AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A UTILIZAÇÃO DO VALOR INDICADO PELO EXEQUENTE, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - ALEGADA SUFICIÊNCIA DA RADIOGRAFIA DA AVENÇA - DOCUMENTO BASTANTE PARA INSTRUIR A AÇÃO DE ADIMPLEMENTO, MAS NÃO PARA PERMITIR A EXATA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO - POSSIBILIDADE DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR INTEGRALIZADO E O EFETIVAMENTE CAPITALIZADO - NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - INCIDÊNCIA DO ART. 475-B, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DO DECISUM - RECURSO DESPROVIDO. Esta Câmara de Direito Comercial pacificou o entendimento de que a "radiografia" do contrato de participação financeira é documento apto e suficiente para instruir a ação de adimplemento contratual. No entanto, aquela passa a ser, na fase de cumprimento de sentença, apenas um dos documentos dos quais se extraem dados necessários à realização dos cálculos do montante exequendo, haja vista que somente por meio da análise do contrato de participação financeira é possível verificar com clareza o valor efetivamente pago pelo contratante quando da assinatura da avença. É consabido que incumbe ao credor requerer, nos termos do art. 475-B, § 1º, do Código de Processo Civil, a exibição de documentos que estejam em poder do devedor, inexistindo impedimento de "que a parte autora, antes de postular o cumprimento da sentença de procedência transitada em julgado, requeira judicialmente ordem dirigida à concessionária de telefonia para apresentação do instrumento negocial originário, sob pena de aplicação do art. 475-B, §2º, do CPC (presunção de veracidade dos cálculos do credor) em relação à quantia empregada a título de integralização, que, por óbvio, somente é encontrada no pacto" (AI n. 2013.010184-5). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042164-0, de Brusque, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA QUANTO AO PERCENTUAL DE CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SE 15% OU 20%. VERBA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, REAFIRMADA NA EMENTA, NO RELATÓRIO, NO VOTO E NA PARTE DISPOSITIVA FINAL, EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DIVERGÊNCIA LANÇADA EQUIVOCADAMENTE, APENAS, NA PARTE DISPOSITIVA DA PRIMEIRA FOLHA DO ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013647-3, da Capital - Continente, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DO PLEITO DE CONCESSÃO DE INDULTO. PEDIDO FORMULADO EM FEVEREIRO DO CORRENTE ANO. DEFERIMENTO DE REMISSÃO DE DIAS TRABALHADOS, PROGRESSÃO DE REGIME E SAÍDA TEMPORÁRIA POSTERIORES ÀQUELE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE O MAGISTRADO A QUO PROCEDA À ANÁLISE DO PEDIDO APÓS MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL E DA DEFESA, NO PRAZO SUCESSIVO DE 5 (CINCO) DIAS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.079242-2, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). APREENSÃO DE 79,44g DE "CRACK", APÓS O AGENTE TER SIDO SURPREENDIDO COM PARTE DA DROGA E APONTADO ONDE O RESTANTE SE ENCONTRAVA ARMAZENADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE DEFESA. TESE DE ARREPENDIMENTO EFICAZ E DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DE USO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/06). INVIABILIDADE. APELANTE QUE ADMITIU QUE PARTE DA DROGA ENCONTRADA EM SUA POSSE SE DESTINAVA AO COMÉRCIO. CONSUMAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO ANTERIOR À ABORDAGEM REALIZADA PELOS AGENTES POLICIAIS. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DO ARREPENDIMENTO EFICAZ. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO OCORRÊNCIA. INSTITUTO INCONCILIÁVEL COM O BEM JURÍDICO QUE SE PRETENDE TUTELAR, AFETO À COLETIVIDADE. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE CONDUTA A REVELAR SUPOSTA REPARAÇÃO DO DANO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. TESE AFASTADA. O delito em comento, sabidamente, atinge bem jurídico difuso, mais especificamente a saúde pública, de modo que, por essa natureza, ao menos para fins penais, inexiste meio de reparar o dano causado ou restituir a vítima, que, no caso, é a coletividade. RECONHECIMENTO DA DELAÇÃO PREMIADA. INVIABILIDADE. AGENTE QUE PRESTOU INFORMAÇÕES GENÉRICAS AOS POLICIAIS E PERMANECEU SILENTE NA DELEGACIA. OUTROSSIM, INFORMAÇÕES QUE NÃO CONTRIBUÍRAM EFETIVAMENTE PARA A IDENTIFICAÇÃO DE OUTROS PARTÍCIPES. "Somente será o caso de de aplicar a redução da pena quando a colaboração for eficaz e realmente ajudar nas investigações e no processo" (SILVA, César Dario Mariano da. Lei de drogas comentada. São Paulo : Atlas, 2011; p. 106) POSTULADA A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA SOB O FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO CRIME DE TRÁFICO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. SANÇÃO COMINADA PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO CRIME. FUNÇÃO DE PREVENÇÃO GERAL DA PENA. PRECEDENTES. A fixação da pena de multa em patamar mínimo mais elevado seguiu proporcionalmente o rigor da pena privativa de liberdade aplicada ao crime de tráfico e o tratamento diferenciado que se lhe atribuiu em razão de sua equiparação a crimes hediondos (art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, e art. 2º, caput, da Lei 8.072/90). REQUERIDA A PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER OBJETIVO QUE SE SOBREPÕE À DE CARÁTER SUBJETIVO (ART. 67 DO CÓDIGO PENAL). