AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. TELEFONIA. DEMANDA QUE ESTÁ NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA RÉ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EQUÍVOCO NÃO VERIFICADO. DOBRA ACIONÁRIA. VERBA QUE ESTÁ PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO E DEVE INTEGRAR OS CÁLCULOS ELABORADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ALEGADA INCORREÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA APURAR O MONTANTE EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES. ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 QUE NÃO FOI ATENDIDO PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO NÃO ACOLHIDO NESSES PONTOS. PLEITEADA A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO EM RAZÃO DA COBRANÇA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973. PENALIDADE QUE NÃO INTEGROU O VALOR COBRADO PELO AUTOR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ITEM. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.093983-1, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO ANTE À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO. LEI 6.194/74 QUE NÃO EXIGE RECIBO DE QUITAÇÃO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE DESPESAS ASSUMIDAS PELO SINISTRADO A TÍTULO DE TRATAMENTO MÉDICO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO DEVIDO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PELA NEGATIVA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA NÃO VERSADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070962-0, de Braço do Norte, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EVIDENCIADA A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGRAVANTE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.008602-3, de Gaspar, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.093168-4, de Taió, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AVENÇA NÃO JUNTADA AOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 22 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. Art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB: "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". A contrário sensu, a inexistência de juntada de contrato impede a reserva desse valor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.092428-7, de Santa Cecília, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.051107-3, de Rio do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.061672-0, de Rio do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

AÇÃO MONITÓRIA. SEGURO. COBRANÇA DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. CAMINHÃO DE TRANSPORTE DE CARGAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ATIVIDADE INERENTE À NATUREZA DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 01 (UM) ANO. PREVISÃO INSERTA NO ARTIGO 206, § 1º, INC. II, "B", DO CC/2002. CONFLITO DE NORMAS. CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO NÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. CAUSA DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ARTIGO 202 DO CÓDIGO CIVIL. DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DA COBERTURA SECURITÁRIA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE ALEGA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O prazo prescricional para promover ação visando a cobrança de indenização contra seguradora é de um ano, nos termos do artigo 206, do Código Civil, contado a partir da ciência inequívoca do segurado acerca da recusa da seguradora ao pagamento da cobertura securitária. Com a propositura de demanda judicial anterior a prescrição fora interrompida e por sua vez, o parágrafo único do artigo 202 do Código Civil dispõe que a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu. Portanto, não tendo transcorrido mais de um ano entre o trânsito em julgado da sentença e a apresentação da presente demanda não há como reconhecer a ocorrência da prescrição. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008294-0, de Canoinhas, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA. Detém legitimidade para responder por eventuais danos aquele que inscreve o nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito. DÍVIDA QUITADA APÓS ACORDO ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ABALO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. O prejuízo moral decorrente de manutenção indevida do nome do consumidor no rol de inadimplentes é modalidade de dano in re ipsa. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO EM VALOR ADEQUADO E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. O quantum arbitrado pela instância de origem só deve ser alterado caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO. DATA DA CITAÇÃO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para incidência dos juros moratórios em indenização oriunda de relação contratual é da data da citação. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013024-7, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. NOTAS FISCAIS DE COMPRA E VENDA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PLEITO PARA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL E PERICIAL. NOTAS FISCAIS TRAZIDAS PELO AUTOR, DESACOMPANHADAS DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. ÔNUS DO REQUERENTE INSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL COM OS COMPROVANTES OU PROVA ESCRITA DE QUE AS MERCADORIAS FORAM ENTREGUES AO DEVEDOR, POSSIBILITANDO A EXIGÊNCIA DO CRÉDITO. EXEGESE DO ART. 1.102-A DO CPC. MOMENTO PROCESSUAL PARA A JUNTADA DOS COMPROVANTES DE ENTREGA É A PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS PREEXISTENTES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DISCIPLINA DOS ARTIGOS 283 E 396 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA DA DÍVIDA, SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NOTAS FISCAIS QUE, NESTE CASO, NÃO SE PRESTAM PARA INSTRUIR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO. POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO JULGAR A LIDE ANTECIPADAMENTE, SEM QUE ISSO IMPLIQUE EM CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021687-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA CAUTELAR. COMPRA DE VEÍCULO NÃO CONCRETIZADA, PORQUANTO NÃO AUTORIZADO O FINANCIAMENTO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO VALOR FINANCIADO POR ENTENDER PREENCHIDAS AS EXIGÊNCIAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. O provimento cautelar porque opera como instrumento provisório e antecipado do futuro provimento jurisdicional favorável ao autor, exige a satisfação cumulativa do fumus boni iuris e do periculum in mora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073396-1, da Capital - Bancário, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BAIXA DA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA IMPOSTA PELO SISTEMA RENAJUD. CONSTATAÇÃO DE QUE O VEÍCULO FOI VENDIDO EXTRAJUDICIALMENTE APÓS A INTIMAÇÃO DA PARTE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO AO DEVEDOR. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2015.021605-6. PERÍODO DE INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES DECIDIDO NO AGRAVO Nº 2015.061802-3. TODAVIA, RECONHECIMENTO IMPERIOSO DA AUSÊNCIA DE EFEITO PRÁTICO EM MANTER A ORDEM DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM, PELO SISTEMA RENAJUD. VENDA JÁ PROMOVIDA A TERCEIRO DE BOA-FÉ. PLEITO DE BAIXA DA RESTRIÇÃO QUE DEVE SER DEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. PROVIDÊNCIA QUE DEVERÁ SER RESOLVIDA NO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.078772-0, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO FIXO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 269, IV, DO CPC/1973. