MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A INTERDIÇÃO DA CENTRAL DE OBSERVAÇÃO E TRIAGEM INSTALADA NA PENITENCIÁRIA DE FLORIANÓPOLIS (CELAS CONTAINERS) . VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE NORMAS EDITADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA AFASTADA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL, INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA. PROTEÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS DOS PRESOS. PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES RECHAÇADA. "ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAIS" NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO. STF, ADPF Nº 347-MC. NECESSIDADE DE RESGUARDO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, QUE CONSTITUI FUNDAMENTO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. REALIDADE ENFRENTADA PELOS PRESOS MANTIDOS EM CELAS CONTAINERS. REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO JUDICIAL NO LOCAL. AMBIENTE ORGANIZADO E, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, LIMPO. PROBLEMAS COM INUNDAÇÕES E INFESTAÇÕES DE INSETOS SUPERADOS, AO MENOS POR ORA. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DOS APENADOS DE QUE DESEJAM CONTINUAR NO MESMO LOCAL. FORMA DE GARANTIR O RESGATE DA REPRIMENDA PRÓXIMO À FAMÍLIA. NOVO REFLEXO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ORDEM CONCEDIDA PARA CASSAR A DECISÃO JUDICIAL QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DAS CELAS CONTAINERS. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.081625-8, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES [ARTS. 155, CAPUT, (DUAS VEZES) 155 § 1º (UMA VEZ) 155 §4º, I, NA FORMA DO ART. 71 , CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150,§1º) TAMBÉM DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA ALIADO A FORTES INDÍCIOS QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU COMETEU VÁRIOS FURTOS EM DOMICÍLIOS LINDEIROS. NEGATIVA DE AUTORIA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. ART. 156, DO CPP. PROVA ORAL COERENTE E PRECISA ACERCA DA AUTORIA DO DELITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICILIO E O FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS QUE FORAM COMETIDOS EM CONTEXTO FÁTICOS DIFERENTES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DO REPOUSO NOTURNO. INVIABILIDADE. MAJORANTE QUE SE APLICA INDEPENDENTE DAS VÍTIMAS ESTAREM EFETIVAMENTE DORMINDO. OBJETO JURÍDICO QUE VISA PROTEGER A PROPRIEDADE EM MOMENTO DE MENOR VIGILÂNCIA E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.001002-1, de Itapiranga, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO [ART. 16, DA LEI N. 10.826/03]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INACOLHIMENTO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS COERENTES E UNÍSSONOS DE QUE O ACUSADO, AO VER A VIATURA, EVADIU-SE PARA SUA RESIDÊNCIA E DE LÁ DISPENSOU A ARMA APREENDIDA. VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA AUMENTADA NA SEGUNDA FASE EM FACE DA PRESENÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.047347-4, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIAIS DA PRÁTICA DELITIVA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PROVA IDÔNEA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA A APREENSÃO DE MACONHA E CRACK, INDIVIDUALIZADOS E EMBALADOS PARA VENDA. PETRECHOS COMO BALANÇA DE PRECISÃO E PLÁSTICO PARA EMBALAGEM DO TÓXICO QUE INDICAM A MERCANCIA DO ENTORPECENTE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PROVA DA APREENSÃO DO ARTEFATO NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A SUPRESSÃO DO SINAL IDENTIFICADOR DO REVÓLVER. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA IRREPROCHÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.046587-9, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DAS VÍTIMAS QUE TIVERAM SEU DIREITO AUTORAL VIOLADO. PEÇA INAUGURAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DA INDICAÇÃO MENCIONADA. PRECEDENTES. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO ALIADA AO DEPOIMENTO DE POLICIAL E À PROVA TÉCNICA INDICANDO A PRÁTICA DA CONTRAFAÇÃO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ALMEJADA INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. VENDA OSTENSIVA DE BENS FALSIFICADOS QUE IMPLICA DANOS NÃO SÓ À VÍTIMA, MAS À INDÚSTRIA E AO COMÉRCIO, ALÉM DE BURLA AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. PREJUÍZO QUE SE ESTENDE À TODA SOCIEDADE. ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE NÃO PODE SER TOLERADA PELO DIREITO PENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPERATIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. ENTENDIMENTO DA CÂMARA DE QUE SE CUIDA DE MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.036502-9, de Videira, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CÓDIGO PENAL, ART. 157, CAPUT E § 2.º, I. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DIRIMIR A DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DO ACUSADO DO CRIME DESCRITO NA PEÇA ACUSATÓRIA. PROVA EMBASADA, EXCLUSIVAMENTE, NAS PALAVRAS DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. Se, das provas colhidas nos autos, existem dúvidas sobre a autoria e o dolo do acusado em praticar o crime de roubo, em observância ao princípio in dubio pro reo, deve ele ser absolvido. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.032969-0, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS: ALEGAÇÃO DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. DILIGÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (JUSTIÇA FEDERAL DE SANTOS/SP), BEM COMO MANDADOS DE PRISÃO PREVENTIVA E DE BUSCA E APREENSÃO (JUSTIÇA FEDERAL DE JAÚ/SP) QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE 243 FRASCOS DE LANÇA-PERFUME, 17G DE MACONHA, 34G DE MICROPONTOS DE LSD E 0,99G DE PÓ BRANCO ACONDICIONADO EM TUBO PLÁSTICO INCOLOR ONDE CONSTATOU-SE PRESENÇA DE CAFEINA E MDMA. SUBSTÂNCIAS RELACIONADAS COMO DE USO PROIBIDO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE DE FLAGRANTE DA VENDA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE DO ACUSADO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONDUZ À DESCLASSIFICAÇÃO PRETENDIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. INFORMAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS QUE APONTA PARA USO DO TRÁFICO DE DROGAS COMO MEIO DE VIDA, PORQUANTO, NÃO EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA E NÃO DEMONSTROU QUALQUER FONTE DE RENDA A JUSTIFICAR O EXCELENTE E OSTENSIVO PADRÃO DE VIDA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO: INSURGÊNCIA LIMITADA À APLICAÇÃO DOSIMÉTRICA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE QUALQUER ACUSADO DE FIXAÇÃO NESTE PATAMAR. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVAS. ARMA SEMI-AUTOMÁTICA COM CHAVE NÃO ORIGINAL MONTADA NA SUA ESTRUTURA QUE A TORNA AUTOMÁTICA. FATO A INFLUENCIAR A GRAVIDADE DO DELITO COMETIDO. ADEMAIS, APREENDIDO OUTRA PISTOLA, AINDA QUE ESTA SEM CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO, MUNICIADA COM QUATRO CARTUCHOS INTACTOS CALIBRE 25. ALEGADA FALTA DE POTENCIALIDADE LESIVA DESTA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ NO SENTIDO DE QUE ARMAMENTO INEFICIENTE PARA PRODUZIR DISPAROS NÃO INTERFERE NA TIPICIDADE OBJETIVA DO CRIME QUE É CLASSIFICADO COMO DE MERA CONDUTA. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA ATENUADA PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA DE MULTA MANTINA INALTERADA PELA MAGISTRADA. RECLAMO DO APELANTE PROCEDENTE. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA DE QUE INEXISTE RAZÃO PARA NÃO APLICAR AS TRÊS FASES DOSIMÉTRICAS À PENA DE MULTA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR INDIVIDUAL ESTABELECIDO PARA CADA DIA-MULTA EM ½ (MEIO) SALÁRIO MÍNIMO. PATAMAR FIXADO COM OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APELANTE COMPROVADA NO FEITO. MUDANÇA DE CENÁRIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.035370-1, de Itapema, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL. LEGITIMIDADE DA FIADORA PARA RESIDIR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO SE, AO FIRMAR O CONTRATO, ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA, COM DESISTÊNCIA EXPRESSA DOS BENEFÍCIOS ASSEGURADOS NOS ARTIGOS 827, 835, 837 E 838, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA AJUIZADO PELA EMPRESA DEVEDORA QUE NÃO ACARRETA A SUSPENSÃO DO PROCESSO SE A QUEBRA AINDA NÃO FOI DECRETADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E SÚMULA N. 