AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO, PORQUE AUSENTE A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO CESSIONÁRIO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL QUE OBJETIVA DAR CIÊNCIA AO DEVEDOR SOBRE A QUEM DEVE PAGAR. AUSÊNCIA QUE NÃO OBSTA A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA PELO CESSIONÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DISPENSADA. DECISÃO REFORMADA NESSE PONTO. TERMO DE DECLARAÇÃO DE CESSÃO ACOSTADO AOS AUTOS QUE NÃO ESPECIFICA OS CRÉDITOS CEDIDOS. MENÇÃO A UMA RELAÇÃO EM ANEXO QUE NÃO FOI JUNTADA. CESSÃO DO CRÉDITO OBJETO DA AÇÃO NÃO COMPROVADA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO INCABÍVEL. DECISÃO MANTIDA NESSE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051207-5, de Laguna, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR INICIATIVA DE ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGADA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DÍVIDA QUE TERIA ORIGEM NO SALDO DEVEDOR OBJETO DE CESSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS QUE RECAI SOBRE O PRETENSO CREDOR. DÍVIDA INEXIGÍVEL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO RESTRITIVO QUE SE REVELA INDEVIDA E PORTANTO CONFIGURA ATO ILÍCITO A TEOR O ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO À LUZ DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 927 DO CC. DANO MORAL PRESUMIDO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES ACERCA DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR QUE SE REVELA ADEQUADO AO CASO CONCRETO. RECLAMOS DESPROVIDOS. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO. ART. 398 DO CC E SÚMULA 54 DO STJ. INSURGÊNCIA NO QUE TANGE À DATA A SER CONSIDERADA PARA FINS DE EVENTO DANOSO. DATA DA INCLUSÃO DO REGISTRO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CORREÇÃO DEVIDA. PROCEDÊNCIA DO RECLAMO. RECURSO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO NA SENTENÇA. CRITÉRIOS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC/1973 OBSERVADOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082673-0, de Laguna, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO EM TERMINAL ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA OPERAÇÃO. PESSOA IDOSA. PROPÓSITO DE IMEDIATA DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. PERIGO DE DANO. ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISTOS EVIDENCIADOS. PEDIDO DE "SUSPENSÃO" DO CONTRATO. PROVIDÊNCIA, NO CASO, NÃO PASSÍVEL DE ANTECIPAÇÃO. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. Quando as alegações da parte são verossímeis e encontram inequívoco suporte nos elementos de convicção que instruem os autos e há fundado receio de dano material ou moral, cabe ao juiz deferir a antecipação do provimento final, nos termos da norma contida no art. 273 do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032034-8, de São José, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SUPERVENIENTE ACORDO ENTRE AS PARTES. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093354-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA ANTE A CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE CRÉDITO. SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONEXÃO. TESE AFASTADA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO A QUO. CONGRUÊNCIA NA CAUSA DE PEDIR REMOTA. AÇÕES QUE SE FUNDAM NO MESMO CONTRATO. REUNIÃO DOS AUTOS A FIM DE EVITAR PROVIMENTOS CONFLITANTES. ARTIGO 103 DE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. MANTIDA A DECISÃO ATACADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Se a ação revisional e a de busca e apreensão encontram-se fundadas na mesma causa de pedir remota - o mesmo contrato de financiamento, cuja legitimidade e legalidade das cláusulas é objeto da revisional, e cujo descumprimento fundamenta a busca e apreensão -, há evidente conexão. O reconhecimento desta, no entanto, segundo recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, poderá importar ou não na reunião dos processos, conforme avaliação a respeito do risco de decisões contraditórias feita caso a caso pelo juiz competente" (AI n. 2014.049306-4, de Palhoça, rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli. J. em: 12-2-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002954-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

EMBARGOS DE TERCEIRO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DA AÇÃO EXECUTIVA NO REGISTRO DO AUTOMÓVEL. AQUISIÇÃO DO BEM PELO EMBARGANTE EM MOMENTO POSTERIOR. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. EXEGESE DO §3º DO ARTIGO 615-A DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089521-7, de Curitibanos, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL POR NÃO CONDIZER COM A VERDADE DOS FATOS. APURAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO QUE É DEPENDENTE DE CÁLCULO ARITMÉTICO. DEVEDOR QUE, A DESPEITO DO DISPOSTO NO § 2° DO ARTIGO 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEIXOU DE INDICAR O VALOR CORRETO E APONTAR OS EQUÍVOCOS COMETIDOS PELOS CREDORES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A COMPREENSÃO DO INVOCADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE TAMBÉM SÃO GENÉRICAS E INCAPAZES DE APONTAR EXCESSOS NA CONTA ELABORADA PELO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.085855-5, da Capital - Bancário, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

