APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RÉU QUE, ANTES DE SER ABORDADO PELOS POLICIAIS, DISPENSOU ARMA DE FOGO MUNICIADA E DE USO PERMITIDO EM UM MATAGAL. PROPRIEDADE DA ARMA ATRIBUÍDA A UM DOS ADOLESCENTES. INVIABILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. PORTE CONFIGURADO. NEGATIVA DE AUTORIA INSUBSISTENTE. PROVA ORAL FIRME E COERENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE 31 PEDRAS DE CRACK, JUNTAMENTE COM OUTROS DOIS ADOLESCENTES, QUE TAMBÉM PORTAVAM DROGAS E DINHEIRO. REVISTA DOMICILIAR NA RESIDÊNCIA DO RÉU QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE MAIS 65 PEDRAS DE CRACK, 101 GRAMAS DE MACONHA, UMA BALANÇA DE PRECISÃO, 2 PLANTAS DA ESPÉCIE CANNABACEAE (CANNABIA SATIVA - MACONHA), QUE ESTAVAM SENDO CULTIVADAS NA RESIDÊNCIA, ALÉM DE DINHEIRO, TELEFONES CELULARES, UMA MÁQUINA FOTOGRÁFICA E PETRECHOS PARA O PREPARO E EMBALO DA DROGA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS QUE NÃO EXCLUI O CRIME. ALEGAÇÃO DE QUE UM DOS MENORES ERA O PROPRIETÁRIO DAS DROGAS. ADOLESCENTE QUE NÃO RESIDIA COM O RÉU. TESE NÃO COMPROVADA. NEGATIVA DE AUTORIA INSUBSISTENTE. PROVA ORAL FIRME E COERENTE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM QUE AS DROGAS ERAM DESTINADAS AO COMÉRCIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE RESISTÊNCIA. RÉU QUE, AO RECEBER VOZ DE PRISÃO, TENTOU IMPEDIR O CUMPRIMENTO DO ATO POR PARTE DOS POLICIAIS, POR MEIO DE VIOLÊNCIA FÍSICA. FATO SUFICIENTEMENTE DESCRITO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL INDICANDO A EXISTÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS. IRRELEVÂNCIA. PROVA ORAL UNÍSSONA E COERENTE. NEGATIVA DE AUTORIA INSUBSISTENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ELEVADA EM 1/6 POR CONTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME (NATUREZA, QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA). NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE TAMBÉM SERVIRAM PARA REGULAR A FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NA TERCEIRA FASE (ARTS. 33, § 4º E 42, DA LEI N. 11.343/2006). BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA EXCLUÍDA. TERCEIRA FASE. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA A REDUÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/2006). NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE AUTORIZAM A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. PENA AUMENTADA EM 1/6 COM FUNDAMENTO NO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE QUE O CONSUMO DAS DROGAS POR PARTE DOS ADOLESCENTES NÃO JUSTIFICA A MAJORAÇÃO. TESE RECHAÇADA. ENVOLVIMENTO DOS ADOLESCENTES COMPROVADO. AUMENTO MANTIDO. JUIZ A QUO QUE EFETUOU A COMPENSAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO E DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA AJUSTADA. CONCURSO MATERIAL. PENAS DE RECLUSÃO SOMADAS PARA OS DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO DE DROGAS. PENA INFERIOR A 8 ANOS. RÉU PRIMÁRIO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. CRIME DE RESISTÊNCIA APENADO COM DETENÇÃO. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. VEDAÇÃO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO. PENAS DO MESMO GÊNERO E DE ESPÉCIES DIFERENTES QUE DEVERÃO SER CUMPRIDAS SUCESSIVAMENTE (ART. 76 DO CP E ART. 681 DO CPP). IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE QUALQUER DAS REPRIMENDAS POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, POR SE TRATAR DE CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69, § 1º, DO CP). SUSPENSÃO DA PENA INVIÁVEL, EM FACE DO QUANTUM FIXADO (77, CAPUT, DO CP). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.072592-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALTA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS DIEF-ITCMD. LANÇAMENTO REALIZADO A PARTIR DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA CONTRIBUINTE. EXECUTADA QUE ALEGA NÃO TER RECEBIDO QUALQUER DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA NULIDADE DA CDA. INCIDENTE PROCESSUAL QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEFESA REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052896-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO AO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PAGOS PELO INSS. INVIABILIDADE. VERBA QUE DEVE SER SUPORTADA PELA AUTARQUIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA (CPC, ART. 555, § 1º). INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024380-9, de Itajaí, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANO MATERIAL E MORA. AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA DEFEITUOSO. MATÉRIA QUE NÃO ESTÁ DENTRE AQUELAS DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, QUE SE RESTRINGE AOS PROCESSOS RELATIVOS AO DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO E FALIMENTAR. