AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.232/SC. DESNECESSIDADE DA EXIGÊNCIA DA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO, PESSOAL OU ASSEMBLEAR, OU, AINDA, DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ERA A PARTE ASSOCIADA À PROPONENTE DA DEMANDA COLETIVA. POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO POUPADOR OU NAQUELE EM QUE FOI AJUIZADA A AÇÃO PRINCIPAL, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO COM A ENTIDADE AUTORA DA AÇÃO COLETIVA, CONFORME A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.391.198/RS. MARCO INICIAL DOS JUROS DA MORA: CITAÇÃO JUDICIAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.370.899/SP E 1.361.800/SP, PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.060842-4, da Capital - Bancário, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE OS PLEITOS EXORDIAIS. INCONFORMISMO DOS REQUERIDOS. PRELIMINARES. DA ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. PRIMEIRO RECORRENTE QUE, DE FORMA FUNDAMENTADA, BUSCA A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. PREFACIAL AFASTADA. APELANTE QUE PLEITEIA, EM NOME PRÓPRIO, DIREITO ALHEIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º DO CÓDIGO BUZAID. ILEGITIMIDADE RECURSAL DO APELANTE RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS QUE ULTRAPASSAM A PESSOA DO INTERESSADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. (A) ALEGADO CONLUIO ENTRE O AUTOR E O ADVOGADO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. CAUSÍDICO QUE REPRESENTOU OS INTERESSES DO RECORRENTE COM ZELO E PRESTEZA, TENDO CUMPRIDO COM TODAS SUAS OBRIGAÇÕES PROFISSIONAIS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. (B) AUSÊNCIA DE OITIVA DE UMA TESTEMUNHA. RECORRENTE QUE DISPENSOU A PRODUÇÃO DA PROVA E, AGORA, NÃO PODE ALEGAR A NULIDADE DA DECISÃO SÓ PORQUE O RESULTADO DA DEMANDA LHE FOI DESFAVORÁVEL. (C) NÃO REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO SOCIAL. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. PROVA QUE SEQUER FOI REQUERIDA PELA DEFESA DA INSURGENTE. EXISTÊNCIA DE FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO E AVALIAÇÕES SOCIAIS SUFICIENTES. ADEMAIS, PARTE QUE NÃO CUMPRIU COM SEU DEVER DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO E IMPOSSIBILITOU O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE OUTRAS IRREGULARIDADES QUE LEGITIMEM A PRETENDIDA NULIDADE DO DECISUM. PROEMIAL RECHAÇADA. MÉRITO. RECURSO DO GENITOR. ALEGAÇÃO DE CRIME DE TRÁFICO DE MENORES ENVOLVENDO A REDE DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS DA REGIÃO DE SOMBRIO. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA GRAVE VIOLAÇÃO DO DIREITO DOS MENORES, COMETIDA PELOS RÉUS. HISTÓRICO DE NEGLIGÊNCIA, AGRESSÕES FÍSICAS SEVERAS E DISCRIMINAÇÃO PRATICADOS CONTRA SEUS FILHOS E ENTEADAS. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR IMPOSITIVA. INSURGÊNCIA DA GENITORA. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE FATOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA ADOTADA PELO TOGADO DE ORIGEM. INCONSISTÊNCIA. APELANTE QUE POR DIVERSAS VEZES DESCUMPRIU COM SEUS DEVERES DE MÃE, AUSENTOU-SE DO LAR E, MESMO CIENTE DOS RISCOS, CONFIOU OS CUIDADOS DE SEUS QUATRO FILHOS AO COMPANHEIRO. POSTURA PASSIVA EM RELAÇÃO À SEVERIDADE DOS FATOS. NEGLIGÊNCIA NOS CUIDADOS BÁSICOS DAS CRIANÇAS (HIGIENE E SAÚDE) EVIDENCIADA. ABANDONO AFETIVO CARACTERIZADO. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO DEDUZIDO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL EM FACE DA GRAVIDADE DOS FATOS IMPUTADOS À PROMOTORA DE JUSTIÇA. CONDUTA LESIVA CONFIGURADA. DEVER DA LEALDADE E BOA-FÉ NÃO OBSERVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, INCISO II, DO CÓDIGO BUZAID. SITUAÇÃO QUE RECOMENDA A ESTIPULAÇÃO DA MULTA PUNITIVA EM 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. APLICAÇÃO DO ART. 18, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DA SEGUNDA RECORRENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066582-6, de Sombrio, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO (CP, ART. 157, § 1.º). RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDUTA CRIMINOSA E CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO DESENVOLVIDA DEVIDAMENTE DESCRITAS. INÉPCIA AFASTADA. Não há falar em inépcia da denúncia quando esta descreve os fatos, identifica a conduta incriminadora apontada e possibilita o exercício da ampla defesa. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PENA MÁXIMA COMINADA AO DELITO SUPERIOR A QUATRO ANOS. A prisão preventiva fundamentada na hipótese autorizadora contida no art. 313, I, do Código de Processo Penal exige, para sua decretação, que o crime imputado ao agente seja doloso e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos. In casu, a conduta imputada ao réu - roubo impróprio (CP, art. 157, § 1.º) - é dolosa e tem pena máxima cominada de 10 anos de reclusão, não havendo se falar em ilegalidade da prisão preventiva. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DESPACHO QUE PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A decisão de recebimento da denúncia é na jurisprudência desta Corte admitida mais sucintamente, somente na posterior decisão de absolvição sumária exigindo-se o exame das teses relevantes e urgentes alegadas" (STJ, Recurso em Habeas Corpus n. 25314, Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. em 26.5.2015). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.081674-6, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PROGRESSÃO DO PACIENTE PARA O REGIME ABERTO, MAS MANTEVE A SEGREGAÇÃO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO ORIUNDO DE OUTRO PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. Constatando-se a existência de mandado de prisão pendente de cumprimento no momento da transferência do paciente para o regime aberto, a manutenção da segregação é medida que se impõe. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.080894-5, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, especialmente a existência de maus antecedentes, inclusive com uma condenação com pena reclusiva, decreta a prisão preventiva do paciente de modo a garantir a ordem pública. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.078856-4, de Tubarão, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, I E II. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 310, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE INEXISTENTE. "A vedação à decretação da prisão preventiva de ofício pelo magistrado antes do curso da ação penal é relativa apenas aos casos em que esta não deriva da conversão da prisão em flagrante. Assim sendo, em não sendo o caso de decretação autônoma da prisão preventiva pelo magistrado no curso da investigação policial, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado, uma vez que dispensável a prévia manifestação da autoridade policial ou do Ministério Público no momento da conversão da prisão em flagrante em preventiva pela autoridade judiciária, nos termos do art. 310, II, do CPP, e em consonância com pacífico entendimento jurisprudencial (Habeas Corpus n. 2015.036080-9, de Criciúma, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 7.7.2015). CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. PENA HIPOTÉTICA. EVENTUAL REGIME PRISIONAL. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. A possibilidade de que eventual condenação do paciente se dê em regime menos gravoso do que o fechado não inviabiliza a prisão preventiva, desde que presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071787-1, de Sombrio, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÁREA PÚBLICA OCUPADA POR PARTICULARES PARA CULTIVO DE HORTA E POMAR. INEXISTÊNCIA DE POSSE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. ATO DE MERA DETENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.060449-0, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO ART. 267, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O PROCESSO DEVERIA, NESSA HIPÓTESE, SER SUSPENSO NÃO EXTINTO. PROCEDÊNCIA. EXEGESE DO ART. 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO RECONHECIDA, EM QUE PESE OS OITO ANOS DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO, ANTE A INOCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE CREDORA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032934-3, de Mafra, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE AMEAÇA À VIDA DO RECORRENTE NÃO COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VERIFICAÇÃO DO PERIGO CONCRETO COMO CONDIÇÃO DE INCIDÊNCIA DO TIPO PENAL. DESNECESSIDADE, PARA AFERIÇÃO DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, DE PERQUIRIR ACERCA DAS RAZÕES PELAS QUAIS O ACUSADO PORTAVA A ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CRIME DE MERA CONDUTA, INDEPENDENDO DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À SOCIEDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO, PRESUMINDO-SE O RISCO PROPORCIONADO PELA AÇÃO DO AGENTE. É sabido que o delito de porte ilegal de arma de fogo é considerado crime de perigo abstrato e de mera conduta, não exigindo resultado lesivo para sua caracterização, bastando, portanto, o simples porte sem autorização e em desacordo com determinação legal. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 45 DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVADA A INIMPUTABILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA E DE INDICATIVOS DE QUE O RÉU NÃO POSSUI TOTAL CAPACIDADE. PENA MANTIDA. "A inimputabilidade pela ingerência de entorpecentes, somente é aplicável aos casos em que a sua utilização, no momento do delito, for fortuita ou proveniente de força maior. Ademais, "a simples alegação da condição de dependência química não é suficiente para atestar a inimputabilidade do réu, o qual, durante toda a instrução probatória, não demonstrou qualquer indício de que apresentasse problemas de higidez mental ou ausência de discernimento quanto a conduta ilícita praticada" (Apelação Criminal n. 2008.044061-7, de Brusque, rel. Des. Substituto Robson Luz Varella, Primeira Câmara Criminal, j. 23-11-2008) (Apelação Criminal n. 2012.044421-6, de Itapema, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-8-2012). DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A existência de circunstância atenuante não autoriza a redução da reprimenda aquém do mínimo legal, de acordo com a orientação da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, seguida por esta Corte de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.022031-6, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CÓDIGO PENAL, ART. 157, CAPUT E § 2.º, II. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E DE POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. Diante das palavras da vítima e dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do acusado, aliadas às demais provas do processo, inviável o afastamento da sua responsabilidade criminal, pois cabalmente comprovadas a autoria e a materialidade da empreitada criminosa. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDUTA DO AGENTE QUE CONTRIBUIU EFETIVAMENTE PARA A CONCRETIZAÇÃO DA EMPREITADA CRIMINOSA. Para a configuração da coautoria não se exige que todos os envolvidos no delito pratiquem atos típicos de execução. Assim, não se cogita de menor importância a participação do agente que, aderindo à vontade de outrem para a prática do crime de roubo, fica responsável pela condução dos assaltantes até o local e, após a realização do roubo, facilita a fuga na direção de veículo automotor. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE LEGAL E CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL. Não há falar em compensação entre a atenuante legal da menoridade com a causa especial de aumento de pena do concurso de agentes, por afronta ao critério trifásico estabelecido no art. 68 do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REPRIMENDA QUE EXCEDE 4 ANOS E CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA CONTRA A VÍTIMA. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. Inviável a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos se o réu foi condenado a pena superior ao limite temporal estabelecido pelo art. 44, I, do Código Penal e o crime foi praticado com violência contra a vítima. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.047842-9, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003), AMEAÇA, DANO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA (ARTS. 147, CAPUT, 163, INC. III E 329 CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL) EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA RELATIVAMENTE AO AGENTE OTACÍLIO DA SILVA NETO E ABSOLUTÓRIA QUANTO AO AGENTE ISMAEL DA SILVA. RECURSO DEFENSIVO (OTACÍLIO). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE UNÍSSONOS NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO PORTAVA ARMA DE FOGO SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, BEM COMO DE QUE AMEAÇARA DE MORTE UM DOS MILICIANOS, RESISTIRA À PRISÃO E DANIFICARA A VIATURA POLICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO SUSCITADA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO DE ISMAEL DA SILVA PELOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESISTÊNCIA. PROCEDÊNCIA. JUDICIALIZADAS DECLARAÇÕES DOS AGENTES ESTATAIS QUE DÃO CONTA DE QUE O ACUSADO RECEBERA E POSTERIORMENTE OCULTARA A ARMA QUE ERA OSTENTADA PELO SEU IRMÃO E COAUTOR OTACÍLIO, BEM COMO DE QUE RESISTIRA À SUA PRISÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.034061-5, de Urussanga, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente, ainda que sejam evidentes nos autos. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.076482-5, de Garuva, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