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE QUE IMPEDE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081520-1, de Gaspar, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EDIÇÃO DO DECRETO N. 4.471/1994. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECURSO NÃO ATINGIDO, ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA PERÍCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS A PARTIR DO APOSSAMENTO. PRECEDENTES. JUROS MORATÓRIOS NOS TERMOS DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO LAUDO. CORRETA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. EXEGESE DO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. ART. 35, H, DA LC N. 156/1997. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082197-8, de Quilombo, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VAZAMENTO DE ÓLEO DA SUBESTAÇÃO DA CELESC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA AO CONTRÁRIO. SITUAÇÃO FÁTICA QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O INDEFERIMENTO DA INICIAL, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS TESES LANÇADAS NA EXORDIAL QUE AUTORIZARIAM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NECESSIDADE DE REPARO. CONDIÇÃO DE MARICULTOR ARTESANAL QUE PODERÁ SER CORROBORADA NO DECORRER DA DEMANDA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. GRATUIDADE DEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO POR ESTA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA RÉ. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082832-2, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VAZAMENTO DE ÓLEO DA SUBESTAÇÃO DA CELESC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA AO CONTRÁRIO. SITUAÇÃO FÁTICA QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O INDEFERIMENTO DA INICIAL, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS TESES LANÇADAS NA EXORDIAL QUE AUTORIZARIAM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NECESSIDADE DE REPARO. CONDIÇÃO DE MARICULTOR ARTESANAL QUE PODERÁ SER CORROBORADA NO DECORRER DA DEMANDA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. GRATUIDADE DEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO POR ESTA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA RÉ. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077235-5, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E DA PARTE, ESTA PESSOALMENTE, PARA O IMPULSO PROCESSUAL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO QUE INDEPENDE DA PROVOCAÇÃO DO REQUERIDO SE AINDA NÃO FOI CITADO E NEM INTEGRA A LIDE. SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082655-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

Agravo de instrumento. Julgamento do feito na comarca de origem. Sentença de mérito. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014185-9, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, O VALOR TOTAL CAPITALIZADO, A DATA DA CAPITALIZAÇÃO E O NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 359 E 475-B, § § 1° e 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR O DOCUMENTO QUE DECORRE DO FATO DE SER COMUM ÀS PARTES. AGRAVANTE QUE SUCEDEU A EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE AGIR MANIFESTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO NAS AÇÕES PROMOVIDAS PELO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. DISCUSSÃO RELACIONADA AO AFASTAMENTO DA PENA DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA QUE É INÓCUA, INEXISTINDO A REFERIDA CONDENAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.060835-2, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AOS SÓCIOS ADMINISTRADORES INDEFERIDO. EXIGÊNCIA DE QUE OS REFERIDOS SÓCIOS EXERÇAM A FUNÇÃO DE GERÊNCIA NO MOMENTO DOS FATOS GERADORES DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça definiu as seguintes orientações: (a) o redirecionamento da execução fiscal ao sócio, em razão de dissolução irregular da empresa, pressupõe a respectiva permanência no quadro societário ao tempo da dissolução; e (b) o redirecionamento não pode alcançar os créditos cujos fatos geradores são anteriores ao ingresso do sócio na sociedade. [...] Na situação em que fundamentado o pedido de redirecionamento da execução fiscal na dissolução irregular da empresa executada, é imprescindível que o sócio contra o qual se pretende redirecionar