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 E ART. 1º, INCISO II, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110/2010. ESSÊNCIA DA LIDE QUE POSSUI NATUREZA CIVIL. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003529-5, de Mafra, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE ALEGA TER SOFRIDO AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS DE POLICIAIS MILITARES. OBJETIVADA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AO ESTADO POR TAL FATO. INSUBSISTÊNCIA. SÓLIDO ACERVO PROBATÓRIO NO SENTIDO DE QUE O CONDUTOR DA MOTOCICLETA TERIA DESOBEDECIDO A ORDEM DE PARADA, FORÇANDO A INTERCEPTAÇÃO PELOS AGENTES OFICIAIS. CONSTATAÇÃO DE QUE O REQUERENTE DIRIGIA SEM PORTAR OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS, CALÇANDO UM PAR DE CHINELOS QUE NÃO SE FIRMAVA NOS PÉS, ALÉM DE ESTAR COM UM CAPACETE SEM VISEIRA. FATO QUE, ASSOCIADO À ILEGIBILIDADE DA PLACA DO MOTOCICLO E À DESOBEDIÊNCIA DAS ORDENS EMANADAS DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO, RESULTOU EM DIVERSAS AUTUAÇÕES. MULTAS QUE FORAM PAGAS PELO USUÁRIO SEM QUALQUER INDÍCIO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. CONSEQUENTE INDUÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A ABORDAGEM POLICIAL. ILÍCITO INDEMONSTRADO. ALEGAÇÃO DE QUE OS POLICIAIS MILITARES TERIAM AGREDIDO O MOTOCICLISTA GRATUITAMENTE. TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO OFENDIDO QUE, NO ENTANTO, NÃO LOGRARAM ÊXITO EM CONFIRMAR O ARRAZOADO. SOGRO DO POSTULANTE QUE, AO CONTRÁRIO, EXALTOU NÃO TER VISTO NENHUM EXCESSO COMETIDO PELOS AGENTES DO ESTADO. MOTORISTA QUE SE MOSTROU EXALTADO COM A SITUAÇÃO. OFENSAS AOS PREPOSTOS DO REQUERIDO QUE RESULTOU NA ORDEM DE PRISÃO POR DESACATO. REVOLTA. NECESSIDADE DO USO DA FORÇA DE 4 POLICIAIS PARA CONTÊ-LO. ATRITO QUE RESULTOU EM ESCORIAÇÕES EM SEU PESCOÇO. EXCESSO, NO ENTANTO, NÃO CONFIGURADO. CONDUTOR QUE PROVOCOU TAL REAÇÃO. FERIMENTOS EXISTENTES NO JOELHO E COTOVELO DIREITOS QUE, ADEMAIS, REFERIAM-SE À ACIDENTE PRETÉRITO, SOFRIDO PELO APELANTE 13 DIAS ANTES DO EVENTO NOTICIADO. IMPACTO CORPORAL QUE RESULTOU EM SANGRAMENTO DAS FERIDAS EM FASE DE CICATRIZAÇÃO. RESISTÊNCIA DO AUTOR QUE ORIGINOU TAL SITUAÇÃO. AUSÊNCIA DE EVIDENCIAÇÃO DO EXCESSO OU ABUSO DE PODER PRETENSAMENTE COMETIDO PELOS POLICIAIS. ÔNUS QUE COMPETIA À PRETENSA VÍTIMA. ART. 333, INC. I, DO CPC. ESCORREITA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO REPARATÓRIO. "Não há responsabilidade civil do Estado, por ato praticado por agentes públicos em abordagem policial, quando verificado que os policiais procederam com razoabilidade, dentro dos parâmetros normalmente esperados, isto é, a partir de uma atitude suspeita do autor no trânsito, e da resistência injustificada apresentada, realizaram a abordagem investigativa, sem qualquer atitude excessiva ou desproporcional que pudesse resultar em abuso de autoridade. (Ap. Cív. 2012.067166-2, de Barra Velha, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. Em 27-5-2014)" (AC n. 2011.047770-0, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014) (Apelação Cível nº 2013.045734-0, da Capital. Rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva. J. em 31/03/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002214-7, de Brusque, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

"TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO DO IMPOSTO PAGO PELA ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMPROVADO. IRRELEVÂNCIA DO DISPOSTO NO CONTRATO SOCIAL. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PERÍCIA PARA AFERIR O QUANTUM A SER APROVEITADO. ANULAÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, PARA QUE SEJA REALIZADA A INSTRUÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. "Comprovando-se que o local objeto da fiscalização pelas autoridades fazendárias ocupa-se exclusivamente de atividade industrial, legítimo é o creditamento de ICMS realizado pela contribuinte, em observância ao benefício garantido pelo art. 33, II, b, da Lei Complementar n. 87/96, permanecendo hígido o destaque realizado. [...] 2 Sendo possível o aproveitamento dos créditos do imposto incidente sobre a energia elétrica adquirida, o valor a ser creditado deve ser o quantum efetivamente consumido no processo industrial, baseado em percentual estabelecido por laudo técnico elaborado por perito judicial." (AC n. 2012.047136-1, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-12-2012)." (Apelação Cível n. 2012.041780-0, de São José, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 10.3.2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011222-2, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUTOR QUE TINHA CONHECIMENTO DAS LESÕES INCAPACITANTES E DEFORMANTES DESDE JUNHO DE 2008, DE ACORDO COM DOCUMENTO POR ELE JUNTADO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO SOMENTE EM FEVEREIRO DE 2012. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil o prazo prescricional para propositura da ação de reparação civil é de três anos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042654-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. VANTAGENS NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEIS PREVISTAS NA LCE Nº 222/02 E LCE Nº 323/06 E GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ESTÍMULO OPERACIONAL. ORDEM DENEGADA. INSURGÊNCIA DOS IMPETRANTES. PLEITO PARA REAJUSTE DAS REFERIDAS VERBAS PECUNIÁRIAS COM BASE NAS ALTERAÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI ESTADUAL Nº 15.159/2010. IMPOSSIBILIDADE. DIPLOMA LEGAL QUE NÃO PROMOVEU A REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Conforme decisão proferida pelo Grupo de Câmaras de Direito Público, no julgamento do Mandado de Segurança nº 2010.052864-0, da Capital, a Lei nº 15.159/10, que fixou a 'tabela de vencimentos do Quadro de Pessoal da Administração Direta, Autárquica e Fundacional' dos servidores estaduais, não promoveu uma revisão geral de vencimentos, apenas limitou-se a dar efetividade ao Plano de Carreira e Vencimentos dos servidores públicos, a fim de viabilizar as progressões nas referências e classes". (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança nº 2012.077487-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 22/04/2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.029825-1, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BLUMENAU. MANDAMUS. SEGURANÇA CONCEDIDA. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. QUESTÃO AFETA AO DIREITO INDIVIDUAL E INDISPONÍVEL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. ART. 148, IV, DO ECA. PRIORIDADE ABSOLUTA. I PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Sendo a educação um direito fundamental assegurado em várias normas constitucionais e ordinárias, a sua não-observância pela administração pública enseja sua proteção pelo Poder Judiciário." (RE-AgR 463210/SP, rel. Min. Carlos Velloso, j. em 6-12-2005) (Apelação Cível n. 2011.081746-1, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02.07.2012) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.068203-5, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 155, §4º, INCISO I E IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP). ALEGAÇÃO DE FUTURA POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO, QUE TORNARIA ILÓGICA A SEGREGAÇÃO DO ACUSADO. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. TESE RECHAÇADA. SUSCITADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO JUÍZO A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA, PRINCIPALMENTE PORQUE O PACIENTE RESPONDE A TRÊS TERMOS CIRCUNSTANCIADOS, ALÉM DE POSSUIR DIVERSAS PASSAGENS PELA POLÍCIA (FURTO, AMEAÇA, LESÕES CORPORAIS E POSSE DE DROGAS). RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA E ENDEREÇO FIXO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRARIAM INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.080735-2, de Araquari, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E MANTEVE O PACIENTE SEGREGADO. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE EVIDENCIADAS PELO MAGISTRADO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA EVIDENCIADA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE MACONHA (999,4 G) APREENDIDA COM O PACIENTE, ALIADO À BALANÇA DE PRECISÃO, ALÉM DE OUTROS 23,824KG DE MACONHA APREENDIDOS COM OS DEMAIS ENVOLVIDOS. ADEMAIS, PACIENTE QUE POSSUI PASSAGEM PELA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PELO COMETIMENTO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO EXERCÍCIO DE TRABALHO LÍCITO. DECISÃO CORRETAMENTE BASEADA NOS DITAMES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.080891-4, de Biguaçu, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. CRIME CONTINUADO. PLEITEADA A APLICAÇÃO DO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, FIXANDO-SE O PATAMAR MÍNIMO DE EXASPERAÇÃO DA PENA (1/6). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DO AUMENTO REALIZADO COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO DISPOSITIVO, QUE TRATA DA CONTINUIDADE ESPECÍFICA. NECESSIDADE DO EMPREGO, POR ANALOGIA, DO AUMENTO ESCALONADO UTILIZADO NOS CASOS DE APLICAÇÃO DO ART. 71, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL. EXASPERAÇÃO DA PENA NO PATAMAR DE 1/5, EM RAZÃO DE TEREM SIDO TRÊS AS CONDUTAS PRATICADAS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NO PONTO. CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E O DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. APLICAÇÃO DO ART. 70, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL BENÉFICO. SOMA DAS PENAS QUE SE REVELA MENOS PREJUDICIAL AO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL. RÉU PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. QUANTUM DA PENA QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR E PENA E, DE OFÍCIO, ALTERAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.075773-4, de Itapema, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS. SEGURADA QUE APRESENTA QUADRO DE EPICONDILITE LATERAL. INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE AUXILIAR DE ESCRITÓRIO. PARECER EMITIDO PELO ÓRGÃO ANCILAR QUE CONCEDE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA O ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA E A NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. VEREDITO MANTIDO. PRETENDIDA FIXAÇÃO DO DIES A QUO PARA REPARAÇÃO ACIDENTÁRIA A PARTIR DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. CONDIÇÃO DE SEGURADA BENEFICIÁRIA DO AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PAGAMENTO QUE TEM COMO MARCO INICIAL O DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE DEFERIDO. CESSAÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR QUANDO A OBREIRA FOR CONSIDERADA REABILITADA. EM CASO DE NÃO RECUPERAÇÃO, DEVERÁ SER APOSENTADA POR INVALIDEZ. ART. 62 DA LEI Nº 8.213/91. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094168-2, de Joaçaba, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PROBLEMAS ORTOPÉDICOS. PERÍCIA MÉDICA QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL AGRICULTORA COM 54 ANOS DE IDADE E BAIXA ESCOLARIDADE. PECULIARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MULTA DIÁRIA IMPOSTA AO INSS NA HIPÓTESE DE NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PELO SEQUESTRO DE VALORES DA AUTARQUIA. MEDIDA QUE SE REVELA MUITO MAIS EFICAZ AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. Nas demandas em que o autor requer do Estado a "prestação individual de saúde" (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). O mesmo raciocínio pode ser aplicado às demandas previdenciárias. Assim como nas ações de fornecimento de fármacos, a incidência de multa em feitos acidentários é desnecessária e onera os cofres públicos, além de ser de duvidosa efetividade, sem contar que acirra a litigiosidade por animar a busca pelo acessório, em detrimento da obtenção do bem da vida perseguido no processo.. É preciso readequar a estratégia dos comandos judiciais para que se alcance de forma mais célere e eficaz o direito postulado, pois como ponderado pelo Ministro Luiz Fux, quando ainda judicava no Superior Tribunal de Justiça: [...] a tutela jurisdicional para ser efetiva deve dar ao lesado resultado pra´tico equivalente ao que obteria se a prestac¸a~o fosse cumprida voluntariamente. O meio de coerc¸a~o tem validade quando capaz de subjugar a recalcitra^ncia do devedor. [...] (AgRg no Resp 1002335-RS, Primeira