AUXÍLIO-DOENÇA. PROBLEMAS PSICOLÓGICOS E CARDÍACOS. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. POSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. PROVIMENTO PARCIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046638-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES APENAS COM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. CONSEQUENTE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ILEGALIDADE DO MALSINADO REGISTRO COMANDADO PELA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. OFENSORA QUE PUGNA PELA MINORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA, E VÍTIMA QUE BRADA PELA RESPECTIVA MAJORAÇÃO. MONTANTE ORIGINALMENTE ARBITRADO EM R$ 20 MIL. NECESSIDADE DE REDEFINIÇÃO NÃO CONSTATADA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047716-6, de Içara, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE QUIRODÁCTILO. PEDIDO DE PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. FATO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.367/76. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SEGURADO QUE, ENTRETANTO, AUFERE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DESDE 1995. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. APLICABILIDADE DO ART. 9º, P. ÚNICO, DA LEI N. 6.367/76, VIGENTE À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. RECURSO ADESIVO E REMESSA PREJUDICADOS. O auxílio-suplementar único benefício que se fazia devido ao autor, dado tratar-se de acidente de trabalho ocorrido sob a vigência da revogada Lei n. 6.367/76 não era vitalício, cessando, de conseguinte, por conta da obtenção de aposentadoria de qualquer espécie, conforme o normado pelo parágrafo único do seu art. 9º, razão pela qual deferida ulterior aposentadoria por tempo de contribuição ao acionante, decai o direito à percepção daquele. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065397-9, de Turvo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR MAIS DE 6 MESES APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA, HONRADA COM ATRASO. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 10.000,00, NOS MOLDES DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA PARA CASOS SIMILARES. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% DA CONDENAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: 'Diante das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido'" (STJ, Resp nº 1424792/BA, rel. Min. Luís Felipe Salomão. J. em 10/09/2014. DJe de 24/09/2014). (AC n. 2014.094460-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 25-8-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043752-6, de Içara, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. PRETENSÕES DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CORTE, EM (R$ 20.000,00 - VINTE MIL REAIS). DE OFÍCIO, JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ), APÓS O ARBITRAMENTO, INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO. "Tratando-se de relação consumerista, por força da inversão do ônus da prova, cabe à parte ré a prova de que a inscrição do nome da parte autora no rol de inadimplentes foi devida, sob pena de acolhimento do pleito inicial condenatório." (AC n. 2014.041161-5, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 15.07.2014). Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. (AC n. 20123.053010-1, de Curitibanos, Rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 24.09.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062605-1, de Içara, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BLUMENAU. SERVIDOR PÚBLICO. MONITOR DE ÁREA AZUL. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTES VENCIMENTAIS EM FACE DA NÃO REVISÃO GERAL ANUAL DOS ESTIPÊNDIOS (INC. X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO INTERVIR NA POLÍTICA REMUNERATÓRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A teor do Enunciado Sumular 339 do Supremo Tribunal Federal, "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". Assim, a pretendida fixação, pelo Judiciário, de índice de revisão geral anual dos vencimentos de servidores públicos (art. 37, inc. X, CF) está em testilha com o primado constitucional da separação dos Poderes do Estado, além de, por certo, implicar grave lesão às finanças públicas, pela olímpica desconsideração a lindes orçamentários e financeiros do erário. De precedente desta Corte, muito a propósito, extrai-se: "Não obstante a vigência do art. 37, inc. X, da Constituição Federal, o Poder Judiciário não pode substituir o Legislativo Municipal na tarefa de apreciar e aprovar lei específica, de iniciativa privativa do Poder Executivo, para a revisão anual da remuneração de servidores municipais, ainda mais adotando índice federal de correção monetária sem atentar para a autonomia municipal e sem considerar as limitações e as previsões das dotações orçamentárias locais" (Apelação Cível n. 2007.003919-8, de Brusque, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5.6.07). (Apelação Cível n. 2008.030972-0, de Garopaba, relator Des. João Henrique Blasi, j. em 16.08.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060535-3, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT E 35 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ADOLESCENTES ABORDADOS PELOS POLICIAIS MILITARES NA POSSE DE DINHEIRO E DE 2,4 GRAMAS DE MACONHA, OS QUAIS VENDIAM A DROGA A MANDO DA RÉ. RÉ PRESA EM FLAGRANTE NA POSSE DE 4 PEDRAS DE CRACK E MANTINHA EM DEPÓSITO, ESCONDIDAS NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA, MAIS 8 PEDRAS DE CRACK, NO TOTAL DE 22,1 GRAMAS (ONZE PEDRAS PEQUENAS E UMA GRANDE). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA MERCANCIA DA DROGA. PROVAS JUDICIAIS APTAS A COMPROVAR A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA DISSOCIADA DAS PROVAS DOS AUTOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS UNÍSSONOS E EM HARMONIA COM O DEPOIMENTO DE UM DOS ADOLESCENTES APREENDIDOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ADOLESCENTES QUE REALIZAVAM A VENDA DE DROGAS POR ORDEM DA RÉ. A QUAL ERA RESPONSÁVEL PELA GUARDA E FORNECIMENTO DE DROGAS AOS MENORES PARA REVENDA. DIVISÃO DOS LUCROS. ATIVIDADE DESENVOLVIDA POR CURTO PERÍODO. IRRELEVÂNCIA. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS. PRIMEIRA FASE. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE EM 1/6. POTENCIAL LESIVO DA DROGA (CRACK). MANUTENÇÃO. TERCEIRA FASE. MAJORAÇÃO DA PENA EM 1/6 PELO ENVOLVIMENTO DE DOIS ADOLESCENTES (ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006). SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR A MENORIDADE. IDADE QUE PODE SER COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. AUMENTO MANTIDO. RÉ QUE SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.054203-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITEADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA AQUELE DESCRITO NO ART. 28, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE O ACUSADO PRATICAVA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES. CONDIÇÃO DE USUÁRIO, ADEMAIS, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REQUERIDA A REDUÇÃO DA PENA EM FUNÇÃO DA CONFISSÃO. PROVIMENTO NO PONTO. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE EM QUESTÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIMINUIÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU PARA O PAGAMENTO DOS DIAS-MULTA. PEDIDO DE REDUÇÃO. VALORES DOS DIAS-MULTA FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL, COM BASE NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO APELANTE. QUANTIDADE QUE GUARDOU PROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. ADEMAIS, ANÁLISE QUE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REQUERIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. NÃO ACOLHIMENTO. REPRIMENDA ESTIPULADA EM MONTANTE SUPERIOR A QUATRO ANOS, INVIABILIZANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENA DO ACUSADO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.066776-5, de Guaramirim, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

AÇÃO DE ALIMENTOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067101-8, de Campos Novos, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90). NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA POR FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS E POR AUSÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DISPÕE DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 41 DO CPP. PRESCINDIBILIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTE DO STJ. TESE NÃO ACOLHIDA. ALEGADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2.º, II, DA LEI N. 8.137/90. AFASTAMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL. PRISÃO POR DÍVIDA NÃO CARACTERIZADA. AFRONTA AO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA NÃO VERIFICADA. SANÇÃO RESULTANTE DA PRÁTICA DE COMPORTAMENTO LEGALMENTE DEFINIDO COMO CRIME. MÉRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. DESCABIMENTO. CONDUTA DO RÉU QUE SE ADEQUA AO TIPO PENAL. NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS QUE CONFIGUROU O CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA DOCUMENTAL E CONFISSÕES DOS ACUSADOS. ALEGADO O NÃO PAGAMENTO DO TRIBUTO EM RAZÃO DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPRESA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS (ICMS) QUE, POR SER TRIBUTO INDIRETO, ONERA O CONSUMIDOR FINAL (CONTRIBUINTE DE FATO). FALTA DE RECOLHIMENTO QUE PREJUDICA TODA A COLETIVIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.043555-3, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO MINORADA PARA R$ 20.000,00, COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS DE 15% FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO. ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO E DESPROVIMENTO DO ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042309-1, de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE EXPRESSO PEDIDO PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. ART. 523, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. RECURSO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SUS-SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEVER DE PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DOS CIDADÃOS. ARTS. 6º E 196 DA CF/88. APONTADA AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. IRRELEVÂNCIA. BEM MAIOR A SER PROTEGIDO. "A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. [...] (Apelação Cível nº 2015.016525-4, de Braço do Norte. Rel. Des. Jaime Ramos, julgado em 14/05/2015). EXISTÊNCIA DE RECEITA MÉDICA EXPEDIDA POR PROFISSIONAL VINCULADO AO PRÓPRIO SUS. PRESUNÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO REMÉDIO POR OUTRO DISPONÍVEL NA REDE PÚBLICA. LAUDO PERICIAL NO MESMO SENTIDO. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE, ADEMAIS, BEM EVIDENCIADAS. DEVER DO MUNICÍPIO E DO ESTADO DE PROPICIAREM OS MEIOS ESSENCIAIS AO GOZO DO DIREITO À SAÚDE. PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS. ART. 3º, § 2º, DA LEI Nº 9.787/99. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO DEMANDANTE. "O direito à saúde, nem na Carta Política, tampouco em legislação infraconstitucional, tem seu exercício condicionado ou limitado à comprovação de pobreza ou hipossuficiência daquele que requer a assistência do Estado" (Agravo de Instrumento nº 2008.054686-1. Relator Desembargador José Volpato de Souza, julgado em 24/05/2009). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA OFICIAL. CONTROVÉRSIA QUE NÃO EXCEDE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475 DO CPC. APRECIAÇÃO DISPENSADA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026161-1, de Ituporanga, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATO QUE EXTINGUIU A DELEGAÇÃO E DECLAROU A VACÂNCIA DE SERVENTIA DE TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DE TÍTULOS. DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR JURAMENTADO. POSTERIOR DESTITUIÇÃO. CARÁTER TRANSITÓRIO E PRECÁRIO DA DESIGNAÇÃO INTERINA. PORTARIA DE DESTITUIÇÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. TITULAR QUE RESPONDE A PROCESSO CRIMINAL E ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 39, § 2º, DA LEI N. 8.935/1994. PRECEDENTES. ILEGALIDADE DO ATO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. "Entendemos que a motivação é, em regra, necessária, seja para os atos vinculados, seja para os atos discricionários, pois constitui garantia de legalidade, que tanto diz respeito ao interessado como à própria Administração Pública; a motivação é que permite a verificação, a qualquer momento, da legalidade do ato, até mesmo pelos demais Poderes do Estado." (Maria Sylvia Zanella di Pietro. Direito Administrativo. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 195) Efetivamente demonstrada a motivação do ato administrativo que levou a autoridade impetrada a destituir da interinidade o impetrante, não há no ato dito coator, qualquer ilegalidade capaz de invalidá-lo. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.041649-5, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

