AGRAVO RETIDO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PREMISSAS FIXADAS EM RECURSO REPETITIVO PELO ACÓRDÃO PARADIGMA (RECURSO ESPECIAL N. 1.091.393/SC, DE RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI). ANÁLISE SOBRE POSSÍVEL INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM INGRESSAR NA LIDE. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM AS DIRETRIZES TRILHADA NO PARADIGMA. ÔNUS PROBATÓRIO. LEI N. 13.000/2014. INTERESSE JURÍDICO NÃO EVIDENCIADO. COMPETÊNCIA FIRMADA NA JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TRANSMISSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES À COMPANHIA DE SEGURO DIVERSA. IRRELEVÂNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. COMPROVAÇÃO DE MUTUÁRIO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. QUITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PREFACIAIS REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei n. 7.682/88 e da MP n. 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. 3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. 4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. 5. Na hipótese específica dos autos, tendo sido reconhecida a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes" (STJ, EDcl nos EDcl no REsp. n. 1.091.393/SC, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 10-10-2012, p. em 14-12-2012). "A discussão travada restringe-se tão somente a cobertura securitária, relação jurídica estabelecida entre segurado e segurador, de cunho meramente privado. Por esse motivo não há que se falar na aplicação da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073265-4, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 15-1-2013). "Tendo-se em conta que os vícios cuja reparação se persegue ocorreram já na fase da construção das unidades residenciais, não é causa de ilegitimidade passiva o fato da seguradora ter se desligado do sistema financeiro de habitação após ao surgimento dos alegados danos" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.061519-0, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 12-2-2015). A ilegitimidade ativa, baseada na ausência de prova da condição de mutuário do Sistema Financeiro de Habitação, perde relevo se for possível colher nas demais provas juntadas aos autos a comprovação da propriedade do imóvel financiado, porquanto, nesses casos, é aplicável o princípio da instrumentalidade do processo para que o sistema seja capaz de produzir resultados satisfatórios e alcançar os seus escopos, não apenas jurídicos, mas, também, políticos e sociais. "Esta Corte Superior tem o entendimento no sentido de que, em relação ao marco inicial do prazo prescricional, 'sendo os danos ao imóvel de natureza sucessiva e gradual, sua progressão dá azo a inúmeros sinistros sujeitos à cobertura securitária, renovando seguidamente a pretensão do beneficiário do seguro' concluindo que em 'situações como esta, considera-se irrompida a pretensão do beneficiário do seguro no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar' (REsp 1143962/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 09/04/2012)" (STJ, AgRg no AREsp n. 244497/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 18-6-2013). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LAUDO PERICIAL. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. MULTA DECENDIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais regidas pelo SFH, inclusive aquelas relativas ao seguro habitacional, consoante assentada jurisprudência da Corte Superior" (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.067042-2, de Xaxim, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. em 22-6-2015). Constatado por perícia técnica que os danos nos imóveis foram causados por vício de construção, resultante da utilização de materiais de má qualidade, aliada à falta de boa técnica na execução dos serviços, configurada está a responsabilidade da seguradora em indenizar os prejuízos, sobretudo porque se tratam de riscos cobertos pela apólice do seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação. "Segundo precedentes desta Corte, a multa decendial, devida em função do atraso no pagamento da indenização objeto do seguro obrigatório, nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, é devida aos mutuários, dado o caráter acessório que ostenta em relação à indenização securitária e deve estar limitada ao valor da obrigação principal" (STJ, AgRg no AREsp n. 377.520/SC, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 17-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078524-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE PORTE ILEGAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/2003, ARTS. 14 E 15) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS ARMAMENTOS - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DOS REGISTROS RENOVADOS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018965-6, de Papanduva, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO QUE CONTRATOU ADVOGADO PARA DEFENDER SEUS INTERESSES PERANTE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO E EM JUÍZO, MEDIANTE A IMPETRAÇÃO DE MANDADOS DE SEGURANÇA CONTRA ATOS PRATICADOS NO ÂMBITO DA MESMA CPI. DESPESA PAGA COM RECURSOS PÚBLICOS. 1. PRELIMINAR. SUJEIÇÃO À LEI N. 8429/1992. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. "A orientação desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os Prefeitos Municipais, apesar do regime de responsabilidade político-administrativa previsto no Decreto-Lei 201/67, estão submetidos à Lei de Improbidade Administrativa, em face da inexistência de incompatibilidade entre as referidas normas". (AgRg no REsp 1425191 / CE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 10-3-2015) 2. MÉRITO. CONDUTA ÍMPROBA CARACTERIZADA. PROFISSIONAL CONTRATADO PARA ATUAR NA DEFESA DE INTERESSES PESSOAIS DO REQUERIDO. PRECEDENTES DO STJ. "Por ocasião do julgamento do AgRg no REsp 681.571/GO, sob a relatoria da Ministra Eliana Calmon, a Segunda Turma externou o entendimento de que, "se há para o Estado interesse em defender seus agentes políticos, quando agem como tal, cabe a defesa ao corpo de advogados do Estado, ou contratado às suas custas. Entretanto, quando se tratar da defesa de um ato pessoal do agente político, voltado contra o órgão público, não se pode admitir que, por conta do órgão público, corram as despesas com a contratação de advogado. Seria mais que uma demasia, constituindo-se em ato imoral e arbitrário". No mesmo sentido: AgRg no REsp 777.337/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/2/2010; Resp 490.259/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/2/2011. [...]" (AgRg no REsp 1.273.907 / RS, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 18-6-2014) 3. PENALIDADES. RECOMPOSIÇÃO DO PREJUÍZO CAUSADO AO ERÁRIO E IMPOSIÇÃO DE MULTA EM MONTANTE EQUIVALENTE. RECURSO PROVIDO APENAS NESSE PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051530-8, de Gaspar, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO - PEDIDO DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE CONTRARAZÕES. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA REQUERIDA - JUNTADA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE UM DOS DEPOENTES - ELEMENTO PROBATÓRIO INÓCUO AO DESLINDE DO FEITO E À COMPROVAÇÃO FACTUAL PRETENDIDA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBANTE FACULTADO AO MAGISTRADO PELO ART. 130, DO CÓDEX PROCESSUAL CIVIL. É prerrogativa do magistrado, prevista no artigo 130 do Código de Processo Civil, indeferir a produção de provas que considere inúteis ou protelatórias, de modo que à caracterização efetiva do cerceamento de defesa não basta a simples negativa do juízo à produção de determinada prova, mas sim a demonstração de que o elemento probante vedado seria decisivo ao esclarecimento da demanda. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS APELADAS - ARGUMENTOS TECIDOS PRELIMINARMENTE QUE SE CONFUNDEM COM O ASPECTO MERITÓRIO DA CONTROVÉRSIA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS TESES EM SEDE PREFACIAL. Inviável o exame, em sede preliminar, das questões que, embora arguidas proemialmente, atrelam-se ao aspecto de fundo da celeuma discutida. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA OITIVA DA PARTE POR CARTA PRECATÓRIA - INACOLHIMENTO - MODALIDADE INSTRUTÓRIA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 420, II DO CÓDIGO DE RITOS, SOBRETUDO NO CASO DE DEPOENTE DOMICILIADO EM COMARCA DIVERSA DA QUAL TRAMITA O PROCESSO. O depoimento por meio de carta precatória encontra-se preconizado no Código de Processo Civil e é amplamente aceito pela doutrina, mormente diante da vasta extensão do território nacional, pelo que se percebe desarrazoada a exigência ao depoente para que promova, como no caso dos autos, viagem longa e custosa com o único propósito de colher seu depoimento. MATÉRIA DO APELO - RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL PELA INTERRUPÇÃO DE NEGOCIAÇÃO PRELIMINAR - FASE DAS NEGOCIAÇÕES EM ESTÁGIO AVANÇADO - ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA - DEVER DE BOA-FÉ NÃO OBSERVADO - QUEBRA DA EXPECTATIVA DE CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. A formação dos contratos segue um processo caracterizado basicamente pelas fases de negociações preliminares, proposta definitiva e aceitação. Não comprovada a ocorrência das duas últimas, inviável se dizer que foi concluída a contratação. Verificado, por outro lado, que a etapa das negociações preliminares encontrava-se em estágio avançado, é possível a existência de lesão geradora do dever de indenizar, em decorrência da inobservância dos deveres de lealdade e boa-fé, os quais devem estar presentes também nas fases pré e pós-contratual. DANOS EMERGENTES - INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS RELACIONADAS À FORMAÇÃO DO CONTRATO, EXCLUÍDOS OS ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS AINDA PASSÍVEIS DE UTILIZAÇÃO . A fim de evitar o enriquecimento ilícito, devem ser indenizadas apenas as despesas comprovadas e que sejam atinentes à formação do contrato, excluíndo-se os insumos e os bens que acresceram o patrimônio da parte autora e ainda podem ser utilizados no desempenho de outras atividades. DANO MORAL - ROMPIMENTO DAS TRATATIVAS PRÉ-CONTRATUAIS - LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO QUE DEVE SER PRESERVADA - MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO GERA O DEVER DE REPARAÇÃO. A simples negativa de contratação não consubstancia, por si só, ato passível de acarretar correspondente ressarcimento extrapatrimonial. No mais, "se o ato ilícito gera meros aborrecimentos naturais, não há falar em indenização por danos morais" (TJ/MG, Apelação Cível n. 1.0145.09.546283-7/001, Rel. Des. Lucas Pereira, publ. em 17/5/2011). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA - ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CONFORME A PARCELA DE ÊXITO E DERROTA DOS LITIGANTES, NA RATIO DE 50% ENTRE AS PARTES - COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS VEDADA - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. Constatando-se ter os apelos sido julgados parcialmente procedentes, há que se aquinhoar os ônus sucumbenciais de forma a refletir o resultado da lide. Dessa forma, sopesado o êxito de cada litigante na demanda, condenam-se ambas as partes ao pagamento da sucumbência processual, suportada na razão de 50% para cada parte. O Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e REsp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032632-4, de Bom Retiro, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