o feito tenha exercido a função de gerência no momento dos fatos geradores e da dissolução irregular da sociedade. Precedentes: AgRg no Resp nº 1.497.599/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/02/2015; AgRg no Ag nº 1.244.276/SC, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 04/03/2015; e AgRg no AREsp 360.313/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 01/06/2015" (STJ, AgRg no AREsp n. 707162/BA, Relator: Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 23/06/2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056057-8, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. PRESTAÇÃO DE CONTAS PROMOVIDA POR PARTICULAR. SEGUNDA FASE. CASAS BANCÁRIAS QUE NÃO IMPUGNARAM AS CONTAS COLACIONADAS PELO PARTICULAR DEMANDANTE (BAMERINDUS E HSBC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARADA A PRESTABILIDADE DAS CONTAS APRESENTADAS PELO PARTICULAR COM A CONSEQUENTE HOMOLOGAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DAS CASAS BANCÁRIAS. (1) INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. TESE REJEITADA. PROCEDIMENTO ESPECIAL EM FASE COMPLEMENTAR, ANTERIOR A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE CONVOCAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA. (2) ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO BANCO HSBC, POR AUSÊNCIA DE SUCESSÃO UNIVERSAL. TESE NÃO CONHECIDA. COISA JULGADA. PONTO COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO, MOMENTO EM QUE FORA CONHECIDA A LEGITIMIDADE DO BANCO HSBC. (3) NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE REJEITADA. DECISÃO FUNDAMENTADA DE FORMA CONCISA E QUE EXPRESSA COM CLAREZA OS MOTIVOS QUE LEVARAM O TOGADO SINGULAR A ORDENAR NA DETERMINADA FORMA. (4) NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA SEGUNDA FASE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. TESE NÃO CONHECIDA. COISA JULGADA. PONTO COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO, MOMENTO EM QUE FORA DECLARADA A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO DO BANCO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, EM DETRIMENTO E PRESUMÍVEL PREJUÍZO AOS DEMAIS CREDORES. (5) AUSÊNCIA DA OBRIGAÇÃO EM APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO PARA PROCESSAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS POR OCORRÊNCIA DE INCÊNDIO NO DEPÓSITO DE DOCUMENTOS. TESE NÃO CONHECIDA. COISA JULGADA. PONTO COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO, MOMENTO EM QUE FORA DECLARADA A PROTEÇÃO AO DIREITO DO PARTICULAR EM OBTER PRESTAÇÃO DE CONTAS QUANTO AOS SALDOS DISPONÍVEIS. RECURSO DO BANCO BAMERINDUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO HSBC CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.002273-9, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APONTE RESTRITIVO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MANIFESTA. REVELIA DA RÉ. ALEGAÇÕES EM ÂMBITO RECURSAL QUE DEPENDERIAM DE PROVA EM PRIMEIRO GRAU (FATO DE TERCEIRO). REVELIA QUE INDUZ À RECEPÇÃO DO FEITO, PELA RÉ, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 322 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ETAPA INSTRUTÓRIA ENCERRADA. ALEGAÇÕES QUE NÃO ENCONTRAM AMPARO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA SEREM CONSIDERADAS. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. DISCUSSÃO DESPICIENDA SOBRE SUA OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA CONTRA O QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. VALOR QUE SE COADUNA COM AS PECULIARIDADES DO CASO E ATENDE AO BINÔMIO PUNIÇÃO DO OFENSOR-RECONFORTO DO OFENDIDO. NECESSIDADE DE REPRESSÃO À CONDUTA DESIDIOSA DA RÉ. EXCESSO DE AÇÕES SIMILARES EM CURSO NO PODER JUDICIÁRIO. VALOR MANTIDO. SENTENÇA IRRETOCADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062657-0, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. COBRANÇA. MAGISTÉRIO. UDESC. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL (GDI) CONCEDIDA PELA PORTARIA N. 822/2007 NO PATAMAR DE 10% SOBRE O VENCIMENTO BASE, COM EFEITOS RETROATIVOS A 07-04-2007, ÉPOCA DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 345/2006 QUE ESTABELECIA O PAGAMENTO DA BENESSE EM 40%. IMPOSSIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO RETROAGIR A NORMA QUE REDUZIU O VALOR DA GRATIFICAÇÃO SOB PENA DE DECESSO REMUNERATÓRIO (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 381/2007). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSO AFASTAMENTO PELA FUNDAÇÃO DA CONDENAÇÃO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 35, "H" DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. ADEQUAÇÃO DO VEREDICTO NO PONTO. É firme o entendimento desta Corte de Justiça no sentido de que "em razão de a concessão da gratificação possuir termo inicial anterior à edição da Lei Complementar n. 381/2007, que alterou a redação do art. 14 da Lei Complementar n. 345/2006, impossível é a sua aplicação ao caso concreto" (AC n. 2010.036768-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 07-12-2010), razão pela qual os acionantes têm direito ao ressarcimento das diferenças a menor, porquanto a eles era devido o percentual de 40% (quarenta por cento) à título de gratificação por dedicação integral, desde a portaria concessiva da benesse até a entrada em vigor da nova norma [...] (TJSC, AC n. 2014.063846-2, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 07-07-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044493-1, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.232/SC. DESNECESSIDADE DA EXIGÊNCIA DA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO, PESSOAL OU ASSEMBLEAR, OU, AINDA, DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ERA A PARTE ASSOCIADA À PROPONENTE DA DEMANDA COLETIVA. POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO POUPADOR OU NAQUELE EM QUE FOI AJUIZADA A AÇÃO PRINCIPAL, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO COM A ENTIDADE AUTORA DA AÇÃO COLETIVA, CONFORME A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.391.198/RS. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO QUE RECLAMA A ELABORAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 543-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AOS PROCESSOS EM TRÂMITE NO PRIMEIRO GRAU. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, À DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO DIAS TOFFOLI NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, A SABER, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 722.834 REAUTUADO COMO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 626.307, EM QUE SE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE TODOS OS RECURSOS, NADA OBSTANDO O PROSSEGUIMENTO DAQUELES PROCESSOS EM QUE HÁ A COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO POR SUCESSÃO AO BANCO BAMERINDUS S/A. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SÃO DEVIDOS ATÉ O ENCERRAMENTO DA CONTA BANCÁRIA PORQUE FORAM PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.392.245/DF E AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL N. 1.505.007/MS. VIABILIDADE DE INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO EXPRESSO DA PARTE INTERESSADA, NOS TERMOS DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.112.524/DF. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ADOTADOS PELA COISA JULGADA. MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE É DEVIDA EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, A TANTO NÃO EQUIVALENDO O DEPÓSITO PARA O FIM DE GARANTIR O JUÍZO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049790-0, da Capital - Bancário, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUÍZO A QUO QUE, APÓS A INSPEÇÃO JUDICIAL, DEFERIU A REINTEGRAÇÃO LIMINAR. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. TUTELA POSSESSÓRIA E GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PROPRIEDADE. DISTINÇÃO DO PODER DE FATO EM FACE DO PODER DE DIREITO. ESTREITOS LIMITES COGNITIVOS DA DEMANDA QUE REPOUSA NO EXERCÍCIO FÁTICO DA TITULARIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AGRAVADOS NÃO SE TRATA DO BEM OBJETO DA DEMANDA, BEM COMO OS DEMAIS ARGUMENTOS E TESES RELACIONADOS À PROPRIEDADE QUE DEVEM SER APRECIADAS APÓS A INSTRUÇÃO DO FEITO. POSSE E ESBULHO DEMONSTRADOS. RECORRIDOS QUE COMPROVARAM O EXERCÍCIO FÁTICO DA SUA TITULARIDADE EXERCIDA, AO MENOS, DESDE O ANO DE 2007 E O ESBULHO OPERADO EM 19-4-2014. FORÇA NOVA IGUALMENTE DEMONSTRADA. MEDIDA LIMINAR REINTEGRATÓRIA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042766-3, de Palhoça, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).