Turma, j. 21-8-2008). Neste contexto, o seqüestro de numerário se mostra muito mais útil. Caso a autarquia não cumpra a ordem judicial no prazo determinado, o autor apresenta os cálculos dos valores que entende devidos e ato contínuo o juiz determina o seqüestro das respectivas quantias, permitindo a liberação imediata. Eventuais diferenças podem ser acertadas nas parcelas subsequentes, quando já controvertida a conta pelo INSS. "'Na atual conjuntura de desemprego, há que se analisar com certo cuidado a situação do segurado na hora da decisão de aposentá-lo ou não por invalidez. Em primeiro lugar a lei utiliza a expressão 'atividade que lhe garanta a subsistência'. Isso quer dizer que outros fatores devem ser analisados além da mera seqüela incapacitante. Assim devem ser tidos em conta a idade, a escolaridade, o meio social, a capacidade profissionalizante etc. (Monteiro, Antonio Lopes; Bertagni, Roberto Fleury de Souza. Acidentes do trabalho e doenças ocupacionais. 2.ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 38) (...) (Ap. Cív. n. 2008.017198-7, de Coronel Freitas, rel. juiz Jânio Machado, j. 14.7.2009)'". (AC n. 2010.066852-8, de Campo Erê, rel: Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 8-2-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015295-8, de São Carlos, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2°, II, DA LEI N° 8.137/90). PEDIDO DE SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DA LEI N° 10.684/2003. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE FOI COMETIDO O ÚLTIMO ATO DELITUOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 711 DO STF. LEI 12.382/2011 APLICÁVEL AO CASO. PEDIDO DE PARCELAMENTO FORMALIZADO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE NÃO AUTORIZA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071896-9, de São João Batista, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICIDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CP). APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO AO PACIENTE, DENTRE AS QUAIS A DE PROIBIÇÃO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGADA A AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA REFERIDA MEDIDA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA PROIBIÇÃO DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE NO RISCO À ORDEM PÚBLICA. EXEGESE DO ART. 294 DO CTB. VEDAÇÃO QUE PODE PERDURAR ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PROCESSO ORIGINÁRIO E, TAMBÉM, PODE SER APLICADA PELO PERÍODO DE 2 MESES A 5 ANOS, CONFORME DISPÕE O ART. 293 DO CTB. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073215-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DO PROCURADOR CONSTITUÍDO PELOS PACIENTES. DEFENSOR QUE POSSUI DUAS AUDIÊNCIAS DESIGNADAS PARA DATAS PRÓXIMAS EM COMARCAS DISTANTES (SÃO JOSÉ/SC E DOURADOS/MS). PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DA AÇÃO NA QUAL O PACIENTE FIGURA COMO RÉU PRESO. REDESIGNAÇÃO DO ATO QUE SE IMPÕE. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.080906-4, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NOVA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF, ACERCA DA NECESSIDADE DE PEDIDO EXTRAJUDICIAL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015575-8, de Seara, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACOS. APELO INTERPOSTO PELO ESTADO. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DE ALGUNS DOS MEDICAMENTOS REQUERIDOS POR OUTROS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL INDICANDO QUE TAL TROCA PODE COLOCAR EM RISCO A SAÚDE DO AUTOR. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE BEM EVIDENCIADAS. ENFERMIDADE GRAVE. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. REMESSA OFICIAL. CONTROVÉRSIA QUE NÃO EXCEDE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475 DO CPC. APRECIAÇÃO DISPENSADA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069394-2, de Ibirama, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DECISÃO PROFERIDA ANTES DA NOVA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF, ACERCA DA NECESSIDADE DE PEDIDO EXTRAJUDICIAL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE DISPENSA A COMPROVAÇÃO DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080144-3, de Içara, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).