APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. POSITIVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM EXAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057352-3, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. INCLUSÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESCUMPRIMENTO, ADEMAIS, DA RESOLUÇÃO N. 477/2007 DA ANATEL. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 20.000,00, COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELA MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU EM 15% SOBRE A CONDENAÇÃO. APELO DESPROVIDO, PROVIDO PARCIALMENTE O ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033304-6, de Anchieta, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA DA VISÃO DO OLHO DIREITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL E NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADOS PELA PERÍCIA. TRABALHADOR RURAL MENOR DE 14 ANOS À ÉPOCA DO SINISTRO (CONTAVA 12 ANOS E 5 MESES DE IDADE). RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PRECEDENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. POSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Demonstrado o exercício da atividade rural do menor de doze anos, em regime de economia familiar, o tempo de serviço é de ser reconhecido para fins previdenciários, porquanto as normas que proíbem o trabalho do menor foram editadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo. Precedentes. Recurso especial conhecido". (REsp n. 331.568/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 23-10-2001). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050183-5, de Concórdia, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RESTITUIÇÃO DE GASTOS COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "As despesas contraídas pelo autor com o recolhimento das custas processuais e com a contratação de advogado não podem ser objeto de indenização por danos materiais, porque já abrangidas na distribuição do ônus da sucumbência, sendo vedada a dupla penalização do litigante vencido" (AC n. 2007.042314-4, Des. Jânio Machado). (AC n. 2012.078360-6, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 20.08.2013) (AC n. 2013.084568-9, de São José, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 25.02.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057399-4, de Timbó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA PROVIMENTO DE VAGAS OFERECIDAS NO CURSO DE PEDAGOGIA DA UDESC, NA MODALIDADE DE ENSINO A DISTÂNCIA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, DETERMINANDO QUE AS AUTORIDADES IMPETRADAS PROMOVAM A MATRÍCULA DA IMPETRANTE. CERTAME DESTINADO PRECIPUAMENTE A PROFESSORES EM EXERCÍCIO NA REDE PÚBLICA, SEM FORMAÇÃO ADEQUADA À LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. AUTORA OCUPANTE DE CARGO DE AUXILIAR DE ENSINO. ALEGADO DESEMPENHO EFETIVO DA FUNÇÃO DE PROFESSORA. ASSERTIVA NÃO COMPROVADA. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA EXPRESSAMENTE CONTIDA NO EDITAL Nº 001/2013. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VEREDITO REFORMADO. ORDEM DENEGADA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.050617-5, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO MINISTERIAL. ADOLESCENTE QUE, NA COMPANHIA DE OUTROS DOIS INDIVÍDUOS, PRATICOU ASSALTO EM CASA LOTÉRICA. RECONHECIDA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AFASTAMENTO. RÉU QUE AGUARDAVA NO VEÍCULO PARA FACILITAR A FUGA DOS DEMAIS AGENTES. COAUTORIA DELINEADA. INDIVÍDUOS QUE MUTUAMENTE COLABORARAM PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. PLEITO MINISTERIAL ACOLHIDO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. ADEMAIS, ADOLESCENTE QUE DEMONSTROU DESINTERESSE ANTERIOR EM PARTICIPAR DE PROGRAMAS DE CUNHO EDUCATIVO, CONFORME AVALIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR. MEDIDA DE SEMILIBERDADE QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.053107-5, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS ESTELIONATOS CONSUMADOS E UM TENTADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 171, CAPUT, C/C ART. 171, CAPUT, C/C ART 14, INC. II, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. DOSIMETRIA. CRIMES DE GRAVIDADES DISTINTAS. APLICAÇÃO DE PENA ÚNICA AUMENTADA PELA CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO PELA TENTATIVA NÃO OPERADA. INFLUÊNCIA NA PRESCRIÇÃO (CP, ART. 119). DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (CF, ART. 5º, INC. XLVI). AMPLA DEFESA (CF, ART. 5º, INC, LV). VIOLAÇÃO. É nula, por ofensa ao princípio da individualização da pena, a sentença condenatória na qual, após ser reconhecida a existência de dois crimes consumados e um tentado em continuidade delitiva, é aplicada reprimenda única, agravada da causa de aumento, olvidando o magistrado da redução relativa à tentativa, especialmente quando esta acarretaria na colocação dos delitos em faixas distintas de prescrição, fato que também impede a irresignação da defesa quanto ao patamar que seria adotado, causando-lhe cerceamento, e o reexame da matéria pela instância superior. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO, SENTENÇA CASSADA PARA QUE OUTRA SEJA PROLATADA EM SEU LUGAR; RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.026410-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, PELO MEIO CRUEL E PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISOS II, III, E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO DE MODO GENÉRICO. TOTAL DISSONÂNCIA COM A FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NAS RAZÕES RECURSAIS. DETRAÇÃO PENAL (ARTIGO 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGADO BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PENA NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES, EM FACE DOS MOTIVOS DO CRIME. NÃO OCORRÊNCIA. PENA-BASE QUE FOI MAJORADA EM FUNÇÃO DA CULPABILIDADE, UTILIZANDO-SE DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. SEGUNDA ETAPA. PLEITEADA A INCLUSÃO DA ATENUANTE RELATIVA À INFLUÊNCIA DE VIOLENTA EMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO NÃO DEBATIDA EM PLENÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 492, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. JUÍZO A QUO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO EM PRIMEIRO GRAU, APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA PELO ACUSADO. PEDIDO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.072782-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA ANALISÁ-LO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECÊ-LO DE OFÍCIO. EXEGESE DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIO OCULTO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE APRESENTA EXCESSIVO. REDUÇÃO CABÍVEL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. VERBA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO § 3º DO ART. 20 DO CPC. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092231-4, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO INICIAL DE CONCESSÃO DE aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença ou, ainda, auxílio-acidente. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO QUE PRETENDE O RECEBIMENTO DE VALORES PRETÉRITOS REFERENTES A AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, INDEVIDAMENTE CESSADO. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Em sede de apelação cível - cuja extensão do efeito devolutivo fica adstrita à pretensão do autor e à resposta do réu - é vedada a inovação recursal, a teor dos arts. 515 (caput) e 517, ambos do CPC." (AC n. 2014.064665-8, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 9-12-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046335-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

PREVIDENCIÁRIO. LESÃO NO OLHO DIREITO. PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU, AINDA, DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA PERFORMANCE LABORAL NÃO COMPROVADAS. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. DESPROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042651-6, de Ipumirim, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

AGRAVO RETIDO. APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA ANALISÁ-LO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECÊ-LO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Diante da inexistência de pedido expresso para análise do agravo e da impossibilidade de examiná-lo de ofício, não conheço do agravo retido. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE AFASTADA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DA ÁREA USUCAPIENDA NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. ACRÉSCIMO À POSSE DOS AUTORES DOS ANTIGOS POSSUIDORES. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA USUCAPIÃO. UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PARTE REQUERIDA, CUJA CIÊNCIA DETINHAM OS AUTORES. UTILIZAÇÃO DO BEM MEDIANTE AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O princípio da motivação das decisões, presente na Constituição Federal, em seu art. 93, IX, não exige do julgador uma longa fundamentação sobre o tema versado nos autos, mas tão somente que as razões de seu convencimento sejam expostas de forma clara. Não estando cabalmente comprovado os requisitos ensejadores do pleito da usucapião, o seu indeferimento é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017487-5, de Orleans, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFORTUNÍSTICA. AÇÃO VISANTE À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DENEGADO. INEXISTÊNCIA DE ATESTADO MÉDICO E DE EXAMES RECENTES QUE ATESTEM A INCAPACIDADE LABORAL DO AGRAVANTE. FALTA, AO MENOS POR ORA, DE PROVA INEQUÍVOCA E DE VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO. NÃO-SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS ENGASTADOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052660-3, de Fraiburgo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. TAREFA DESAPERCEBIDA DE COMPLEXIDADE. DEMASIA DO VALOR FIXADO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. REVERÊNCIA AO QUANTUM NORMALMENTE FIXADO POR ESTE ÓRGÃO ANCILAR EM CASOS QUEJANDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043339-1, de Fraiburgo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE CONTRATADO EM 1993. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS HOSPITAIS QUE CONSTAM NO AJUSTE COMO CONTRATADOS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ESPOSA DO AUTOR QUE FOI ENCAMINHADA A MÉDICO ESPECIALISTA DE CABEÇA E PESCOÇO EM CURITIBA. INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAL NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO NO HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGENTE QUE JUSTIFICA A INTERNAÇÃO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. NEGATIVA DE RESSARCIMENTO DOS CUSTOS COM A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA EMERGENCIAL. PLANO DE SAÚDE QUE PREVÊ COBERTURA PARA CIRURGIA DE URGÊNCIA. MITIGAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE EXCLUSÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI 9.656/1998. IRRETROATIVIDADE DA LEI. INOCORRÊNCIA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RENOVADO ANUALMENTE. CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DO TRATAMENTO. DECISÃO ACERTADA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECLAMOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Considerando que o contrato de plano de saúde prevê cobertura para cirurgia de urgência e, considerando que há informação de que a paciente era portadora de carcinoma oral com recidiva, necessitando realizar procedimento cirúrgico com rapidez, inaceitável a negativa das rés sob argumento de que o Hospital não é credenciado. Trata-se de relação de consumo, pelo que as cláusulas contratadas devem ser mitigadas e interpretadas da forma mais favorável ao consumidor. A incidência da Lei n. 9.656/1998, não representa retroatividade da norma porque o contrato foi firmado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039060-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DAS CONDICIONANTES IMPOSTAS EM LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO. DISTÂNCIA ENTRE OS POSTES AFIXADOS QUE DESTOA DO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PROVA PERICIAL NESTE SENTIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS QUE ASSEGUREM RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO DO ADIMPLEMENTO. DECISÃO REFORMADA. APELO PROVIDO. O fato de ter sido concedida licença ambiental de operação (LAO) não autoriza a presunção de que foram cumpridas as condicionantes da licença ambiental de instalação (LAI), sendo certo, ainda, que, conquanto não tenha havido pedido expresso para a regularização do assentamento dos postes de energia elétrica, as condições de validade da LAI obrigavam o empreendedor a conduzir a obra em consonância com as normas e a legislação municipal vigentes. Nessa contextura, deve ser reconhecida a procedência do pedido, pois o laudo pericial evidenciou a desconformidade das obras com as exigências normativas municipais atinentes à distância mínima que os postes de energia elétrica devem guardar entre si, implicando a necessidade da adoção de medidas corretivas, que assegurem o resultado prático equivalente, a teor do art. 84 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 21 da Lei n. 7.347/85. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056548-9, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IPTU. EQUÍVOCO NA INSCRIÇÃO EM ROL DE INADIMPLENTES E PROTESTO LEVADO A CABO PELA ADMINISTRAÇÃO. AUTOR QUE ADQUIRIU OS IMÓVEIS EM HASTA PÚBLICA. DÉBITOS ORIGINÁRIOS DOS APONTAMENTOS ANTERIORES A AQUISIÇÃO. ABALO MORAL VERIFICADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO EM ATENÇÃO AO PARÂMETROS DESTA CÂMARA. Traduz indiscutível ofensa extrapatrimonial o protesto de certidão de dívida ativa derivada do IPTU emitida equivocadamente, em nome de quem não é proprietário do imóvel cadastrado. [...]". (TJSC, Apelação Cível n.º 2008.077600-0, de Joinville, Relator: Des. Newton Janke, j. 31.5.2010). [...] (AC n. 2011.043073-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 05.06.2012). ENCARGOS MORATÓRIOS. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO, DE ACORDO COM A SÚMULA N. 362 DA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DA POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, ALTERADO PELA LEI N. 11.960/09. Juros de 1% ao mês até o advento da Lei n. 11.960/09, quando passará ao percentual de 0,5% ao mês e, a partir do arbitramento, devem ser aplicados os índices da poupança, que compreendem tanto os juros como a correção, conforme redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS SUFRAGADOS NESTA CORTE QUANDO VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. Pacificou-se nesta Corte de Justiça a orientação de que quando for vencida a Fazenda Pública os honorários advocatícios não devem ultrapassar o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (AC n. 2008.051078-7, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, j. 27.08.