APELAÇÕES CÍVEIS CONCOMITANTEMENTE INTERPOSTAS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GESTANTE COM ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL EM REDE PÚBLICA DE SAÚDE. PARTO REALIZADO EM NOSOCÔMIO PRIVADO, MAS POR INTERMÉDIO DO SUS-SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ÓBITO INTRAUTERINO. CULPA AFASTADA QUANTO À MORTE DO FETO. CONDENAÇÃO DO HOSPITAL, TODAVIA, À REPARAÇÃO DO DANO MORAL INFLIGIDO AO GENITOR QUANDO DOS PROCEDIMENTOS PÓSTUMOS DA NATIMORTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, POR SUA VEZ, RESPONSABILIZADA PELO EXTRAVIO DOS PRONTUÁRIOS MÉDICOS RELATIVOS AO ATENDIMENTO DA MÃE DURANTE A GESTAÇÃO. APELO DO CASAL AUTOR. OBJETIVADO RECONHECIMENTO DO ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDO PELA PARTURIENTE. PROFISSIONAL DA REDE PÚBLICA E EQUIPE MÉDICA DO HOSPITAL DEMANDADO QUE TERIAM SIDO NEGLIGENTES QUANTO À URGÊNCIA DO QUADRO DE SAÚDE. SOFRIMENTO EXACERBADO QUE JUSTIFICARIA A IMPOSIÇÃO DO DEVER DE REPARAR. ARGUMENTAÇÃO IMPROFÍCUA. FUTURA MÃE QUE, NO CURSO DA GRAVIDEZ, NÃO SOUBE PRECISAR A DATA DA ÚLTIMA MENSTRUAÇÃO. EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA QUE INDICOU ESTAR NA 37ª SEMANA. ESTIMATIVA, A PARTIR DE TAL DADO, DE QUE O PARTO OCORRERIA ENTRE OS DIAS 07 E 14 DE MAIO. PACIENTE EXAMINADA NESTA PRIMEIRA DATA. AUSÊNCIA DE RELATO DE DORES, CONTRAÇÕES OU SANGRAMENTO VAGINAL. ORDEM PARA QUE AGUARDASSE A EVOLUÇÃO DA GESTAÇÃO EM SUA RESIDÊNCIA, COM A ORIENTAÇÃO DE QUE, HAVENDO ANOMALIA, DEVERIA IMEDIATAMENTE DIRIGIR-SE AO NOSOCÔMIO MAIS PRÓXIMO. RETORNO AO POSTO DE SAÚDE EM 14 DE MAIO. INEXISTÊNCIA DE SINTOMAS INDICANDO O INÍCIO DOS TRABALHOS DE PARTO. BATIMENTOS CARDÍACOS DO FETO AFERIDOS. NORMALIDADE. REQUISIÇÃO, PELO OBSTETRA RESPONSÁVEL, DE QUE FOSSE REALIZADO EXAME DE MAPEAMENTO ANTEPARTO. PROCEDIMENTO NÃO INVASIVO QUE PERMITIRIA ANALISAR POSSÍVEIS PATOLOGIAS FETAIS, MATERNAS OU PLACENTÁRIAS. PACIENTE QUE, POR LIBERALIDADE PRÓPRIA, DEIXOU DE SUBMETER-SE A ESTA ANÁLISE CLÍNICA. LEVES DORES NAS COSTAS E DOR NO BAIXO VENTRE QUE MOTIVARAM A IDA DA PACIENTE AO NOSOCÔMIO DEMANDADO, 2 DIAS APÓS. ATENDIMENTO INICIAL QUE JÁ CONSTATOU SER INAUDÍVEL O CORAÇÃO DA CRIANÇA. REALIZAÇÃO DE ULTRASSONOGRAFIA PARA CONFIRMAÇÃO DO ÓBITO. COMPROVAÇÃO. FALECIMENTO PREMATURO SEM MOTIVO APARENTE. CERTIDÃO DE NATIMORTA QUE INDICA O PRÓPRIO ÓBITO INTRAUTERINO COMO CAUSA MORTIS. AUSÊNCIA DE QUEIXAS QUANTO À CONDUTA DO OBSTETRA DURANTE TODO O PERÍODO GESTACIONAL. CONSEQUENTE INDUÇÃO DO USO DAS TÉCNICAS ADEQUADAS DURANTE O PRÉ-NATAL. CARÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DITA NEGLIGÊNCIA. PROFISSIONAL QUE, AO CONTRÁRIO, ENCAMINHOU A PACIENTE PARA UM ESTUDO MAIS MINUCIOSO DO SEU QUADRO CLÍNICO. DESÍDIA DA PRÓPRIA GRÁVIDA QUE, NA AUSÊNCIA DE QUALQUER SINTOMA, OPTOU POR POSTERGAR O PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. MORTE DO FETO QUE, APESAR DE CONSTITUIR UM ACONTECIMENTO INDESEJADO, ACABOU SE CONFIGURANDO. INEXISTÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO CAPAZ DE ATRIBUIR AO OBSTETRA DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, A RESPONSABILIDADE POR TAL FATO. NOSOCÔMIO DEMANDADO QUE TAMPOUCO PODE SER RESPONSABILIZADO PELO EVENTO. DIAGNÓSTICO DE ÓBITO INTRAUTERINO QUE SERIA DADO POR QUALQUER ESTABELECIMENTO PARA O QUAL A PARTURIENTE SE APRESENTASSE. TESE DE REALIZAÇÃO DE "PARTO A FERRO" QUE NÃO ENCONTRA SUSTENTAÇÃO NOS AUTOS. PRONTUÁRIO E FICHA DE EVOLUÇÃO MÉDICA QUE DESCORTINAM A INDUÇÃO DO NASCIMENTO POR PARTO NORMAL. EPISIOTOMIA. CORTE CIRÚRGICO PARA FACILITAR A PASSAGEM DO BEBÊ NATIMORTO. LACERAÇÃO DE GRAU II. MÚSCULO PERINEAL ATINGIDO. SITUAÇÃO NORMAL, HABITUAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. RÁFIA POSTERIOR AO PARTO CORRIGINDO A SITUAÇÃO. DORES SENTIDAS PELA GESTANTE QUE ESTARIAM RELACIONADAS AO PRÓPRIO TRABALHO DE PARTO. ALTA HOSPITALAR NO DIA SEGUINTE. PACIENTE SEM QUEIXAS. PRESCRIÇÃO DO USO DE TYLENOL (PARACETAMOL) PARA AMENIZAR O DESCONFORTO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, CORROBORANDO A AUSÊNCIA DE ERRO MÉDICO. EMOCIONAL