALTERADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.079326-6, de Catanduvas, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AVENÇA FIRMADA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, VEDADA A CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA NO TÓPICO. TARIFAS DEVIDAMENTE PACTUADAS E EM VALORES NÃO ABUSIVOS. MANUNTENÇÃO DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO VIÁVEL NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.016205-5, de Taió, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).