HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE INCÊNDIO QUALIFICADO (CP, ART. 250, § 1º, II, A) - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE DO AGENTE E O RISCO À INTEGRIDADE DE SEUS FAMILIARES, POR ELE AMEAÇADOS COM UMA FACA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA HOMOGENEIDADE DA CAUTELA - OFENSA NÃO CONFIGURADA. Presentes indícios de autoria e prova da materialidade, é razoável a manutenção da prisão preventiva com fundamento na necessidade de salvaguardar a ordem pública quando a gravidade do delito refoge à normalidade do tipo penal e indica o risco de reiteração criminosa diante da periculosidade do agente. Não merece prosperar a alegação de que a hipotética pena do paciente é capaz de afastar a medida segregatória quando estão presentes os requisitos da preventiva, como na hipótese. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. "A imposição de medidas cautelares diversas da prisão é insuficiente se a segregação preventiva é determinada com fundamento no risco de reiteração da atividade criminosa" (TJSC, Des. Sérgio Rizelo). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.081596-4, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

HABEAS CORPUS. PRETENDIDA A TRANSFERÊNCIA PARA A COLÔNIA AGRÍCOLA DE PALHOÇA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXECUÇÃO PENAL. CONHECIMENTO EXCEPCIONAL DA MATÉRIA QUANDO VERIFICADA MANIFESTA ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DOS PLEITOS. 1 "O habeas corpus, em regra, não se presta à discussão de matérias afetas ao juízo da execução penal, haja vista a existência de via processual própria para esse fim, permitindo-se a sua utilização apenas quando a ilegalidade puder ser constatada de plano" (TJSC, HC n. 2014.080375-3, j. 27/11/2014). 2 Assim, não sendo o caso de flagrante irregularidade, a decisão atacada é passível de recurso específico, qual seja, o recurso de agravo, que permitirá a análise da questão de fundo e revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR A APENADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO SATISFEITOS. DENEGAÇÃO DO PEDIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.079314-9, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ART. 33, C/C ART. 35, C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI N. 11.343/06 C/C ART. 2º DA LEI N. 12.850/13 - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - MAGISTRADO QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF - CONCESSÃO DA ORDEM. "Embora o julgador não esteja obrigado a responder a todas as questões e teses deduzidas pela defesa, imprescindível que exponha de forma clara, ainda que brevemente, os fundamentos que embasaram sua decisão, consoante dispõe o art. 93, IX, da Constituição Federal" (STJ, Min. Sebastião Reis Júnior). Assim, há constrangimento ilegal na negativa de recorrer em liberdade desprovida de qualquer embasamento, especialmente quando o paciente responde ao processo solto. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073120-4, de Araquari, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO À AUTORIA DO ILÍCITO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. AUTORIA COMPROVADA ATRAVÉS DAS PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PALAVRA DA VÍTIMA, FIRME E COERENTE EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, ALIADA AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA E CONFIRMADO EM JUÍZO, QUE DEMONSTRAM DE MANEIRA INEQUÍVOCA QUE O APELANTE, SIMULANDO O USO DE ARMA DE FOGO, SUBTRAIU, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, UM NOTEBOOK E UM TELEFONE CELULAR. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO ACRÉSCIMO PROCEDIDO NA PRIMEIRA FASE EM DECORRÊNCIA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. ELEVAÇÃO PROCEDIDA PORQUANTO AUSENTE RESTITUIÇÃO DA COISA SUBTRAÍDA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO PENAL. BENS SUBTRAÍDOS QUE, IN CASU, NÃO ALCANÇARAM GRANDE MONTA. REDUÇÃO PROCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.043041-2, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS QUE NÃO PODE SE SOBREPOR ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.057225-3, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). AGENTES QUE FORAM SURPREENDIDOS PELA VÍTIMA ENQUANTO ARRECADAVAM OS BENS DA RESIDÊNCIA DESTA E, EM SEGUIDA, EVADIRAM-SE DO LOCAL EM PODER DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SUSTENTADA INSUFICIÊNCIA DE PROVA ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DO APELANTE D. S. DA S. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS DOS POLICIAIS. RECONHECIMENTO FEITO PELA VÍTIMA, DE FORMA INEQUÍVOCA, TANTO NA FASE JUDICIAL COMO EXTRAJUDICIAL. MATERIAL PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO OPERADO EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, APLICADA NO PATAMAR DE 1/4 PELO MAGISTRADO SINGULAR. APELANTE QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO, EXISTINDO 05 (CINCO) CONDENAÇÕES DEFINITIVAS CONTRA SI. