CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE AMEAÇOU SUA GENITORA E IRMÃ. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, bem como preenchidos os seus pressupostos para a garantia da ordem pública, eis que o paciente ameaçava sua genitora bem como sua irmã, a fim de que mantivessem o silêncio na audiência de instrução e julgamento que apurava à prática do delito de estupro de vulnerável. Em razão dos fatos praticados pelo Impetrante, tem-se que ele restou condenando na audiência de instrução e julgamento à pena de 15 (quinze) anos de reclusão e, diante desse fato, acaso permanecesse solto, poderia concretizar as suas ameaças. Condições pessoais favoráveis não autorizam, isoladamente, a revogação de prisão preventiva, devendo estar associadas a outros requisitos permissivos da mesma. Habeas corpus conhecido e denegado.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. PREJUDICIALIDADE. INSTRUÇÃO JÁ ENCERRADA. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. DENEGAÇÃO. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, bem como preenchidos os seus pressupostos para a garantia da ordem pública. Não há que se falar em excesso de prazo na instrução criminal, quando esta já se encerrou, encontrando-se os autos concluso para sentença. Habeas corpus conhecido e denegado.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO. 1. Não se vislumbra constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada de forma fundamentada para a garantia da ordem pública. 2. O prazo para encerramento da instrução processual deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando-se circunstâncias excepcionais que venham a retardar o trâmite criminal. 3. Habeas corpus conhecido e denegado.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXISTÊNCIA. RÉU PRESO HÁ MAIS DE 600 (SEISCENTOS) DIAS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. VIABILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. Configurado o excesso de prazo na instrução processual, a soltura do paciente é medida que se impõe mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no Art. 319, do CPP. 2. Habeas Corpus conhecido e concedido.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2º, §§2º, 3º e 4º, I e IV, DA LEI 12.850/13. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DO ART. 312, DO CPP. INOCORÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. PARTICULARIDADE NO CASO CONCRETO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROCESSO ALTAMENTE COMPLEXO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal, impondo-se a denegação da Ordem. 3. Habeas Corpus denegado.

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Restando demonstrados cabalmente os motivos que levaram à decretação da prisão preventiva, bem como preenchidos os seus pressupostos, não há que se falar em revogação da medida cautelar.. 2. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória nem revogação da prisão preventiva. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. FURTO. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. DESPROPORCIONALIDADE DO ENCARCERAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente, nos termos do §6º, do artigo 282 da Lei Processual Penal. 2. Sendo os supostos delitos praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, bem como sendo o paciente portador de condições pessoais favoráveis, e ainda ausentes os pressupostos da prisão preventiva, revelam-se suficientes e adequadas as medidas cautelares diversas do cárcere.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO FUNDAMENTADO NOS REQUISITOS DO ART. 312, CPP. GARANTIA DA ORDEM. PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE DROGADIÇÃO. INVIABILIDADE. FATOS GRAVES. MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO. 1. Verificando-se que o decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, especialmente levando-se em consideração a periculosidade social do paciente, não há que se falar em constrangimento ilegal à liberdade de locomoção deste. 2. Demonstrada a periculosidade do Paciente pelo avanço das investigações policiais, eis que membro de organização criminosa, autor intelectual dos crimes, e se encarregou de ameaçar a vítima. 3. Denegação da Ordem.