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046508-2, de Caçador, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. WRIT VOLTADO À ESCRITURAÇÃO, MANUTENÇÃO E APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO E DESTINADAS AO USO E CONSUMO POR SEUS ESTABELECIMENTOS PRODUTIVOS, NA PROPORÇÃO DA RECEITA LÍQUIDA DAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 42/03. APROVEITAMENTO QUE INDEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 87/96. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A ORDEM. "Conforme dispõe o art. 155, § 2.º, X, a, da Constituição Republicana, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 42/03, o ICMS não incidirá 'sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores'. Partindo-se da premissa de que a lei não comporta termos despidos de carga imperativa e semântica, a inserção pontual do direito ao aproveitamento de crédito das operações que antecedem a venda ao exterior deve ser observada em sua mais ampla extensão. O direito à compensação, na hipótese, já vinha resguardado por força do primado da não-cumulatividade, o que permite concluir que o destaque dado pela EC n.º 42/03 tem um único desiderato: conferir à imunidade objetiva toda sua amplitude, de sorte a propiciar aos exportadores a perspectiva concreta de concorrer no mercado externo, mitigada de todas as formas a pretexto de suposta perda arrecadatória. Com a atual redação do dispositivo, revela-se anacrônica a discussão em torno da distinção entre os créditos físicos e financeiros, pois a todos deve ser dado tratamento linear, qual seja, o direito de apropriação, sem condicionantes, do crédito apurado nas operações inseridas no ciclo produtivo de bens destinados à exportação. Para operacionalizar o aproveitamento do crédito deve-se empregar a fórmula já fixada para aqueles créditos de energia elétrica e de serviços de telecomunicação, conforme disciplinado do art. 33 da LC n.º 87/96. Nos termos desse artigo, o aproveitamento deve corresponder ao valor proporcional das exportações, pelo seu valor integral (receita bruta), tendo como parâmetro o total de saídas do estabelecimento. Havendo específica disciplina acerca da compensação (art. 23, parágrafo único, da LC n.º 87/96), e cuidando-se de pretensão complexa (com pedido de natureza declaratória), a correção, a ser provida pela Selic, deve alcançar, além das parcelas vencidas a partir do manejo da ação mandamental, todo o crédito apurado no período que antecede a impetração, observado o prazo de cinco anos, conforme requerido." (TJSC - Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.095995-8, de Curitibanos, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 10.4.2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.006489-7, de Porto União, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. ORDEM DENEGADA. INSURGÊNCIA DOS IMPETRANTES. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À SUPRESSÃO DA VANTAGEM REMUNERATÓRIA. BENESSE REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 1.526/05, COM FULCRO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/90. DIPLOMA LEGAL REVOGADO DESDE 2006. INEXISTÊNCIA DE DIREITO PARA PERCEPÇÃO DA ALUDIDA VERBA PECUNIÁRIA. PRECEDENTES DE NOSSA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Revogada a norma que previa a gratificação por produtividade, que era a Lei Complementar nº 001/1990, o Decreto Municipal nº 1.526/2005 não mantinha razão de existir, afinal, sua finalidade de regulamentar texto legal pré-existente e não autoaplicável" (TJSC, AC nº 2013.017262-4, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, j. 05/09/13). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.058562-1, de Laguna, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

APELAÇÕES RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS PELA AUTORIDADE IMPETRADA E PELO ESTADO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS AO CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. ORDEM CONCEDIDA. ANULAÇÃO DE DUAS QUESTÕES DA PROVA ESCRITA, CONSISTENTE NA PRIMEIRA ETAPA DO CERTAME. POSSIBILIDADE. MATÉRIAS QUE NÃO ESTÃO PREVISTAS NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO EXIGIDO PELO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. "O edital é a lei que rege o certame. É a lei interna do concurso público e vincula, inexoravelmente, o candidato às suas regras, tendo em vista que o concurso subordina-se aos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório" (Apelação Cível em Mandado de Segurança nº 2015.055212-7, da Capital. Relator Desembargador Pedro Manoel Abreu, julgado em 06/10/2015). FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM OS DEMAIS CANDIDATOS. DESNECESSIDADE. "O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito a nomeação" (STJ - AgRg no REsp nº 1478420/RR. Relator Ministro Sérgio Kukina, julgado em 18/12/2014). APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.053491-6, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).