HABEAS CORPUS. QUADRILHA (CP, ART. 288, CAPUT). RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT). ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311, CAPUT). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA EM HIPÓTESE DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente, ainda que sejam evidentes nos autos. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.081549-0, de Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA CONTRA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO INDIVIDUAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE DEVE SER ARGUIDA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APÓS A GARANTIA DO JUÍZO. TEMA RELATIVO À APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO FOI ANALISADO NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049672-6, de Laguna, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMANDA EXPROPRIATÓRIA AJUIZADA EM DESFAVOR DE PESSOA JURÍDICA E PESSOAS FÍSICAS. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. PRETENDIDO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO OFERTADO PELOS EMBARGANTES, SOB A ALEGAÇÃO DE SER DISSOCIADO DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. VÍCIO INOCORRENTE. RAZÕES RECURSAIS QUE COMBATEM A FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO DECISUM. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VIOLADO. PREFACIAL AFASTADA. RECLAMO DOS EMBARGANTES PESSOAS FÍSICAS. ALEGADA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS REFERENTES AOS MESES DE OUTUBRO DE 2001 A FEVEREIRO DE 2004, SOB O ARGUMENTO DE QUE, DA DATA DE SEUS VENCIMENTOS ATÉ A CITAÇÃO VÁLIDA, TRANSCORRERAM MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS. TESE NÃO ACOLHIDA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. LAPSO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA NO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO DO DÉBITO. ADEMAIS, INTERRUPÇÃO DO PRAZO QUE RETROAGE À PROPOSITURA DA DEMANDA, ANTE A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO VÁLIDA (ART. 219, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS, APLICÁVEL À PRETENSÃO EXECUTÓRIA DAS CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL (ART. 52 DO DECRETO-LEI N. 413/69 COMBINADO COM O ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA), NÃO TRANSCORRIDO NA HIPÓTESE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ADIMPLIR O DÉBITO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA OCORREU POSTERIORMENTE A RETIRADA DO EMBARGANTE JOVENTINO BARP DO QUADRO SOCIAL DA EMPRESA. TESE NÃO ACOLHIDA. EMBARGANTES/EXECUTADOS QUE FIGURAM COMO AVALISTAS DO TÍTULO, FIRMADO À ÉPOCA EM QUE JOVENTINO BARP ERA SÓCIO DA EMPRESA DEVEDORA. RETIRADA DA SOCIEDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO AVALISTA SOBRE O PAGAMENTO DO DÉBITO. GARANTIA PESSOAL E AUTÔNOMA. NECESSÁRIA NOTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA PRESTADA, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS EMBARGANTES QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. SUSTENTADA CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, SOB A ASSERTIVA DE QUE O VALOR CONTRATADO SOMENTE FOI LIBERADO EM 07.07.98, APÓS A CELEBRAÇÃO DO ADITIVO CONTRATUAL N. 01, RAZÃO PELA QUAL DEVERIA TER SIDO ESTENDIDO O PERÍODO DE CARÊNCIA PACTUADO E ABATIDO DO DÉBITO A QUANTIA DE R$ 51.072,73 (CINQUENTA E UM MIL E SETENTA E DOIS REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), CORRESPONDENTE AOS IMPORTES EXCEDENTES PAGOS NESTA ÉPOCA. TESE INACOLHIDA. PRAZO DE CARÊNCIA QUE SE INICIOU COM A CELEBRAÇÃO DA AVENÇA, E NÃO COM EVENTUAL LIBERAÇÃO DE VALORES. ADITIVO CONTRATUAL QUE APENAS RETIFICOU A QUANTIA AVENÇADA, MANTENDO AS DEMAIS CLÁUSULAS HÍGIDAS. ADEMAIS, RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE FORAM LIBERADOS VALORES EM MOMENTO ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO ADITIVO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E ABATIMENTO DE VALORES PAGOS DESCABIDOS. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. AVENTADA ILEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS A LONGO PRAZO (TJLP). DESCABIMENTO. PRESTABILIDADE DO INDEXADOR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE QUE DEVIDAMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES, COMO OCORRE NO CASO. MANUTENÇÃO DO ÍNDICE QUE SE IMPÕE. TENCIONADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E, EM CONSEQUÊNCIA, O AFASTAMENTO DA MULTA CONTRATUAL E DOS JUROS MORATÓRIOS. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA CONFIGURADA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046599-6, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE GADO E MADEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS. DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL. DESCONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. PRECLUSÃO TEMPORAL. EXEGESE DOS ARTS. 396 E 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A prova documental deve ser produzida no tempo certo, sendo possível a juntada de novos documentos, após apresentadas a inicial e/ou a contestação, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos após os articulados, ou para contrapor aos que já foram produzidos nos autos. SUSTENTADA QUITAÇÃO DA QUANTIA COBRADA. DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. INVIABILIDADE. VALOR DO NEGÓCIO QUE VEDA A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 401 E 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS QUE LHES INCUMBIA. ART. 333, II, DO CPC. Só se admite a prova exclusivamente testemunhal nos negócios cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior salário mínimo vigente no país ao tempo em que foram celebrados, salvo se houver início de prova escrita. Assim, verificando-se que os devedores não lograram êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, no caso o comprovante de quitação do débito, impõe-se a manutenção da sentença de procedência dos pedidos iniciais. ALEGADA INEFICÁCIA DA GUIA DE TRANSITO DE ANIMAIS - GTA - DE DEMONSTRAR OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. REJEIÇÃO. ORIGEM DA DÍVIDA INCONTROVERSA. TESE, ADEMAIS, NÃO LEVANTADA PERANTE O JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. ANÁLISE INVIABILIZADA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NESSE ASPECTO. As matérias não suscitadas pela parte, e não apreciadas pela decisão atacada, não podem ser objeto de análise pelo juízo ad quem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046816-4, de Campos Novos, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL. FUNDO DE RESERVA. ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO QUE, APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO, TEM O DEVER DE RESTITUIR O VALOR PAGO PELO CONSORCIADO SE NÃO COMPROVA O DESTINO ATRIBUÍDO AO VALOR TOTAL ARRECADADO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064943-7, de Canoinhas, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA C/C ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO A VERBA ALIMENTAR RETROATIVA À SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. DESCABIMENTO. ALIMENTOS PROVISIONAIS DEVIDOS A PARTIR DA FIXAÇÃO E DEFINITIVOS QUE RETROAGEM À CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13, § 2º, DA LEI N. 5.478/1968. INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIMENTO. QUANTIA FIXADA EM VALOR IRRISÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DEMANDA (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070027-8, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. PROCESSO QUE FICOU PARALISADO POR MAIS DE 7 (SETE) ANOS. CHEQUE EMITIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVL DE 1916. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA QUE, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, PASSOU A SER DE 5 (CINCO) ANOS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 206, § 5º, INCISO I, E 2.028, AMBOS DO NOVO DIPLOMA LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065814-4, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SOMA DE PENAS. DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO DEFENSIVO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE. SOMA DE PENAS. TERMO A QUO PARA A CONTAGEM DE NOVOS BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. "A superveniência de nova condenação definitiva no curso da execução criminal sempre altera a data-base para concessão de benefícios, ainda que o crime tenha sido cometido antes do início do cumprimento da pena" (STF, RHC n. 116.528/RS, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. em 11.2.2014). "Este Tribunal sufragou o entendimento de que sobrevindo condenação ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de benefícios é interrompida, devendo ser feito novo cálculo, com base no somatório das penas. Desse modo, feita a unificação de penas, considera-se como termo a quo para contagem do novo período aquisitivo de benefícios executórios o trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Corte" (STJ, AgRg no AREsp n. 418.608/MG, rela. Mina. Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, j. em 4.2.2014). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.036040-7, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).