ABALADO. PERDA DA TÃO ESPERADA FILHA DO SEXO FEMININO QUE, CERTAMENTE, ATINGIU PROFUNDAMENTE O ÂMAGO DA GENITORA MATERNA. FATALIDADE QUE, NO ENTANTO, NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AOS REQUERIDOS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. CARÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O ACOLHIMENTO DO PLEITO REPARATÓRIO. DESCONTENTAMENTO DO CASAL AUTOR QUANTO AO MONTANTE INSTITUÍDO EM FAVOR DO CÔNJUGE VARÃO, PELO DANO MORAL QUE LHE FOI CAUSADO NO LUGAR ONDE SE EXPÕEM OS CADÁVERES QUE VÃO SER AUTOPSIADOS. PAI EM LUTO QUE RECEBEU AS CHAVES DO NECROTÉRIO PARA QUE, POR SUAS PRÓPRIAS MÃOS, PROCEDESSE A RETIRADA DO CADÁVER DA DESCENDENTE FALECIDA. CONDUTA EVIDENTEMENTE INACEITÁVEL, E QUE REPERCUTIU AINDA MAIS NO JÁ FERIDO ÂMAGO DO VARÃO VÍTIMA. ASCENDENTE QUE, DIANTE DESTE FATO, NÃO SÓ TEVE QUE LIDAR COM A DOR DA SÚBITA E INEXPLICÁVEL PERDA DE UM ENTE QUERIDO MUITO ESPERADO, COMO, TAMBÉM, TEVE QUE EXTRAIR FORÇAS DO SEU INTERIOR JÁ FLAGELADO, PARA TER NOS BRAÇOS AQUELE SER INDEFESO E SEM VIDA, VESTINDO E DEPOSITANDO SEU CORPO NUM ATAÚDE PARA DAR-LHE UM FUNERAL DIGNO DA LONGA ESPERA, O QUE, INDUBITAVELMENTE, FICARÁ PARA SEMPRE GRAVADO EM SUA MEMÓRIA. QUANTUM ORIGINALMENTE ARBITRADO EM R$ 10 MIL. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR QUE, ACRESCIDO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, JÁ ULTRAPASSA A MONTA DE R$ 30 MIL. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ELEVAÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO NO CORRESPONDENTE A 15% DAQUELA REFERÊNCIA. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DO NOSOCÔMIO. OBJETIVADO AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR O GENITOR DEMANDANTE. RECHAÇO. PREPOSTOS DA INSTITUIÇÃO QUE ENTREGARAM AO POSTULANTE AS CHAVES DO NECROTÉRIO PARA QUE, POR SUAS PRÓPRIAS MÃOS, VESTISSE A NATIMORTA E A ACOMODASSE NUM CAIXÃO. DILIGÊNCIA ACOMPANHADA POR UMA VIZINHA. TESE DE QUE O SERVIÇO TERIA SIDO REALIZADO POR FUNERÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. SINGELA PRODUÇÃO. REGISTROS DOCUMENTAIS QUE CERTAMENTE DESCORTINARIAM TAL SITUAÇÃO. INÉRCIA. RECONHECIMENTO DA REPROVÁVEL CONDUTA . RESPONSABILIZAÇÃO. ART. 37, § 6º, DA CF, C/C. ARTS. 186 E 927 DO CC. PESAR PROFUNDO CERTAMENTE AGRAVADO POR TAL FATO. MEMÓRIA PARA SEMPRE EXISTENTE NO ÍNTIMO DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO ACERTADA. PRETENDIDA MINORAÇÃO DOS R$ 10 MIL INSTITUÍDOS EM FAVOR DO OFENDIDO. INVIABILIDADE. MONTANTE QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM A DOR INFLIGIDA. PLEITO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS NESTE TÓPICO. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. ARGUMENTAÇÃO DE QUE CARECERIA DE LASTRO A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELO EXECRÁVEL EPISÓDIO NO NECROTÉRIO. ACOLHIMENTO. ATUAÇÃO JUNTO AO HOSPITAL QUE RESTRINGE-SE AO CONVÊNIO DE ATENDIMENTOS PELO SUS-SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DESRESPEITO AO GENITOR ENLUTADO QUE CONSTITUI ATO DOS PREPOSTOS DIRETAMENTE CONTRATADOS PELO NOSOCÔMIO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRIVADA. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. MUNICÍPIO RECORRENTE QUE, DIANTE DO EXTRAVIO DOS PRONTUÁRIOS MÉDICOS AFETOS AO ACOMPANHAMENTO GESTACIONAL NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, PERMANECE OBRIGADO AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA AOS AUTORES. NÃO APRESENTAÇÃO DE TAIS ESCRITOS EM JUÍZO QUE INVIABILIZOU UMA AFERIÇÃO MAIS APURADA DO QUADRO CLÍNICO DA GESTANTE DURANTE O PRÉ-NATAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODERIA TER ESCLARECIDO O MOTIVO DA MORTE PREMATURA DO FETO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL OBRIGANDO A GUARDA E CONSERVAÇÃO DOS PRONTUÁRIOS POR NO MÍNIMO 20 ANOS. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE, DE DIGITALIZAÇÃO OU MICROFILMAGEM PARA A RESPECTIVA CONSERVAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM 100 SALÁRIOS MÍNIMOS. EXCESSIVIDADE CONSTATADA. READEQUAÇÃO PARA 50 VEZES O VALOR DAQUELA REFERÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036853-1, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 7° DA LEI N. 11.340/2006 E ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES, MAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DOS OFENDIDOS, CORROBORADAS PELO DEPOIMENTO DE INFORMANTE. ADEMAIS, LESÃO CORPORAL ATESTADA POR LAUDO PERICIAL E AMEAÇA CONSUMADA NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇOU A VÍTIMA, INTIMIDANDO-A. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.087294-7, de Quilombo, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO - CONTROVÉRSIA QUE RESIDE APENAS NA PRESENÇA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ATINENTE A DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DOS ATOS REGIMENTAIS Nº 57/2002 E Nº 110/2010, BEM COMO DO ITEM 5 DA DEFINIÇÃO CONJUNTA ASSENTADA POR ESTA CORTE - RECLAMOS NÃO CONHECIDOS - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. O exame da exordial revela que, inexiste, na espécie, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente declaração de inexistência de débito e indenização devida, em razão de o nome da parte autora ter sido inscrito no rol de maus pagadores por suposto inadimplemento de parcela contratual paga de forma antecipada. Cingindo-se a controvérsia sobre a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes da inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção creditícia por dívida saldada, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050866-7, de Papanduva, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DILIGÊNCIAS FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DO MAGISTRADO VAI DE ENCONTRO À REALIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE NÃO POSSUI ESTRUTURA CARTORÁRIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE APARATO TÉCNICO QUE NÃO IMPEDE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À AUTORIDADE POLICIAL. POSSIBILIDADE DO ÓRGÃO MINISTERIAL REALIZAR A DILIGÊNCIA POR MEIOS PRÓPRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 129, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE GRAVES CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS. TRÂMITE MAIS CÉLERE EXTRAJUDICIALMENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em razão do poder requisitório do Ministério Público, só se justifica a intervenção do Poder Judiciário quando demonstrada a impossibilidade de realização da diligência por meio próprio, o que não ocorreu na espécie. (STJ - AgRg no RMS: 37811 RN 2012/0092504-2, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 27-3-2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008113-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INDULTO. PLEITO AJUIZADO HÁ APROXIMADAMENTE 8 (OITO) MESES. INCIDENTE CONCLUSO PARA ANÁLISE DE PRIMEIRO GRAU. DELONGA PROCESSUAL QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DETERMINAÇÃO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.077595-2, de Içara, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL COM AMPARO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE DETERMINA, ENTRE OUTROS ASPECTOS, A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO, ESTABELECENDO PARÂMETROS PARA A SUA REALIZAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. VENTILADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÓRIO QUE APENAS ESTABELECE CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS PELA CONTADORIA ACERCA DOS JUROS MORATÓRIOS, JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APRECIAÇÃO DO REFERIDO TEMA QUE DEVE SE OPERAR QUANDO DO EFETIVO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCADO AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 475-J, DO CPC. QUESTÃO QUE NÃO FOI BALIZADA NO DECISUM AÇOITADO. RAZÕES RECURSAIS DIVORCIADAS. PROIBIÇÃO DE ENFRENTAMENTO DA PORFIA POR ESTE PAÇO DE JUSTIÇA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ENFOQUE OBSTADO. Juros remuneratórios. AVENTADA AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO DIREITO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DIREITO DOS DEMANDANTES DE RECEBÊ-LOS NO PERCENTUAL DE 0,5%, DESDE O VENCIMENTO E POR TODO O PERÍODO, PELO VALOR A MENOR QUE PERCEBEU, DE FORMA CAPITALIZADA. JUROS DE MORA. ALMEJADA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DE INTIMAÇÃO NA FASE DE EXECUTIVA DA AÇÃO COLETIVA. DECISUM DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM SEDE DE REPETITIVO, EX VI DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTE DESTE AREÓPAGO. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061456-8, de Urussanga, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA "TELEFONIA MÓVEL" E PAGAMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL COM ESPEQUE NO ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR CONTA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACOLHIMENTO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE NÃO CONCEDE PRAZO PARA EMENDA DA EXORDIAL, NOS TERMOS DO ART. 284 DO CPC, EM RELAÇÃO A DOCUMENTOS QUE REPUTA COMO INDISPENSÁVEIS. CASSAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE, COM DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REBELDIA ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077754-7, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

DIREITO CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO ÂNUA CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO ART. 206, § 1°, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE EM DECORRÊNCIA DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS EM 12.07.2011. AJUIZAMENTO DA AÇÃO SOMENTE EM 03.12.2012. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Segundo o preceito disposto no art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil de 2002, a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, prescreve em 1 (um) ano a contar da ciência do fato gerador da pretensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077515-8, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). PRISÃO HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ATO DO JUÍZO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. TESE NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. CUSTÓDIA QUE SE DEU PELO FATO DO PACIENTE, APÓS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS EVIDENCIANDO A SUPOSTA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, TER SIDO FLAGRADO NA POSSE DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DA DROGA "MACONHA" NO MOMENTO EM QUE A ENTREGAVA PARA AS CORRÉS. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. MODUS OPERANDI QUE DEMONSTRA RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA E ACENTUADO POTENCIAL LESIVO DA CONDUTA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PRIMARIEDADE, FAMÍLIA CONSTITUÍDA, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073151-0, de Xanxerê, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO FOI DECRETADA DE OFÍCIO DURANTE A FASE DE INQUÉRITO. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ATO PREVISTO NO ART. 310, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VÍCIO INEXISTENTE. PRECEDENTES. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ATO DO JUÍZO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. TESE NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. CUSTÓDIA QUE SE DEU PELO FATO DE O PACIENTE TER SIDO FLAGRADO TRAZENDO CONSIGO 13 (TREZE) INVÓLUCROS DE PLÁSTICO CONTENDO A SUBSTÂNCIA "COCAÍNA" E 1 (UM) TORRÃO DA MESMA DROGA, BEM COMO r$ 164,00 EM DINHEIRO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.080760-6, de Brusque, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA REALIZADO EM SEDE RECURSAL. PROVIDÊNCIA QUE JÁ RESTOU DEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE NESTE PONTO. ENFOQUE OBSTADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA LIMITAÇÃO NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. APRESENTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL NOS EXATOS TERMOS CLAMADOS NO APELO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PATENTEADA. INCONFORMISMO NÃO ENFOCADO NO PONTO. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO Comando normativo declaradA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO n. 592.377/RS, QUE TEVE COMO VOTO CONDUTOR O DO MINISTRO TEORI ZAVASCKI, JULGADO em 04-2-15 E TRANSITADO EM JULGADO EM 17-4-15. Extensão de seus efeitos a este julgado. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DO POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA NA arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11, ATÉ O JULGAMENTO DA ADIN N. 2.316. POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827/RS, CONSIDERANDO ESTAR EXPRESSAMENTE AVENÇADA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DO ANATOCISMO NO CONTRATO EM RESPEITO ÀS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO QUE TRATA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI ESPECÍFICA (LEI 10.931/04, ART. 28, § 1º) QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. COBRANÇA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM QUALQUER PERIODICIDADE. DECISUM REFORMADO NESSA SEARA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. Irresignado que pleiteia a declaração DE ABUSIVIDADE DA TAC E DA TEC. AUSÊNCIA DE DEBATE DA MATÉRIA PERANTE O ESTADO-JUIZ DE ORIGEM. Inovação em sede recursal. Não conhecimento do recurso nesse ponto. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA OPERADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECALIBRAGEM NECESSÁRIA. AUTOR QUE DECAI DE PARTE MÍNIMA DE SEUS PEDIDOS. BANCO QUE DEVE ARCAR COM A TOTALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVÂNCIA À REGRA DO § 4º DO ART. 20 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079800-8, da Capital - Bancário, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA A COBERTURA SECURITÁRIA POR INFORTÚNIO DECORRENTE DE COMPLICAÇÃO CIRÚRGICA. RISCO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO. CLÁUSULA QUE NÃO SUGERE ABUSIVIDADE OU DESVANTAGEM EXCESSIVA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067621-4, de Taió, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO DE ORIGEM QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE "SALDO ZERO" E DETERMINA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ CONCEDIDA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS PARA REVOGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE. NULIDADE DA DECISÃO GUERREADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. TOGADO QUE, DE FORMA OBJETIVA, ENFRENTA AS TESES LANÇADAS PELAS PARTES, EXPONDO DE FORMA CLARA AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO. VERBERAÇÃO REPELIDA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. CÁLCULO DA RÉ E DOIS LAUDOS PERICIAIS APRESENTADOS NO PROCESSO QUE EMPREGAM O VPA DE 0,461. EXEQUENTE QUE CONCORDA EXPRESSAMENTE COM A ÚLTIMA PERÍCIA, PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO COMO DEVIDO DESTE CÁLCULO INCLUSIVE NO PRESENTE APELO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VPA UTILIZADO PELO EXPERT E ENCAMPADO PELO TOGADO A QUO QUE DEVE SER MANTIDO INCÓLUME. DOBRA ACIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. COLEGIADO DESTE PRETÓRIO QUE ALTEROU SEU POSICIONAMENTO QUANTO À POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO APRESENTADO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE DEVE HAVER RECONHECIMENTO EXPRESSO, NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, DO DIREITO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. CONSECTÁRIOS DA DOBRA ACIONÁRIA (DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO) QUE DEVEM SEGUIR O MESMO RACIOCÍNIO. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080510-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA "TELEFONIA MÓVEL" E PAGAMENTO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. PROCESSUAL CIVIL. DEMANDADA QUE RENOVA O REQUERIMENTO DE ANÁLISE DE AGRAVO RETIDO POR SI INTERPOSTO. DECISÃO PRETÉRITA EXARADA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE, NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL N. 2014.005013-2, NÃO CONHECEU DO RECLAMO POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE APRECIAÇÃO POR OCASIÃO DAS CONTRARRAZÕES. PLEITO QUE, FACE A SUA COMPLETA DISSOCIAÇÃO FÁTICA, CONDUZ AO NÃO CONHECIMENTO DO TEMA. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFÍCIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICIANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077217-6, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 307 E 330 DO CÓDIGO PENAL E DA CONTRAVENÇÃO PENAL DEFINIDA NO ART. 34 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. ALEGADO DESRESPEITO AO ART. 212 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. MAGISTRADO QUE INICIOU A INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. VÍCIO NÃO MANIFESTO (ART. 648, VI, CPP). DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.078800-7, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PREFACIAIS DE INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE PRETENSÃO CONFUSA OU INDETERMINADA NA EXORDIAL. DEMANDANTE QUE EXTERNOU AS SUAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO E APONTOU AS INCUMBÊNCIAS CONTRATUAIS SOBRE AS QUAIS PRETENDE A REVISÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, POSSIBILITANDO A PLENA DEFESA DO BANCO. VERIFICAÇÃO, OUTROSSIM, DE LEGITIMIDADE DAS PARTES, POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE INTERESSE JURÍDICO. PREJUDICIAIS DEFENESTRADAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS, NOS LIMITES DO PEDIDO DA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. CONTRATO DE ADESÃO. CARACTERIZAÇÃO. EXEGESE DO ART. 54 DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO Comando normativo declaradA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO n. 592.377/RS, QUE TEVE COMO VOTO CONDUTOR O DO MINISTRO TEORI ZAVASCKI, JULGADO em 04-2-15 E TRANSITADO EM JULGADO EM 17-4-15. Extensão de seus efeitos a este julgado. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DO POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA NA arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11, ATÉ O JULGAMENTO DA ADIN N. 2.316. POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827/RS, CONSIDERANDO ESTAR EXPRESSAMENTE AVENÇADA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DO ANATOCISMO NO CONTRATO EM RESPEITO ÀS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO NO CONTRATO EM ANÁLISE. COBRANÇA OBSTADA, POR AFRONTAR OS DITAMES DOS ARTS. 4º, INCISO I E 6º, INCISO III, AMBOS DA LEI 8.078/90. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESTA PORÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DA COBRANÇA DO ENCARGO DESDE QUE PACTUADO. CLÁUSULA NÃO POTESTATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 294 DA CORTE DA CIDADANIA. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGIBILIDADE CONJUNTA COM ENCARGOS DE NORMALIDADE, DE IMPONTUALIDADE E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESTIPULAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE FORMA CUMULATIVA COM MULTA E JUROS MORATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E AFASTAMENTO DOS DEMAIS ENCARGOS. SENTENÇA PRESERVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, tal qual deliberado na origem. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. QUANTUM PAGO A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% A.M. EXIGÍVEIS DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO, NA ORIGEM, DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS a ambos os litigantes. PLEITO DE RECALIBRAGEM CALCADO NA CHANCELA DO APELO. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA SENTENÇA QUE TORNA O PEDIDO INSUBSISTENTE. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA DE CUNHO DECLARATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ESTIPÊNDIO A SER FIXADO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID. ADEQUAÇÃO DO DECISUM NESTE ASPECTO. ARBITRAMENTO QUE DEVE LEVAR EM CONTA OS BALIZAMENTOS DO ART. 20, § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO MESMO DIPLOMA LEGAL. VERBA HONORÁRIA. COMPENSAÇÃO JÁ RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE VIÉS. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA DEMANDANTE. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AJUIZAMENTO DA DEMANDA. GARANTIA CONSTITUCIONAL AO DIREITO DE AÇÃO. PLEITO DEFENESTRADO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077812-3, de Campos Novos, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO QUE ACOLHE O INCIDENTE E DETERMINA A REMESSA DO FEITO PARA O JUÍZO DE SUMARÉ/SP. IRRESIGNAÇÃO DA EXCEPTA. ALEGADA A NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO POR HAVER PREJUÍZO À PARTE HIPOSSUFICIENTE. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE. AQUISIÇÃO MÁQUINA LAMINADEIRA PELA EXCEPTA PARA FINS DE OTIMIZAÇÃO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL LUCRATIVA. INEXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE A JUSTIFICAR SUA CONDIÇÃO DE CONSUMIDORA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO HÍGIDA E PREVALENTE SOBRE AS REGRAS DE COMPETÊNCIA RELATIVA DO CPC. EXCEÇÃO PROCEDENTE. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058747-4, de Forquilhinha, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).

SEGURO HABITACIONAL. LEI N. 12.409/2011 COM ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N. 13.000/2014. SUPOSTA AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SOBRE OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DO SH/SFH E RESPECTIVA APÓLICE PARA O FCVS. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA CEF COM A CONSEQUENTE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. DISPOSIÇÕES DO TEXTO LEGAL QUE NÃO SE APLICAM NO CASO EM TELA. RELAÇÃO PRIMITIVA ENTRE MUTUÁRIOS E OPERADORA DE SEGUROS INABALADA. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE. QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ EM JULGAMENTO AFETO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO CASSADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045033-5, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA FORMA RETROATIVA. VIABILIDADE. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE O FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 4 (QUATRO). FATO OCORRIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 12.234/10. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, V E 110, §§ 1º E 2º (ANTERIOR À LEI N. 12.234/10), TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR FUNDADA DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DO CRIME. ANÁLISE PREJUDICADA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, inclusive a intercorrente ou retroativa, não se pode discutir, em qualquer instância, sobre o mérito do processo. Isso porque essa espécie tem amplos efeitos, eliminando toda a carta jurídica de eventual sentença condenatória e extinguindo qualquer conseqüência desfavorável ao acusado, de modo que o condenado adquire o status de inocente para todos os efeitos legais" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado, São Paulo: Atlas, 1999, p. 598-599). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.075972-1, de São Carlos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. JUROS MORATÓRIOS. AVENÇA QUE EXPRESSA A COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS DE 0,50% (ZERO VÍRGULA CINQUENTA POR CENTO) AO DIA. SENTENÇA QUE LIMITA O ENCARGO AO PERCENTUAL DE 1% A.M. (UM POR CENTO AO MÊS). PLEITO DE MANUTENÇÃO DO BALIZAMENTO TAL QUAL AVENÇADO. INVIABILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA N. 379 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI N. 10.931/04 QUE NÃO PREVÊ DE MODO CLARO E INDELÉVEL O PATAMAR QUE PODE SER ALCANÇADO PELOS JUROS DE MORA. PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO E DA CORTE DA CIDADANIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. SENTENÇA IRRETOCÁVEL NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, ADITADA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA, ESTES A CONTAR DA CITAÇÃO, POR FORÇA DO ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E 219, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080479-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).