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.077497-4, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA COM CARTÃO DE CRÉDITO - PROBLEMAS NA PRIMEIRA TENTATIVA - CANCELAMENTO DA COMPRA SEGUIDO DE SEGUNDA OPERAÇÃO, QUE SE CONCRETIZOU - COBRANÇA EM DUPLICIDADE - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - PRECEDENTES DESTA CORTE - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. As controvérsias atreladas à responsabilidade civil decorrentes de cobrança em duplicidade de valores em cartão de crédito cuja transação ocorreu apenas uma vez - mesmo envolvendo instituição financeira -, não possuem natureza comercial, mas sim eminentemente obrigacional, ou seja, têm cunho civil. Versando a causa de pedir sobre repetição de indébito e indenização em face de desconto indevido em conta-corrente proveniente de compra cancelada, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e as consequentes indenização e repetição devidas. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062904-8, de Urussanga, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE PALHOÇA. MERCADORIAS FORNECIDAS(PNEUS) E NÃO PAGAS . ENTREGA COMPROVADA MEDIANTE ASSINATURA DE RECEBIMENTO NAS NOTAS FISCAIS. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR INARREDÁVEL. COBRANÇA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 248/STJ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2014.044562-3, de Palhoça, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR A APENADO QUE CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO SATISFEITOS. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. A concessão de prisão domiciliar a apenados que cumprem pena em regime semiaberto é cabível em situações excepcionalíssimas, não vislumbradas no caso dos autos. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.061153-1, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AQUI PERSEGUIDO. RETRATAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ART. 529 DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037137-6, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

AGRAVO REGIMENTAL. PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PEDIDO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.033738-9, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NA CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PRETENDIDA LIMITAÇÃO OBJETIVA E SUBJETIVA DA COISA JULGADA, COM ESTEIO NO ART. 16 DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REJEIÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ NA FORMA DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA COM EFICÁCIA ERGA OMNES. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DE SEUS RESPECTIVOS DOMICÍLIOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047165-2, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU AO MUNICÍPIO DE ANITÁPOLIS O PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA MENSAL, EM DECORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO PRATICADO NO MOMENTO DO NASCIMENTO DA AUTORA, BEM COMO O DEVER DE CUSTEAR OS TRATAMENTOS, MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS QUE A INFANTE NECESSITAR. Legitimidade passiva ad causam do Município RECONHECIDA. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029158-0, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, § 1º, III, DO CP). REPRESENTANTE DE VENDAS QUE SE APROPRIOU DE TELEFONES CELULARES PROMETIDOS À VÍTIMA, EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO EMPRESARIAL DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS, ESPECIALMENTE PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO EM PRIMEIRO GRAU PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS EM RELAÇÃO À DEFESA EXERCIDA NO SEGUNDO GRAU. RECURSO PROVIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.028566-6, de Araranguá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CÁLCULOS DA CREDORA QUE INDICAM QUANTIA EXORBITANTE, DECORRENTE DE ÚNICO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - DESRESPEITO AOS LIMITES DA DECISÃO EXEQUENDA VERIFICADO EM JUÍZO DE APARÊNCIA - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 475-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA PARA ANÁLISE DOS CÔMPUTOS - RECURSO PROVIDO. Ao formular seus cálculos, a credora deverá pautar-se nos limites das decisões transitadas em julgado, podendo o Magistrado valer-se da contadoria do juízo, antes mesmo de intimar a parte executada para oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, quando aqueles parâmetros aparentarem terem sido excedidos. Verificado, no caso concreto, fortes indícios de violação aos limites do título judicial exequendo, diante da grande divergência entre os valores comumente devidos em situações semelhantes e o montante executado, mostra-se prudente o encaminhamento do feito à contadoria do juízo, para que se proceda à aferição do quantum exigido no requerimento de cumprimento de sentença. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.060231-2, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. NECESSIDADE DE GARANTIA PRÉVIA E INTEGRAL DO JUÍZO, MEDIANTE PENHORA OU DEPÓSITO VOLUNTÁRIO, COMO PRESSUPOSTO DE PROCESSAMENTO DA MENCIONADA PEÇA DEFENSIVA - DECISUM AGRAVADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE ESTADUAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO. O prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença inicia-se após a penhora ou o depósito voluntário do montante devido. Nesse sentido, há que se reconhecer a garantia integral do juízo como inarredável à admissibilidade da peça impugnatória. No caso dos autos, não tendo sido efetuado o depósito da totalidade do montante indicado pelo exequente, revela-se adequada a rejeição da defesa da executada, sendo descabido falar em abertura de prazo para complementação da garantia. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046683-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. ERRO MÉDICO NA REALIZAÇÃO DE PARTO EM HOSPITAL PARTICULAR CONVENIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INSUBSISTÊNCIA. EMBORA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE, REALIZADO PELO SUS, SEJA ATRIBUIÇÃO, A PRIORI, PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL, COMPETE AOS ESTADOS, AINDA QUE DE MANEIRA COMPLEMENTAR, A EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. ADEMAIS, GESTÃO DO REFERIDO NOSOCÔMIO PELO ESTADO, CONFORME CONSULTA AO CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE - CNES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039927-1, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO DA PENA, PELO PACIENTE, EM REGIME SEMIABERTO - SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO RESGATE DA REPRIMENDA EM ESTABELECIMENTO PENAL DESTINADO A PRESOS EM REGIME FECHADO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AVENTADA ILEGALIDADE MANIFESTA, ADEMAIS, NÃO VERIFICADA DE PLANO - WRIT NÃO CONHECIDO. "O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de provas documentais que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente" (STJ, Min. Jorge Mussi). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.072116-2, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. ACUSADO FORAGIDO DECLARADO REVEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. "Comprovado nos autos que o paciente foi devidamente citado para a realização de audiência, e que seu não comparecimento ao ato ocorreu porque se encontrava foragido, inexiste nulidade na decisão que decretou sua revelia e nomeou defensor para assumir sua defesa" (STJ, Habeas Corpus n. 119.399/SP, DJUe de 17/3/2015). DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO IMPRÓPRIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO E VIAS DE FATO. NÃO CABIMENTO. PRÁTICA DA VIOLÊNCIA PARA ASSEGURAR A SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL. 1 Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados de forma clandestina, a palavra da vítima, quando corroborada pelos demais meios de prova colhidos sob o crivo do contraditório, são suficientes para ensejar a condenação. 2 Empregada a violência para assegurar a impunidade do crime e a detenção da coisa subtraída, fica comprovado o delito de roubo impróprio consumado, não havendo que se falar em desclassificação para furto. RECURSO NÃO PROVIDO. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA QUE DEVE GUARDAR PROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AJUSTE PROMOVIDO DE OFÍCIO. A multa deve ser aplicada de forma proporcional à pena privativa de liberdade. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.069761-0, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA, NAS FATURAS MENSAIS, DE VALORES ACIMA DO QUE FORA PACTUADO COM A CONSUMIDORA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ABALO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA, ORA AUTORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA RAZOAVELMENTE FIXADA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060175-7, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. ART. 180 §§ 1º e 2º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELANTE QUE NA CONDIÇÃO DE MECÂNICO E PROPRIETÁRIO DE OFICINA CLANDESTINA, É FLAGRADO DESMONTANDO CAMINHÃO GUINCHO COM NUMERAÇÃO DO CHASSI ADULTERADA, OBJETO DE UM CRIME DE FURTO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A SUPRESSÃO DOS SINAIS IDENTIFICADORES DO VEÍCULO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO AUTOMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.069457-3, de São João Batista, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO (CP, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 65, INCISO III, 'd', ART. 61, INCISO I E ART. 14, INCISO II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE REJEITADA. APELANTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. VIGILÂNCIA QUE NÃO TORNOU O MEIO ABSOLUTAMENTE INIDÔNEO. PRETENDIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. EXEGESE DO ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.056637-7, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).