HABEAS CORPUS. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. DECISÃO EM EXECUÇÃO PENAL. Não se conhece de habeas corpus impetrado em face de decisão proferida nos autos de execução penal que substituiu a pena privativa de liberdade por medida de segurança, porque existente recurso próprio para a impugnação de tal comando judicial. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071633-6, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. ALVARÁ JUDICIAL. PROCESSO SENTENCIADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS FORMULADAS NOS MESMOS AUTOS. DECISÃO REJEITANDO AS CONTAS E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES. ERROR IN PROCEDENDO. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE FAZÊ-LA EM AUTOS APARTADOS, SEGUNDO A NORMA DE REGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 917 E 919 DO CPC. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DIREITO DE DEFESA DA PARTE. DECISÃO REFORMADA. I - Concretizada a alienação de bem do curatelado, a legislação impõe ao curador a obrigação de prestar contas em juízo, que deverá ser apresentada em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo; e serão instruídas com os documentos justificativos (art. 917 do CPC), em autos apensos (CPC, art. 919). II - Por isso, sob pena de eternização da demanda e desvirtuamento dos procedimentos, é desaconselhável admitir-se a prestação de contas nos mesmos autos em que foi autorizada a alienação do imóvel, sobretudo quando este procedimento de jurisdição voluntária já se exauriu. III - Não se está eximindo o curador de prestar as contas. Tal exigência tem natureza cogente e deverá ser feita em 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão, em autos apartados, sob as penalidades da lei. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044232-8, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. ABSOLVIÇÃO. PROVA DA AUTORIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES E DE USUÁRIO. NOTÍCIA DE TRÁFICO. ACUSADO FLAGRADO VENDENDO E GUARDANDO DROGAS. APREENSÃO DE CRACK E DINHEIRO. 2. DEFENSOR NOMEADO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. HONORÁRIOS MAJORADOS (CPC, ART. 20, §§ 3º E 4º). 3. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA EM RELAÇÃO AO CORRÉU. QUANTUM DA PENA. PRIMARIEDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAJORITARIAMENTE FAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO. 1. Os depoimentos de policiais militares, no sentido de que já estavam monitorando o local em razão de já ser conhecido como ponto de venda de drogas; a delação de um usuário de que adquiriu entorpecente do acusado; e o fato de terem sido apreendidas em poder deste mais de trinta pedras de crack e dinheiro são provas suficientes para a condenação pela prática do tráfico de entorpecentes. 2. Faz jus à majoração dos honorários de forma equitativa o defensor nomeado que atuou no feito desde as apresentação das alegações finais. 3. Após a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 pelo Supremo Tribunal Federal, a fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve observar as diretrizes do art. 33 do Código Penal mesmo se tratando de condenação por crime hediondo ou equiparado. Desse modo, é viável a fixação do regime semiaberto para o acusado primário, sem antecedentes criminais, condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão pela prática do delito de tráfico de drogas, sendo também majoritariamente favoráveis as circunstâncias judiciais. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO; CONCEDIDO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA MODIFICAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DO CORRÉU. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.058427-2, de Guaramirim, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. SUPOSTA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA REQUERIDA. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM FIXADO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE MANTER O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA. JUROS DE MORA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072275-5, de Braço do Norte, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013198-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO RESIDENCIAL. INCÊNDIO. PERDA PARCIAL INCONTROVERSA. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E PAGAMENTO DE DESPESAS COM ALUGUEL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA SEGURADORA. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM, AO ARGUMENTO DE QUE O VALOR INDENIZADO ESTÁ DE ACORDO COM OS LAUDOS ANEXADOS PELA RÉ. ELABORAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL QUE APRECIOU DEVIDAMENTE OS GASTOS NECESSÁRIOS PARA RECUPERAÇÃO DO PRÉDIO SINISTRADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. VERBA INDENIZATÓRIA PARA RECUPERAÇÃO DO CONTEÚDO DO IMÓVEL QUE DEVE SER ARBITRADA NOS TERMOS DO RELATÓRIO TRAZIDO PELO AUTOR E NÃO DESCONSTITUÍDO PELA DEMANDADA, LIMITADA AO VALOR COBERTO PELA APÓLICE. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ART. 333, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO REFERENTE À GASTOS COM ALUGUEL RESIDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PAGAMENTO DE QUANTIA SUPERIOR ÀQUELA JÁ RESSARCIDA PELA SEGURADA ADMINISTRATIVAMENTE. ABALO MORAL. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DESARRAZOADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE DESBORDA O MERO DISSABOR. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBEDIÊNCIA AO CARÁTER REPARATÓRIO E INIBIDOR DA REPRIMENDA, E OBSERVADAS A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061549-5, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - MEDICAMENTOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA, OPORTUNIZANDO A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NOTADAMENTE A PROVA PERICIAL REQUERIDA - MEDIDA QUE SE IMPÕE - MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA - PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. "Se a questão posta nos autos se reporta à matéria cuja elucidação depende de dilação probatória, resta configurado o cerceamento de defesa se o juiz não a concede (Apelação cível n. 2004.023665-4, de Balneário Camboriú, Terceira Câmara de Direito Público, relator o desembargador Luiz Cézar Medeiros, j. em 11.04.2006)" (Apelação Cível n. 2012.029099-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 24.09.2013). "Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (STJ, REsp n. 714467/PB, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 02.09.10)" (Apelação Cível n. 2015.000750-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 28.04.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081343-1, de Anita Garibaldi, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO TOCANTE AOS REQUERIMENTOS DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS PACTUADAS, AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA E INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. RECURSO DA PESSOA JURÍDICA AUTORA. PLEITO DE PRORROGAÇÃO, POR 24 (VINTE E QUATRO) MESES, DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES REFERENTES A DUAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM BASE NA TEORIA DA IMPREVISIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE ACONTECIMENTO IMPREVISÍVEL - CRISE - NO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, SETOR DE ATUAÇÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DESPROVIMENTO. SITUAÇÃO CARREADA AOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA AO PRINCÍPIO DA IMPREVISÃO. ADVERSIDADE ECONÔMICA LEVANTADA QUE NÃO SE ENQUADRA NOS CONCEITOS DE EXTRAORDINARIEDADE E IMPREVISIBILIDADE. ATIVIDADE RELATADA PELO DEMANDANTE QUE ESTÁ SUJEITA ÀS INTEMPÉRIES DA ECONOMIA. AUSÊNCIA DE EPISÓDIO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL À ACARRETAR A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA EM PROL DO REQUERENTE. "Não é exagero frisar, então, que o balizamento da doutrina da imprevisão, consubstanciada na cláusula rebus sic standibus, decorre de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis - fatos que fujam dos padrões e expectativas de uma realidade -, que gravitam fora das hipóteses previsíveis do cotidiano. Inclusive, tais "eventos anormais" devem afetar diretamente a essência do negócio firmado e não apenas seu aspecto periférico, e, mais ainda, devem possuir o condão de configurar, efetivamente, excessiva onerosidade a uma das partes. Afora isso, a apelante não reclamou abusividade de nenhuma das cláusulas do contrato celebrado com a instituição financeira, o que afasta a possibilidade de revisão ex officio do pacto sub judice, segundo inteligência da Súmula 381 do STJ" (Apelação Cível n. 2013.013068-8, de Lages, Quarta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 2-9-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032818-6, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. CDC, FUNÇÃO SOCIAL, BOA FÉ OBJETIVA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA NÃO ADMITIDA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078356-4, da Capital - Bancário, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - MEDICAMENTOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA, OPORTUNIZANDO A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NOTADAMENTE A PROVA PERICIAL REQUERIDA - MEDIDA QUE SE IMPÕE - MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA - PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. "Se a questão posta nos autos se reporta à matéria cuja elucidação depende de dilação probatória, resta configurado o cerceamento de defesa se o juiz não a concede.' (Apelação cível n. 2004.023665-4, de Balneário Camboriú, Terceira Câmara de Direito Público, relator o desembargador Luiz Cézar Medeiros, j. em 11.04.2006)" (Apelação Cível n. 2012.029099-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 24.09.2013). "Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (STJ, REsp n. 714467/PB, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 02.09.10)" (Apelação Cível n. 2015.000750-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 28.04.