APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO RÉU. AGRAVOS RETIDOS DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES APELATÓRIAS, SEGUNDO O ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. "O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo." (AC n. 2012.021362-8, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. em 24.04.2012). CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. PRELIMINAR RECHAÇADA. ALEGADO JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. VIABILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA LÍQUIDA, MALGRADO HAJA PEDIDO ILÍQUIDO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. TESE REFUTADA. "Não se deve decretar nulidade da sentença na hipótese contemplada no CPC 459 parágrafo único, haja vista que tal pronunciamento contribuiria para retardar a prestação jurisdicional, contrariando o princípio da celeridade, principal objetivo da norma. Ademais, somente o autor poderia argüir eventual nulidade, de conteúdo relativo (JSTJ 52/184)" (AC n. 1999.009821-4, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 04.03.2002). DANOS MATERIAIS. REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA DE JINGLE EM CAMPANHA ELEITORAL. FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA EM 110% DO VALOR DE CESSÃO DO TEMA MUSICAL. MONTANTE QUE DEVE CORRESPONDER A 1/5 DO CONTRATO PARA CONFECÇÃO DO JINGLE PLAGIADO, CUJO TOTAL ABRANGIA CINCO COMPOSIÇÕES. MINORAÇÃO ATENDIDA. RECLAMO ACOLHIDO NO TÓPICO. DANOS MORAIS. ALEGADA INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DESCABIMENTO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE OBRA LÍTERO-MUSICAL DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO. ABALO MORAL PRESUMIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 108, DA LEI N. 9.610/98. PRETENSÃO REPELIDA. AGRAVOS RETIDOS NÃO CONHECIDOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.039436-5, de Caçador, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA RÉ. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE EMPREITADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. PERÍCIA CONCLUSIVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE DANOS NO APARTAMENTO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 618, DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. "Constatada a origem dos danos apontados na construção do imóvel, decorrentes da qualidade do material utilizado e da mão de obra contratada para a sua execução, é da construtora a responsabilidade de repará-los, nos termos do art. 618 do Código Civil." (AC n. 2012.005761-1, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 10.04.2014). ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR COM O FITO DE AFASTAR A MORA. FALTA DE PROVAS. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DO ART. 333, II, DO CPC. MORA CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO REPELIDA. "1. O excesso de chuvas e a falta de mão de obra, além de não estarem comprovados suficientemente, não são escusas legítimas para justificar o inadimplemento contratual da construtora, sobretudo porque são inerentes à atividade desempenhada e, como tal, devem ser considerados na estipulação do prazo de entrega da obra, que é obrigação das mais relevantes nesta modalidade contratual. 2. Não tendo a construtora concluído as obras no prazo estabelecido, e tratando-se de obrigação com termo certo, resta caracterizada a sua mora, conforme preconiza o art. 397, caput, da Lei Civil, sendo de todo razoável que suporte as consequências do inadimplemento contratual a que deu causa." (AC n. 2014.064889-6, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 30.04.2015). TESE DE QUE A RECUSA NO RECEBIMENTO DAS CHAVES AFASTARIA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUERES E TAXAS CONDOMINIAIS QUITADAS PELOS AUTORES DURANTE A MORA. DESCABIMENTO. NEGATIVA LEGÍTIMA À QUITAÇÃO E À ENTREGA DO IMÓVEL, DIANTE DOS VÍCIOS CONSTATADOS. EXEGESE DO ART. 615, DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO REPELIDA "Na esteira dos artigos 615 e 616 do CC/2002, em tema de contrato de empreitada, concluída a obra em desacordo com os termos do ajuste, é facultado ao dono recebê-la com o abatimento no preço, bem como enjeitá-la, se o empreiteiro se afastou das instruções recebidas, dos planos dados, ou, ainda, como sucedeu no caso focalizado, das regras técnicas em trabalhos de tal natureza." (AC n. 2012.089830-9, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j.em 04.07.2013). DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SITUAÇÃO QUE, NA ESPÉCIE, NÃO GERA ABALO MORAL. MERO DISSABOR. RESSARCIMENTO INDEVIDO. APELO ACOLHIDO NO TÓPICO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. DESPESAS E HONORÁRIOS ESTIPULADOS DE FORMA PRO RATA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036320-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. 1) INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS RETIDOS: 1.1) AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES APELATÓRIAS, SEGUNDO O ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. "O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo." (AC n. 2012.021362-8, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. em 24.04.2012). 1.2) ATO HOSTILIZADO SEM CARGA DECISÓRIA (ART. 504, DO CPC). RECLAMO NÃO CONHECIDO. 2) APELAÇÃO. AVENTADA NECESSIDADE DE PERÍCIA NA MÍDIA COM O DISCURSO DA DEMANDADA. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS APENAS TESTEMUNHAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. TESE ARREDADA. MANIFESTAÇÃO DA RÉ EM COMÍCIO QUE ENGENDROU ABALO ANÍMICO NO AUTOR. NEGATIVA DE AUTORIA DA OFENSA. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL ROBUSTA NO SENTIDO DE APONTAR A DEMANDADA COMO DISCURSISTA. IMPUTAÇÃO DE CRIME AO MENCIONAR QUE O "DONO DO POSTO DE GASOLINA ROUBAVA VERBA PÚBLICA". CIDADE COM APENAS UM POSTO DE COMBUSTÍVEL. REFERÊNCIA INQUESTIONÁVEL À PESSOA DA VÍTIMA. ASSERTIVA SEM ESTEIO PROBATÓRIO. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CONFIGURADO. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE VEDAÇÃO. ACOLHIMENTO. AGRAVOS RETIDOS NÃO CONHECIDOS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033623-5, de Caçador, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO. CORREÇÃO. MP Nº 340/06. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MAIOR, PORÉM. No caso em exame, a seguradora efetuou o pagamento na via administrativa sem qualquer tipo de correção monetária. Necessidade de atualização do valor devido para manter o poder aquisitivo da moeda, que deverá incidir a partir da data do evento danoso. A incidência de correção monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro obrigatório, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. Não faz jus a qualquer diferença, mesmo a título de correção monetária, aquele que, na esfera administrativa, recebeu valores visivelmente a maior. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039112-7, de Rio do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA ESPOSA. DESNECESSIDADE. AÇÃO QUE VERSA SOBRE DIREITO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072718-5, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DO AGRAVADO EM PERÍCIA TÉCNICA DESIGNADA. PLEITO DE PRECLUSÃO E EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. IMPRESCINDIBILIDADE. ATO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA E INDISPENSÁVEL A RESOLUÇÃO DA LIDE. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO INSUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027878-8, de Indaial, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste afronta à Constituição Federal e ao digesto instrumental por cerceamento de defesa quando se julga antecipadamente a lide se o conjunto probatório demonstra-se farto e suficiente para a formação do convencimento do magistrado. INVALIDEZ DO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE AO CONTRATO E MÁ-FÉ DO SEGURADO POR OMISSÃO DE SEU VERDADEIRO ESTADO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE EXAME CLÍNICO PRÉVIO PARA PACTUAÇÃO DO SEGURO. SEGURADO QUE NÃO DECLAROU EXPRESSAMENTE SEU ESTADO DE SAÚDE. CONTRATO DE ADESÃO COM CLÁUSULA AUTOMÁTICA DE DECLARAÇÃO DE BOA SAÚDE. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE INFORMAÇÃO E DE ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA LIMITATIVAS COM DESTAQUE E CLAREZA. MA-FÉ NÃO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. A seguradora não está isenta da obrigação de indenizar quando ficar comprovado, à época da celebração do ajuste, a inexistência de omissão intencional do segurado acerca de doença pré-existente, pois a aceitação de seguro foi posta como condição à participação do financiamento. Responde pelo pagamento indenizatório a seguradora que condiciona a obtenção de financiamento de veículo à aceitação de apólice de seguro, independentemente de o segurado ser possuidor de doença pré-existente. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079575-2, de Gaspar, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. SEGURO DE VIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCAPACIDADE ATESTADA PELO ÓRGÃO MUNICIPAL AO CONCEDER APOSENTADORIA À SEGURADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. AFASTAMENTO DA NULIDADE. Não ocorre cerceamento de defesa pela falta de realização de prova pericial que atestaria o grau de invalidez da segurada quando verificado ser ela aposentada pelo órgão respectivo, cuja presunção juris tantum de veracidade da alegada ocorrência gera o fato motivador do pagamento da indenização por incapacidade laborativa. INVALIDEZ PERMANENTE. INCAPACIDADE TOTAL PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUALMENTE EXERCIDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA. DEVER DA SEGURADORA DE INDENIZAR. EXECUÇÃO HÍGIDA. O contrato de seguro foi firmado pela exequente com o escopo de garantir-lhe condições de vida que possuía, em caso de sofrer acidente ou ser acometido por doença que lhe impedisse de exercer a sua rotineira atividade profissional. Verificação da incapacidade mediante concessão de aposentadoria de invalidez pela secretária municipal da administração, em que a demandante encontra-se totalmente impossibilitada de exercer a sua atividade profissional. Comprovado que a incapacitação total e permanente da segurada para o trabalho, exsurge o direito à percepção de indenização pelo valor estabelecido no contrato. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA APÓLICE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE E DEVE SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. A fixação dos juros de mora e correção monetária trata-se de matéria que pode - e deve - ser conhecida de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição, pois a norma legal contida no art. 293 do CPC se constitui em princípio de ordem pública. Necessária a alteração ex officio do termo a quo da correção monetária, pois, em se tratando de contrato de seguro de vida, se dá a partir da data da apólice. RECURSO NÃO PROVIDO. TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065096-3, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. LAVOURA DE MILHO. INEFICÁCIA DAS SEMENTES QUE RESULTOU EM PERDA NA PRODUTIVIDADE. APLICABILIDADE DO CDC, COM A INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA DO PEQUENO AGRICULTOR FRENTE À EMPRESA RÉ. FATO DO PRODUTO. AQUISIÇÃO DE SEMENTES PARA O PLANTIO DE MILHO. GRÃO QUE NÃO OFERECEU A RESISTÊNCIA PROMETIDA. PREJUÍZO NA SAFRA. AUTOR QUE TEVE QUE RECORRER A PESTICIDAS PARA TENTAR COMBATER A PRAGA (LAGARTA DO CARTUCHO), AUMENTANDO CONSIDERAVELMENTE AS ATIVIDADES NO CULTIVO E REDUZINDO OS RESULTADOS DESTAS. DANOS MATERIAIS CONSISTENTES NOS PREJUÍZOS RETRATADOS EM LAUDO TÉCNICO, PRODUZIDO PELO AUTOR, E DEMAIS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. CUSTO DE PRODUÇÃO QUE NÃO DIMINUI COM A BAIXA COLHEITA, EM RAZÃO DA PERDA NA PRODUTIVIDADE. EXPECTATIVA DE LUCRO NÃO CONCRETIZADA. GASTOS COM PESTICIDAS E AGROTÓXICOS NA MESMA ÉPOCA DA PLANTAÇÃO QUE DECORRERAM DA INEFICÁCIA DAS SEMENTES. BOA-FÉ QUE SE PRESUME. REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS. ABALO MORAL DECORRENTE DAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. EMPRESA QUE NÃO SE PREDISPÕE A MINORAR OS IMPACTOS DO DANO QUE CAUSOU, PREJUDICANDO A SUBSISTÊNCIA DO PEQUENO AGRICULTOR, GERANDO TRABALHO E GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA QUE DEVE REGER AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA EMPRESA RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016131-5, de Turvo, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 01. De acordo com o Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (art. 186), cumprindo-lhe repará-lo (art. 927). 02. A lei não fixa critérios objetivos para a quantificação pecuniária da compensação do dano moral. Atribui ao juiz a árdua tarefa de arbitrá-la. Deverá ele considerar: a) que "a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante" (Carlos Alberto Bittar); b) "as condições pessoais dos envolvidos, evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado" (STJ, T-4, REsp n. 169.867, Min. Cesar Asfor Rocha). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024636-5, de Campos Novos, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DISPENSABILIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. NULIDADES NÃO VERIFICADAS. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAIS AFASTADAS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA E MÚTUO COM OBRIGAÇÃO E HIPOTECA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DISPENSABILIDADE. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E COM TERMO IMPLEMENTADO. CITAÇÃO VÁLIDA QUE SUPRE A INTERPELAÇÃO PRETENDIDA. ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO. ARGUMENTO ACOLHIDO. QUITAÇÃO DE QUASE A TOTALIDADE DO PACTUADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DA AVENÇA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA FUNÇÃO SOCIAL E DA CONTINUIDADE DO CONTRATO. REFORMA NECESSÁRIA. MANUTENÇÃO DA AVENÇA QUE SE IMPÕE. RESSALVA AO DIREITO DE A PARTE CREDORA BUSCAR EVENTUAIS VALORES INADIMPLIDOS EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS AUTORES ÀS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS RATEADOS ENTRE AS PARTES. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM VALOR FIXO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053997-5, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL EM RAZÃO DO TEMOR DAS VÍTIMAS. ORDEM DENEGADA. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.075113-4, de Tijucas, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO EXTEMPORÂNEO. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O recolhimento do preparo deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso, ou declarar-se-á a deserção. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032009-4, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBATE A DECISÃO QUE JÁ FOI OBJETO DE RECURSO ANTECEDENTE, A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088559-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO FUNDADO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL. DISCUSSÃO EFETIVAMENTE CIVIL. MATÉRIA ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL, POR NÃO SE TRATAR DE MATÉRIA DE CUNHO EMPRESARIAL, FALIMENTAR, BANCÁRIO OU CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059701-1, de Tubarão, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR. VENDA E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE DE TERCEIRO INCONTROVERSA. DISCUSSÃO RECURSAL LIMITADA AO DANO MORAL. MATÉRIA EFETIVAMENTE CIVIL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATO REGIMENTAL N. 41/00. PRECEDENTES. "As Câmaras de Direito Comercial possuem competência exclusiva para julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar. Matérias exclusivamente atinentes à responsabilidade civil decorrente de ato ilícito não possuem natureza comercial, ainda que envolvam instituições bancárias ou títulos cambiários. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.090487-4, de Guaramirim, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 16-07-2013)." REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056322-3, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO DE CAUSA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. DUPLA INTIMAÇÃO NÃO EFETIVADA (DO PROCURADOR E DA PARTE). RECONHECIMENTO DO ABANDONO, NESTE CENÁRIO, INVIÁVEL. SENTENÇA CASSADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077106-4, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO CAUSADOR DE INCÊNDIO, COM O PERDIMENTO TOTAL DO BEM. 2. CUMULAÇÃO DE AÇÕES COM CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA DIVERSA. RAZÕES RECURSAIS PLEITEANDO REFORMA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A UMA DAS CAUSAS DE PEDIR, MOTIVO PELO QUAL O EFEITO DEVOLUTIVO SE RESTRINGE A UMA DAS APELADAS. 3. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE CORROBORADA PELOS INDÍCIOS TRAZIDOS COM A EXORDIAL. ADEMAIS, RELAÇÃO DE CONSUMO, ÔNUS DA PROVA QUE CABERIA AO FORNECEDOR REVEL. 4. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA E QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO. 5. DANO MORAL VERIFICADO. PERDA DE AUTOMÓVEL QUE REPRESENTA MAIS QUE MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO ARBITRADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM RESPEITO AOS CRITÉRIOS PUNITIVO E COMPENSADOR. 6. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000234-4, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL E INSTRUMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE CONTRA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA COMARCA A QUE PERTENCE O MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO/RS. DECISÃO AGRAVADA QUE DECRETOU A NULIDADE DA CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE HAVERIA PREJUÍZO AO ACESSO À JUSTIÇA PELOS EXECUTADOS, CASO MANTIDA A COMPETÊNCIA DA COMARCA DE GASPAR, SOBRETUDO POR TRATAR-SE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA ACIONANTE DE MULTINACIONAL COM FILIAIS EM TODO O PAÍS. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. CONTRATAÇÃO DE VULTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU DE NÃO COMPREENSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELOS AGRAVADOS AFASTADA. PREJUÍZO AO ACESSO À JUSTIÇA NÃO VISLUMBRADO. NORMA DE SELEÇÃO DO FORO DA COMARCA DE GASPAR/SC, PACTUADA ENTRE AS PARTES, VÁLIDA. COMPETÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037922-4, de Gaspar, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão, fundada no Decreto-lei n. 911/1969. Despacho que determinou a intimação da autora para apresentar o contrato original. Ato judicial destituído de conteúdo decisório. Ausência de gravame. Aplicação do artigo 504 do Código de Processo Civil. Irrecorribilidade. Não conhecimento do reclamo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008772-3, de Catanduvas, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).