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESENÇA INEQUÍVOCA DOS PRESSUPOSTOS DA MEDIDA CAUTELAR. APLICAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA QUANDO ISOLADAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Preenchidos os requisitos autorizadores da prisão preventiva, a sua manutenção se impõe na mesma medida em que se exclui a possibilidade de aplicação das medidas cautelares. 2. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a revogação de prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS NA INSTÂNCIA SUPERIOR. POSSIBILIDADE. VIGÊNCIA DO ART. 600, §4º, DO CPP. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Encontra-se em vigor o artigo 600, parágrafo 4º, do Código de Processo Penal, com a possibilidade de se apresentar as razões recursais no segundo grau de jurisdição. 2. Deve ser aplicado pelo Juízo primevo o disposto no artigo 600, parágrafo 4º, do CPP, ao entendimento de que "apesar de a doutrina considerar inconstitucional a norma, não há uma decisão do STJ ou STF nesse sentido, nem mesmo revogação por parte do Legislativo." (Precedentes STJ).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES. PRESENÇA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. A concessão de habeas corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação, resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo ou implique em ofensa ao princípio da razoabilidade.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. NECESSIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS ISOLADAS. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão encontra-se devidamente fundamentada bem como preenchidos os seus pressupostos para a garantia da ordem pública. 2. As condições pessoais isoladas não garantem concessão de liberdade provisória. 3.Não demonstrado qualquer constrangimento ilegal a ser sanado por esta via, a denegação da ordem é medida impositiva. 4.Habeas Corpus conhecido e denegado.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRETENDIDA IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI. INVIABILIDADE DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO DE RECURSO. 1. Não há que se falar em impronúncia quando comprovada a materialidade e existindo indícios suficientes de autoria. 2. Para que haja a absolvição sumária do acusado é necessário que haja provas incontroversas acerca da existência das hipóteses previstas no artigo 415 do Código de Processo Penal, o que não é o caso dos autos. 3. Sendo legítimo, pois, o juízo de admissibilidade/probabilidade, torna-se descabida a tese desclassificatória arguida pela defesa.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ANTECIPADA DE REGIME. AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL E SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PREJUDICADO. 1. Constatando-se que a interposição do presente agravo em execução possuía por exclusivo objeto debater o não preenchimento de requisito objetivo para a progressão de regime prisional, tem-se que o fato do Agravado ter atingido o período para a obtenção do reportado benefício impõe a prejudicialidade do recurso ante a perda do seu objeto. 2. Agravo em execução penal prejudicado.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INSUFICIÊNCIA DE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL E APLICAÇÃO DE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. INVIABILIDADE. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. NÃO PROVIMENTO DO APELO. Comprovadas a materialidade e autoria do delito, impossível a absolvição. Na fixação da pena-base, em crimes de drogas, deve ser observada a preponderância do art. 42, da Lei nº 11.343/06. Apesar da primariedade do réu e de o montante da pena comportar, em principio, o regime inicial semiaberto, a necessidade do regime mais gravoso encontra-se lastreada, ante à gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade e nocividade da droga apreendida. Apelo conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ANTECIPADA DE REGIME. AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL E SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PREJUDICADO. 1. Constatando-se que a interposição do presente agravo em execução possuía por exclusivo objeto debater o não preenchimento de requisito objetivo para a progressão de regime prisional, tem-se que o fato do Agravado ter atingido o período para a obtenção do reportado benefício impõe a prejudicialidade do recurso ante a perda do seu objeto. 2. Agravo em execução penal prejudicado.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ANTECIPADA DE REGIME. AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL E SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PREJUDICADO. 1. Constatando-se que a interposição do presente agravo em execução possuía por exclusivo objeto debater o não preenchimento de requisito objetivo para a progressão de regime prisional, tem-se que o fato do Agravado ter atingido o período para a obtenção do reportado benefício impõe a prejudicialidade do recurso ante a perda do seu objeto. 2. Agravo em execução penal prejudicado.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. REFORMA. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Subsistindo nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria que apontem para a ocorrência de crime doloso contra vida em sua forma tentada, impõe-se a pronúncia do réu para julgamento pelo Tribunal do Júri Popular. 2. Conforme orientação há muito sedimentada nesta Colenda Câmara Crimina, são válidos os depoimentos dos policiais em Juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito, tal como se dá na espécie em exame. 3. Deve prevalecer o brocardo latino in dubio pro societate, cabendo ao Conselho de Sentença decidir sobre a sua possível ocorrência do crime contra a vida, na sua forma tentada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. APELO PROVIDO. Nos crimes de estupro de vulnerável, as pequenas contradições nas palavras da vítima não afastam a prática delituosa, se a essência de suas alegações se apresenta firme para lastrear uma condenação. Ademais, é necessário considerar o fato de a ofendida ser criança, à época do ilícito, sendo natural que aqui e acolá não se recorde de algumas circunstâncias do crime, o que não se mostra suficiente para afastar a autoria.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES SEM RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO. AUTÔNOMOS. PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. INVIABILIDADE. FUNDAMENTOS VÁLIDOS PARA EXASPERAÇÃO DA PENA. APELO DESPROVIDO. 1. Os crimes de porte ilegal de arma de fogo e organização criminosa armada, praticados pela Recorrente, restaram absolutamente autônomos e sem quaisquer subordinação. 2. A existência de provas concretas no sentido de que a Apelante, membro de organização criminosa, possuía arma de fogo de uso restrito, constitui fundamentação idônea para valorar o vetor judicial atinente à causa de aumento contida no Art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/13. 3. Apelo desprovido.