Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO. CONCESSÃO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Verificado que o Agravado durante a tramitação do recurso atingiu o requisito objetivo para progressão de regime, cessam os motivos de sua interposição, restando o pleito prejudicado. 2. Agravo em Execução Penal prejudicado.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO. CONCESSÃO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Verificado que o Agravado durante a tramitação do recurso atingiu o requisito objetivo para progressão de regime, cessam os motivos de sua interposição, restando o pleito prejudicado. 2. Agravo em Execução Penal prejudicado.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO. CONCESSÃO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Verificado que o Agravado durante a tramitação do recurso atingiu o requisito objetivo para progressão de regime, cessam os motivos de sua interposição, restando o pleito prejudicado. 2. Agravo em Execução Penal prejudicado.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO. CONCESSÃO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Verificado que o Agravado durante a tramitação do recurso atingiu o requisito objetivo para progressão de regime, cessam os motivos de sua interposição, restando o pleito prejudicado. 2. Agravo em Execução Penal prejudicado.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO. CONCESSÃO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Verificado que o Agravado durante a tramitação do recurso atingiu o requisito objetivo para progressão de regime, cessam os motivos de sua interposição, restando o pleito prejudicado. 2. Agravo em Execução Penal prejudicado.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO. CONCESSÃO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Verificado que o Agravado durante a tramitação do recurso atingiu o requisito objetivo para progressão de regime, cessam os motivos de sua interposição, restando o pleito prejudicado. 2. Agravo em Execução Penal prejudicado.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO ANTECIPADA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Constatado que durante o trâmite do recurso, o Juízo de origem regrediu o regime prisional do Agravado, resta prejudicado o pleito Ministerial. 2. Agravo em Execução Penal prejudicado.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA DA DECISÃO PARA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PROVIMENTO. 1. Se a denúncia descreve claramente a conduta delitiva e, existindo elementos probatórios mínimos que confirmem a acusação, restam preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. 2. O delito de portar arma de fogo sem autorização e em desacordo com regulamentação legal é de mera conduta, não exigindo nenhum resultado naturalístico para que se consuma o crime. 3. Recurso conhecido e provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE EXAME DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. INACEITABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. INADMISSIBILIDADE. MUDANÇA DO REGIME PRISIONAL. INACEITABILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. O juiz poderá deixar de determinar a instauração de incidente para apuração de dependência toxicológica, quando seu convencimento pela condenação se apoiar em elementos que demonstrem o cometimento do delito de tráfico, sendo indiferente o fato de o Apelante ser ou não usuário de drogas. 2. Comprovadas a materialidade e autoria do delito, não há que se falar em absolvição. 3. A considerável quantidade de drogas apreendida impossibilita a desclassificação do crime de tráfico para a modalidade de uso. 4. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 5. Na fixação da pena-base, em crimes de drogas, deve ser observada a preponderância do art. 42 da Lei nº 11.343/06. 6. Para possível concessão da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, todos os requisitos devem ser preenchidos. 7. Fixada a pena em patamar superior a 08 (oito) anos, por expressa determinação legal, o regime inicial de cumprimento deve ser o fechado. 8. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS. INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MUDANÇA DE REGIME INICIAL FECHADO PARA SEMIABERTO. INACEITABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, aliada à quantidade de drogas apreendidas, justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2. Para concessão da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, todas as exigências devem ser atendidas. 3. A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos para fixação da pena-base (art. 33, § 3º, do Código Penal). 4. Pena privativa de liberdade superior a quatro anos não pode ser substituída por restritiva de direitos (art. 44, I e III, do Código Penal). 5. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CRIME PRATICADO EM CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESPROVIMENTO. Não sendo caso de absolvição por ausência de provas, tampouco aplicação do princípio in dubio pro reo, a sentença deve ser mantida, pois suficientemente fundamentada com base no vasto acervo probatório dos autos. Evidenciado nos autos que o Apelante iniciou as ofensas físicas, resta caracterizada a incidência da Lei nº 11.340/2006. