APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. ALEGAÇÃO DE PERDA SALARIAL COM IMPLEMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 118/94. DEFENDIDA NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 8.880/94. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. CONCLUSÃO QUE APONTA INOCORRÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA LEI LOCAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM. PRETENSA REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIMENTO NO PONTO. VALOR ARBITRADO EM DISSONÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 20, §4º, DO CPC. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057513-2, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM BRASÍLIA/DF (AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.1.016798-9). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO OFERTADO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPUGNANTE. ARGUIDA ILEGITIMIDADE ATIVA. TESE DESCABIDA. DECISÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF, APLICÁVEL A TODOS OS DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA DA CASA BANCÁRIA EXECUTADA, INDEPENDENTE DESTES RESIDIREM NO DISTRITO FEDERAL E DE INTEGRAREM OS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC. TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.391.198/RS). INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.232/SC, EM RAZÃO DA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ARGUIÇÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045550-0, da Capital - Bancário, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM BRASÍLIA/DF (AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.1.016798-9). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA IMPUGNANTE. TESE PRELIMINAR. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR CONTA DE DECISÕES PROLATADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 591.797 E 626.307. DESCABIMENTO. SOBRESTAMENTO DOS RECLAMOS EM QUE SE DISCUTEM OS PLANOS ECONÔMICOS QUE NÃO ALCANÇAM OS PROCESSOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA, COMO O DA HIPÓTESE SOB EXAME. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. INVOCADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS EXPURGOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA LIDE. OBSERVÂNCIA DO ART. 475-G DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA CONTRA A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE A MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, DADA A INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE QUALQUER AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO DE REFERIDA PENALIDADE. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTES ASPECTOS. PORÇÃO EM QUE CONHECIDO O RECLAMO. ARGUIÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO. DECISÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO APLICÁVEL A TODOS OS DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, INDEPENDENTE DE SUA RESIDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL OU DE INTEGRAREM OS QUADROS ASSOCIATIVOS DA CASA BANCÁRIA CONDENADA NA LIDE COLETIVA. TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RECURSO ESPECIAL N. 1.391.198/RS). TESE AFASTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. REQUERIDO CÔMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO NO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. INADMISSIBILIDADE. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EM EXECUÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RECURSO ESPECIAL N. 1.370.899/SP). PRECEDENTES DESTA CORTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEFENDIDO DESCABIMENTO DE SUA INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, A TEOR DA TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RECURSO ESPECIAL N. 1.392.245/DF). AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO SEU PAGAMENTO NA SENTENÇA COLETIVA EM CUMPRIMENTO EM QUESTÃO (AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.1.016798-9). OFENSA À COISA JULGADA. AFASTAMENTO IMPERATIVO. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE, A FIM DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DO QUANTUM DEBEATUR PELA CONTADORIA JUDICIAL, SEGUNDO OS PARÂMETROS MENCIONADOS NA DECISÃO EM CUMPRIMENTO E NO PRESENTE ACÓRDÃO. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061351-1, da Capital - Bancário, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DUPLICATAS MERCANTIS EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMPRESA REQUERIDA, SOB O ARGUMENTO DE REGULARIDADE DO DÉBITO E DO PROTESTO DE TÍTULO. DUPLICATAS MERCANTIS ORIGINADAS DE NEGOCIAÇÃO ENVOLVENDO O ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS POR TEMPO DETERMINADO. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS QUE AUTORIZAM A EMISSÃO DE TAIS TÍTULOS (COMPRA E VENDA MERCANTIL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS). TÍTULOS NULOS. "Não se admite a emissão de duplicata mercantil com base em contrato de locação de bens móveis, uma vez que a relação jurídica que antecede à sua formação não se enquadra nas hipóteses legais de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços. (REsp 397637/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 23.06.2003)" (AC n. 2013.049583-8 de Criciúma, rel.: Des. Rejane Andersen. J. em 29-4-2014). DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. PESSOA JURÍDICA QUE PODE SOFRER ABALO MORAL, A TEOR DA SÚMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A pessoa jurídica, como proclama a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, pode sofrer dano moral e, portanto, está legitimada a pleitear a sua reparação. Malgrado não tenha direito à reparação do dano moral subjetivo, por não possuir capacidade afetiva, poderá sofrer dano moral objetivo, por ter atributos sujeitos à valoração extrapatrimonial da sociedade, como o conceito e bom nome, o crédito, a probidade comercial, a boa reputação, etc." (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 13ª ed. São Paulo: Saraiva: 2011. p. 649). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082352-8, de Itapema, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCLUSÃO NO CÁLCULO POSSÍVEL QUANDO HÁ PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. ENTENDIMENTO FIXADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.392.245/DF, COM REPERCUSSÃO GERAL DO ART. 543-C, DO CPC. "Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de Conhecimento". (Resp 1392245/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015). TITULO JUDICIAL, NO CASO CONCRETO, QUE NÃO PREVÊ EXPRESSAMENTE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS [1998.01.1.016798-9]. VERBA NÃO DEVIDA. ENTENDIMENTO RECENTE E MAJORITÁRIO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. "Na hipótese, a "sententia" proferida na Ação Civil Pública n. 1998.011016798-9 não contemplou o referido encargo, motivo pelo qual inviável sua incidência nos cálculos de cumprimento de sentença. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049890-2, da Capital - Bancário, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 27-10-2015)". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO DEVIDA, EM APLICAÇÃO AO ART. 20 §§ 3º E 4º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067899-5, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM BRASÍLIA/DF (AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.1.016798-9). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO OFERTADO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPUGNANTE. ARGUIDA ILEGITIMIDADE ATIVA. TESE DESCABIDA. DECISÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF, APLICÁVEL A TODOS OS DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA DA CASA BANCÁRIA EXECUTADA, INDEPENDENTE DESTES RESIDIREM NO DISTRITO FEDERAL E DE FAZEREM PARTE DOS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC. TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.391.198/RS). INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.232/SC, EM RAZÃO DA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. TESE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045549-0, de Tangará, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM BRASÍLIA/DF (AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.1.016798-9). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPUGNANTE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR CONTA DE DECISÕES PROLATADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 591.797 E 626.307. DESCABIMENTO. SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS EM QUE SE DISCUTEM OS PLANOS ECONÔMICOS QUE NÃO ALCANÇAM OS PROCESSOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA, COMO O DA HIPÓTESE SOB EXAME. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADEMAIS, QUE JÁ EFETUOU O JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RELATIVO AO RECURSO ESPECIAL N. 1.391.198/RS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS INSANÁVEIS - ILEGITIMIDADE ATIVA E NATUREZA INDIVIDUAL DA PRETENSÃO - NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EM EXECUÇÃO. DECISÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA LIDE. OBSERVÂNCIA DO ART. 475-G DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFENDIDA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO PELO EXEQUENTE DA TITULARIDADE DO CRÉDITO E DE SUA EXTENSÃO. AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS ADEQUADA. PROCEDIMENTO ADOTADO NA PRESENTE EXECUÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E CARÊNCIA DA AÇÃO. DECISÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO APLICÁVEL A TODOS OS DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, INDEPENDENTE DE SUA RESIDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL OU DE INTEGRAREM OS QUADROS ASSOCIATIVOS DA CASA BANCÁRIA CONDENADA NA LIDE COLETIVA. TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RECURSO ESPECIAL N. 1.391.198/RS). PRELIMINARES AFASTADAS. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. ARGUIÇÃO DE INCABIMENTO. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DO ENCARGO SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO QUE SE ADMITE INDEPENDENTEMENTE DE NÃO TER SIDO EXPRESSAMENTE VEICULADO NA SENTENÇA. SÚMULA N. 254 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA, ADEMAIS, QUE DEVE PRINCIPIAR DA DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EM EXECUÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.370.899/SP). ADUZIDO EQUÍVOCO EM RELAÇÃO AOS SALDOS UTILIZADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IDENTIDADE ENTRE OS SALDOS REQUESTADOS NA VIA IMPUGNATIVA E OS QUE FORAM APLICADOS PELO CREDOR NOS CÔMPUTOS HOMOLOGADOS PELA DECISÃO AGRAVADA. SUSCITADA EXISTÊNCIA DE VÍCIO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO EMPREGADO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EM CUMPRIMENTO. AVENTADA OCORRÊNCIA DE OUTROS EQUÍVOCOS EM FACE DA METODOLOGIA. SUPOSTAS EIVAS NÃO ESPECIFICADAS. COGNIÇÃO DA INSURGÊNCIA INVIABILIZADA NESTE TOCANTE. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039411-6, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO 2º QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050459-4, de Tubarão, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).

AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO EXARADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, § 7°, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RETORNO DOS AUTOS A ESTA CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO RELATIVA À MULTA PREVISTA NO § 2° DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PARA EXAURIMENTO DESTA INSTÂNCIA RECURSAL, A FIM DE ASSEGURAR ACESSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DISPOSTA NO § 2° DO ART. 557 DO CPC. RECURSO ESPECIAL N. 1.198.108/RJ. RECURSO DA PARTE INSURGENTE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO MANIFESTAMENTE INFUNDADO OU INADMISSÍVEL. REANÁLISE DA MATÉRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AFASTAMENTO DA SANÇÃO IMPOSTA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.066284-5, de Gaspar, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATÉRIA ANALISADA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO LIMITADO ÀS HIPOTESES DO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. Inocorrendo vícios do artigo 535 do CPC, incabíveis embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.028895-5, de Lages, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida em parte. Laudo pericial homologado parcialmente. Irresignação da autora. Insurgência relacionada aos argumentos expostos na impugnação ao cumprimento de sentença. Peça apresentada pela ré que diz respeito ao cálculo da requerente. Razões recursais dissociadas dos fundamentos expostos no decisum combatido, que analisou as manifestações das partes atinentes ao laudo pericial. Recurso não conhecido nesse aspecto. Valor do contrato. Pretensa utilização do montante firmado na avença. Ajuste celebrado na modalidade "Planta Comunitária de Telefonia (PCT)". Quantia destinada à remuneração do intermediário responsável pela implantação do sistema de comunicação que deve ser deduzida da importância desembolsada pelo consumidor no momento da contratação. "Valor integralizado", portanto, que não corresponde ao número de ações devidas. Montante constante na aludida norma que deve ser adotado no cálculo. Alegação acolhida em parte. Prejudicado o argumento relacionado à prova emprestada. Dobra acionária inserida no quantum pelo expert. Inadmissibilidade. Direito não postulado na inicial, tampouco reconhecido na sentença. Artigos 128, 286 e 460 do CPC. Exclusão da verba, pelo magistrado singular, adequada. Multa de 10%, prevista no artigo 475-J do CPC. Aplicabilidade postulada. Pagamento da dívida realizado no prazo quinzenal. Sanção indevida. Reclamo parcialmente provido na parte conhecida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045563-1, de Rio do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO APELO INTERPOSTO PELA EMPRESA DE TELEFONIA REQUERIDA E, NESTA EXTENSÃO, NEGOU-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 206, § 3º, IV E V, DO CÓDIGO CIVIL. TESE AFASTADA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO QUE PREVALECE NESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE O VALOR DAS AÇÕES DEVERÁ SER APURADO COM BASE NA COTAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PLEITO NÃO FORMULADO NO RECURSO DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. "Não se admite a inovação do pedido quando da interposição do agravo do art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, devendo o recorrente limitar-se à matéria apresentada no recurso de apelação e analisada pela decisão recorrida [...]" (TJSC. Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em AC n. 2014.025304-4 de Joinville, rel.: Des. Jaime Ramos; J. em:12-6-2014). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.046557-7, da Capital, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR SUPOSTO ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA FUNDADA EM LITERATURA MÉDICA ALIADA ÀS REAÇÕES ORGÂNICAS "IMPREVISÍVEIS" E "INCONTROLÁVEIS" DO ACIONANTE. PROVA PERICIAL ESPECIALIZADA INDISPENSÁVEL NO CASO CONCRETO. INOCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECÍFICO PARA AVERIGUAR SE AS CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PRESCRITOS E REALIZADOS NO PACIENTE SE DERAM POR CULPA DOS PREPOSTOS DO RÉU. REABERTURA DA INSTRUÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, INCLUSIVE DE OFÍCIO. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 145, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. 1. A imputação de erro médico reclama inarredavelmente a prova pericial a ser executada por expert que deverá deter conhecimento técnico, específico e de nível superior, para concluir com a necessária certeza acerca da culpabilidade ou não do profissional médico. 2. Os princípios do poder inquisitivo, da persuação racional, do livre convencimento, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, dão embasamento suficiente para que o magistrado, na condição de destinatário da prova, determine, inclusive na ausência de requerimento das partes, de ofício, a produção da mencionada prova pericial. 