Apelação cível. Recurso especial repetitivo. Orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Artigo 1.040, II, do novo Código de Processo Civil (art. 543-C, § 7º, II, do CPC/1973). Devolução dos autos pela 3ª Vice-Presidência. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Reexame da matéria concernente à forma de cálculo das perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações no fechamento do pregão da Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Reconsideração, nesse ponto, do acórdão recorrido. Provimento parcial da parte conhecida do reclamo da ré. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.075683-0, da Capital - Continente, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA VINCULADO A NOTAS PROMISSÓRIAS. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERECIDA PELO AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. PRETENSO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. IMPEDIMENTO DAS TESTEMUNHAS SIGNATÁRIAS EM VIRTUDE DE SEREM REPRESENTANTES LEGAIS DA EMPRESA CREDORA. CARECE DE FORÇA EXECUTIVA O INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO POR TESTEMUNHAS QUE TÊM INTERESSE PESSOAL NO NEGÓCIO JURÍDICO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO, CONTUDO, QUE FOI INSTRUÍDA COM AS NOTAS PROMISSÓRIAS ATRELADAS AO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULOS AUTÔNOMOS, REVESTIDOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM RELAÇÃO A ELES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006166-4, de Criciúma, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

Apelação cível. Ação de cobrança. Crédito direto ao consumidor automático. Sentença de procedência em parte. Insurgência da requerente. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Período de normalidade. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista por menção numérica das taxas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Reclamo conhecido e provido, em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.054976-7, da Capital - Bancário, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A PROIBIÇÃO OU RETIRADA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MANTÊ-LA NA POSSE DO BEM E AUTORIZAR O DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PRESTAÇÕES NO VALOR ENTENDIDO COMO DEVIDO OU NO VALOR INTEGRAL. JUSTIÇA GRATUITA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. AGRAVANTE QUE DEFENDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO N. 4 DO RESP N. 1061530. AUSÊNCIA DO CONTRATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.087273-7, da Capital - Bancário, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. BRASIL TELECOM S.A./OI S.A. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1-) APELAÇÃO CÍVEL IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES - VALDIR SBORZ, NILDO VILMAR HAASE, ROLF BAUMANN, RAIMUNDI FIAMONCINI E LÍDIA REGINA BASTOS. DA ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. A-) MATÉRIAS INERENTES À APLICAÇÃO DA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA, DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DOS JUROS DE MORA, DOS DESDOBRAMENTOS E DOS EVENTOS CORPORATIVOS AUSENTES DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. B-) MATÉRIA INERENTE AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA OBJETO DE LIDE ANTERIOR JÁ COBERTA PELO MANTO DA COISA JULGADA (ART. 473 DO CPC). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DO MÉRITO. A-) INDENIZAÇÃO SEGUNDO O VALOR INTEGRALIZADO E JUNTADA DE CONTRATO PARA AFERIÇÃO DO QUANTUM. TESES REJEITADAS. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CÂMARA (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2013.024155-8). VALOR INTEGRALIZADO QUE NÃO CORRESPONDE AO NÚMERO DE AÇÕES. RADIOGRAFIA - DOCUMENTO HÁBIL À ELABORAÇÃO DO CÁLCULO PARA ESTIMATIVA DAS AÇÕES. B-) INCLUSÃO DA DIFERENÇA DE TRIBUTAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO RESSARCIMENTO SER EFETUADO EM MOEDA CORRENTE E NÃO EM AÇÕES. TESE REJEITADA. REQUERIMENTO EFETUADO DE FORMA GENÉRICA E DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. C-) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. TESE REJEITADA. IMPORTE DE 15% QUE SE MOSTRA ADEQUADO, CONSIDERADOS O TEMPO DO DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL E A MATÉRIA DISCUTIDA. D-) PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. TESE REJEITADA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR EXAUSTIVAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS PELAS PARTES QUANDO RESOLVE A LIDE DE FORMA SATISFATÓRIA E COM RESPALDO NO ART. 93, IX, DA CF. 2-) APELAÇÃO CÍVEL IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA - OI S.A. DA ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. A-) MATÉRIA INERENTE À NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AUSENTE DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. B-) MATÉRIA INERENTE À CORREÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO A SEREM ADOTADOS NO CASO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA RESOLVIDA NA SENTENÇA NOS MOLDES PLEITEADOS PELA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DAS PRELIMINARES. A-) ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE REJEITADA. EMPRESA DEMANDADA QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC S.A., ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DESTA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO CONFIGURADA. B-) ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR - DOBRA ACIONÁRIA. TESE REJEITADA. COMPANHIA RECORRENTE QUE, NA QUALIDADE DE SUCESSORA, RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA SUBSTITUÍDA, INCLUSIVE AS DECORRENTES DE AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR. FATO PÚBLICO, NOTÓRIO E INCONTROVERSO. C-) PRESCRIÇÃO TRIENAL E QUINQUENÁRIA DA PRETENSÃO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES FALTANTES E SEUS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. TESE REJEITADA. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENÁRIA - ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. DO MÉRITO. A-) INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE REJEITADA. EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES. B-) CORREÇÃO NA EMISSÃO DAS AÇÕES SOCIETÁRIAS POR OBSERVÂNCIA ÀS PORTARIAS MINISTERIAIS (PEX E PCT). TESE REJEITADA. CONSTATADA A ILEGALIDADE DAS REFERIDAS NORMAS. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - VPA DEVE SER CALCULADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. C-) RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER A ACIONISTA CONTROLADORA E A EMISSORA DAS PORTARIAS. TESE REJEITADA. NO CASO ESPECÍFICO DESTES AUTOS, AS PORTARIAS MINISTERIAIS NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. CABIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR DAS AÇÕES OU EVENTUAL INDENIZAÇÃO. D-) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO. TESE REJEITADA. IMPORTE DE 15% QUE SE MOSTRA ADEQUADO, CONSIDERADOS O TEMPO DO DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL E A MATÉRIA DISCUTIDA. E-) PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. TESE REJEITADA. JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR EXAUSTIVAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS PELAS PARTES QUANDO RESOLVE A LIDE DE FORMA SATISFATÓRIA E COM RESPALDO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1-) RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 2-) RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029758-2, de Rio do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

Agravo de instrumento. Embargos à execução. Pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora acompanhado de declaração de hipossuficiência. Dúvida no tocante à veracidade da alegação. Prazo oportunizado pelo magistrado a quo para comprovação da carência financeira. Comando judicial atendido. Benesse indeferida. Insurgência da demandante. Renda mensal atinente à pensão por morte de valor módico. Provas e circunstâncias existentes no feito que revelam a imprescindibilidade da gratuidade da justiça. Observância do artigo 98, caput, do CPC/2015. Desnecessidade de comprovação de estado de miserabilidade. Concessão da benesse que se afigura adequada. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067367-2, de Itajaí, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E DA PARTE, ESTA PESSOALMENTE, PARA O IMPULSO PROCESSUAL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SE OS EXECUTADOS NUNCA FORAM CITADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015060-3, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Artigo 267, IV e VI, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época. Insurgência do estabelecimento financeiro. Imprescindibilidade de constituição da mora. Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo a ser preenchido, a critério do credor, por meio de notificação extrajudicial ou de protesto, e não pelo mero descumprimento das obrigações. Artigo 2o, § 2o, do Decreto-lei n. 911/1969. Pretensa caracterização da mora, in casu, por meio de notificação pessoal. Certidão do oficial que atesta ter o requerido mudado de endereço. Mora, portanto, não constituída. Precedentes. Requisito essencial à propositura da demanda inexistente. Fato que, por si, enseja a extinção do feito. Emenda da inicial, embora desnecessária, oportunizada pelo magistrado a quo. Descumprimento da ordem. Observância do art. 284, parágrafo único, do CPC. Desnecessidade de intimação pessoal da parte interessada. Inaplicabilidade do art. 267, § 1º, do aludido diploma legal. Ofensa aos princípios da instrumentalidade, da efetividade e da economia processual afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006036-6, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA RELATIVO A CURSO SEMI-PRESENCIAL, OFERECIDO PELA VIZIVALI, NO ÂMBITO DO PROGRAMA ESPECIAL DE CAPACITAÇÃO PARA A DOCÊNCIA INSTITUÍDO NO ESTADO DO PARANÁ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DE AÇÕES DESTE JAEZ PROCLAMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO APRECIADO SOB O RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC (RESP N. 1344771/PR). PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078847-6, de Campo Erê, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE A LEGITIMAÇÃO PERTENCERIA AO INVENTARIANTE. RECURSO DOS DEMANDANTES. ALMEJADA CASSAÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. CONTA DE TITULARIDADE DO GENITOR FALECIDO DOS AUTORES. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO, REPRESENTADO EM JUÍZO PELO INVENTARIANTE, OU DE TODOS OS HERDEIROS PARA INGRESSAR EM JUÍZO. HIPÓTESE EM QUE O DE CUJUS NÃO POSSUÍA BENS EM SEU NOME NA DATA DE SUA MORTE. ABERTURA DE INVENTÁRIO, AO QUE TUDO INDICA, NÃO PROMOVIDA. HERDEIROS DO FALECIDO, POR OUTRO LADO, QUE LITIGAM EM CONJUNTO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE SE DÊ O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.084720-3, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida em parte. Laudo pericial considerado correto. Insurgência da empresa ré. Valor do contrato, utilizado pelo expert no cálculo do débito, supostamente equivocado. Ajuste firmado na modalidade "Planta Comunitária de Telefonia (PCT)". Quantia destinada à remuneração do intermediário responsável pela implantação do sistema de comunicação que deve ser deduzida da importância desembolsada pelo consumidor no momento da contratação. "Valor integralizado", portanto, que não corresponde ao número de ações devidas. Adoção, portanto, do "valor máximo nacional" estabelecido pelo Departamento Nacional de Serviços Públicos definido na Portaria Ministerial vigente na época da contratação, sendo equivalente ao descrito na "radiografia". Alegação acolhida. Valor Patrimonial da Ação - VPA. Razões recursais dissociadas dos fundamentos expostos no decisum combatido, que analisou as manifestações das partes atinentes ao laudo pericial. Recurso não conhecido nesse aspecto. Pacto e Dividendos. Prova emprestada. Arguida a inviabilidade do seu uso, pelo expert, na elaboração do cálculo do montante indenizatório. Informações colhidas pelo perito em processos referentes a terceiro e a contratos não celebrados pela autora. Emprego desses dados, portanto, indevido. Imprestabilidade do laudo pericial reconhecida. Encaminhamento dos autos à contadoria judicial, que contém todas as informações imprescindíveis à apuração do valor devido, segundo os critérios apontados no provimento definitivo e neste julgado, mediante a utilização da ferramenta eletrônica disponibilizada pela Corregedoria-Geral de Justiça, consistente na planilha elaborada pela sua Assessoria de Custas. Artigo 524, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. Precedente. Pedido de afastamento da multa do art. 475-J do CPC/1973. Matéria tratada em decisão interlocutória pretérita. Inércia da empresa de telefonia no momento processual oportuno. Preclusão evidenciada. Artigo 507 do novo CPC (correspondente ao anterior art. 473 do CPC/1973). Reclamo também não conhecido nesse ponto. Alegada ausência de demonstração de memória discriminada dos proventos. Insurgência prejudicada. Recurso parcialmente conhecido provido em parte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.020452-6, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE APONTAMENTO DE TÍTULO A PROTESTO C/C DANOS MORAIS. AÇÃO CAUTELAR PRECEDENTE DE CANCELAMENTO DO APONTAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO CAUTELAR E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINAR O CANCELAMENTO DEFINITIVO DO APONTAMENTO. RECURSO DO AUTOR OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TÍTULO EMITIDO SEM JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO SUBJACENTE A JUSTIFICAR A EMISSÃO DA DUPLICATA MERCANTIL. ALEGAÇÃO DA RÉ QUE O TÍTULO FOI EMITIDO EM RAZÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO NEGOCIAL A EMBASAR A EMISSÃO DO TÍTULO. APONTAMENTO A PROTESTO PROMOVIDO PELO BANCO ENDOSSATÁRIO. PROTESTO POR INDICAÇÃO. APONTAMENTO INDEVIDO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ILICITUDE DA CONDUTA DOS RÉUS QUE SÓ NÃO CAUSOU MAIORES PREJUÍZOS AO AUTOR EM RAZÃO DESTE HAVER PROMOVIDO AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDO INTEGRALMENTE AOS RÉUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004515-8, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO, NO SERASA, DO NOME DA CONSUMIDORA, POR EMPRESA DE TELEFONIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE COLIMANDO TÃO SÓ A MAJORAÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO FIXADO, NA SENTENÇA, A TÍTULO DE DANO ANÍMICO. SUBSISTÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL, DADO QUE A QUANTIA FIXADA ESTÁ AQUÉM DOS PARÂMETROS PRATICADOS PELA CÂMARA, SEGUNDO ORIENTAÇÃO EMANADA DO GRUPO DE CÂMARAS CIVIS DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013552-2, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).