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. REDUÇÃO PENA-BASE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. INADMISSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. DESPROVIMENTO. A configuração do crime do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal (Súmula 500 do Superior Tribunal de Justiça). A existência de circunstância judicial desfavorável justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. A pena privativa de liberdade, superior a quatro anos, não poderá ser substituída por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, incisos I e III, do Código Penal. Afigura-se incabível a alteração do regime inicial de cumprimento de pena, quando correta sua fixação na sentença. Apelo conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. LOTEAMENTO. DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA. RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO. PARCELAS PAGAS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1. Não havendo prova do cumprimento da obrigação de entrega do imóvel objeto de compra e venda, é de rigor a resolução do contrato por inadimplemento, consoante disposto no art. 475 do Código Civil. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "a resolução do contrato pela demora na entrega do imóvel, por culpa da incorporadora, demanda a restituição dos valores pagos pela adquirente integralmente" (AgInt no AREsp 889.388/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.8.2016). 3. O atraso na entrega do imóvel se estendeu por período considerável, além daquele pactuado contratualmente, a caracterizar induvidosamente a existência dos danos morais diante da frustração da expectativa do consumidor, que transbordou do mero aborrecimento para causar abalo psicológico de natureza íntima, gerador do dever de indenizar. 4. Desprovimento do Apelo.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. SEGURO DPVAT. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA EXTENSÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Nas ações judiciais que envolvem o pagamento de indenizações securitárias por invalidez, caso haja controvérsia relevante a respeito da ocorrência e extensão desta, eventuais laudos periciais elaborados extrajudicialmente – tal qual o são as perícias levadas a efeito pelo Instituto Nacional do Seguro Social no âmbito previdenciário e pelos Institutos Médicos Legais no âmbito do seguro DPVAT –, não são prova definitiva para o julgamento do mérito processual, sendo necessária, sob pena de cerceamento de defesa, a realização de perícia judicial para resolver a questão controvertida à luz do efetivo contraditório. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 2. Muito embora seja possível o indeferimento da prova pericial caso existentes nos autos elementos suficientes à resolução da controvérsia (CPC, art. 475), certo é que tal indeferimento deve ser motivado, cumprindo ao magistrado efetivamente demonstrar, à luz dos elementos constantes nos autos, as razões pelas quais tal meio de prova seria desnecessário à resolução do mérito processual. 3. Caso dos autos em que ambas as partes requereram a realização de perícia judicial para averiguar a extensão da invalidez permanente declarada em laudo extrajudicial. Sentença que indeferiu o pedido de perícia mediante fundamentação genérica. Nulidade verificada. 4. Apelo provido. Sentença desconstituida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. CONTRAVENÇÕES PENAIS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DESPROVIMENTO. Descabida a absolvição por ausência de provas quando os elementos trazidos aos autos, em conformidade com o depoimento da vítima, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. Demonstrado pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito que a integridade física da vítima foi violada, incabível a desclassificação de - lesão corporal – para - vias de fato -. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA AO MÍNIMO. INACEITABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E MENORIDADE. VIABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Para configuração do crime de Organização Criminosa basta que a conduta do agente se amolde a qualquer um dos núcleos previstos no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/13. 2. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3. A pena de multa deve guardar relação com a pena privativa de liberdade, em obediência ao princípio da proporcionalidade. 4. A pena-base fixada acima do mínimo legal permite a redução do quantum, face a ocorrência de circunstância atenuante. 5. Respeitadas as regra do art. 33, § 2º, "a", "b" e "c", do Código Penal, não há que se falar em alteração de regime inicial para cumprimento de pena. 6. Apelos conhecidos e parcialmente providos.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU CONFESSO. DESPROVIMENTO. Comprovadas materialidade e autoria do delito, não há que se falar em absolvição. Apelo conhecido e desprovido.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ANTECIPADA DE REGIME. SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE REGIME MAIS GRAVOSO. PROVIMENTO. 1. Inviável a aplicação da Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal, pois o agente não está cumprindo pena em regime mais gravoso. 2. Agravo conhecido e provido.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO. 1.Considerável quantidade de droga apreendida impossibilita a desclassificação do crime de tráfico para a modalidade de uso. 2.Apelo conhecido e desprovido.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ANTECIPADA DE REGIME. SÚMULA VINCULANTE N.º 56 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE REGIME MAIS GRAVOSO. PROVIMENTO. 1. Inviável a aplicação da Súmula Vinculante n.º 56 do Supremo Tribunal Federal, pois o agente não está cumprindo pena em regime mais gravoso. 2. Agravo conhecido e provido.