AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABATIMENTO DE PREÇO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUE IMPORTOU NA BAIXA DOS PROTESTOS. PAGAMENTO QUE SE FEZ MEDIANTE A EMISSÃO DE CHEQUES PRÉ-DATADOS. DEVOLUÇÃO DAS CAMBIAIS PELA ALÍNEA 21 (SUSTAÇÃO OU REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PAGAMENTO). TÍTULOS QUE FORAM LEVADOS A PROTESTO DEPOIS DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO, MAS ANTES DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIAL. PROCEDIMENTO QUE NÃO MERECE QUALQUER CRÍTICA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054695-9, de Indaial, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO CUMPRIDA ORDEM ANTERIOR PARA ADEQUAR A CONTA APRESENTADA AOS MOLDES DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DA PARTE AUTORA. ASSERTIVA DE QUE OS CÁLCULOS NÃO APRESENTAM EQUÍVOCOS, DEVENDO, PORTANTO, SER REPUTADOS CORRETOS. DOBRA ACIONÁRIA. PARTE EXEQUENTE QUE, AO FORMULAR O DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO, SOMOU AO QUANTUM DEBEATUR A EMISSÃO DE AÇÕES RELATIVAS À CISÃO PARCIAL DA TELESC S.A. PARA FINS DE CRIAÇÃO DA TELESC CELULAR S.A. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA AO PAGAMENTO DE ALUDIDAS VERBAS NA SENTENÇA EM CUMPRIMENTO. FLAGRANTE CONTRARIEDADE DA CONTA EM RELAÇÃO AOS PARÂMETROS E LIMITES PROTEGIDOS PELO TÍTULO JUDICIAL EXECUTADO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. EXPRESSA PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DE TAL PROVENTO NO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE SE IMPÕE. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE SE OPERA, A FIM DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DO NOVO CÁLCULO DO QUANTUM DEBEATUR PELA PARTE EXEQUENTE, SEGUNDO OS PARÂMETROS MENCIONADOS NA DECISÃO EM CUMPRIMENTO E NO PRESENTE ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055969-5, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. (1) DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. (A) SUSTENTADA A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA". TESE NÃO CONHECIDA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA", MAS COM FUNDAMENTAÇÃO NA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO QUANTO A ANÁLISE DE CLAÚSULA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E SEGURO. TEMAS QUE FORAM DEVIDAMENTE PEDIDOS NA INICIAL E ANALISADOS NA SENTENÇA. (B) PEDIDO PARA MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA QUE PREVIU A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE SEGURO. TESES ACOLHIDAS. TARIFAS EXPRESSAMENTE PREVISTAS, INDIVIDUALIZADAS E PACTUADAS NO CONTRATO. (2) DO CONSUMIDOR DEMANDANTE. (A) PLEITO PARA AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. TESE REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA DESDE QUE PREVIAMENTE PACTUADA COMO É O CASO DOS AUTOS. CONTRATAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS EXISTENTE NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. (B) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TESE NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE OPEROU A EXCLUSÃO DA COBRANÇA DA TAC E TEC. (1) RECURSO DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA PARCIALMENTE CONHECIDO E NO MÉRITO, PROVIDO. (2) RECURSO DO DEMANDANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089249-9, de Rio do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO POUPADOR OU NAQUELE EM QUE FOI AJUIZADA A AÇÃO PRINCIPAL, CONFORME A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.391.198/RS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO SÃO DEVIDOS PELA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO, O QUE INVIABILIZA A MAJORAÇÃO DAQUELE ELEITO PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048361-9, da Capital - Bancário, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SHOWS ARTÍSTICOS PARA A EXPOCIF 2011. PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO BASEADO NA EXCLUSIVIDADE CONCEDIDA À EMPRESA INTERMEDIÁRIA GDO PRODUÇÕES LTDA. INDICATIVO, A PRIORI, DE ATO ÍMPROBO E DANO AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS PARA ASSEGURAR EVENTUAL CONDENAÇÃO DE RESSARCIMENTO. FUMUS BONI JURIS EVIDENCIADO. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. LISURA DA CONTRATAÇÃO E DA CONDUTA DO AGRAVANTE. MATÉRIAS QUE REFOGEM AO ÂMBITO RESTRITO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante da existência, em tese, de atos praticados em desacordo com os princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei n. 8.492/92) e sendo provável a ocorrência de enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário, tem-se por correta a concessão da liminar de indisponibilidade de bens. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065615-1, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.002131-1, da Capital - Bancário, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA" DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, E PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE SÃO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080274-7, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TELEFONIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA E JULGOU EXTINTA A AÇÃO EXECUTÓRIA POR INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS E, CONSEQUENTEMENTE, AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIO DEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE COMPREENDE TODAS AS INSTÂNCIAS. EXEGESE DO ART. 9º DA LEI 1.060/1950. 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. INOCORRÊNCIA. ATO JUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 165 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS A EMBASAR A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. EXECUTADA QUE INFORMOU A EXISTÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO ZERO E JUNTOU PARECER CONTÁBIL ELABORADO POR TERCEIRO. 4. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DO VPA UTILIZADO PELO MAGISTRADO SINGULAR. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - BALANCETE DO MÊS DO PRIMEIRO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061182-0, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

