AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE JULGA APELAÇÃO CÍVEL - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO - DEMAIS TESES DECIDIDAS DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - MATÉRIA CONSOLIDADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.081935-1, de Lages, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMPRESA DE TELEFONIA REQUERIDA EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DOS CONTRATOS OBJETOS DA LIDE, ALÉM DA NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS REFERIDAS NA SÚMULA N. 389 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE CULMINARIAM NA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DOS AGRAVADOS/AUTORES. QUESTÃO LEVANTADA SOMENTE NESTE RECURSO. ANÁLISE DO TEMA, TODAVIA, QUE SE IMPÕE, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. "Em se tratando de condições da ação, é sabido que são matéria de ordem pública, que podem ser alegadas e reconhecidas em qualquer tempo e grau de jurisdição. Portanto, neste caso, não há se falar em preclusão - nem para a parte, nem para o Magistrado" (TJSC. Agravo (§1° art. 557 do CPC) em AI n. 2005.036063-3 de São Francisco do Sul, rel. Des.: Jaime Luiz Vicari. J. em: 19-1-2006). AUTORES QUE APRESENTARAM NA PETIÇÃO INICIAL CÓPIA DOS REQUERIMENTOS ENCAMINHADOS À EMPRESA RÉ. ALÉM DISSO, INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PROVA DA COBRANÇA DO CUSTO DA OPERAÇÃO PELA AGRAVANTE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADO. "No requerimento formal de fornecimento de dados societários perante as companhias, somente é indispensável o pagamento do custo do serviço nas hipóteses em que a empresa custodiadora dos documentos solicitados o exige e confere oportunidade adrede para que o solicitante recolha o valor por ela indicado" (Enunciado n. XII do Grupo de Câmaras de Direito Comercial). DECISÃO UNIPESSOAL, ADEMAIS, QUE SE ENCONTRA EM PLENA CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.016050-5, da Capital, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INTIMAÇÃO POR MEIO DO PROCURADOR E PESSOAL DA PARTE AUTORA, PARA IMPULSIONAR O FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. "Viável a extinção do feito por abandono da causa, nos termos do art. 267, III e § 1º, do CPC, quando o Autor deixa de impulsionar o processo e de praticar os atos que lhe competiam, demonstrando efetivo desinteresse no prosseguimento do feito, após regular intimação do procurador por publicação no Diário da Justiça e da parte pessoalmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043433-5, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 20-03-2014)". DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.042326-6, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. REVISIONAL DE CONTRATO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL QUE NADA INFLUENCIARIA NO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. MATÉRIA PRIMORDIALMENTE DE DIREITO. [...] Não se vislumbra cerceamento de defesa, advindo da não-designação de audiência e do julgamento antecipado da lide, quando a oitiva de testemunhas, ou a realização de outras provas, pouco ou em nada influenciariam no convencimento do Magistrado, que pode, ademais, segundo o preceituado no art. 130 do CPC, indeferir aquelas que entender inúteis ou meramente protelatórias [...] (AC n. 2003.007444-9, de Timbó, rel. Des.Ricardo Fontes, j. em 3-6-04). APLICAÇÃO DA LEI 8.078/90. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO, TODAVIA, QUE NÃO DETERMINA O SUCESSO DA DEMANDA. Todavia, mesmo que se aplique todas as teorias protetivas atinentes as relações de consumo, ainda é vedada a revisão de ofício de clausulas contratuais, bem como a revisão fundamentado no simples fato do consumidor entender que lhe foram desproporcionais os termos do contrato. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. JUROS FIXADOS AQUÉM DO LIMITE DE 50% DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. "O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento, em regra, de que não há abusividade na hipótese em que a taxa de juros remuneratórios contratada supere a média de mercado em até 50% (cinquenta por cento), de acordo com o voto do Ministro Sidnei Beneti no Ag. n. 1410783 (DJe de 19.8.2011)". CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGO PACTUADO. CONSTITUCIONALIDADE CONFIRMADA PELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. SÚMULA 121 DO STF APLICADA AOS CASOS ANTERIORES AS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 1963-17/00 E N. 2.170-36/01. "Atinente à possibilidade de cobrança de juros capitalizados, encontra tal pretensão guarida no art. 5º da Medida Provisória n. 1963-17, de 31-3-2000, reeditada sob o n. 2.170-36, em 28-8-2001 desde que, entrementes, venham