SERVIDORA PÚBLICA. ESCRIVÃ DA POLÍCIA CIVIL. PAGAMENTO INDEVIDO DE ADICIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO. CURSO NÃO CREDENCIADO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. BOA FÉ DA SERVIDORA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. "Mesmo quando possível a revisão de verbas remuneratórias, o "Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de não ser devida a restituição de valores pagos indevidamente a servidores de boa-fé, com base em interpretação errônea, má aplicação da lei, ou equívoco da Administração" (STJ - AgRg no REsp 963437/DF, Relª Ministra Maria Thereza de Assis Moura). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.060145-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20-03-2014)." (Mandado de Segurança n. 2014.058415-2, da Capital, Relator: Des. Carlos Adilson Silva, julgado em 12/8/2015). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.055286-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VAGA EM CRECHE EM TURNO INTEGRAL. INFANTE COM 3 ANOS DE IDADE. NEGATIVA DO PREFEITO, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE É NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DA INSCRIÇÃO CADASTRAL INSTITUÍDA PELO PROGRAMA "FILA ÚNICA" DE INFORMAÇÃO SOBRE DEMANDA POR ACESSO DE CRIANÇAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. LEI ORDINÁRIA DE ITAJAÍ Nº 5.542/2010. PREVALÊNCIA, CONTUDO, DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO E DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.066470-7, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA QUE INVIABILIZA A COMPENSAÇÃO TOTAL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA QUE ESTIPULOU REGIME INICIAL FECHADO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE REVELAM A CONTUMAZ PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS PELO ACUSADO.REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA QUE DEVE SER MANTIDO NO FECHADO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 269 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA INVIÁVEL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.072804-9, de Palhoça, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE VENDIA DROGAS PARA SUSTENTAR SEU VÍCIO. ELEMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE O ACUSADO PRATICAVA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES. CONDIÇÃO DE USUÁRIO, ADEMAIS, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA DESCRITA NO ART. 33, §§ 2º E 3º DA LEI DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. REQUERIDA A APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DE DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO EM 1/2 (METADE) EM RAZÃO DA QUANTIDADE E QUALIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS (6,1 GRAMAS DE COCAÍNA E 9,6 GRAMAS DE CRACK). MANUTENÇÃO DO DECISUM. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO RÉU. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DO RESGATE DA REPRIMENDA NO REGIME ABERTO, EM VIRTUDE DO QUANTUM DE PENA APLICADA, BEM COMO PELA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APELANTE NÃO REINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CP.POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.065344-3, de Gaspar, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. INSURGÊNCIA DO IPREV. ÓBITO OCORRIDO POSTERIORMENTE AO ADVENTO DA EC Nº 41/03. CÁLCULO QUE DEVE SER EFETIVADO COM BASE NA TOTALIDADE DOS PROVENTOS PERCEBIDOS PELO INSTITUIDOR DA PENSÃO, COMO SE VIVO FOSSE. ART. 40, § 7º, INC. I, DA CF. PARIDADE QUE TAMBÉM ENCONTRA AMPARO NO ART. 30, § 3º C/C. ART. 159, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. OBSERVÂNCIA AO TETO REMUNERATÓRIO DISPOSTO NO ART. 37, INC. XI, DA CF. "[...] 'Por imposição constitucional, ocorrido o óbito do segurado após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 41/2003, o valor do benefício de pensão por morte deverá ser pago nos moldes atualmente definidos pela citada Emenda, observando-se como base de cálculo os valores correspondentes à totalidade dos proventos do instituidor, se vivo fosse' (Apelação Cível n. 2010.068569-6, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 12/07/2011) [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017599-5, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 30/01/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.061231-0, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

PREVIDENCIÁRIO. LESÃO NO JOELHO DIREITO. PLEITO DE AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU, AINDA, DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA PERFORMANCE LABORAL NÃO COMPROVADAS. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045304-9, de São Carlos, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. FATURA QUITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. ATO ILÍCITO VERIFICADO INDEPENDENTEMENTE DE SUPOSTO EQUÍVOCO DO AGENTE ARRECADADOR POR OCASIÃO DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 20.000,00. REDUÇÃO INVIÁVEL. VALOR RAZOÁVEL E USUALMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM A CONTAR DA CITAÇÃO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043705-2, de Indaial, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).