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELO CREDOR. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR 14 (QUATORZE) ANOS SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE BEM EVIDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS CABÍVEIS, DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 612 DO CPC/73. ADEMAIS, PRINCÍPIO DA INÉRCIA, ÔNUS DA PARTE PROVOCAR A ATIVIDADE JURISDICIONAL. ART. 2º DO CPC/73. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. INSTRUMENTO PARTICULAR. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CPC/1973. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.208 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 1973 AO CASO, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015742-5, de Urubici, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS. INACOLHIMENTO. CONTRATO DE ADESÃO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA FORMADA ENTRE AS PARTES. ARTS. 2º E 3º DO CDC. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SEM QUE ISSO IMPLIQUE EM VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À BOA-FÉ CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CDC. INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO NESSE ASPECTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. VALOR, ENTRETANTO, QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114-RS. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO NO ITEM. TARIFA DE CADASTRO (TC). DESPESA EXPRESSAMENTE PACTUADA E PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 3.518 DE 2007. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.251.331/RS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. INCONFORMISMO ACOLHIDO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. RAZÕES RECURSAIS NO MESMO SENTIDO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. DECISUM MANTIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.016114-9, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE COMPROVADA SUA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 481 DO STJ. DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE INDICAM QUE A EMPRESA ENFRENTA SITUAÇÃO FINANCEIRA DIFÍCIL. PROVA DO ESTADO DE INATIVIDADE DA EMPRESA, ALIADA À EXISTÊNCIA DE INÚMERAS NEGATIVAÇÕES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, PROTESTOS E FINANCIAMENTOS BANCÁRIOS EM NOME DA AGRAVANTE. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO SÓCIO QUE CORROBORA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DEMONSTRADA. GRATUIDADE DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.076566-9, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.094180-5, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. VENDA DE VEÍCULO COM RESERVA DE DOMÍNIO. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMNAR AFASTADA. O Juiz, na condição de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas desnecessárias, inúteis ou protelatórias, que impliquem em atraso na prestação jurisdicional, se os elementos constantes dos autos forem suficientes ao seguro julgamento do processo. MÉRITO. MORA DO COMPRADOR EVIDENCIADA, NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A mora do devedor ocorre pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial expedida por Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do devedor (REsp n. 897593/SP, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJe de 24-3-2011). NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇOES PAGAS PELO COMPRADOR. EXEGESE DO ART. 53 DO CDC. Com a retomada do bem pelo vendedor, a restituição dos valores pagos pelo comprador é medida que tem o objetivo de evitar o enriquecimento sem causa. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS INVIÁVEL. RECLAMO CONHECIDO E PARCILAMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052959-0, de Armazém, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ENQUADRAMENTO DA INVALIDEZ. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009. LAUDO PERICIAL ATESTANDO DANO PARCIAL INCOMPLETO NO OMBRO ESQUERDO, EM GRAU LEVE (25%), E DANO PARCIAL INCOMPLETO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, EM GRAU RESIDUAL (10%). VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE EM VALOR MAIOR DO QUE O DEVIDO AO AUTOR. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE, A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. RECURSO DA SEGURADORA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC -. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. MEDIDA QUE SE IMPÕE. ATUALIZAÇÃO QUE, AINDA QUE APLICADA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO, RESULTA EM MONTANTE INFERIOR AO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA MODIFICADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. INCUMBÊNCIA DO AUTOR. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062681-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU AS MEDIDAS POSTULADAS PELA AGRAVANTE, PARA APURAR SE OS IMÓVEIS DADOS EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ESTÃO LOCADOS E, NESSE CASO, DETERMINAR O DEPÓSITO EM JUÍZO DOS ALUGUÉIS, E PARA INTIMAR OS DEVEDORES PARA COMPROVAR A QUITAÇÃO DO IPTU E TAXAS DE CONDOMÍNIO. DEMANDA EM QUE SE DISCUTE A VALIDADE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DOS IMÓVEIS DA AGRAVADA DADA EM FAVOR DA AGRAVANTE POR MEIO DE PROCURAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE FOI DEFERIDA PARA OBSTAR A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. EVENTUAIS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS QUE DEVERÃO SER DEDUZIDOS DA IMPORTÂNCIA OBTIDA EM CASO DE FUTURA VENDA EXTRAJUDICIAL DOS IMÓVEIS (ART. 27, § 4º, DA LEI N. 9.514/1997). SE INSUFICIENTE A QUANTIA OBTIDA, DEVERÃO OS VALORES SER PERSEGUIDOS EM AÇÃO PRÓPRIA, ASSIM COMO VALORES DE ALUGUÉIS TIDOS PELA AGRAVANTE COMO DEVIDOS. DESCABIMENTO DAS MEDIDAS POSTULADAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023653-3, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGADA NULIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NO TÍTULO. ARGUMENTO REJEITADO. NOME ESCRITO DE PRÓPRIO PUNHO PELAS TESTEMUNHAS, POR EXTENSO, NO CAMPO CORRESPONDENTE E SEGUIDO DO RESPECTIVO CPF. RUBRICA DAS TESTEMUNHAS NAS DEMAIS FOLHAS DO DOCUMENTO. INSTRUMENTO SUBSCRITO TAMBÉM PELO CREDOR E DEVEDOR. REQUISITOS QUE CONFEREM AO TERMO A PRERROGATIVA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 585, II, DO CPC/73. SÚMULA 300 DO STJ. VALIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM INTUITO PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. EXEGESE DO ART. 17, INCISOS V E VII, DO CPC/73. SANÇÃO ESCORREITA. PREJUÍZO PROCESSUAL CAUSADO À PARTE ADVERSA. INTENTO DE RETARDAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EXIGIDA NA LIDE EXECUTIVA. PENALIDADES MANTIDAS. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO INTERPOSTA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. POSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO. ART. 21 DO CPC/73. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA SÚMULA 306 E EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 963528/PR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013065-6, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).