as partes a assim pactuar, devendo ser registrado, além mais, que em consonância com o recente entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a pactuação do referido encargo se configura quando, por intermédio de simples operação aritmética, vislumbra-se que a taxa de juros anual constante no quadro resumo é superior ao duodécuplo da mensal (REsp n. 973827, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 27-6-2012)." INCIDÊNCIA DO INPC. IMPOSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO DO IGP-M COMO INDEXADOR. "O IGP-M, quando pactuado, pode ser utilizado como fator de atualização monetária do contrato bancário. [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036290-3, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, j. 21-08-2014)." DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGOS DA NORMALIDADE NÃO ABUSIVOS. A descaracterização da mora está intimamente ligada com o reconhecimento da abusividade de encargos no periodo da normalidade contratual. No caso, verificou-se que não houve abusividade no período da normalidade, razão pela qual deve ser mantida a mora, com a cobrança dos encargos moratórios pactuados e impossibilitada a antecipação dos efeitos da tutela pretendida pela parte autora. HONORÁRIOS. VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO. ART. 20, DO CPC. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.034278-4, de Gaspar, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

AGRAVOS INTERNOS. ART. 557, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA E, NA PARTE CONHECIDA, NEGOU-LHE SEGUIMENTO, E, TAMBÉM, CONHECEU EM PARTE DO APELO DA AUTORA E, NESTA, DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. DECISÃO UNIPESSOAL QUE SE ENCONTRA EM PLENA CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO PELA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS NORMATIVOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.012241-2, de Rio do Sul, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

AGRAVO INTERNO. ART. 557, §1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO APELO INTERPOSTO PELOS AUTORES E, NESTA EXTENSÃO, DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. PEDIDO DE REFORMA COM RELAÇÃO À COTAÇÃO QUE DEVERÁ SER USADA NA CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PECÚNIA. PLEITO FORMULADO NOS EXATOS TERMOS DO DECISUM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADA NESTE PONTO. DEMAIS PLEITOS QUE NÃO FORAM OBJETOS DO DECISÓRIO E DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA REQUERIDA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E INOVAÇÃO DA TESE RECURSAL CONFIGURADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.011631-3, de Santa Cecília, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INSURGÊNCIA QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, ÀS TARIFAS ADMINISTRATIVAS E À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - QUESTÕES DECIDIDAS EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.076216-5, de Trombudo Central, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. INSURGÊNCIA. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.061601-9, de Tubarão, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonias fixa e móvel. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgências da empresa de telefonia. Agravo retido. Decisão que inverteu o ônus da prova e ordenou a exibição de documentos pela demandada, sob pena de aplicação dos efeitos previstos no art. 359 do Código de Processo Civil. Qualidade de acionista que seria demonstrada por meio da documentação exigida. Alegada impossibilidade de apresentação. Argumento de que participaram da contratação o promitente-assinante e a Telebrás. Empresa de telefonia requerida sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Requerimento administrativo prévio desnecessário. Relação de consumo evidenciada. Aplicação do artigo 6º, inciso VIII, da legislação consumerista. Possibilidade. Reclamo desprovido. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Telefonia fixa. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Telefonia móvel. Termo inicial. Cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapsos, no caso, não escoados. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Inversão do ônus da prova. Tema não enfrentado na sentença. Interesse em recorrer não verificado nesse aspecto. Apresentação de documentos necessários à instrução da demanda determinada na 1ª instância. Ordem não cumprida pela empresa de telefonia, que intentou agravo retido, não acolhido nesse julgado. Aplicação do disposto no art. 359 do CPC. Presunção de veracidade dos fatos que o postulante pretendia provar com a aludida documentação. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido. Dobra acionária, por consequência, também devida à acionista, em decorrência da cisão parcial do capital social da Telesc S/A e posterior incorporação pela Telesc Celular S/A. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data de trânsito em julgado. Decisum reformado nesse ponto. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Apelo parcialmente conhecido e provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069809-0, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DA DEMANDADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS COM OS DADOS ACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DO COMANDO APENAS DE FORMA PARCIAL. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DA DOCUMENTAÇÃO PERSEGUIDA QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NA RECUSA DA RÉ EM ACOSTAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. PRETENDIDA CONSIDERAÇÃO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, DO VALOR DAS AÇÕES COTADO EM BOLSA, NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O CÁLCULO NOS TERMOS REQUISITADOS. INTERESSE RECURSAL AUSENTE. NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO NESTE ASPECTO. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO EXARADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. MANTENÇA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077116-7, da Capital - Continente, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE REPUTOU COMPROVADA A MORA E JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. RECURSO DO REQUERIDO. PAGAMENTO DE CERCA DE 82% DO CONTRATO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL CARACTERIZADO. RESOLUÇÃO DA AVENÇA, COM A RETIRADA DO DEVEDOR DA POSSE DO VEÍCULO, QUE SE REVELA DESPROPORCIONAL FRENTE À PORÇÃO INADIMPLIDA DO PACTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ CONTRATUAL, DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. SALDO DEVEDOR REMANESCENTE QUE DEVE SER PERSEGUIDO POR OUTROS MEIOS (EXECUÇÃO DO CONTRATO, AÇÃO DE COBRANÇA, ETC.). INADEQUAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REFORMA DA SENTENÇA, COM A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS A ENCARGO DO REQUERIDO, POR INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034059-1, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM BRASÍLIA/DF (AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.1.016798-9). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU A REFERIDA PEÇA DEFENSIVA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA EXECUTADA. SÚPLICA DE CARÊNCIA DA AÇÃO. DECISÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO APLICÁVEL A TODOS OS DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, INDEPENDENTE DE SUA RESIDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL OU DE INTEGRAREM OS QUADROS ASSOCIATIVOS DA CASA BANCÁRIA CONDENADA NA LIDE COLETIVA. TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.391.198/RS). EXEQUENTES QUE OPTARAM PELO FORO DA AGÊNCIA BANCÁRIA ONDE, À ÉPOCA, POSSUÍAM CONTA POUPANÇA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035066-4, da Capital - Bancário, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

AGRAVO INTERNO. ART. 557, §1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E, NESTA EXTENSÃO, NEGOU-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE SE ENCONTRA EM PLENA CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Concernente à inclusão das custas e da verba honorária na quantia a ser paga para purgar a mora, este Tribunal já sedimentou que "a purgação da mora não compreende o pagamento das despesas processuais, estas que serão fixadas no momento da prolação da sentença" (AI n. 2014.006296-2 de Timbó, rel.: Des. Jânio Machado. J. em: 31-7-2014). E mais: AI n. 2015.006258-7 da Capital, rel.: Des. Lédio Rosa de Andrade. J. em: 9-6-2015; AI n. 2014.077188-9 de Araranguá, rel.: Des. Altamiro de Oliveira. J. em: 17-3-2015; AI n. 2014.058169-9 de Araranguá, rel.: Des. José Inacio Schaefer. J. em: 16-12-2014; Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em AI n. 2015.005915-7 de Palhoça, rel.: Des. Gaspar Rubick. J. em: 14-5-2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.027071-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

AGRAVO INTERNO. ART. 557, §1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELAS PARTES, DEU PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E NEGOU PROVIMENTO AO DAS RÉS. INSURGÊNCIA DO BANCO. RECURSO PROTOCOLADO VIA FAC-SÍMILE. PEÇA ORIGINAL, CONTUDO, NÃO APRESENTADA ATÉ O MOMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 2º DA LEI N. 9.800/1999. IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. "A não apresentação dos originais da petição protocolada via fax impede seu conhecimento" (STJ. AgRg no AREsp 352.131/RJ, rel.: Mina. Maria Thereza de Assis Moura. J. em: 2-10-2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.077852-2, de Taió, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

