APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE JULGA EXTINTO O FEITO COM RELAÇÃO A UMA DAS PARTES. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES DE QUE A CORRÉ É PARTE LEGÍTIMA DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. APELAÇÃO INCABÍVEL. VIA RECURSAL INADEQUADA. DECISÃO DE CARÁTER INTERLOCUTÓRIO COMBATIDA POR MEIO DE AGRAVO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055688-2, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA E EXTINGUIU A FASE EXECUTIVA. ALEGADA NECESSIDADE DE REJEIÇÃO LIMINAR DA PEÇA IMPUGNATÓRIA - TESE ALICERÇADA NA INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INDICAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO - INOCORRÊNCIA - DEFESA DA EXECUTADA QUE EXPÕE DE FORMA CLARA E ESPECÍFICA AS RAZÕES PELAS QUAIS ENTENDE INCORRETOS OS CÁLCULOS DA PARTE EXEQUENTE, BEM COMO APONTA O QUE ENTENDE SER DEVIDO (LIQUIDAÇÃO ZERO) - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 475-L, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PETITÓRIO FUNDAMENTADO EM PARECER CONTÁBIL - RECURSO DESPROVIDO. "A memória de cálculo identificando, ainda que de modo conciso, o valor da obrigação que o impugnante entende devido, bem como o erro que alega existir no cálculo apresentado pelo credor, é suficiente para instruir o incidente de cumprimento de sentença porquanto preenchido o requisito do § 2º artigo 475-L do Código de Processo Civil" (Agravo de Instrumento n. 2013.037943-1, Des. Saul Steil, j. 19.11.2013). Não há falar em impugnação genérica quando a impugnante informou claramente o valor que entende devido (liquidação zero), bem como apontou incorreções nos cálculos do exequente nas questões atinentes ao cômputo equivocado das ações de telefonia celular e de juros sobre capital próprio. DIVIDENDOS - PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DISTRIBUÍDOS DESDE A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO - VINCULAÇÃO À EXISTÊNCIA DE AÇÕES EMITIDAS A MENOR - RESPEITO À COISA JULGADA - RECLAMO INACOLHIDO. É certo que os dividendos a serem pagos são aqueles distribuídos desde a integralização até a data do trânsito em julgado. No entanto, em respeito à coisa julgada, não há falar na existência de dividendos quando constatada a ocorrência de liquidação zero. DOBRA ACIONÁRIA - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO - VALORES QUE NÃO INTEGRAM O TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA REFERIDA VERBA - REJEIÇÃO DA INSURGÊNCIA. "É necessário que, na ação de conhecimento, tenha havido reconhecimento expresso ao direito à dobra acionária (telefonia móvel), não cabendo, no cumprimento de sentença, tal inclusão na memória de cálculo em razão da coisa julgada ter-se realizado sobre o direito da complementação acionária da telefonia fixa." (AgRg no AREsp 550.519/SC, Rel. Ministro Moura Ribeito, Terceira Turma, j. em 11/11/2014, DJe 25/11/2014). Assim, a inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado sem comando judicial expresso nesse sentido configura viola os limites da decisão transitada em julgado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - REDUÇÃO DA VERBA, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA - JUSTIÇA GRATUITA - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - INCONFORMISMO PROVIDO. "No caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC." (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento para o trabalho desempenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. Assim, entende-se adequada, no caso concreto, a fixação dos honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme precedentes desta Câmara. A concessão da justiça gratuita não impede a condenação dos beneficiários a suportar os ônus sucumbenciais. Porém, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50, resta suspensa a exigibilidade por cinco anos, desde que perdure a condição de hipossuficiência. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057324-8, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO (COMPETÊNCIA) ENTRE MAGISTRADOS DA 1ª VARA CRIMINAL (SUSCITANTE) E DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS (SUSCITADO) DA COMARCA DE CRICIÚMA - RÉU CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - PRISÃO COMO REQUISITO DO INÍCIO DA EXECUÇÃO EXIGIDA APENAS PARAS AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE (LEP, ART. 105) - COMPETÊNCIA DO JUÍZO VARA DE EXECUÇÕES PENAIS (LEP, ART. 66, V, A E B). Nos termos do art. 105 da Lei de Execução Penal (LEP), a segregação do condenado não é requisito para início da execução quando a pena privativa de liberdade é substituída por restritivas de direitos. Assim, remetida a guia para o juízo de execução a fim de que o apenado dê início às medidas restritivas impostas, é este o juízo competente para o processamento do feito por expressa disposição legal (LEP, art. 66, V, a e b). CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.070065-6, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FALTA GRAVE RECONHECIDA. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. PRECEDENTES. DECISÃO CASSADA. RECLAMO PROVIDO. "A data-base para a contagem do novo período aquisitivo do direito à progressão do regime prisional é a data do cometimento da última infração disciplinar grave (ou, em caso de fuga, da sua recaptura), computado do período restante de pena a ser cumprida. 5. Logo, não há que se reconhecer o alegado - mas inexistente - constrangimento ilegal, já que a recontagem e o novo termo inicial da contagem do prazo para a concessão de benefícios, tal como na progressão de regime, decorrem de interpretação sistemática das regras legais existentes, não havendo violação ao princípio da legalidade" (STF, HC n. 99093/SP, j. em 24/11/2009). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.060981-1, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, E ART. 15, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES CORROBORADOS POR DENÚNCIA ANÔNIMA COLACIONADA AOS AUTOS. PRÁTICA DE DOIS DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM LOCAL HABITADO. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO NO INTERIOR DO VEÍCULO DO ACUSADO. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMOU A SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO DE SÉRIE E A DEFLAGRAÇÃO DE DOIS CARTUCHOS. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. VIABILIDADE. CRIMES DE DISPARO E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. INEXISTÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONDENAÇÃO PELO CRIME MAIS GRAVE. PENA REDUZIDA. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO, PORQUE PRESENTES OS REQUISITOS (ART. 44 DO CP). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.055922-4, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA, ASSOCIADA AO RELATO DA TESTEMUNHA PRESENCIAL DA SUBTRAÇÃO, FIRMES E COERENTES NO SENTIDO DE ATRIBUIR AO APELANTE A PRÁTICA DELITIVA. PROVA ORAL, ADEMAIS, CORROBORADA PELA APREENSÃO DA RES FURTIVA EM SEU PODER. JUSTIFICATIVA PARA POSSE DOS VALORES NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.065967-2, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "ADALIMUMABE 40MG" A CIDADÃO PORTADOR DE "PSORÍASE VULGAR GRAVE (CID L40.0)". ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). PROCEDÊNCIA DO PLEITO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO DO REMÉDIO POSTULADO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008637-4, de Fraiburgo, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FULCRO NO ART. 189, IV, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO MINISTERIAL. ALMEJADA A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. DÚVIDAS QUANTO A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE CONJUNÇÃO CARNAL OU VIOLÊNCIA RECENTE NO CORPO DA VÍTIMA. MENOR QUE APRESENTA RETARDO MENTAL SEVERO, ATESTADO POR EXAME PERICIAL PSICOLÓGICO. CONTRADIÇÕES DAS PALAVRAS DA OFENDIDA CORROBORADAS POR PERÍCIA TÉCNICA E PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUE DEVE SER INTERPRETADA A FAVOR DOS REPRESENTADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.061160-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO - VALORES QUE NÃO INTEGRAM O TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS REFERIDAS VERBAS NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOANTE COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA - RECLAMO ACOLHIDO NO PONTO. "É necessário que, na ação de conhecimento, tenha havido reconhecimento expresso ao direito à dobra acionária (telefonia móvel), não cabendo, no cumprimento de sentença, tal inclusão na memória de cálculo em razão da coisa julgada ter-se realizado sobre o direito da complementação acionária da telefonia fixa." (AgRg no AREsp 550.519/SC, Rel. Min. Moura Ribeito, Terceira Turma, j. em 11/11/2014, DJe 25/11/2014). Da mesma forma é descabida a "inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo." (REsp 1373438/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) Assim, a inclusão dos valores referentes à dobra acionária e aos juros sobre capital próprio no montante a ser executado sem comando judicial expresso nesse sentido configura ofensa à coisa julgada. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS - PLEITO DE OBSERVÂNCIA DA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - CÔMPUTO DA CONTADORIA QUE APLICOU SIMPLES CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. Para a conversão da complementação perseguida em perdas e danos, deve-se ter por parâmetro o critério fixado no processo de conhecimento - no caso concreto, a simples correção monetária do valor devido à época, acrescido de juros de mora -, sob pena de violação à coisa julgada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043862-1, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CTB). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MÉRITO. RÉU QUE, AO PARAR O VEÍCULO NO ACOSTAMENTO, REALIZA MANOBRA DE AJUSTE E INVADE A PISTA DE DIREÇÃO EM QUE A VÍTIMA CONDUZIA SUA MOTOCICLETA, CAUSANDO-LHE A MORTE. NEGATIVA DE AUTORIA DISSOCIADA DAS PROVAS DOS AUTOS. LAUDO PERICIAL QUE NÃO INDICA O PONTO DO IMPACTO, MAS DEMONSTROU QUE A COLISÃO SE DEU NA PISTA DE DIREÇÃO EM QUE A VÍTIMA SEGUIA. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE EVIDENCIAM A FALTA DE CAUTELA DO RÉU AO REALIZAR A MANOBRA. CULPA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA CONDUZIA SEU VEÍCULO EM ALTA VELOCIDADE E TERIA SE DESEQUILIBRADO. FATOS NÃO COMPROVADOS. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PREVISTO PARA O TIPO PENAL. MULTA REPARATÓRIA DO ART. 297 DO CTB NÃO FIXADA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS À VÍTIMA. EVENTUAL INDENIZAÇÃO QUE PODE SER PLEITEADA NA ESFERA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018966-3, de Ascurra, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E QUADRILHA ARMADA. OPERAÇÃO MEDUSA. RECURSO DEFENSÓRIO. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA INDICIÁRIA NÃO CONFIRMADA NA ESFERA JUDICIAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. O art. 155 do Código de Processo Penal veda que a sentença seja fundamentada exclusivamente nos elementos colhidos na fase investigativa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.062254-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA [ART. 129, §2º, II, DO CP] E ESTUPRO DE VULNERÁVEL [ART. 217-A DO CP] CONTRA A VÍTIMA G.R. DE S, POR AO MENOS DEZ VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA E ESTUPRO DE VULNERÁVEL [ART. 217-A DO CP] E SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA [ART. 218-A DO CP] EM RELAÇÃO À VÍTIMA C.Q. DA S., EM CONCURSO MATERIAL E COM A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA QUE ABSOLVEU A GENITORA DOS OFENDIDOS E CONDENOU O PADRASTO PELOS CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADOS EM DESFAVOR DE AMBAS AS VÍTIMAS. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME PRATICADO CONTRA C.Q. DA S. POR ANEMIA PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DOS ABUSOS SEXUAIS PELA VÍTIMA E SEU IRMÃO, SUPOSTA TESTEMUNHA OCULAR DO DELITO. DEMAIS DEPOIMENTOS INSUFICIENTES A SUSTENTAR UM ÉDITO CONDENATÓRIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. REQUERIDO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA PREVISTA NO ART. 234-A, IV, DO CÓDIGO PENAL. MAJORANTE NÃO APLICADA PELO JUÍZO SINGULAR. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. APELO MINISTERIAL APENAS NO TOCANTE À DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME PRATICADO CONTRA G.R. DE S. PUGNADA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DIANTE DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. ACOLHIMENTO. AGENTE QUE, ATRAVÉS DO COITO ANAL E SEXO ORAL PRATICADOS COM SEU ENTEADO, TRANSMITIU VÍRUS HIV À CRIANÇA. CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA QUE NÃO INTEGRA O TIPO PENAL E DEIXOU DE SER UTILIZADA NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226, II, DO CP, EM RESPEITO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 68 DO MESMO DIPLOMA NORMATIVO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, POIS QUALIFICADA. INVIABILIDADE. UTILIZAÇÃO COMO FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA REDIMENSIONADA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. APELO MINISTERIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.038798-4, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU À EMPRESA DE TELEFONIA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO ENTRE AS PARTES. ALEGADA SUFICIÊNCIA DA RADIOGRAFIA DO PACTO - DOCUMENTO SUFICIENTE PARA INSTRUIR A AÇÃO DE ADIMPLEMENTO, MAS NÃO PARA PERMITIR A EXATA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO - POSSIBILIDADE DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR INTEGRALIZADO E O EFETIVAMENTE CAPITALIZADO - MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE DETERMINOU À DEVEDORA A APRESENTAÇÃO DA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES LITIGANTES, A TEOR DO QUE PREVÊ O ART. 475-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. Esta Câmara de Direito Comercial pacificou o entendimento de que a "radiografia" do contrato de participação financeira é documento apto e suficiente para instruir a ação de adimplemento contratual. No entanto, aquela passa a ser, na fase de cumprimento de sentença, apenas um dos documentos dos quais se extraem dados necessários à realização dos cálculos do montante exequendo, haja vista que somente por meio da análise do contrato de participação financeira é possível verificar com clareza o valor efetivamente pago pelo contratante quando da assinatura da avença. É consabido que incumbe ao credor requerer, nos termos do art. 475-B, § 1º, do Código de Processo Civil, a exibição de documentos que estejam em poder do devedor, inexistindo impedimento de "que a parte autora, antes de postular o cumprimento da sentença de procedência transitada em julgado, requeira judicialmente ordem dirigida à concessionária de telefonia para apresentação do instrumento negocial originário, sob pena de aplicação do art. 475-B, §2º, do CPC (presunção de veracidade dos cálculos do credor) em relação à quantia empregada a título de integralização, que, por óbvio, somente é encontrada no pacto" (AI n. 2013.010184-5). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055622-8, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NA CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. DECISÃO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PEDIDO AJUIZADO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. PREFACIAL RECHAÇADA. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRETENDIDA LIMITAÇÃO SUBJETIVA DA COISA JULGADA, COM ESTEIO NO ART. 16 DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E NO ART. 2°-A DA LEI 9.494/97. REJEIÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ NA FORMA DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA COM EFICÁCIA ERGA OMNES. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DE SEUS RESPECTIVOS DOMICÍLIOS. NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO QUE PROMOVEU A AÇÃO COLETIVA, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA A PROPOSITURA DAQUELA DEMANDA. DISPENSABILIDADE. AÇÃO AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO QUE TEM EM SEUS FINS INSTITUCIONAIS A DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA. DECISUM QUE ABRANGE TODOS OS POUPADORES DO BANCO AGRAVANTE, INDEPENDENTEMENTE DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.391.198/RS. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE N. 573.232/SC QUE NÃO SE APLICA AO CASO VERTENTE, PORQUE TRATA DE SITUAÇÃO DIVERSA. "os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF" (REsp n. 1.391.198/RS, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. em 13-8-2014). DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. QUANTUM DEVIDO QUE PODE SER APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. CONTAGEM DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO (AÇÃO CIVIL PÚBLICA). TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.370.899/SP. "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior." (REsp n. 1.370.899/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 21-5-2014 - grifei). JUROS REMUNERATÓRIOS. SUPOSTA INCIDÊNCIA EM DUPLICIDADE NOS CÁLCULOS FORMULADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO NÃO VERIFICADA. JUROS DE MORA E REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SE CONFUNDEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036602-1, de Curitibanos, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA PARTE AUTORA. DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO - VALORES QUE NÃO INTEGRAM O TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS REFERIDAS VERBAS NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOANTE COM AS RECENTES DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA - RECLAMO PROVIDO. "É necessário que, na ação de conhecimento, tenha havido reconhecimento expresso ao direito à dobra acionária (telefonia móvel), não cabendo, no cumprimento de sentença, tal inclusão na memória de cálculo em razão da coisa julgada ter-se realizado sobre o direito da complementação acionária da telefonia fixa." (AgRg no AREsp 550.519/SC, Rel. Min. Moura Ribeito, Terceira Turma, j. em 11/11/2014, DJe 25/11/2014). Da mesma forma é descabida a "inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo." (REsp 1373438/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) Assim, a inclusão dos valores referentes à dobra acionária e aos juros sobre capital próprio no montante a ser executado, sem comando judicial expresso nesse sentido, configura ofensa à coisa julgada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.060230-5, de Turvo, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL BASTANTE PARA O DESLINDE DA QUAESTIO (ART. 130 DO CPC). CAPSULITE ADESIVA - LESÃO INTRA-ARTICULAR NO OMBRO. PERÍCIA QUE HESITA ENTRE INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA E DEFINITIVA. RECUPERAÇÃO CONDICIONADA A INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. SEGURADO NÃO OBRIGADO A SUBMETER-SE A ELA. APLICAÇÃO DO ART. 101 DA LEI N. 8.213/91. LIAME CAUSAL LABOR/LESÃO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO JUÍZO SINGULAR. DECISUM MANTIDO NO PONTO. NÃO-ALTERAÇÃO PARA APOSENTADORIA POR FALTA DE APELO DA AUTORA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. I. O laudo pericial produzido mostra-se bastante para o deslinde da matéria, revelando-se, bem por isso, prescindenda, no caso, a realização de nova perícia. Afinal, cumpre ao magistrado, na senda do art. 130 do Código de Processo Civil, "determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". II. Hesitando o laudo pericial sobre a natureza da incapacidade laborativa da autora, se temporária ou definitiva, a sentença que deferiu, detrimentosamente a ela, auxílio-doença, que, é transitório, em vez de aposentadoria, que é permanente, deve ser mantida, à míngua do manejo de recurso apelatório. Até porque, em "[...] reexame necessário não é permitido agravar a situação da autarquia, pois vedada pelo nosso ordenamento jurídico a 'reformatio in pejus', nos termos da Súmula 45 do STJ". (TJSC - Apelação Cível n. 2008.052942-5, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 1º.12.2009). Então, impende desprover o recurso e a remessa, confirmando o decisum que concedeu auxílio-doença retroativo até o momento da cessação do mesmo benefício deferido na via administrativa, incidindo os consectários de estilo (juros moratórios, correção monetária e encargos sucumbenciais). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066747-3, de Capinzal, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

