DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. 1) LEGITIMIDADE ATIVA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AUTORES DEPOIS DE OCORRIDO O DESAPOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. "2. 'O novo proprietário de imóvel rural sub-roga-se em todos os direitos do proprietário original, inclusive no direito à eventual indenização devida pelo Estado, pouco importando que a alienação do bem tenha se dado após ocorrência de desapossamento indireto pelo Poder Público (REsp 132.193/MG, REsp 149.528/SP, REsp 191.759/MG, REsp 142.696/MG).' (REsp 442.360/SP, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 24.3.2003)". (REsp n. 1017892/SC, rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, j. 21-8-2008). 2) JUROS COMPENSATÓRIOS. ÍNDICE: 12% AO ANO. Nos termos da Súmula 408 do STJ, "nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal". 2.1) TERMO FINAL: EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO ORIGINAL. "Segundo jurisprudência assentada por ambas as Turmas da 1ª Seção, os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original. Tal entendimento está agora também confirmado pelo § 12 do art. 100 da CF, com a redação dada pela EC 62/09. Sendo assim, não ocorre, no atual quadro normativo, hipótese de cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, eis que se tratam de encargos que incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional. Recurso especial parcialmente provido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC." (REsp n. 1.118.103/SP, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 24-2-2010). 3) CORREÇÃO MONETÁRIA JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA FORMA DO ART. 15-B, DO DECRETO N. 3.365/41. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DO RÉU PROVIDO, PROVIDO PARCIALMENTE O DOS AUTORES. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015602-8, de Seara, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

AUXÍLIO-DOENÇA. PROBLEMAS ORTOPÉDICOS E PSICOLÓGICOS. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. POSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018652-6, de Urussanga, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

PREVIDENCIÁRIO. LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PROVA TÉCNICA QUE AFASTA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, APONTANDO MERA REDUÇÃO DA PERFORMANCE LABORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. MARCO INICIAL. DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018669-5, de Seara, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DA ALUNA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ESTARIA COMPROVADA A SUA PERMANÊNCIA NO CURSO MINISTRADO PELA UNIVERSIDADE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS INDICANDO A EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA, BEM COMO A FREQUÊNCIA EM ALGUMAS DISCIPLINAS CURRICULARES DISPONIBILIZADAS. DESISTÊNCIA OU TRANCAMENTO NÃO COMPROVADOS. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ. ART. 333, INC. II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO PARA ARBITRAMENTO DO VALOR DA VERBA REMUNERATÓRIA DO ASSISTENTE JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. QUANTIA FIXADA EM 5 URH'S, CONSOANTE A TABELA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 155/1997. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086270-9, de Tubarão, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA. DESCUMPRIMENTO, ADEMAIS, DA RESOLUÇÃO N. 477/2007 DA ANATEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042193-2, de Tangará, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACO. RECURSO INTERPOSTO PELO ADVOGADO DO AUTOR. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 318,00. VIABILIDADE. READEQUAÇÃO DA VERBA PARA R$ 1.000,00. MONTA QUE REVELA-SE APROPRIADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069180-7, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. VALORES DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE EM GIA E NÃO RECOLHIDOS. CDA. REQUISITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. TÍTULO EXECUTIVO QUE GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. VALORES ADMINISTRATIVAMENTE PAGOS. AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO PROMOVIDA PELO FISCO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023411-9, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA E MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, ARROLAMENTO DE BENS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. DEMANDAS CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU EM AMBAS AS LIDES COM IDÊNTICOS PEDIDOS RECURSAIS. PRETENDIDA A MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PARA A DATA EM QUE INDICADO NOS AUTOS A CONSTITUIÇÃO DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL PELA AUTORA (15.10.2008). MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA APENAS EM 17.12.2010, CONFIRMANDO A NOVA CONVIVÊNCIA E NÃO IMPUGNANDO A DATA APONTADA. FATO INCONTROVERSO. EXEGESE DO ART. 334, III, DO CPC. ALTERAÇÃO DO TERMO A QUO DEVIDA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SUBSISTÊNCIA. AUTORA QUE DECAIU DE PARTE CONSIDERÁVEL DOS PEDIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 21 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074998-8, de Itapema, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM VERBA HONORÁRIA FIXADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESIMPORTÂNCIA DE SEREM OS EMBARGADOS BENEFICIÁRIOS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz (art. 20, § 4º, do CPC), atendido o disposto nas alíneas 'a', 'b', e 'c' do parágrafo anterior deste mesmo artigo, pelo que é de ser mantido o quantum estabelecido in casu, pois dimensionado com razoabilidade. II. "O benefício da gratuidade judiciária não afasta a imposição da sucumbência, e, por conseguinte, a compensação desta, mas apenas possibilita a suspensão do pagamento, na hipótese de condenação ao pagamento de tal ônus, pelo período de cinco anos". (STJ - Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.019.852/MG, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 20.11.2008). De mais a mais, "a compensação dos honorários de sucumbência adquiridos em juízo pelo particular na ação principal é cabível com aqueles de igual natureza adquiridos pelo Ente Público, em sede de embargos à execução". (STJ - REsp n. 848.517/PR, rel. Min. Luiz Fux, j. em 3.12.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062452-5, de Brusque, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. GÊNESE ACIDENTÁRIA. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE QUIRODÁCTILO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EVIDENCIADA, AINDA QUE MÍNIMA. DIREITO A AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). ADEQUADA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELA SENTENÇA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA POSTERIOR AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXEGESE RECENTE DA SUPREMA CORTE DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 631.240). INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA. DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES DE ESTILO E NA LEI N. 11.960/09, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064482-2, de Rio Negrinho, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO PARA PERCEPÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS SOB O REGIME CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. ART. 37, INC. IX, DA CF E LEI MUNICIPAL Nº 1.528/01. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O servidor público temporário se submete à ordem estatutária do ente federativo, não lhe sendo aplicáveis, ao arrepio das regras estatais, as normas da legislação trabalhista, daí porque não faz jus, dentre outras verbas, ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço" (AC nº 2011.021608-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 01/08/2013). (TJSC, Apelação Cível nº 2014.072642-0, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 18/08/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006905-9, de Biguaçu, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR DÍVIDA CONTRAÍDA PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO DA UNIDADE CONSUMIDORA. ADQUIRENTE QUE PROVIDENCIOU A MUDANÇA DE TITULARIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAQUELE CUJO NOME CONSTA DOS CADASTROS DA CONCESSIONÁRIA. ATO ILÍCITO VERIFICADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 10.000,00. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RECURSOS DESPROVIDOS. "Como já se manifestou o eminente Des. Luiz Cézar Medeiros, nos autos da ACMS n. 1999.022549-6, 'dizer que o importante é o número da conta e a unidade consumidora, pouco importando em quem venha a recair a dívida, se constitui em alegativa leviana que afronta os princípios jurídicos aplicáveis. Nesse contexto, forçá-la a pagar dívida de outrem, mediante drástica coação, consistente na supressão do fornecimento de água, traduz-se em incompreensível heresia jurídica'. Vale dizer que não se trata de obrigação 'propter rem', como quis fazer crer a apelante, mas sim de obrigação pessoal. Não é sempre e invariavelmente o atual locatário ou o proprietário do imóvel em que se encontra instalada a unidade consumidora o responsável pelo pagamento das faturas referentes ao consumo. O responsável é quem aparece nas faturas como consumidor de fato, que assumiu perante a concessionária, a obrigação de pagar pela energia elétrica que consome. [...] Assim, consumidor não é apenas aquele que solicitou originariamente o fornecimento de energia elétrica, mas também aquele que assumiu a responsabilidade pelo pagamento das contas, em decorrência da transferência da obrigação. Consumidor é, portanto, em "ultima ratio", aquele que realmente consome a energia elétrica e cujo nome consta da fatura, como é o caso da ex-locatária do imóvel do autor, em nome da qual a concessionária emitiu as faturas de energia elétrica impugnadas (fls. 24/29), bem como o referido parcelamento de fl. 23." (AC n. 2010.035563-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, da Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-10-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014443-2, de Barra Velha, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. DEFERIMENTO, EX OFFICIO, DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, SUSPENDENDO A COBRANÇA, VIA DE CONSEQUÊNCIA, EXTINGUINDO O PROCESSO. ART. 267, INC. VI, DO CPC. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO ESTADO EXEQUENTE. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. EFEITOS QUE NÃO PODEM RETROAGIR PARA ALCANÇAR DECISÃO DEFINITIVA. BENESSE, ADEMAIS, QUE NÃO PODE SER OUTORGADA DE OFÍCIO, APENAS DIANTE DE REQUERIMENTO DAS PARTES. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER PROCESSUAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. "Os efeitos do benefícios da justiça gratuita devem ser ex nunc, vale dizer, não podem retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados, mormente se o pedido da concessão do benefício tiver o propósito de impedir a execução dos honorários advocatícios que foram anteriormente fixados no processo de conhecimento, no qual a parte litigou sem o benefício da Justiça Gratuita" (AgRg no Resp nº 839.168/PA, rel.ª Min.ª Laurita Vaz, j. 19/09/2006). (TJSC, Apelação Cível nº 2014.085921-7, de Sombrio, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 12/05/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087738-7, de Sombrio, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONCESSÃO DA BENESSE. TESE RECHAÇADA. LEI MUNICIPAL Nº 1.976/11. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. VANTAGEM REMUNERATÓRIA OBRIGATORIAMENTE DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É devido e legítimo o pagamento do auxílio-alimentação decorrente da edição de lei municipal que, em seus próprios termos, traduz-se como de eficácia plena. Sendo norma autoaplicável, a concessão da benesse não configura, portanto, mera faculdade do Poder Executivo, mas sim, obrigação legal" (Ap. Cív. nº 2013.021080-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 18/06/2013). (TJSC, Apelação Cível nº 2015.034899-9, de Porto Belo, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 22/09/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023977-9, de Porto Belo, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS FORMULADOS NO PÓRTICO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO Comando normativo declaradA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO n. 592.377/RS, QUE TEVE COMO VOTO CONDUTOR O DO MINISTRO TEORI ZAVASCKI, JULGADO em 04-2-15 E TRANSITADO EM JULGADO EM 17-4-15. Extensão de seus efeitos a este julgado. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DO POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA NA arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11, ATÉ O JULGAMENTO DA ADIN N. 2.316. POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827/RS, CONSIDERANDO ESTAR EXPRESSAMENTE AVENÇADA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DO ANATOCISMO NO CONTRATO EM RESPEITO ÀS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO NO CONTRATO EM ANÁLISE. COBRANÇA OBSTADA, POR AFRONTAR OS DITAMES DOS ARTS. 4º, INCISO I E 6º, INCISO III, AMBOS DA LEI 8.078/90. REFORMA DO DECISUM NESTA PORÇÃO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO AJUSTE SOBRE O DESTINO DAS INCUMBÊNCIAS, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO A JUSTIFICAR A EXIGÊNCIA DOS ENCARGOS, EM NÍTIDA AFRONTA AOS ARTS. 6º, INCISO iii, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. COBRANÇAS QUE SE MOSTRAM INÍQUAS. MODIFICAÇÃO DO DECRETO FUSTIGADO QUANTO AO ASSUNTO. IOF. Responsabilidade tributária da casa bancária. Inteligência do art. 4º, inciso i, da lei n. 5.143/66. Acertamento contratual em sentido diverso que não altera a incumbência fiscal. Subsunção do art. 123 do código tributário nacional. Possibilidade de imposição desse ônus ao consumidor por avença em instrumento particular. Ausência de abusividade. ALMEJADa vedação da COMISSÃO DE PERMANÊNCIA cumulada com outros encargos moratórios. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL QUE ESTABELECE O LIMITE QUE AÇAMBARCA OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, OBEDECIDO O TETO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, SOMADOS AOS MORATÓRIOS E MULTA POR IMPONTUALIDADE. Ausência de contratação expressa da comissão de permanência. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. EXEGESE DO ART. 6°, INCISO III, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. Necessária EXCLUSÃO do encargo, mantendo-se apenas a exigência, no período de anormalidade contratual, dos juros moratórios de 1% (UM POR CENTO) ao mês e multa contratual de 2% (DOIS POR CENTO), não incidindo uma sobre a outra, SOB PENA DE INCORRER-SE EM BIS IN IDEM. SENTENÇA ALTERADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, tal qual deliberado na origem. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. ADITAMENTOS INCIDENTES SOBRE O QUANTUM PAGO A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% (UM POR CENTO) A.M. EXIGÍVEIS DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECALIBRAGEM NECESSÁRIA. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. EXEGESE DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVÂNCIA À REGRA DO § 4º DO ART. 20 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. A MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. POSICIONAMENTO JÁ SEDIMENTADO EM ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1152218/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 7-5-14). POSICIONAMENTO DO COLEGIADO CONSENTÂNEO COM AS DIRETRIZES DO ART. 85, § 14, DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15), CUJA ENTRADA EM VIGOR SE APROXIMA. REBELDIA PARCIALMENTE ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081137-5, de Laguna, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DO IMPUGNANTE PARA APRESENTAR OS CÁLCULOS DA QUANTIA QUE ENTENDE DEVIDA. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. PROCESSUAL CIVIL. APRESENTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL DERRADEIRA NO JUÍZO DE ORIGEM, REJEITANDO A IMPUGNAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PRESENTE RECURSO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058805-0, de Laguna, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047615-7, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).

PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 267, I, E 295, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE OS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO APENAS PODEM SER DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO NO MOMENTO ADEQUADO. PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CODEX INSTRUMENTALIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu" (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 579). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077272-9, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM AMPARO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE ACOLHE PARCIALMENTE O INCIDENTE DEFENSIVO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. DAS PRELIMINARES VERBERADA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.232/SC APONTADO COMO PARADIGMA, CUJO DEBATE ENVOLVE APENAS ASSOCIAÇÃO DE CLASSE (ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACMP). POSICIONAMENTO INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. POLO ATIVO DA DEMANDA DE CONHECIMENTO OCUPADO POR ENTIDADE QUE TEM CONSUMIDORES COMO ASSOCIADOS. ART. 82, INCISO IV, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA QUE DISPENSA A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS. ENTIDADE ASSOCIATIVA QUE PREENCHE OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 5º, INCISO V, ALÍNEAS "A" E "B", DA LEI N. 7.347/85. LEGITIMIDADE ATIVA POSITIVADA. PREFACIAL RECHAÇADA. Aventada ILEGITIMIDADE ATIVA FACE A IMpossibilidade de manejo de execução INDIVIDUAL de sentença proveniente de ação coletiva no juízo do domicílio DaS CREDORaS. INAcolhimento. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROLATADA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.243.887/PR, JULGADO EM 19-10-11, NO SENTIDO DE CONSIDERAR AFRONTA À COISA JULGADA A LIMITAÇÃO DO ALCANCE DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA AO TERRITÓRIO DO JUÍZO PROLATOR. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA DECISÃO NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DAS CREDORAS. EXEGESE DOS ARTS. 468, 472 E 474, TODOS DO CÓDIGO BUZAID E ARTS. 93 E 103, AMBOS DO CDC. INAPLICABILIDADE DO ART. 2º-A, CAPUT, DA LEI N. 9.494/97. VERSÃO INACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO INCONFORMADO QUE OBJETIVA MODIFICAR O TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA PARA A PARTIR DA SUA CITAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO AFASTADA. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE NO SENTIDO DE QUE A REFERIDA INCUMBÊNCIA DEVE FLUIR A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (RESP N. 1.370.899/SP, DE RELATORIA DO MINISTRO SIDNEI BENETI, JULGADO EM 21-5-14). IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO COMANDO AÇOITADO. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067960-5, da Capital - Bancário, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. TARIFA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TERCEIROS E DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO AJUSTE SOBRE O DESTINO DA INCUMBÊNCIA, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO A JUSTIFICAR A EXIGÊNCIA DO ENCARGO, EM NÍTIDA AFRONTA AOS ARTS. 6º, INCISO iii, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. BALIZAMENTOS QUE, ADEMAIS, NÃO ESTÃO PREVISTOS TAXATIVAMENTE NA NORMA PADRONIZADORA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇA QUE SE MOSTRA ABUSIVA. SENTENÇA INALTERADA NESTA SEARA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPERATIVO AFASTAMENTO DO ENCARGO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. PERMISSÃO DE COBRANÇA DE JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL DURANTE A INADIMPLÊNCIA, NOS PERCENTUAIS DEFINIDOS NA SENTENÇA. DECISÃO MODIFICADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE À DEMANDANTE, EM RAZÃO DE NÃO TER OBTIDO ÊXITO NA MAIORIA ESMAGADORA DE SEUS PLEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO OPERADO SEGUNDO AS DIRETRIZES DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. DECISUM ALTERADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072651-9, da Capital - Bancário, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).