Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão agravada que recebeu recurso interposto tão somente no efeito devolutivo. Sentença de improcedência dos embargos reformada, no julgamento do apelo, para afastar a incidência de comissão de permanência e decretar a impenhorabilidade do imóvel rural constrito. Hipótese do artigo 1.012, § 4º, do NCPC, configurada. Necessidade de concessão do efeito suspensivo ao reclamo, até o trânsito em julgado do acórdão, para evitar a prática de atos tendentes à alienação do imóvel, e, por conseguinte, afastar a possibilidade de risco de dano grave. Agravo provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.080398-4, de Araranguá, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

Apelação cível. Ação de cobrança. Sentença de procedência em parte. Insurgência dos requeridos. Pedido de justiça gratuita formulado na contestação e reiterado nas razões recursais. Ausência de análise pelo Juízo de 1º grau. Documentos acostados ao feito que revelam a imprescindibilidade de concessão da benesse. Acolhimento do referido pleito. Aduzida imprescindibilidade de juntada de um dos contratos anteriores à escritura pública de confissão, assunção e reconhecimento de dívida. Possibilidade de revisão dos ajustes originários. Súmula 286 do STJ. Determinação pelo magistrado a quo de exibição dos pactos atinentes à contratualidade. Cumprimento parcial pela casa bancária. Eventual exame do instrumento contratual não encartado a ser realizado em consonância com o artigo 400 do CPC/2015 (artigo 359 do CPC/1973) e com os critérios definidos na jurisprudência. Argumento rejeitado. Alegada nulidade da confissão de dívida e da nota promissória a ela vinculada, sob o argumento de que não possuem autonomia, fato que, consequentemente, invalidaria as garantias prestadas (aval e fiança real). Análise da autonomia e de outros requisitos imprescindíveis à caracterização do título executivo judicial despicienda, tendo em vista não se tratar de execução. Afirmação afastada. Suscitada ocorrência de prescrição. Avença firmada entre as partes no ano de 1999. Dívida líquida constante de instrumento particular. Aplicação, portanto, dos prazos prescricionais vintenário e quinquenal previstos, respectivamente, nos artigos 177 do CC/1916 e 206, § 5º, I, do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Demanda ajuizada após exaurido o lapso de 5 (cinco) anos incidente na espécie (28.05.2008), contado a partir da vigência da atual Norma Substantiva (11.01.2003). Prescrição consumada. Extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC/2015 (artigo 269, IV, do CPC/1973). Reclamo provido em parte. Fixação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005892-6, de Ibirama, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALEGAÇÃO DA REQUERENTE QUE SEUS DOCUMENTOS (RG, CPF E TITULO DE ELEITOR) ESTÃO COM A SUA DATA DE NASCIMENTO ERRADA, EM RAZÃO DE SUA CERTIDÃO DE CASAMENTO CONSTAR DATA DIVERSA. MATÉRIA REGIDA PELA LEI N. 6.015/73. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO. MEIO INADEQUADO. CERTIDÃO DE CASAMENTO EM QUE JÁ OCORREU A RETIFICAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO DA APELANTE ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. DEMAIS RETIFICAÇÕES QUE DEVERÃO SER FEITAS NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024898-1, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO RURAL ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXERCÍCIO DE POSSE NÃO CONFIGURADO. COMPANHEIRA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. SITUAÇÃO FÁTICA QUE CONFIGURA CONDOMÍNIO EM RELAÇÃO AO BEM. PARTILHA NÃO REALIZADA APÓS A MORTE DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL. NEGÓCIO JURÍDICO PARA AQUISIÇÃO DA POSSE QUE SE MOSTRA EIVADO POR NULIDADE. REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO CONFIGURADOS. PERMISSÃO DE USO DO BEM COMO COMPANHEIRA. MERA DETENTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em se tratando de bem sujeito a condomínio em razão da ausência de partilha após a morte de um dos proprietários, eventual cessão de direitos possessórios sobre o imóvel deve contar com a aquiescência de todos os condôminos, uma vez que todos estes figuram, simultaneamente, como proprietários do bem. Se o negócio jurídico que dá ensejo à propositura da usucapião é eivado por nulidade, não se pode considerar o exercício de posse por parte da companheira, em união estável, do proprietário registral do bem, que o utiliza como mera detentora, considerando a permissão de uso concedida pelos proprietários. Ausentes os requisitos que ensejam a prescrição aquisitiva (artigo 1.238, do Código Civil), o pedido de usucapião deve ser julgado improcedente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064149-3, de Tijucas, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CAMINHÃO QUE APRESENTA DEFEITOS LOGO APÓS A SUA AQUISIÇÃO. DEMANDA PROPOSTA CONTRA A REVENDEDORA E A FABRICANTE. DESPACHO SANEADOR. INSURGÊNCIA DA EMPRESA QUE ADQUIRIU A CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA VENDA, ASSUMINDO AS MESMAS ATIVIDADES DE COMERCIALIZAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPRA DE CAMINHÃO REALIZADA POR PESSOA JURÍDICA. CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIA FINAL FÁTICA DO PRODUTO. INCIDÊNCIA DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA EVIDENCIADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CORRETAMENTE APLICADA. Enquadra-se na condição de consumidora, nos termos do art. 2º da Lei 8.078/90, a pessoa jurídica que adquire produto como destinatária final, não visando a sua transformação ou revenda, mas sim a utilização própria como forma de alcançar a consecução das suas finalidades sociais. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS VEDADA PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. EXEGESE DO ART. 88 DO CDC. INCLUSÃO DE FUNDAMENTO NOVO. A aquisição, pela demandada, da operação comercial antes realizada pela concessionária responsável pela venda, não viabiliza, em sede de ação indenizatória derivada de vício do produto, a respectiva denunciação da lide, devendo os vínculos obrigacionais decorrentes da relação estabelecida entre elas ser discutida em ação própria, afastando-se, em consequência, prejuízos para rápida solução da pretensão aviada pelo consumidor. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. TEORIA DA APARÊNCIA. COMPRA E VENDA DE DIREITOS OPERADA ENTRE REVENDAS. SERVIÇOS DE REVISÃO E MANUTENÇÃO PRESTADOS À CONSUMIDORA NO MESMO LOCAL DA COMPRA, EXECUTADOS DIRETAMENTE PELA AGRAVANTE. Estando eficazmente demonstrado nos autos que a empresa agravante adquiriu a concessionária que efetuou a venda do bem defeituoso para o autor, fato divulgado pela própria recorrente nas redes sociais, passando a explorar a mesma atividade, desenvolvendo idênticos serviços e comercializando os mesmos produtos, tudo em condições absolutamente similares ao que era executado pela pessoa jurídica sucedida, viável se mostra a incidência da Teoria da Aparência para admitir sua legitimidade passiva na ação em curso. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052632-8, de Gaspar, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PARA BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA ACOLHIMENTO DA INFANTE EM ABRIGO, APÓS O RESULTADO DO EXAME DE DNA CONFIRMAR QUE NÃO HÁ VINCULO GENÉTICO ENTRE O AGRAVANTE E A INFANTE. DEMANDA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE NO REGISTRO DE NASCIMENTO PERPETRADA PELO AGRAVANTE COM A CONCORDÂNCIA DA MÃE BIOLÓGICA DA CRIANÇA. ENTREGA DA MENOR PELA MÃE BIOLÓGICA AO PAI REGISTRAL. FORTES INDÍCIOS DE TENTATIVA DE "ADOÇÃO À BRASILEIRA". ALEGAÇÃO DO PAI REGISTRAL QUE AGIU DE BOA-FÉ E QUE FORAM ESTABELECIDOS LAÇOS DE AFETIVIDADE QUE JUSTIFICAM A PERMANÊNCIA DA CRIANÇA COM O RECORRENTE. SITUAÇÃO QUE NÃO SE COADUNA COM AQUELAS ELENCADAS NO ARTIGO 50 § 23, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE INSCRITOS NO CADASTRO DE ADOÇÃO. CRIANÇA QUE PERMANECEU NA COMPANHIA DO AGRAVANTE POR ALGUNS MESES. INFANTE EM TENRA IDADE. VÍNCULOS DE AFETIVIDADE ENTRE O AGRAVANTE E A MENINA AINDA EM FORMAÇÃO. GENITORA QUE POSSUI VIDA DESREGRADA. NÚCLEO FAMILIAR PROBLEMÁTICO. HISTÓRICO DE ABUSO INFANTIL NA PROLE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA CRIANÇA NO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 227 DA CARTA MAGNA. PEDIDO DE VISITAÇÃO DO AGRAVANTE NÃO REQUERIDO EM PRIMEIRO GRAU. PLEITO NÃO APRECIADO EM RAZÃO DE CARACTERIZAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.031337-4, de São José, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC - . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 5º, CAPUT, DA CF/88; 884 DO CC; ART. 3º, "B" E ART. 5º, CAPUT E §§ 1º E 5º, DA LEI 6.194/74; E ART. 5º DA LICC. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. PRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO SOBRE MERA MENÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. RECLAMO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063134-4, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA BARIÁTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS E DE EXAMES PRÉVIOS ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO PARA VERIFICAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE DA CONTRATANTE. OBESIDADE DISCUTIDA QUE PODERIA TER SIDO FACILMENTE AVERIGUADA. OPERADORA QUE RECEBEU AS MENSALIDADES PACTUADAS SEM NENHUMA RESSALVA. NEGATIVA INDEVIDA. [...] a doença preexistente só pode ser oposta pela seguradora ao segurado mediante a realização de prévio exame médico ou prova inequívoca de sua má-fé o que, na espécie, não ocorreu. Precedentes (AgRg no AREsp n. 657777/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 14-4-2015). DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RECUSA INDEVIDA DA OPERADORA QUE EXTRAVASA OS MEROS ABORRECIMENTOS. EVIDENTE ANGÚSTIA E SOFRIMENTO EXPERIMENTADOS PELA AUTORA. QUANTUM. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DE FORMA ADEQUADA E COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DOS DANOS. RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. O valor da indenização por danos morais envolve critérios subjetivos em seu arbitramento e não deve abranger montante que possa caracterizar enriquecimento ilícito, nem tampouco valor insignificante frente ao constragimento suportado. Sua fixação deve considerar os diversos fatores que envolveram o ato lesivo e o dano dele resultante, em especial, a duração, intensidade, gravidade e repercussão da ofensa, as causas que deram origem à lesão e a condição sócio-econômica das partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088391-9, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RITO SUMÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARA O PEDIDO PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA PARA O PEDIDO CONTRAPOSTO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE (REPRESENTANTE COMERCIAL). (1) DA ALEGADA JUSTA CAUSA POR IRREGULARIDADE NOS PAGAMENTOS PARA RESCISÃO DO CONTRATO. TESE ACOLHIDA. ABUNDANTE PROVA ORAL QUE COMPROVA A CONTUMÁCIA DE IRREGULARIDADE DE PAGAMENTOS DA EMPRESA REPRESENTADA TANTO COM REPRESENTANTES COMERCIAIS QUANTO COM AS EMPRESAS PRESTADORAS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA O PRODUTO COMERCIALIZADO. CARACTERIZADA A CONDUTA DESCRITA NA ALÍNEA "A" DO ART. 36 DA LEI N. 4.886/1965, PELA EMPRESA DWA INDÚSTRIA ELETRÔNICA. JUSTO MOTIVO PARA O ROMPIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA PELO REPRESENTANTE COMERCIAL. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO DE UM DOZE AVOS SOBRE AS COMISSÕES PERCEBIDAS NA VIGÊNCIA DO AJUSTE DE REPRESENTAÇÃO. PRECEDENTES. (2) PEDIDO DE COBRANÇA DE PARTE DOS VALORES DE COMISSÃO EM ABERTO. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA ESPECÍFICA SOBRE O VALOR ALMEJADO. (3) REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TESE ACOLHIDA. DEMANDANTE QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. EMPRESA DEMANDADA QUE DEVERÁ RESPONDER POR INTEIRO PELAS DESPESAS E HONORÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA DEMANDADA (REPRESENTADA COMERCIAL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL COM EXPRESSO PEDIDO PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. RECLAMO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO DEMANDANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA EMPRESA DEMANDADA NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028640-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO INDIRETA DE CONTRATO C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DEMANDA INTENTADA PELA EMPRESA REPRESENTANTE E SEU TITULAR. MAGISTRADO A QUO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA PRETENSÃO DO AUTOR PESSOA FÍSICA À JUSTIÇA DO TRABALHO E INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO ONDE TRAMITA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE UMA DAS EMPRESAS RÉS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRETENSO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO NESSE PONTO. AÇÃO CUJA CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS ESTÃO FIELMENTE ATRELADOS À LEI N. 4.866/1965 (LEI DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL). DIREITOS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM AQUELES ADVINDOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. AUSENTE QUALQUER PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O CONHECIMENTO DO FEITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO. "Não se verificando, in casu, pretensão de ser reconhecido ao autor vínculo empregatício, uma vez que objetiva ele o recebimento de importância correspondente pelos serviços prestados, a competência para conhecer de causas envolvendo contratos de representação comercial é da justiça comum, e não da justiça laboral, mesmo após o início da vigência da EC nº 45/2004" (STJ, CC n. 96851/SC, Rel. Min. Carlos Fernandes Mathias. J. em:11-2-2009). ALMEJADA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO NO QUAL TRAMITA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE UMA DAS EMPRESAS AGRAVADAS PARA O FIM DE RETIFICAR A CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO HABILITADO, CORRESPONDENTE A COMISSÕES VENCIDAS. PLEITO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CORREÇÃO QUE DEVE SER PERSEGUIDA ATRAVÉS DA VIA ADEQUADA, AO COMPETENTE ÓRGÃO JUDICANTE, EM OBSERVÂNCIA À LEI N. 11.101/2005. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041079-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC - . CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 4º E 5º DA LINDB; 76 DA LEI 4.506/64; E 884, CAPUT, DO CC/2002. FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. PRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO JULGADOR SOBRE MERA MENÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. RECLAMO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046117-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE, QUANDO DA MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS, DEU AMPLA E GERAL QUITAÇÃO QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO PLANO ANTERIOR, O QUE ENGLOBA OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRETENDIDOS NA EXORDIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DA SÚMULA 321 DO STJ. VALIDADE DA TRANSAÇÃO, QUE SÓ SE ANULA NOS