Apelação cível. Embargos de terceiro. Procedência. Baixa da restrição atinente à ação de execução sobre o bem objeto dos embargos. Insurgência do embargado. Julgamento antecipado da lide. Elementos probatórios que se mostram suficientes para o deslinde do feito. Produção de provas em audiência desnecessária. Cerceamento de defesa descartado. Preliminar rejeitada. Alegação de que a sentença é citra e extra petita. Ausência de fundamentação. Arguição de nulidade não conhecida. Transferência do domínio, em se tratando de bem móvel, que se opera pela simples tradição. Procuração com firma reconhecida que demonstra a aquisição da posse do veículo pelo embargante anterior ao ajuizamento da execucional e da sua averbação no Detran. Sentença mantida. Verba honorária fixada em R$ 800,00. Pleiteado arbitramento com base no valor discutido nos autos. Sentença sem cunho condenatório. Aplicação do art. 20, § 4º, do CPC. Estipêndio arbitrado que, in casu, remunera com dignidade o trabalho realizado pelo patrono do recorrido. Recurso desprovido. Litigância de má-fé arguida em contrarrazões. Argumentos jurídicos do recorrente em defesa dos seus interesses. Limites do contraditório e da ampla defesa. Pleito não acolhido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094107-8, de Timbó, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DEFINITIVA DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL SEM CAUSA. PROTESTO DE TÍTULO CAMBIAL E INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NA SERASA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO NA SENTENÇA. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079347-9, de Indaial, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APONTAMENTO DE DÍVIDA JÁ QUITADA. NEGLIGÊNCIA INDENIZÁVEL DA RÉ CARACTERIZADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. ABALO ANÍMICO. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA, PELA RÉ E PELA AUTORA RESPECTIVAMENTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR FIXADO AQUÉM DOS PARÂMETROS DA CASA. AJUSTE NECESSÁRIO. QUANTUM MAJORADO. TERMO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DA DATA DO EVENTO DANOSO. CABIMENTO. ENUNCIADO 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079851-0, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESNECESSIDADE DO DEPOIMENTO PESSOAL. PROCURADOR REGULARMENTE INTIMADO PELO DIÁRIO OFICIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. RECONVENÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO INOCORRENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNIBUS DO ENTE MUNICIPAL QUE ADENTROU EM RODOVIA PREFERENCIAL EM CRUZAMENTO (TREVO) SEM AS DEVIDAS CAUTELAS E INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DO CAMINHÃO DO AUTOR. DINÂMICA DO EVENTO ATESTADA EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA E LAUDO DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL COMPROVADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015136-3, de Mondaí, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. REQUERIDA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. INCAPACIDADE FINANCEIRA EXTRAÍDA DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. DEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. MATÉRIA PREJUDICIAL AO EXAME DO MÉRITO. EXECUÇÃO QUE FOI EXTINTA, NA ORIGEM, POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOS PRESENTES EMBARGOS. RECLAMO PREJUDICADO NO PONTO. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO BANCO EXEQUENTE/EMBARGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPERATIVA, EM RAZÃO DE TER DADO CAUSA À EXTINÇÃO DESTES EMBARGOS AO ABANDONAR A EXPROPRIATÓRIA. PRECEDENTES. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087564-2, de Catanduvas, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS RELATIVOS AOS PLANOS ECONÔMICOS. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE ACARRETA A SANÇÃO ESPECÍFICA PREVISTA EM LEI. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE, POR MEIO DOS DOCUMENTOS, A PARTE PRETENDIA PROVAR. ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059324-0, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE AUTORIZA O VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO PARA O CASO DE INADIMPLÊNCIA. LEGALIDADE, TAMBÉM, DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO SE NELA FOI ASSEGURADO IGUAL DIREITO À CONSUMIDORA. PRECEDENTES DA CÂMARA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É INVIÁVEL SE O CASO VERSA SOBRE ENGANO JUSTIFICÁVEL. INEXISTÊNCIA DE MORA SE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES JÁ FOI QUITADO. PRETENSÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE FICA INVIABILIZADA. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA PARA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. MEDIDA QUE SE AFIGURA MAIS ADEQUADA À SITUAÇÃO CONCRETA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO MUTUÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082141-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO RECURSAL. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091662-7, de Turvo, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO FEITO NA DELEGACIA. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO ART. 226, DO CPP. MÁCULA INEXISTENTE. DISPOSITIVO QUE TRAZ RECOMENDAÇÕES AO PROCEDIMENTO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO VÁLIDO. MEIO DE PROVA INTEGRANTE DO DEPOIMENTO PESSOAL. RECONHECIMENTO NA FASE POLICIAL CONFIRMADO NO DEPOIMENTO JUDICIAL. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, A QUAL MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA TENDO EM VISTA QUE O CRIME DE ROUBO É COMETIDO EM SUA MAIORIA NA CLANDESTINIDADE. RECONHECIMENTO DO ACUSADO EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. NARRATIVA DO RÉU DISSOCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. DESCABIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DO EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA PARA A CONSUMAÇÃO DO PRIMEIRO DELITO E DE VIOLÊNCIA NO COMETIMENTO DO SEGUNDO. DOSIMETRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE APRESENTA MULTIRREINCIDÊNCIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E AGRAVAMENTO PELA REINCIDÊNCIA, FUNDADA EM CONDENAÇÕES DISTINTAS. REPRIMENDA MANTIDA NO PATAMAR ESTABELECIDO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.055205-5, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MOTIVADA NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública, fundamentada na real possibilidade de reiteração criminosa. Demonstrada nos autos a necessidade da prisão, afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073217-2, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

Agravo de instrumento. Julgamento do feito na comarca de origem. Sentença terminativa. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031135-0, de Indaial, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO ECONÔMICO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. INVIABILIDADE DE SUA INCLUSÃO NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.392.245/DF. MARCO INICIAL DOS JUROS DA MORA: CITAÇÃO JUDICIAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.370.899/SP E 1.361.800/SP, PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE É DEVIDA EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, A TANTO NÃO EQUIVALENDO O DEPÓSITO PARA O FIM DE GARANTIR O JUÍZO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.065200-1, da Capital - Bancário, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).