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067816-7, de São Joaquim, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA INTERNA CORPORIS - DISCUSSÃO ENTRE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL E PÚBLICO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SUSCITAÇÃO AO ÓRGÃO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA CONTRA ESTADO DE SANTA CATARINA E MUNICÍPIO - OBTENÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA MENOR - CAUSA DE PEDIR BASEADA NO ECA - TRAMITAÇÃO DO FEITO NA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - IRRELEVÂNCIA - ESTADO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - EXAME DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL, QUE POSSUEM COMPETÊNCIA MERAMENTE RESIDUAL - APLICAÇÃO DO - ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00-TJSC, MODIFICADO PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10. Havendo divergência entre órgãos julgadores do Tribunal, a respeito de competência interna corporis para apreciação de feito, suspende-se o seu julgamento e suscita-se conflito ao Órgão Especial. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 41/00-TJSC, com redação modificada pelo Ato Regimental n. 109/10, é das Câmaras de Direito Público a competência para julgar feitos em que Estado da federação e Município figurem como partes, mormente quando exija análise de matéria típica de direito público - conveniência e oportunidade do administrador público -, sendo irrelevante que, dentre as causas de pedir, haja invocação do ECA, que está dentre as matérias de competência meramente residual das Câmaras de Direito Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070653-8, de Porto União, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - MEDICAMENTOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA, OPORTUNIZANDO A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NOTADAMENTE A PROVA PERICIAL REQUERIDA - MEDIDA QUE SE IMPÕE - MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA - PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. "Se a questão posta nos autos se reporta à matéria cuja elucidação depende de dilação probatória, resta configurado o cerceamento de defesa se o juiz não a concede (Apelação cível n. 2004.023665-4, de Balneário Camboriú, Terceira Câmara de Direito Público, relator o desembargador Luiz Cézar Medeiros, j. em 11.04.2006)" (Apelação Cível n. 2012.029099-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 24.09.2013). "Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (STJ, REsp n. 714467/PB, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 02.09.10)" (Apelação Cível n. 2015.000750-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 28.04.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073721-0, de Papanduva, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM AO ARGUMENTO QUE LOGROU COMPROVAR A INADIMPLÊNCIA DOS APELADOS. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO NÃO DEMONSTRADO. AO CONTRÁRIO, PROVAS DOCUMENTAIS (DEPÓSITOS, RECIBOS E PROCURAÇÃO REFERENTE A ENTREGA DE VEÍCULO), BEM COMO PROVA TESTEMUNHAL, QUE DEMONSTRAM O ADIMPLEMENTO DO CONTRATO POR PARTE DOS REQUERIDOS. ADEMAIS, RECORRENTES QUE SE LIMITAM A REQUERER A RESCISÃO DO CONTRATO ANTE O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, PORÉM, SEQUER APONTAM O QUE, DE FATO, LHES É DEVIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041364-7, de Campos Novos, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECEBIMENTO DA INICIAL E DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSENTE CONTEÚDO DECISÓRIO. ATO IRRECORRÍVEL. ART. 504 DO CPC. ADEMAIS, NECESSIDADE DE SEGURANÇA PRÉVIA DO JUÍZO PARA FINS DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR PERQUIRIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.057758-3, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. JUIZO A QUO QUE REJEITA OS ACLARATÓRIOS DE DESPACHO QUE RECEBE O PEDIDO DE CUMPRIMENTO E INTIMA PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, SOB AS PENAS DO ART. 475-J DO CPC. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. PARTE QUE BUSCA ATRAVÉS DOS ACLARATÓRIOS A MODIFICAÇÃO DE DESPACHO ANTERIOR QUE, DE FATO, É O AGRAVADO. COMANDO DE DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO É DE MERO EXPEDIENTE. AUSENTE CONTEÚDO DECISÓRIO. ATO IRRECORRÍVEL. ART. 504 DO CPC. ADEMAIS, NECESSIDADE DE SEGURANÇA PRÉVIA DO JUÍZO PARA FINS DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR PERQUIRIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059155-2, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

Ação de indenização por danos morais. Serviços de comunicação. Débito em conta corrente. Consumidor que alega devolução de cheque por insuficiência de fundos em virtude de equívoco cometido pela concessionária ao debitar fatura mensal. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano experimentado. Afastamento do dever de indenizar. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. O nexo causal constitui um dos elementos essenciais da responsabilidade civil. É o vínculo entre a conduta e o resultado, sendo necessário que se estabeleça uma relação de causalidade entre a injuridicidade da ação e o mal causado, ou ainda, a certeza de que, sem este fato, o dano não teria acontecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017700-5, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).