AGRAVO INTERNO. ART. 557, §1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E, NESTA EXTENSÃO, DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DO BANCO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE SE ENCONTRA EM PLENA CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "'O art. 557 do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei n. 9.756/98, conferiu ao relator o poder de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência do respectivo tribunal ou de tribunal superior, ainda que não sumulada' (REsp n. 1220726/SC, rel. Ministra Laurita Vaz, publ. em 10/9/2012). Dessarte, inviável a retratação do posicionamento exarado na decisão unipessoal amparada pelo art. 557 do Código de Processo Civil sem a demonstração pelo recorrente de que o "decisum" estaria em desacordo com a jurisprudência predominante [...]" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em AC n. 2014.080957-3 de Jaraguá do Sul, rel.: Des. Robson Luz Varella. J. em: 11-8-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.017395-2, de Braço do Norte, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO; DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. DESCABIMENTO. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTAM AS MÉDIAS DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUERIDA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIMENTO. MEDIDA AUTORIZADA NOS TERMOS DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 963.528/PR E DE JULGADOS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077391-0, de Laguna, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DA CASA BANCÁRIA AUTORA. ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO BANCO AUTOR. MEDIDA EFETIVADA. OBSERVÂNCIA À REGRA DO ART. 267, § 1º, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. INÉRCIA DO APELANTE POR MAIS DE 90 (NOVENTA) DIAS. ABANDONO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO OBJETIVANDO A EXTINÇÃO DO FEITO POR PARTE DO RÉU. IRRELEVÂNCIA NO CASO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS, AO ARGUMENTO DE QUE JÁ TERIAM SIDO PAGAS. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. DESPESAS PROCESSUAIS ADIMPLIDAS QUE DIZEM RESPEITO A CUSTAS INTERMEDIÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075739-4, da Capital - Bancário, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTINTIVA, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DA CASA BANCÁRIA AUTORA. JUÍZO A QUO QUE, APÓS O DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO FEITO, DETERMINA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E, DIANTE DE SUA INÉRCIA, RECONHECE O ABANDONO DE CAUSA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CASSAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074351-5, da Capital - Bancário, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA DA VISÃO DO OLHO DIREITO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE AS LESÕES E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. PERÍCIA QUE ATESTA A CAPACIDADE LABORATIVA. JULGAMENTO QUE NÃO FICA ADSTRITO AO LAUDO MÉDICO PERICIAL (ART. 436 DO CPC). LIMITAÇÃO PRESUMIDA AO EXERCÍCIO DO LABOR. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991 PREENCHIDOS. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ENCARGOS MORATÓRIOS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. REMESSA DESPROVIDA. O comprometimento da visão de um olho sempre acarretará, em maior ou menor grau, algum tipo de limitação ou redução da capacidade laborativa, seja qual for a profissão do trabalhador (AC n. 2010.031989-0, rel. Des. Newton Janke, j. 27-6-11; AC n. 2011.072241-6, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 2-10-2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046146-6, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 12-06-2014). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.050771-0, de Navegantes, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DECIDIDA PELO JUÍZO SUSCITADO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE O JUÍZO DESTINATÁRIO RECUSAR A COMPETÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. "Por tratar-se de competência territorial e, portanto, relativa, deve prevalecer o interesse das partes, que aceitaram a decisão que julgou a exceção de incompetência, não sendo legítimo ao Juízo suscitante, de ofício, modificar competência relativa já definitivamente julgada" (STJ. CC n. 68.014/RJ, Rel. Min. Castro Meira. J. em: 25-3-2009). (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.045739-1, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).