3. Processual civil. Determinação, de ofício, de realização de perícia. Nos termos do art. 130 do CPC, pode a autoridade judiciária, de ofício, determinar a realização de perícia que repute útil ao esclarecimento dos fatos do processo. Agravo desprovido (AI n. 97.009266-0, rel. Des. João José Schaefer) (TJSC, AC n. 2011.027632-8, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 07-06-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015393-0, de São José, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DA ECE N. 47/2008. QUESTÃO PREJUDICADA. REVOGAÇÃO POSTERIOR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE HABILITOU A IMPETRANTE COMO BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. CONVALIDAÇÃO. MÉRITO. DEBATE SOBRE CÁLCULO DE BENEFÍCIO. MORTE DO MARIDO, APÓS À EC 41/03. APLICABILIDADE DO ART. 40, § 7º, I, DA CRFB. CÁLCULO SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS DO FALECIDO, COMO SE VIVO FOSSE. PARIDADE DOS VENCIMENTOS RECEBIDOS PELOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. PENSÃO QUE DEVE TER COMO LIMITE REMUNERATÓRIO O SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA, COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.042316-8, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS EM DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INCREMENTO DE CARGA HORÁRIA A JUSTIFICAR MAJORAÇÃO DE PROVENTOS. NÃO VERIFICAÇÃO, ADEMAIS, DE BASE LEGAL AUTORIZADORA DO RESTABELECIMENTO DA REMUNERAÇÃO ANTERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DO STF. RUPTURA COM OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E IRREDUTIBILIDADE SALARIAL AFASTADA. SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS QUE CONSUBSTANCIA EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Prescreve a Constituição da República que "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica" (art. 37, X). E, conforme uníssona jurisprudência, cristalizada na Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia" (TJSC, AC n. 2012.053148-5, rel. Des. Newton Trisotto, j. 19-08-2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.053306-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL QUANTO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS ANTE À IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA ACIDENTÁRIA. VEREDICTO IRRETOCÁVEL. SEGURADO IMUNE AO PAGAMENTO CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91. ENTENDIMENTO ASSENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021524-3, de Criciúma, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL [LEASING]. DECRETO-LEI N. 911/69 QUE SE REFERE AS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO FUNDAMENTADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E NÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ORIGINADAS DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, REGIDAS POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL DIVERSA. "Diante das diferenças existentes entre as naturezas jurídicas dos contratos de arrendamento mercantil (leasing) e aqueles com alienação fiduciária, é incabível suprir lacunas da Lei 6.099/74, modificada pela 7.132/83, a qual versa sobre o arrendamento mercantil, com a aplicação, por analogia, do Decreto-Lei 911/69, haja vista que a purgação da mora, nestes casos, deve ser regulada com base no Código Civil. [...] RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021617-0, de Canoinhas, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 30-10-2014)". MANUTENÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO NA COMARCA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR SOMENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA A PURGAÇÃO DA MORA. MEDIDA QUE NÃO ONERA O CREDOR E FACILITA POSSÍVEL RESTITUIÇÃO DO BEM AO DEVEDOR. "[...] Revela-se inviável a remoção do veículo para além dos limites territoriais do município de domicílio do devedor, ao menos, enquanto não transcorrido o prazo para o afastamento da mora, posto que dificultaria sobremaneira eventual restituição do bem" (Agravo de Instrumento n. 2013.082891-0, de Caçador, rel. Des. Rosane Portella Wolff, j. 8-5-2014)". DECISÃO EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. DECISUM MANTIDO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.069938-1, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA FALTA DE INTIMAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. INTERESSE PÚBLICO NÃO VERIFICADO NA ESPÉCIE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075635-5, de Palhoça, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO. APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA INERENTE AO PÁTRIO PODER. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CRIMINAL. REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO. Nos termos do art. 2º, I, c, do Ato Regimental nº 18/92 deste eg. Tribunal, é de competência das Câmaras de Direito Criminal a análise dos procedimentos relativos à apuração de infrações administrativas por descumprimento dos deveres inerentes ao pátrio poder. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070641-4, de Urussanga, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELA POSTULANTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONCLUSIVA. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991). BENEFÍCIO INDEVIDO. PRECEDENTES. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL QUANTO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS ANTE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA DEMANDA ACIDENTÁRIA. VEREDICTO IRRETOCÁVEL. SEGURADA IMUNE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91. ENTENDIMENTO ASSENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032603-4, de Braço do Norte, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).