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM FIXAR FRAÇÃO DE AUMENTO ALÉM DO LIMITE ESTIPULADO POR ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA."Muito embora vigore entendimento de que a majoração da pena deve incidir na proporção de 1/6 sobre a pena-base em caso do reconhecimento de circunstância judicial negativa, viável é a aplicação de patamar diverso quando situações excepcionais justificarem tal medida, a exemplo da multiplicidade de condenações transitadas em julgado aptas à configuração dos maus antecedentes" (Apelação Criminal n. 2014.000908-7, de Xanxerê, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 22.4.2014) PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. APELANTE A. DA S. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE É MULTIRREINCIDENTE E QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES. REGIME FECHADO MANTIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269 DO STJ. POSTULAÇÃO DE AFASTAMENTO DO VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO FIXADO PELO MAGISTRADO PARA O RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO DA VÍTIMA. APELANTES A. DA S E D. S. DA S. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO REALIZADA COM BASE SOMENTE NA PALAVRA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL ACERCA DO EFETIVO DANO. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. REFORMA DA SENTENÇA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.045071-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PACIENTE OUVIDO NA CONDIÇÃO DE INFORMANTE SEM PRÉVIA ADVERTÊNCIA ACERCA DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. SUPOSTA AFRONTA À GARANTIA DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM POTENCIAL CONSTRANGIMENTO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO, OUTROSSIM, QUANDO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. "[...] 2. Para ser cabível a ordem preventiva, é necessário haver fundado receio de que os pacientes possam vir a sofrer coação ilegal ao seu direito de ir, vir e ficar. 3. À míngua de elementos concretos que evidenciem o fundado receio de lesão no direito de locomoção, fica inviabilizada a expedição de salvo-conduto preventivo. Precedentes. [...]" (RHC 27.373/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 01.07.2010). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073233-0, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO. INVASÃO DA RESIDÊNCIA CONTRA A VONTADE DA OFENDIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE FOI CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA E CONFISSÃO DO APELANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE QUE O PÁTIO DA RESIDÊNCIA NÃO SERIA CONSIDERADO "LOCAL HABITADO". IMPOSSIBILIDADE. LOCAL QUE, À LUZ DO ART. 150 DO CP, É CONSIDERADO DEPENDÊNCIA DA CASA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA PENA IMPOSTA PELO JUÍZO A QUO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. DIMINUIÇÃO INVIÁVEL. SANÇÃO ARBITRADA EM SEU PATAMAR MÍNIMO NA SEGUNDA FASE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.032538-6, de Araranguá, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE - NEGATIVA DE QUE A DROGA PERTENÇA AO PACIENTE - SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS ENCONTRADAS DENTRO DE SEU AUTOMÓVEL - INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - GARANTIA À ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. "[...] é pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073620-4, de Biguaçu, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RECEPTAÇÃO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA, POR ORA. TRAMITAÇÃO DO FEITO QUE EXIGIU MAIOR TEMPO, TENDO EM VISTA A COMPLEXIDADE DA CAUSA E A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS A FIM DE APURAR A PRÁTICA DE CADA UM DOS DELITOS IMPUTADOS AOS PACIENTES. INSTRUÇÃO PROCESSUAL PRÓXIMA DO FIM. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO REALIZADA. CARTA PRECATÓRIA PENDENTE. SOLICITAÇÃO PELO JUÍZO DO IMEDIATO CUMPRIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ALMEJADO RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR DOS PACIENTES, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO ESTÃO PRESENTES NENHUMA DAS SITUAÇÕES DE FLAGRÂNCIA PREVISTAS NO ART. 302 DO CPP. QUESTÃO SUPERADA EM RAZÃO DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA CONFORME JÁ DECIDIDO EM WRIT ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA A ENSEJAR NOVA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. As alegações de nulidade do flagrante, com o objetivo de conceder a liberdade ao paciente, estão superadas diante da superveniência de novo título judicial a embasar a custódia cautelar, qual seja, a r. decisão que determinou a conversão do flagrante em preventiva, bem como as inúmeras outras decisões que indeferiram o pedido de revogação da prisão preventiva (STJ, HC n. 251549/SP, rela. Mina. Marilza Maynard, j. 4-12-2012, grifou-se). SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DOS CRIMES E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS CRIMINOSOS (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.079996-9, de Mafra, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA RÉ. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA COMPROVADOS NOS AUTOS. DÚVIDA EM RELAÇÃO AO ANIMUS NECANDI DA AGENTE. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA INVIÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. REQUERIDA A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. CONTUDO, INDÍCIOS DE QUE O CRIME TERIA SIDO COMETIDO EM VIRTUDE DE DISCUSSÃO POR CIÚMES. EXAME DA CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME CULPOSO E DE APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA QUESTÃO NA FASE DE PRONÚNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO OU CULPA) QUE DEVE SER ANALISADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.063927-8, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTES PRESOS PREVENTIVAMENTE E PRONUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INC. I E IV DO CÓDIGO PENAL) E HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ARTS. 121, § 2º, INC. I E IV C/C 14, INC. II DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 312. DECISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS E DA PERICULOSIDADE DOS AGENTES. MEDIDAS CAUTELARES QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DE PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E NÃO CONFIGURA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DA PENA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073376-5, de Catanduvas, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "FORASEQ 12/400MCG, SPIRIVA RESPIMAT 2,5MCG, COMBIVENT 10ML, BISSULFATO DE CLOPIDOGREL 75MG, CITALOPRAM 20MG, RIVOTRIL 0,5MG, HIDANTAL 100MG" E "AMATO 25MG" à CIDADÃ PORTADORa DE "DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA". ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). PROCEDÊNCIA DO PLEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSOS DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL E DA AUTORA DESPROVIDOS. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA SOMENTE PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA (ASTREINTES) PELO SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003230-2, de Braço do Norte, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO - REITERADO COMO PEDIDO PRELIMINAR DO RECURSO - VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos determinados na sentença. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA - SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES TRAZIDAS - FATURA TELEFÔNICA QUE CONSUBSTANCIA DOCUMENTO IRRELEVANTE, POR NÃO INDICAR A QUALIDADE DE ACIONISTA - NOME COMPLETO DA PARTE E NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - ELEMENTOS BASTANTES PARA A PESQUISA PELA EMPRESA DE TELEFONIA DEMANDADA - PREFACIAL RECHAÇADA. Para a pesquisa acerca da existência de contrato de participação financeira, basta a informação do nome completo da parte e do número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, elementos suficientes para que a ré proceda à busca em seu sistema interno. Com a reunião de tais dados, não há que se falar em ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda nem em impossibilidade de busca de tais expedientes pela Brasil Telecom, pois os elementos mínimos para pesquisa, consoante afirmado pela própria empresa de telefonia, foram providenciados pela parte autora, tanto administrativamente, quanto em Juízo. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - INOCORRÊNCIA. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. A prescrição prevista no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - POSICIONAMENTO JÁ ADOTADO PELA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DO APELO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. Tendo a sentença estabelecido como parâmetro para conversão em perdas e danos exatamente o pretendido pela apelante - a cotação das ações na data do trânsito em julgado -, a pretensão recursal referente a este ponto não há de ser conhecida por manifesta falta de interesse recursal. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 10% - MAJORAÇÃO QUE ENCONTRA CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE - AUSÊNCIA DE PLEITO RECURSAL NESSE SENTIDO - IMPOSSIBLIDADE DE EFETIVAÇÃO DA MEDIDA SOB PENA DE "REFORMATIO IN PEJUS" - INSURGÊNCIA PARA MINORAÇÃO DESPROVIDA. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em elevada complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. Todavia, inexistindo pedido recursal para majoração da verba, impende mantê-la no patamar fixado em sentença, sob pena de incorrer em "reformatio in pejus". Na mesma toada, deve-se desprover a insurgência da ré que pleiteia a minoração do referido valor. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ÓRGÃO JULGADOR ACERCA DA TOTALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELA PARTE APELANTE. Inexiste obrigação processual do magistrado em esmiuçar todos os artigos de lei contidos na peça recursal, por mais que pareçam imprescindíveis aos interessados, sendo suficiente que se explicitem os motivos do seu convencimento para a solução do litígio. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074808-9, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO - REITERADO COMO PEDIDO PRELIMINAR DO RECURSO - VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos determinados na sentença. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA - SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES TRAZIDAS - FATURA TELEFÔNICA QUE CONSUBSTANCIA DOCUMENTO IRRELEVANTE, POR NÃO INDICAR A QUALIDADE DE ACIONISTA - NOME COMPLETO DA PARTE E NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - ELEMENTOS BASTANTES PARA A PESQUISA PELA EMPRESA DE TELEFONIA DEMANDADA - PREFACIAL RECHAÇADA. Para a pesquisa acerca da existência de contrato de participação financeira, basta a informação do nome completo da parte e do número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, elementos suficientes para que a ré proceda à busca em seu sistema interno. Com a reunião de tais dados, não há que se falar em ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda nem em impossibilidade de busca de tais expedientes pela Brasil Telecom, pois os elementos mínimos para pesquisa, consoante afirmado pela própria empresa de telefonia, foram providenciados pela parte autora, tanto administrativamente, quanto em Juízo. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DO ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. - PRAZO DECENÁRIO CONTADO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - INOCORRÊNCIA. Resta pacificado o entendimento de que as demandas ordinárias para complementação de ações subscritas em contratos de participação financeira firmados junto a sociedades anônimas (in casu, Brasil Telecom S/A) visam, tão somente, ao cumprimento coercitivo de uma obrigação contratual, possuindo, portanto, natureza de direito pessoal. Quando o objeto da lide refere-se "ao recebimento da chamada 'dobra acionária', relativamente às ações de telefonia móvel, a contagem do prazo prescricional tem início na data da cisão da Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia realizada no dia 30.01.1998" (AC n. 2013.037857-0). Da data da cisão à época da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia transcorrido lapso temporal superior à metade do prazo previsto no revogado Codex, devendo ser aplicado, portanto, o novo marco prescricional de 10 (dez) anos para a dedução das pretensões, este fluindo a partir de 11.01.2003. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - POSICIONAMENTO JÁ ADOTADO PELA SENTENÇA - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO - NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA RÉ, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECLAMO DA DEMANDANTE PROVIDO NO TÓPICO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em elevada complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ÓRGÃO JULGADOR ACERCA DA TOTALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELA PARTE APELANTE. Inexiste obrigação processual do magistrado em esmiuçar todos os artigos de lei contidos na peça recursal, por mais que pareçam imprescindíveis aos interessados, sendo suficiente que se explicitem os motivos do seu convencimento para a solução do litígio. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074989-2, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90 (SETE VEZES) C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA CERTIDÃO DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DECLARAÇÕES DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO, CONTRATO SOCIAL E CONFISSÃO JUDICIAL. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DIANTE DO PREENCHIMENTO INDEVIDO DAS DIMES E NULIDADE DAS DECLARAÇÕES. AFASTAMENTO. CRIME DE NATUREZA FORMAL, QUE SE CONSUMA COM A OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR EVENTUALMENTE SONEGADO. DÍVIDA FISCAL MANTIDA APÓS EXAURIMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ASSEGURADO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NEGATIVA DE AUTORIA CALCADA NA ALEGAÇÃO DE QUE A ESCRITURAÇÃO FISCAL DA EMPRESA CABIA AO CONTADOR. INVIABILIDADE. CONTRATO SOCIAL QUE ATRIBUI EXCLUSIVAMENTE À APELANTE A ADMINISTRAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DESDE A SUA CRIAÇÃO. DOMÍNIO DO FATO. ATOS DE GESTÃO DA EMPRESA, INCLUSIVE DE FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, QUE LHE COMPETIAM. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO POR DÍVIDA PROVENIENTE DE SONEGAÇÃO FISCAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO ELEVADO À CATEGORIA DE CRIME. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRISÃO CIVIL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90 RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSTENTADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A OMISSÃO NO RECOLHIMENTO CONSTITUI MERO INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO. INVIABILIDADE. APELANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA, ASSUME A OBRIGAÇÃO DE REPASSAR OS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE ICMS AO FISCO, OS QUAIS SÃO ARCADOS PELO CONTRIBUINTE DE FATO. AVENTADA AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. DELITO COM DOLO GENÉRICO, QUE DISPENSA A INTENÇÃO DE FRAUDAR O FISCO. ADEMAIS, CRIME QUE SE CONSUMA COM A SIMPLES OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. DECLARAÇÕES RELATIVAS AO ICMS QUE SÃO PRESTADAS PELA PRÓPRIA SOCIEDADE EMPRESARIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA OU DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE EM RAZÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. IMPOSTO INDIRETO, CUJA CARGA ECONÔMICA RECAI SOBRE O CONSUMIDOR FINAL. EMPRESA ADMINISTRADA PELA APELANTE QUE DETINHA APENAS A OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO E REPASSE DAS VERBAS AOS COFRES PÚBLICOS. DOSIMETRIA. SUSTENTADO COMETIMENTO DE CRIME ÚNICO. NÃO OCORRÊNCIA. SONEGAÇÃO DE ICMS QUE SE CONSUMA MENSALMENTE, QUANDO EXPIRADO O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. APELANTE QUE SE OMITIU NO PAGAMENTO DO IMPOSTO POR SETE MESES. DELITOS PRATICADOS EM IDÊNTICAS CONDIÇÕES DE TEMPO, MODO DE EXECUÇÃO E LUGAR. CONTINUIDADE DELITIVA CONSERVADA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO PROPORCIONAL À REPRIMENDA CORPORAL. PRETENDIDA A DIMINUIÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E DE DADOS ACERCA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA APELANTE NOS AUTOS. FIXAÇÃO NO VALOR DE 1 SALÁRIO MÍNIMO QUE SE IMPÕE. "[...] É nulo o pronunciamento judicial que fixa a pena de prestação pecuniária acima do mínimo legal desprovido de fundamentação idônea que analise a condição econômica do condenado e o caráter repressivo da pena, conforme exige o art. 93, IX, da Constituição Federal c/c art. 45, § 1º, do Código Penal. [...]" (Apelação Criminal n. 2014.054394-3, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 28.04.2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.072179-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

AGRAVO DE INTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA INDEFERIMENTO DA CONVERSÃO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (ARRENDAMENTO MERCANTIL) EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. RITOS INCOMPATÍVEIS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DECRETO-LEI N. 911/69 INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019052-5, da Capital - Bancário, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO À PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 151, VI, E 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, AMBOS DO CTN. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 792 DO CPC. DEFERIMENTO. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA REATIVAÇÃO DO PROCESSO NO FINAL DO PRAZO SUSPENSIVO. INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO DURANTE A SUSPENSÃO. RECOMEÇO DO FLUXO DO PRAZO PRESCRICIONAL (AGRG NO RESP N. 1428784/PE). DEVER DA FAZENDA DE REATIVAR A EXECUÇÃO INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO. INÉRCIA. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041541-4, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PLEITO DEDUZIDO EM DESFAVOR DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. ATENDIMENTO PARCIAL. NÃO-EXIBIÇÃO DAS FILMAGENS REQUERIDAS. IMPOSIÇÃO DE GUARDA DESSAS FILMAGENS POR UM TRIÊNIO (ART. 8º DA RESOLUÇÃO N. 2.064/2007 DA ANTT). OBRIGAÇÃO DE EXIBÍ-LAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Considerando que, a teor do art. 8º da Resolução n. 2.064/2007 da ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres, "a concessionária deverá armazenar, por período mínimo de três anos, as imagens captadas pelo sistema de CFTV em que tenham sido registrados incidentes que provoquem a interrupção ou alteração do fluxo de veículos, indexando-as por câmera, ano, mês, dia, hora, minuto e segundo", soa indeclinável a obrigação da concessionária ora acionada de fornecer as filmagens do acidente requeridas pela acionante, tal como decidido pelo Juízo singular. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066615-8, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. ALEGADA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, CONFORME ART. 265, IV, "A", DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL EXTERNA NÃO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO APLICABILIDADE. APELANTE QUE DEU CAUSA À DEMANDA. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VALORES CONDIZENTES COM O DISPOSTO NO ART. 20, §4º, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017118-5, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).