APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE FRAUDE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELEFONIA. EXAME DE QUESTÕES AFETAS À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO. Compete às Câmaras de Direito Público, a teor do artigo 3º, caput e § 2º, do Ato Regimental n. 109/2010/TJSC, o julgamento de recurso em processo em que figure como parte pessoa jurídica de Direito Público, bem como o referente a indenização de dano oriundo de ato ilícito relacionado à prestação de serviço público. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032318-7, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA: LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO EM RELAÇÃO A TODAS AS AVENÇAS; AUTORIZAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS APENAS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL N. 166820729298; PROIBIR A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DO INPC QUANTO A TODOS OS PACTOS; CARACTERIZAR A MORA; CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA; PERMITIR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DAS AVENÇAS JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. ADUZIDA NECESSIDADE DA PROPOSITURA DE MEDIDA CAUTELAR PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TESE RECHAÇADA. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DOCUMENTAL QUE PODE SER FEITO INCIDENTALMENTE NA AÇÃO PRINCIPAL, A TEOR DOS ARTS. 355 A 363, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA CÓPIA LEGÍVEL DE UMA DAS AVENÇAS FIRMADAS ENTRE AS PARTES - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DE DEPÓSITO N. 136843-3 -. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM TODOS OS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL N. 166820729298. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE SUPLANTAM AS MÉDIAS DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. REDUÇÃO AO PARÂMETRO FIXADO PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA ESCORREITA. PACTO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DE DEPÓSITO N. 136843-3, CUJA CÓPIA LEGÍVEL NÃO FOI ACOSTADA AO FEITO. DEMAIS AVENÇAS QUE NÃO ESTIPULAM OS PERCENTUAIS DE JUROS COMPENSATÓRIOS. HIPÓTESES EM QUE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADAS ÀS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE AS TAXAS EFETIVAMENTE PRATICADAS FOREM MENORES, ESTAS DEVERÃO PREVALECER. SENTENÇA MANTIDA, TAMBÉM, NESTES PONTOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL N. 166820729298. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROIBIÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CONSERVADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO, POSTULANDO, EM CARÁTER SUCESSIVO, A MANUTENÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM LUGAR DOS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. PACTO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DE DEPÓSITO N. 136843-3, CUJA CÓPIA LEGÍVEL NÃO FOI JUNTADA AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O AJUSTE DO ENCARGO. EXPURGO CONSERVADO . DEMAIS PACTOS QUE NÃO PREVÊEM A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA MANTIDO. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA, PORQUE CARACTERIZADA A MORA. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE, ALIADO À IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O QUANTUM DEBEATUR, DESCONSTITUI A MORA. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037521-9, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA DIRECIONADA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E TABELIONATO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E PROTESTOS. DELEGATÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO NO POLO PASSIVO. INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DESTA CÂMARA PARA ANÁLISE DO FEITO, QUE SE CINGE AO DIREITO CIVIL. APLICAÇÃO DO §2°, DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM ATUAL REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10. COMPETÊNCIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. remessa dos autos à redistribuição para uma das Câmaras de direito público, deste tribunal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043935-9, de Araranguá, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/2000 DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.073892-3, de Urussanga, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. RECURSO DA SEGURADORA. PLEITO DE ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO. RECURSO INEXISTENTE. PRELIMINAR AFASTADA. PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO, ANTE A LEI N. 12.409/2011 QUE ALTEROU A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DAS AÇÕES DO SEGURO HABITACIONAL DO SFH. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.091.393/SC, DE POTENCIAL INTERESSE DA CEF NOS CONTRATOS AJUSTADOS ENTRE 2-12-1988 E 29-12-2009. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AFIRMAÇÃO DE QUE O INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL RESULTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. SUBSTRATO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A DISSOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. CASAS POPULARES EDIFICADAS COM RECURSOS SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DANIFICAÇÕES NOS IMÓVEIS, DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LAUDO PERICIAL. COBERTURA SECURITÁRIA CONTRATUALMENTE ESTIPULADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE SINISTRO. CONTESTAÇÃO QUE DEMONSTRA A IMPOSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF). MULTA DECENDIAL DEVIDA. EXPRESSA PREVISÃO EM APÓLICE. INADIMPLEMENTO DA SEGURADORA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL POSTERIOR QUE NÃO PREVIU A MULTA. IRRELEVÂNCIA.. MUDANÇA UNILATERAL E SEM O CONHECIMENTO DO MUTUÁRIO. MORA. PRESSUPOSTO PARA A SUA OCORRÊNCIA CONFIGURADO PELO DECURSO DO PRAZO PREVISTO PARA O ADIMPLEMENTO DA INDENIZAÇÃO. JUROS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. ÍNDICE OFICIAL (INPC). SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM PECÚNIA, SOB PENA DE ALONGAR-SE A DURAÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PERCENTUAL DE 15% SOBRE A CONDENAÇÃO MANTIDO. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048369-3, de Fraiburgo, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO §1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IRREGULARIDADE DE GRANTE PARTE DOS JUROS COBRADOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO. REGRA DO ART. 359 DO CPC. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MATÉRIAS DECIDIDAS CONFORME ENTENDIMENTO DESTA EGRÉGIA CORTE. PARTE QUE, NA VERDADE, APENAS REPRISA A FUNDAMENTAÇÃO DA APELAÇÃO. TESE QUE NÃO MODIFICA O ENTENDIMENTO ESPOSADO NA MONOCRÁTICA COMBATIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.090732-9, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário - FINAME. Alienação fiduciária em garantia. Sentença de ImprocedêncIa. Insurgência da requerida. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Período de normalidade. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista no contrato por menção numérica das taxas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Antecipação dos efeitos da tutela recursal. Medida condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao requerente demonstrar a discussão judicial total ou parcial do débito, a plausibilidade das alegações formuladas de acordo com a jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e o depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Verossimilhança das alegações não evidenciada. Pressuposto do artigo 273 do CPC não satisfeito. Pedido indeferido. Restituição de valores eventualmente cobrados em excesso. Não cabimento, na espécie. Reclamo conhecido e desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088500-9, de Tubarão, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DE 76 ANOS, PORTADORA DE CÂNCER EM GRAU AVANÇADO NO ÚTERO, SUBMETIDA A QUIMIOTERAPIA, QUE PASSOU A APRESENTAR SANGRAMENTO INTENSO. INDICAÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE EMBOLIZAÇÃO DE ARTÉRIA UTERINA COM URGÊNCIA. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CONTRATO QUE PREVÊ COBERTURA PARA DOENÇAS RELACIONADAS A ANGIOLOGIA, GINECOLOGIA E ONCOLOGIA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI O PROCEDIMENTO ABUSIVA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS EM FAVOR DO CONSUMIDOR. ART. 47 DO CDC. OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE NOS CASOS DE EMERGÊNCIA. ART.35-C DA LEI N. 9.656/96. RECURSO PROVIDO. "Entende-se por abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura." (AgRg no AREsp 725.203/RJ, Min. Moura Ribeiro) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081487-6, de Tubarão, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgências da Brasil Telecom. Agravo retido. Decisão que ordenou a exibição de documentos pela demandada, sob pena de aplicação dos efeitos previstos no art. 359 do Código de Processo Civil. Qualidade de acionista que seria demonstrada por meio da documentação exigida. Alegada impossibilidade de apresentação. Argumento de que participaram da contratação o promitente-assinante e a Telebrás. Empresa de telefonia requerida sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Requerimento administrativo prévio desnecessário. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e não cabimento da inversão do ônus da prova sustentados. Matérias não tratadas na decisão interlocutória. Ausência de interesse recursal. Reclamo parcialmente conhecido e desprovido. Ilegitimidade ativa. Ajuste cedido pela parte autora a terceiro anteriormente à emissão acionária, com a transferência de todos os direitos e obrigações contratuais. Circunstância não comprovada. Ônus da requerida. Artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Prefacial rejeitada. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Alegada prescrição vintenária (art. 177, do CC/1916); prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Exibição de documentos necessários à instrução da demanda determinada na 1ª instância. Ordem não cumprida pela da empresa de telefonia, que intentou agravo retido, não acolhido nesse julgado. Aplicação do disposto no art. 359 do CPC. Presunção de veracidade dos fatos que o postulante pretendia provar com a aludida documentação. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Não ocorrência. Atos governamentais que afrontam disposições legais (Código de Defesa do Consumidor e Lei das Sociedades Anônimas). Inexistência, ademais, de relação entre o valor patrimonial das ações e os índices oficiais de correção monetária. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Responsabilidade da União como acionista controladora. Inviabilidade. Relação jurídica ocorrida entre a parte autora e a ré, sucessora de empresa estatal, prestadora de serviço de telecomunicações, a qual possui legitimidade para a complementação acionária. Honorários advocatícios. Fixação, tão-somente, em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença para os patronos da requerida. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Apelo conhecido e acolhido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080977-2, de Navegantes, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECISÃO QUE SANEOU O FEITO, AFASTOU PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, DENTRE OUTRAS QUESTÕES, E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO DA SEGURADORA ACERCA DE TODAS AS MATÉRIAS DECIDIDAS. DISCUSSÃO DA COMPETÊNCIA COMO ÚNICA CAPAZ DE JUSTIFICAR O AGRAVO NA FORMA DE INSTRUMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.091.393/SC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE LESIVIDADE QUE JUSTIFIQUEM O CURSO, NA FORMA INSTRUMENTAL, QUANTO ÀS DEMAIS TESES. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO, NO QUE PERTINE AOS PONTOS RESTANTES. APLICAÇÃO DO ART. 527, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. "[...] nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. [...] Outrossim, evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC" (Edcl nos Edcl no Resp 1091393/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, j. 10-10-2012, DJe 14-12-2012). Se seu objeto não se enquadra nas hipóteses previstas na parte final do art. 527, II, do CPC, o agravo há que ser convertido para a forma retida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034855-6, de Lages, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVANTE QUE DEFENDEU O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECEIO DE DANO QUE É MANIFESTO, TENDO EM VISTA O ABALO DE CRÉDITO GERADO PELA NEGATIVAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES QUE SOMENTE SE VERIFICA COM RELAÇÃO A PARTE DOS TÍTULOS INDICADOS PELA RECORRENTE, OS QUAIS FORAM QUITADOS ANTES DO VENCIMENTO. PROTESTOS INDEVIDOS. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA NEGATIVAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE ÓBICE A NOVOS PROTESTOS QUANTO ÀS DUPLICATAS REGULARMENTE ADIMPLIDAS. EXISTÊNCIA DE OUTROS TÍTULOS CUJO REGULAR PAGAMENTO NÃO FOI DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DOS ARGUMENTOS NESSE PONTO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL NO PARTICULAR. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045189-1, de Biguaçu, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS. DECISÕES SIMULTÂNEAS. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA, DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DE PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. BENESSE INCOMPATÍVEL COM O RECOLHIMENTO DO PREPARO EFETUADO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITADO. CONSTRIÇÃO QUE RECAIU SOBRE PARTE IDEAL DE TERRENO, NA PROPORÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). SUSTENTADA IMPENHORABILIDADE DO BEM CONSTRITO, POR SE TRATAR DE "PEQUENA PROPRIEDADE RURAL". ANÁLISE DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PARA A IMUNIZAÇÃO DO BEM. TERRENO CUJAS DIMENSÕES SE AMOLDAM AO CONCEITO DE "PEQUENA PROPRIEDADE RURAL". POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ESTABELECIDO NA LEI N. 8.629/93 (ESTATUTO DA TERRA). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM EM QUESTÃO É UTILIZADO PARA TRABALHO E SUSTENTO DA FAMÍLIA DO EXECUTADO, BEM ASSIM DE QUE A DÍVIDA TENHA RESULTADO DA ATIVIDADE EXPLORADA NO PRÓPRIO IMÓVEL CONSTRITADO. PENHORA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISUM QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, AO FUNDAMENTO DE QUE AS ALEGAÇÕES DO EXCEPIENTE REFERENTES À NULIDADE DAS NOTAS PROMISSÓRIAS DEMANDAM INCURSÃO PROBATÓRIA, SENDO, DESTE MODO, INCABÍVEIS NA VIA ELEITA. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. NULIDADE DAS NOTAS PROMISSÓRIAS POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS QUE PODE SER APRECIADA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, POR NÃO EXIGIR, IN CASU, A DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DAS EIVAS AVENTADAS. LOCAL DE EMISSÃO CONSTANTE NAS CAMBIAIS. REQUISITO, ADEMAIS, SUPRÍVEL, A TEOR DO ART. 76 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. AUSÊNCIA, POR OUTRO LADO, DA ALEGADA RASURA NA DATA DE EMISSÃO DE UMA DAS NOTAS PROMISSÓRIAS. EVENTUAL PREENCHIMENTO POSTERIOR QUE, A TEOR DA SÚMULA N. 387 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO NULIFICA AS CAMBIAIS. HIGIDEZ DOS TÍTULOS IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074316-2, de Forquilhinha, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO E BOX DE GARAGEM EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. DECISÃO AGRAVADA QUE ANTECIPA TUTELA PARA AUTORIZAR SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS, SUSTA O PROTESTO DE TÍTULOS PELA RÉ, PROÍBE A INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA, E DETERMINA O ARRESTO DE VALORES VIA BACENJUD DAS CONTAS DA RÉ, ATÉ O VALOR PAGO PELOS AUTORES. LEGITIMIDADE RECURSAL RESTRITA AOS RÉUS ALCANÇADOS PELA DECISÃO COMBATIDA. AGRAVO QUE NÃO AUTORIZA CONCLUSÃO ALGUMA QUANTO AOS FATOS DE QUE EMERGIU A DECISÃO E QUE AO VER DA AGRAVANTE NÃO SERIAM VERÍDICOS. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087221-5, de Tubarão, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. APELO DA MUNICIPALIDADE. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. MÉRITO. MEDICAÇÃO FORNECIDA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. TRATAMENTO FINALIZADO. UTILIDADE E NECESSIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 153, DA CE/89. VERBA HONORÁRIA CABÍVEL NA ESPÉCIE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. TESE ACOLHIDA NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA DESPROVIDA. O fornecimento de medicamento necessário para manutenção da saúde do paciente, caso não tenha sido obtido por este de forma voluntária, mas em razão da obrigatória decisão liminar que antecipou a tutela pleiteada, atribui-se o entendimento de que no momento da distribuição da ação havia uma lide a ser resolvida e, portanto, subsiste a necessidade de análise do mérito da pretensão [...] (TJSC, AC n. 2014.070942-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 5-02-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021209-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. ANOTAÇÃO DE PROTESTO DA AVENÇA E DA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DO PACTO OU DE SUAS RESPECTIVAS CLÁUSULAS. ATO ILÍCITO. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076682-9, de Campos Novos, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA (DPVAT). SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELA SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. SOLIDARIEDADE ENTRE AS SEGURADORAS QUE INTEGRAM O CONSÓRCIO. PRELIMINAR AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. SOLUÇÃO QUE SE ACATA. RESSALVA QUANTO AO ENTENDIMENTO DO RELATOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Nada obstante irrefutável a desvalia imposta pela MP 340/06 e pela Lei 11.482/07 ao montante indenizatório derivado do seguro DPVAT, porque não estabelecem qualquer forma de indexação do valor fixo previsto no texto legal, a Corte de Uniformização, sob as diretrizes do art. 543-C do CPC, afastou a possibilidade da incidência de correção monetária a contar de data anterior a do acidente. Divergir desse posicionamento, a despeito das convicções em sentido contrário, seria perseverar em tese que fatalmente resultaria fulminada em sede de recurso especial, gerando tão somente maior morosidade na solução do litígio." (AC 2015.074446-9, Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 05-11-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082418-0, de Palhoça, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência parcial. Insurgência do estabelecimento bancário réu. IOF e Tarifas de Emissão de Carnê, de Abertura de Crédito, de Cadastro, de Registro de Contrato e de Inserção de Gravame. Ausência de pedido exordial e de apreciação da matéria no decisum a quo. Falta de interesse recursal. Não conhecimento do reclamo, nesse ponto. Inexistência de previsão contratual de comissão de permanência. Eventual utilização vedada. Incidência, no período de impontualidade, de juros remuneratórios, de juros moratórios no percentual de 1% a.m. e de multa contratual no patamar de 2%. Serviço de Terceiros. Ausência de padronização. Origem, formação e destinação do serviço não detalhadas no ajuste. Abusividade reconhecida. Possibilidade, em tese, de restituição na forma simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Recurso provido em parte. Sucumbência recíproca. Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente. Art. 21, caput, do Código de Processo Civil. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061081-4, de Rio do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgências das partes. Agravo retido interposto pela requerida. Decisão que inverteu o ônus da prova e ordenou a exibição de documentos pela demandada. Qualidade de acionista que seria demonstrada por meio da documentação exigida. Alegada impossibilidade de apresentação. Argumento de que participaram da contratação o promitente-assinante e a Telebrás. Empresa de telefonia requerida sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Relação contratual, ademais, evidenciada nos autos. Requerimento administrativo prévio desnecessário. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e não cabimento da inversão do ônus da prova sustentados. Matérias também suscitadas no apelo. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Telefonia móvel. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência da requerente não caracterizada, por ter acesso aos documentos juntados na demanda anteriormente ajuizada relacionada à telefonia fixa. Ademais, exibição pela autora da sentença de procedência relativa à primeira actio. Apelo da ré e agravo retido acolhidos nesses pontos. Direito à subscrição das ações de telefonia fixa, atinente ao mesmo ajuste objeto da presente ação, reconhecido em demanda anterior. Capitalização tardia do investimento verificada naquele feito. Dobra acionária, por consequência, devida ao acionista, em decorrência da cisão parcial do capital social da Telesc S/A e posterior incorporação pela Telesc Celular S/A. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Argumento rechaçado. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data de trânsito em julgado. Critério já observado no decisum. Ausência de interesse recursal nesse aspecto. Pleiteada inclusão da dobra acionária e incidência da correção monetária a partir do evento danoso e juros de mora contados da citação. Sentença favorável quanto aos temas. Falta de interesse em recorrer da autora, nesses pontos. Honorários advocatícios. Majoração para 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Agravo retido conhecido e acolhido em parte. Apelo da ré parcialmente conhecido e provido em parte. Recurso da postulante parcialmente conhecido e acolhido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072270-0, de Presidente Getúlio, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. DECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO DO ESTADO DE SANTA CATARINA NÃO CONHECIDO. DESATENDIMENTO AO ART. 523, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DO ENTE MUNICIPAL. ALEGADA RESPONSABILIDADE DO ESTADO À PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA COM BASE NA NORMA DE OPERAÇÃO BÁSICA DO CONSELHO NACIONAL DA SAÚDE. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL EVIDENCIADA. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196 DA CF/88, E 153 DA CE/89. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA REFUTADA. VALOR ADEQUADO E DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO DA AUTORA. COMBATE À CONCESSÃO PARCIAL DOS MEDICAMENTOS PELA EXISTÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À DOENÇA. INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADA. ASTREINTE FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VALOR ADEQUADO. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO EM SEDE DE REMESSA OFICIAL AO PATAMAR DE R$ 20.000,00. RECURSO DA MUNICIPALIDADE DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA E O REEXAME OFICIAL. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários a preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. [...] Demonstrada a efetiva necessidade de medicamento específico, cumpre ao ente público fornecê-lo, estando o fármaco padronizado ou não para a moléstia da paciente [...] (TJSC, AC n. 2009.024064-9, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, j. 25-06-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017729-7, de Urussanga, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).

AGRAVO INTERNO. ART. 557, §1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E NEGOU-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DO BANCO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE SE ENCONTRA EM PLENA CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "'O art. 557 do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei n. 9.756/98, conferiu ao relator o poder de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência do respectivo tribunal ou de tribunal superior, ainda que não sumulada' (REsp n. 1220726/SC, rel. Ministra Laurita Vaz, publ. em 10/9/2012). Dessarte, inviável a retratação do posicionamento exarado na decisão unipessoal amparada pelo art. 557 do Código de Processo Civil sem a demonstração pelo recorrente de que o "decisum" estaria em desacordo com a jurisprudência predominante [...]" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em AC n. 2014.080957-3 de Jaraguá do Sul, rel.: Des. Robson Luz Varella. J. em: 11-8-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.021174-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).