TERMOS DO ART. 849 DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS DISSO, A CORTE DA CIDADANIA FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O DISPOSTO NA SÚMULA 289 DAQUELE TRIBUNAL APLICA-SE APENAS AOS CASOS EM QUE O PARTICIPANTE VENHA A RESGATAR A RESERVA DE POUPANÇA, ROMPENDO SUA RELAÇÃO CONTRATUAL COM A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUTORA QUE PERMANECEU VINCULADA, RECEBENDO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. HIPÓTESE QUE NÃO CARACTERIZA O RESGATE. SENTENÇA MANTIDA. "(...) A Segunda Seção, no julgamento do AgRg no AREsp 504.022/SC, de relatoria do em. Ministro Luis Felipe Salomão, firmou entendimento de que o teor da Súmula 289/STJ ("A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda") tem sua aplicação restrita às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades, ocorreu migração de participante ou assistido de plano de benefícios de previdência privada para outro (...)" (AgRg nos EDcl no AREsp 127.678/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. 06/08/2015). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053360-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE CÂMBIO DE COMPRA - EXPORTAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE AFASTOU A COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DE "ENCARGOS FINANCEIROS DO BACEN", E DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE DÉBITO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA EMBARGADA. SUSTENTADA INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ACOLHIMENTO. PARTE CREDORA QUE NÃO FAZ INCIDIR NA EVOLUÇÃO DO DÉBITO O ANATOCISMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA EMBARGANTE. PRETENSÃO INÓCUA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. DEFENDIDA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APELO DESPROVIDO. ENCARGO NÃO PACTUADO NA HIPÓTESE. IMPOSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE CÁLCULO, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE A EXIGÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DE "ENCARGOS FINANCEIROS DO BACEN". ABUSIVIDADE CONSTATADA. VALORES QUE DEVEM SER RETIRADOS DO CÁLCULO DO QUANTUM DEBEATUR. ELABORAÇÃO DE NOVA PLANILHA IMPERATIVA. APELO DA EMBARGANTE. ALEGADA CONFIGURAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. DESCABIMENTO. EMBARGANTE QUE DECAIU DE 7 (SETE) DOS 9 (NOVE) PEDIDOS POR ELA FORMULADOS. DERROTA RECÍPROCA CONSTATADA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ESTABELECIDOS PELO MAGISTRADO A QUO (50% PARA CADA PARTE), CUJA REFORMA SE IMPÕE. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM REPARTIDOS ENTRE OS LITIGANTES NA PROPORÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) À CASA BANCÁRIA E DE 70% (SETENTA POR CENTO) À PESSOA JURÍDICA EMBARGANTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA QUANTIA EQUIVALENTE AO VALOR DA EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FEITA DE FORMA EQUITATIVA, NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPORTE ESTABELECIDO NA ORIGEM - R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE, ESPECIALMENTE QUANDO CONSIDERADOS O VALOR DA CAUSA E O TEMPO DE TRÂMITE DA DEMANDA. ESTIPÊNDIO MAJORADO PARA R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), OBSERVADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REQUERIDA VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. MEDIDA AUTORIZADA NOS TERMOS DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 963.528/PR E DE JULGADOS DESTA CORTE. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA EMBARGADA CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. APELO DA EMBARGANTE CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052213-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A DEMANDA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO QUE BUSCA REGULARIZAR A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, POR MEIO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DA ESCRITURA DO REGISTRO DE IMÓVEIS. CAUSA DE PEDIR INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - "O interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual" (WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso avançado de processo civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. 5 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 128). II - Não se justifica recorrer à via cautelar de exibição de documentos para obter a regularização da matrícula do imóvel objeto de contrato de compra e venda, por meio do pedido de exibição de documento que comprove a almejada transferência do bem. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076731-0, de Blumenau, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO PARA RECONHECER A "LIQUIDAÇÃO ZERO", E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGOU EXTINTO O PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO PELA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. RECLAMO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. MÉRITO. PLEITEADA INSERÇÃO DA DOBRA ACIONÁRIA NOS CÔMPUTOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. DECISÃO EXTINTIVA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.011179-7, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADO INTIMADO PARA PAGAR O DÉBITO EM 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OU INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, JUSTIFICANDO NA IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, SOB PENA DE SE CONSIDERAR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO. ADVOGADA DA PARTE EXECUTADA QUE RETIRA OS AUTOS EM CARGA, MAS PERMANECE SILENTE. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE, DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE EXECUTADA, CONFIRMOU A APLICAÇÃO DE AMBAS AS MULTAS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SANÇÃO DOS ARTIGOS 600 E 601 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DEFENDIDA IMPRESCINDIBILIDADE DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) NO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONSIDEROU A FORMULAÇÃO DE PEDIDO PELA EXEQUENTE PARA PENHORA DE VALORES VIA BACENJUD. DISPOSITIVO SANCIONATÓRIO QUE TEM COMO PRESSUPOSTO A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ARTIGO 652, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR DE QUE É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO PARA A CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046708-6, de Blumenau, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2016).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO ANTE À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO. LEI 6.194/74 QUE NÃO EXIGE RECIBO DE QUITAÇÃO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE DESPESAS ASSUMIDAS PELO SINISTRADO A TÍTULO DE TRATAMENTO MÉDICO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO DEVIDO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PELA NEGATIVA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026915-0, de Braço do Norte, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO ANTE À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO. LEI 6.194/74 QUE NÃO EXIGE RECIBO DE QUITAÇÃO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE DESPESAS ASSUMIDAS PELO SINISTRADO A TÍTULO DE TRATAMENTO MÉDICO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO DEVIDO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PELA NEGATIVA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087964-2, de Braço do Norte, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA BAIXA DE REGISTRO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DAS PARTES. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO DE TÍTULO E DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O CANCELAMENTO DO PROTESTO ERA OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR. NEGATIVA DO RÉU DE EMITIR A RESPECTIVA CARTA DE ANUÊNCIA PARA LEVANTAMENTO DO PROTESTO. PREVISÃO CONSTANTE NA LEI N. 9.492/97 QUE DEVE SER RELATIVIZADO ACERCA DA OBRIGAÇÃO PELO CANCELAMENTO. PRECEDENTES. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. "Quando o credor recebe o pagamento, mas não remete ao devedor os documentos necessários para o cancelamento do protesto, ocorre afronta ao princípio da boa-fé objetiva, configurando ato ilícito, e gerando obrigação de reparar os danos causados à contraparte" (STJ, EDcl no AREsp 273.013/MG, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/08/2014, DJe 5-9-2014). RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS COMPROVANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. REQUERIDO AUMENTO DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIDO AUMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR MANTIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Estando comprovada a incapacidade financeira do postulante de arcar com as custas e despesas processuais, impõe-se o deferimento do benefício da justiça gratuita. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087164-3, de Imbituba, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. LIMITE SOBRE A REMUNERAÇÃO PARA EFEITO DE DESCONTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTOS BANCÁRIOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DAS REGRAS ENCONTRADAS NO DECRETO ESTADUAL N. 80, DE 11.3.2011. MITIGAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FORÇA OBRIGATÓRIA DO PACTO, DA AUTONOMIA DA VONTADE E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM 40% (QUARENTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS, SUBTRAÍDAS AS CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS, EM QUE PESE A PRETENSÃO INICIAL DE LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM 30% (TRINTA POR CENTO). POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO CASO CONCRETO SEM SUPLANTAR OS LIMITES DO PEDIDO INICIAL. DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR QUE JÁ ULTRAPASSARAM O LIMITE LEGAL. QUITAÇÃO DE DOIS DOS EMPRÉSTIMOS NO CURSO DA LIDE. ILICITUDE DOS DESCONTOS DE VALORES SUPERADA. FATO SUPERVENIENTE CORRETAMENTE CONSIDERADO NO JULGAMENTO (ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973). MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013179-9, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).