PREVIDENCIÁRIO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. PROBLEMAS NA COLUNA. PERÍCIA MÉDICA QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PECULIARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. POSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECURSOS PROVIDOS. "'Na atual conjuntura de desemprego, há que se analisar com certo cuidado a situação do segurado na hora da decisão de aposentá-lo ou não por invalidez. Em primeiro lugar a lei utiliza a expressão 'atividade que lhe garanta a subsistência'. Isso quer dizer que outros fatores devem ser analisados além da mera seqüela incapacitante. Assim devem ser tidos em conta a idade, a escolaridade, o meio social, a capacidade profissionalizante etc. (Monteiro, Antonio Lopes; Bertagni, Roberto Fleury de Souza. Acidentes do trabalho e doenças ocupacionais. 2.ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 38) (...) (Ap. Cív. n. 2008.017198-7, de Coronel Freitas, rel. juiz Jânio Machado, j. 14.7.2009)'". (AC n. 2010.066852-8, de Campo Erê, rel: Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 8-2-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043551-5, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR. PISO SALARIAL E PRÊMIO EDUCAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO, PORQUANTO TAL ASSERTIVA NÃO INTEGROU A SENTENÇA VERBERADA. PLEITO PARA REAJUSTE PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS MEMBROS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, CONFORME O ÍNDICE APLICADO AOS SERVIDORES EM INÍCIO DE CARREIRA BENEFICIADOS PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ENUNCIADO Nº 339 DA SÚMULA DO STF. "A Lei Federal nº 11.738/2008, que fixou o valor do piso nacional de vencimento dos profissionais do magistério público de educação básica, não autorizou o reajuste proporcional do vencimento daqueles que recebiam valor superior, nada impedindo, destarte, que o servidor iniciante tenha, por força da citada lei e de acordo com a tabela anexa à LCE nº 539/2011, vencimento igual ao de profissional que já tinha obtido alguma ascensão na carreira, eliminada que foi a previsão de avanço em percentual fixo de uma letra ou nível para outro. `Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia´ (Súmula 339 do STF). [...]". (TJSC, Apelação Cível nº 2014.056390-7, de Sombrio, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11/06/2015). ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RECEBIA O BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 14.406/08. TESE IMPROFÍCUA. COMPROVAÇÃO DO REGULAR PAGAMENTO DA VERBA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ATÉ SER ABSORVIDA PELO VENCIMENTO. LCE Nº 539/11. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086733-1, de Ibirama, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL QUE ESPELHA AS DIRETRIZES TRAÇADAS PELA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MONTANTE ADOTADO PELO MAGISTRADO COMO SENDO O VALOR DO DÉBITO, ADEQUANDO, APENAS, O VALOR DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE CONTESTANDO A CONTA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS FORMULADAS EM PRIMEIRO GRAU QUANDO INSTADA A MANIFESTAR-SE SOBRE O CÁLCULO DO JUÍZO. PERDA DA OPORTUNIDADE DE INSURGIMENTO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051081-3, de Sombrio, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. INCONTESTÁVEL SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS S/A POR HSBC BANK BRASIL S/A. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. RESPONSABILIDADE DO BANCO SUCESSOR PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO BANCO ADQUIRIDO. ""O HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo é legitimado a figurar no pólo passivo de demanda tendo por objeto contrato firmado com o Banco Bamerindus do Brasil S.A., por ser deste sucessor" (Agravo de Instrumento n. 2004.017108-0, de Turvo, rel. Des. Alcides Aguiar, j. 10-3-2005)" (Apelação Cível n. 2008.043385-6, de Rio do Sul, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 5-5-2015). "[...] cumpre ressaltar que o banco apelante possui legitimidade para ocupar o polo passivo da presente demanda, mormente porque é sucessor do Banco Bamerindus do Brasil S.A., o qual teve seu controle acionário adquirido pelo recorrente, o que o tornou responsável pelos contratos firmados pela casa bancária sucedida. Tal matéria, inclusive, já foi alvo de inúmeras manifestações dos Tribunais Pátrios, e encontra-se plenamente pacificado esse entendimento. [...] Logo, desnecessário descer-se a maiores miudezas acerca do tema para sedimentar que o HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo possui legitimidade passiva, uma vez que sucedeu o Banco Bamerindus do Brasil S.A., razão pela qual, desde logo, se afasta a ilegitimidade suscitada" (Apelação Cível n. 2012.067558-1, de Blumenau, Quarta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 25-6-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.060876-1, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).