AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR (GUARDA PROVISÓRIA). PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO. EXPEDIENTE QUE NÃO SUSPENDE O PRAZO PARA INTERPOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO, PELO TOGADO SINGULAR, DA DECISÃO ANTERIOR. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A MANUTENÇÃO DO DECISUM. MONOCRÁTICA QUE, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, OBSTOU O SEGUIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL, RECONHECENDO SUA INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA SEQUENCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU RECORRIDA (RECONSIDERAÇÃO) EXPENDEU NOVOS FUNDAMENTOS, ATACÁVEIS POR NOVO AGRAVO. EQUÍVOCO. DECISÃO QUE ALTEROU A ANTERIOR EM RELAÇÃO À VISITAÇÃO MAS MANTEVE OS FUNDAMENTOS QUANTO À GUARDA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. PRECLUSÃO DO DIREITO DE INTERPOR AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TOCANTE AO INDEFERIMENTO DA GUARDA PROVISÓRIA. MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO SEQUENCIAL DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.028018-5, de Imbituba, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO REALIZADO COM UMA DAS RÉS. POSTERIOR JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL CONTRA A OUTRA ADVERSA. INSURGÊNCIA DA VENCIDA. CONSUMIDORA QUE TEVE SEU NOME INSCRITO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES DIANTE DE DÍVIDA CONTRATADA POR TERCEIRO, MEDIANTE USO DE DOCUMENTAÇÃO FALSA. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO INCONTROVERSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SOLIDARIEDADE ENTRE OS COMPONENTES DA CADEIA DE FORNECEDORES. PARÁGRAFOS ÚNICO DO ART. 7º E PRIMEIRO DO ART. 25, AMBOS DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE, POIS O PREJUÍZO SUPORTADO PELA REQUERENTE ADVEIO DA ATIVIDADE INTERNA COMERCIAL DAS REQUERIDAS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXEGESE DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA INEXISTENTE, CONTUDO, EM FACE DO PAGAMENTO INTEGRAL DO MONTANTE ACORDADO PELA LITISCONSORTE POR OCASIÃO DA TRANSAÇÃO. INSURGÊNCIA ACOLHIDA PARA MODIFICAR A SENTENÇA NO PONTO. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO COMANDO JURISDICIONAL QUE ENSEJA A REAPRECIAÇÃO DO ÔNUS. MANUTENÇÃO DA PROPORÇÃO DA DERROTA. APELANTE QUE DEVE CUSTEAR A METADE REMANESCENTE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. VERBA HONORÁRIA. ESTIPÊNDIO ARBITRADO COM AZO NOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA À VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040314-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE A PARTE AGRAVADA AINDA NÃO FOI CITADA, SENDO INSUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE QUE EXTRAIU CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.056435-9, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM BRASÍLIA/DF (AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.1.016798-9). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO OFERTADO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPUGNANTE. ARGUIDA CARÊNCIA DA AÇÃO. TESE DESCABIDA. DECISÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF, APLICÁVEL A TODOS OS DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA DA CASA BANCÁRIA EXECUTADA, INDEPENDENTE DESTES RESIDIREM NO DISTRITO FEDERAL E DE FAZEREM PARTE DOS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC. TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.391.198/RS). PRELIMINAR AFASTADA. AVENTADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. REQUERIDO CÔMPUTO DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO NO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. DECISÃO OBJURGADA QUE CONCLUIU QUE OS JUROS DE MORA NÃO FORAM INSERIDOS NOS CÁLCULOS EXORDIAIS, AFASTANDO QUALQUER DISCUSSÃO A RESPEITO DO TEMA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. RECLAMO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061413-5, da Capital - Bancário, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 155, §4º, INCISO I, III e IV DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTOS. ASSEGURAMENTO DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTES RESIDENTES EM COMARCA DIVERSA. SITUAÇÃO ISOLADAMENTE INCAPAZ DE ENSEJAR A SEGREGAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. MEDIDA IMPOSITIVA. O fato dos pacientes não residirem no distrito da culpa, por si só, não é argumento idôneo para manter a segregação cautelar sob o fundamento de assegurar-se a aplicação da lei penal. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. SUBTRAÇÃO DE OBJETOS NO INTERIOR DE VEÍCULO. INDÍCIOS DE CONFISSÃO DA PRÁTICA DELITIVA. SUPOSTA MANIFESTAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO PARA O COMETIMENTO DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO NO DISTRITO DA CULPA. DECLARAÇÕES PRESTADAS SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO NA FASE INVESTIGATIVA. ELEMENTOS CONCRETOS. INSUFICIÊNCIA. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DE ACORDO COM A PERTINÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. "Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação" (Habeas Corpus n. 2014.065518-3, de Tijucas, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 2 de outubro de 2014). A decretação da custódia cautelar sem o apontamento suficiente de elementos concretos caracteriza constrangimento ilegal, passível de ensejar a concessão de habeas corpus. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.076213-7, de Garopaba, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DA AGENTE. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE COCAÍNA. REITERAÇÃO DELITUOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.078755-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL NA FORMA TENTADA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE ANALISA DE MANEIRA PERFUNCTÓRIA A ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL POR AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DOS AUTOS QUE NÃO PERMITE CONCLUIR INEQUIVOCAMENTE QUE O RÉU AGIU SEM ANIMUS NECANDI. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER ENFRENTADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA. PLEITO ALTERNATIVO VISANDO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DOS AUTOS QUE INDICA QUE O CRIME OCORREU EM RAZÃO DE UMA BRIGA DE BAR POR CAUSA DE UMA APOSTA NO JOGO DE SINUCA. SITUAÇÃO QUE PERMITE A MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA, QUE TAMBÉM SERÁ AVALIADA PELOS JURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.064792-1, de Caçador, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. QUESTÃO DECIDIDA EM INTERLOCUTÓRIA. PRECLUSÃO. MÉRITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO QUE VISA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL OBJETIVA QUANTO AO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO. INSPEÇÃO JUDICIAL, NÃO IMPUGNADA, QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE VALOR ARQUITETÔNICO OU HISTÓRICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082223-5, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO BEM EVIDENCIADA. ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078163-2, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E DA PARTE, ESTA PESSOALMENTE, PARA O IMPULSO PROCESSUAL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081209-2, da Capital - Bancário, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. variação de tensão da rede elétrica. DANOS EM EQUIPAMENTOS DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO POR LAUDOS TÉCNICOS. Responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos. Exegese do artigo 37, § 6º, da constituição federal. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS. RÉ QUE NÃO SE EXIMIU DO ÔNUS DE COMPROVAR CAUSA EXCLUDENTE OU CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033652-7, de Curitibanos, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SOMA DE PENAS. DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO DEFENSIVO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE. SOMA DE PENAS. TERMO A QUO PARA A CONTAGEM DE NOVOS BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. "A superveniência de nova condenação definitiva no curso da execução criminal sempre altera a data-base para concessão de benefícios, ainda que o crime tenha sido cometido antes do início do cumprimento da pena" (STF, RHC n. 116.528/RS, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. em 11.2.2014). "Este Tribunal sufragou o entendimento de que sobrevindo condenação ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de benefícios é interrompida, devendo ser feito novo cálculo, com base no somatório das penas. Desse modo, feita a unificação de penas, considera-se como termo a quo para contagem do novo período aquisitivo de benefícios executórios o trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Corte" (STJ, AgRg no AREsp n. 418.608/MG, rela. Mina. Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, j. em 4.2.2014). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.074360-1, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. OFENSA AO DIREITO SUBJETIVO DO RÉU À PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RÉU DEVIDAMENTE INTIMADO PARA A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, SOB PENA DE O NÃO COMPARECIMENTO REDUNDAR EM PRESUNÇÃO DE NÃO ACEITAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO AO ATO. AUSÊNCIA JUSTIFICADA APENAS QUANDO DO OFERECIMENTO DA DEFESA PRÉVIA. JUSTIFICATIVA EXTEMPORÂNEA. PREFACIAL RECHAÇADA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO PELO IN DUBIO PRO REO E FALTA DE DOLO NA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CONTUNDENTE. PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO DO RÉU. COMPRA E VENDA DE CARTA CONTEMPLADA DE CONSÓRCIO INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FRAUDE CIVIL AFASTADA. ELEMENTOS DO TIPO PENAL DEMONSTRADOS. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029333-0, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. INCÊNDIO TENTADO(ART. 250, CAPUT, ) E CONSUMADO (§1º, INCISO II, "B") AMBOS DO CÓDIGO PENAL) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INCÊNDIO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VIZINHO QUE LIGOU PARA O BOMBEIRO QUE VIU UM CIDADÃO COM AS VESTES USADAS PELO RÉU QUANDO FOI APANHADO NO SEGUNDO INCÊNDIO. INDICIOS QUE ALIADOS AOS DEPOIMENTOS DEMONSTRAM UM QUADRO SÓLIDO PARA A CONDENAÇÃO.EXPOSIÇÃO AO RISCO DE TERCEIROS PLENAMENTE CONFIGURADA CASO OS BOMBEIROS NÃO FOSSEM CHAMADOS. TENTATIVA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INCÊNDIO CONSUMADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E BOMBEIROS QUE CONFIRMAM QUE O RÉU FOI PRESO PRÓXIMO AO LOCAL DOS FATOS COM UMA CAIXA DE FÓSFORO. PROVA TESTEMUNHAL QUE AVISTOU O RÉU NA ESCOLA MOMENTOS ANTES DA OCORRÊNCIA DO INCÊNDIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA QUE A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ERA VERÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CAUSA DE AUMENTO CONFIGURADA. DANOS DE ELEVADA MONTA A PRÉDIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.031080-4, de Cunha Porã, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO ECONÔMICO. JUIZ DA CAUSA QUE, DE OFÍCIO, IMPRIMIU O RITO DO ARTIGO 475-F DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFORMISMO DO CREDOR QUE INVIABILIZA A INTERFERÊNCIA DA CÂMARA. POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO POUPADOR OU NAQUELE EM QUE FOI AJUIZADA A AÇÃO PRINCIPAL, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO COM A ENTIDADE AUTORA DA AÇÃO COLETIVA, CONFORME A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.391.198/RS. MARCO INICIAL DOS JUROS DA MORA: CITAÇÃO JUDICIAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.370.899/SP E 1.361.800/SP, PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039967-3, de Araranguá, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA EMPRESA DE TELEFONIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU INTENÇÃO MALÉVOLA. SIMPLES EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESISTIR À PRETENSÃO INICIAL. ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DA COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS RELACIONADOS AO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS QUE DECORRE DO FATO DE SEREM COMUNS ÀS PARTES. ÔNUS PROCESSUAL CUJA INOBSERVÂNCIA TEM POR CONSEQUÊNCIA A SANÇÃO ESPECÍFICA PREVISTA EM LEI. ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, EMPRESA DE TELEFONIA QUE EXIBIU O "RELATÓRIO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS", CONSTANDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES, O QUE SE MOSTRA SUFICIENTE NESTA FASE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070242-3, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EMPRESA DE TELEFONIA E PARTICULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. (1) DO DEMANDANTE. (A) PEDIDO PARA PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS DECORRENTES DAS AÇÕES FALTANTES (DIVIDENDOS, JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO, BONIFICAÇÕES). TESE NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À PERCEPÇÃO DOS REFERIDOS PROVENTOS. (2) DA EMPRESA TELEFÔNICA DEMANDADA. (A) AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU QUE A EMPRESA TELEFÔNICA DEMANDADA JUNTASSE AOS AUTOS OS DOCUMENTOS REFERENTES AO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO NO BOJO DA APELAÇÃO CÍVEL. (B) ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE REJEITADA. EMPRESA DEMANDADA QUE ASSUMIU A CONDIÇÃO DE SUCESSORA, COM DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A. (C) ARGUMENTO DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TESE REJEITADA. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 2015 DO CÓDIGO DE 2002. (D) SUSCITADA A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE REJEITADA. EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES. (E) INDICADA A VALIDADE DE PORTARIAS MINISTERIAIS PARA DEFINIÇÃO DO PREÇO DE EMISSÃO DAS AÇÕES. TESE REJEITADA. PORTARIAS INAPLICÁVEIS AO PRESENTE CASO, ESPECIFICAMENTE PELA DESPROPORCIONALIDADE/ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO AO CONTRATANTE/CONSUMIDOR. PRECEDENTES. (F) ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER O ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. TESE REJEITADA. PORTARIAS MINISTERIAIS, NO CASO ESPECÍFICO DESTES AUTOS, QUE NÃO VINCULAM O JUDICIÁRIO. CABIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR DAS AÇÕES OU EVENTUAL INDENIZAÇÃO. (G) PLEITO PARA REFORMULAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. TESE NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EMPRESA DEMANDADA PUGNOU PELA UTILIZAÇÃO DA MESMA DATA PARA USO DA COTAÇÃO ADOTADA NA SENTENÇA, OU SEJA, DO TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO. (H) PEDIDO PARA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE REJEITADA. IMPORTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) QUE SE DEMONSTRA ADEQUADO CONSIDERANDO O TEMPO DO DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL E A MATÉRIA DISCUTIDA. (I) PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. TESE REJEITADA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR EXAUSTIVAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS PELAS PARTES QUANDO RESOLVE A LIDE DE FORMA SATISFATÓRIA E COM RESPALDO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1) RECURSO DO DEMANDANTE NÃO CONHECIDO. 2) RECURSOS DA EMPRESA TELEFÔNICA: AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E NO MÉRITO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087457-0, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EMPRESA DE TELEFONIA E PARTICULAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE UM PEDIDO E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA OS DEMAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. (1) DO DEMANDANTE. (A) PEDIDO PARA DEFERIMENTO DA EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TESE NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DEFERIDO NOS AUTOS. (B) PLEITO PARA REFORMULAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA, ESPECIFICAMENTE PARA UTILIZAÇÃO DE PARÂMETRO CORRESPONDENTE À MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES. TESE REJEITADA. VALOR A SER PAGO A TÍTULO INDENIZATÓRIO, NO CASO DE LIQUIDAÇÃO POSITIVA EM FASE PROCESSUAL POSTERIOR, SERÁ O PRODUTO DA QUANTIDADE DE AÇÕES MULTIPLICADA PELA SUA COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES. PRECEDENTES. (2) DA EMPRESA TELEFÔNICA DEMANDADA. (A) AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU QUE A EMPRESA TELEFÔNICA DEMANDADA JUNTASSE AOS AUTOS OS DOCUMENTOS REFERENTES AO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TESE REJEITADA. EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS QUE DEVE SER REALIZADA, A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTS. 355 E 356 DO CPC. (B) ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE REJEITADA. EMPRESA DEMANDADA QUE ASSUMIU A CONDIÇÃO DE SUCESSORA, COM DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A. (C) ARGUMENTO DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TESE REJEITADA. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 2015 DO CÓDIGO DE 2002. (D) INDICADA A VALIDADE DE PORTARIAS MINISTERIAIS PARA DEFINIÇÃO DO PREÇO DE EMISSÃO DAS AÇÕES. TESE REJEITADA. PORTARIAS INAPLICÁVEIS AO PRESENTE CASO, ESPECIFICAMENTE PELA DESPROPORCIONALIDADE/ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO AO CONTRATANTE/CONSUMIDOR. PRECEDENTES. (E) ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER O ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. TESE REJEITADA. PORTARIAS MINISTERIAIS, NO CASO ESPECÍFICO DESTES AUTOS, QUE NÃO VINCULAM O JUDICIÁRIO. CABIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR DAS AÇÕES OU EVENTUAL INDENIZAÇÃO. (F) PEDIDO PARA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE REJEITADA. IMPORTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) QUE SE DEMONSTRA ADEQUADO CONSIDERANDO O TEMPO DO DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL E A MATÉRIA DISCUTIDA. (G) PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. TESE REJEITADA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR EXAUSTIVAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS PELAS PARTES QUANDO RESOLVE A LIDE DE FORMA SATISFATÓRIA E COM RESPALDO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1) RECURSO DO DEMANDANTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E NO MÉRITO, DESPROVIDO. 2) RECURSOS DA EMPRESA TELEFÔNICA: AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NO MÉRITO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032227-7, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. AÇÃO AFORADA PELA EX-COMPANHEIRA. PAGAMENTO DE 50% DO CAPITAL SEGURADO, NA SEARA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DO VALOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PREFACIAL DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A legislação vigente autoriza ao magistrado a prolatação de sentença antecipada nos casos compreendidos no artigo 330 do Código de Processo Civil, a saber: quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Em tais hipóteses, não se há falar em cerceamento de defesa. MÉRITO. APELANTE QUE SE DIZ A ÚNICA BENEFICIÁRIA DO SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO PELA EMPRESA SEGURADORA (CPC, ART. 333, II). DEVER DE GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO QUE INDIQUE O BENEFICIÁRIO DO SEGURO. ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO À RÉ. DÚVIDA CONTRATUAL QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO CONSUMIDOR (CDC, ART. 47). A relação securitária havida entre pessoa física e pessoa jurídica submete-se aos ditames do Código Consumerista e, por conta disso, eventual dúvida na interpretação de cláusulas contratuais há de ser resolvida em favor da parte vulnerável e hipossuficiente, em conformidade com o artigo 47 da Lei n. 8.078/1990. Ao contestar a alegação de que a autora é a única beneficiária do contrato de seguro, a empresa seguradora atrai a aplicação do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, mormente por deter, em tese, a posse dos documentos relativos à relação contratual, indispensáveis para esclarecer os termos da avença. Portanto, ao não comprovar, de forma documental, a tese de defesa, outra solução não há senão acolher a pretensão exordial. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041242-8, de Ibirama, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA INDEVIDA DE TERRENO PARA TERCEIRO DE BOA FÉ. PROVAS DA AQUISIÇÃO E QUITAÇÃO DO BEM PELOS AUTORES 29 ANOS ANTES DA SEGUNDA VENDA. FATO INCONTROVERSO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. AÇÕES DOS AUTORES QUE CONTRIBUÍRAM PARA O OCORRIDO. DESÍDIA EM REGULARIZAR A SITUAÇÃO REGISTRAL DO IMÓVEL POR LONGO PERÍODO. TRANSTORNOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. O dano moral caracteriza-se quando as circunstâncias suportadas pelo ofendido se tratarem de dores intensas que venham efetivamente abalar o ânimo psíquico, moral e intelectual. Desse modo, torna-se descabida a pretensão de danos anímicos decorrentes de transtornos e aborrecimentos comuns que perpassam a vida daqueles que convivem em sociedade. A desídia dos Autores em dar início à regularização registral perante o Ofício de Registro de Imóveis, 31 anos após a aquisição do bem, contribuiu para o equivoco cometido pelo proprietário anterior após esse longo tempo de silêncio, não estando comprovado nos autos supostos danos intensos caracterizadores da indenização por danos morais, inclusive por não se tratar de bem residencial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036855-8, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).