HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. MODALIDADE TENTADA. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE COM FILHO MENOR DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO ATÉ O INÍCIO DA EXECUÇÃO. PREJUDICADO. PROCESSO EXECUTÓRIO INICIADO. PERDA DO OBJETO. 1. O Juízo competente para a análise do pleito de prisão domiciliar é o das Execuções Penais, conforme art. 117, da Lei n.º 7.210/84, não podendo ser conhecido nessa Corte para evitar supressão de instância. 2. Demonstrado que o processo de execução da pena já restou iniciado na unidade jurisdicional competente, cessam os motivos que ensejaram a sua impetração, restando prejudicada a ordem. 3. Habeas corpus prejudicado.

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO. PRETENSÃO ADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. REJEIÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 52/STJ. Encerrada a instrução criminal fica superada a alegação de constrangimento da prisão preventiva por excesso de prazo, porquanto se avizinha o julgamento da lide penal com a definição da situação jurídico-penal dos Pacientes. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ANTECIPADA DE REGIME. AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL E SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PREJUDICADO. 1. Constatando-se que a interposição do presente agravo em execução possuía por exclusivo objeto debater o não preenchimento de requisito objetivo para a progressão de regime prisional, tem-se que o fato do Agravado ter atingido o período para a obtenção do reportado benefício impõe a prejudicialidade do recurso ante a perda do seu objeto. 2. Agravo em execução penal prejudicado.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. A firme versão da vítima, todas as vezes em que fora ouvida, relatando com clareza a ação delituosa praticada pelo réu, em harmonia com os demais elementos encartados nos autos, como o reconhecimento pessoal realizado em sede indiciaria, autoriza o decreto condenatório, afastando a possibilidade de absolvição pelo crime de ROUBO. Apelo não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Ao estabelecer a pena-base acima do patamar mínimo legal, o Juiz a quo considerou a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao Réu, quanto ao crime de tráfico de substância entorpecente. 2. Em relação ao crime previsto no art. 16, inciso II, da Lei 10.826/06, considerando a inexistência de qualquer circunstância judicial capaz de elevar a pena-base, deve esse ser redimensionada ao quantum mínimo previsto ao crime em análise. 3. Provimento parcial no sentido de fixar a pena-base do crime previsto no art. 16, inciso II, da Lei 10.826/06, no mínimo legal.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESPROVIMENTO DO APELO. Descabida a absolvição por ausência de provas quando os elementos trazidos aos autos, em conformidade com o depoimento da vítima e testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. Apelo a que se nega provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS FORMAM UM CONJUNTO PROBATÓRIO UNÍSSONO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. 1. A existência de provas suficientes de autoria e materialidade justifica a condenação nos moldes propostos pela instância singela, não havendo que cogitar em solução absolutória. 2. As palavras firmes dos policiais militares formam um conjunto probatório firme e coeso, a apontar os Recorrentes como autores do crime, de modo que a condenação é medida que se impõe. 3. Apelos desprovidos.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS NOS AUTOS. Havendo robusto conjunto probatório a demonstrar, sem sombra de dúvida, as práticas delitivas pelo Apelante, de rigor a confirmação da sentença a quo. Recurso não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI ANTIDROGAS NO PATAMAR MÁXIMO. INACEITABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. NÃO CABIMENTO. APELO DESPROVIDO. 1. Os elementos constantes dos autos permitem identificar com precisão a ocorrência do crime de tráfico de drogas, impossibilitando o pleito absolutório, ou mesmo a pretendida desclassificação. 2. O Juiz sentenciante possui a discricionariedade para aplicar a fração que melhor se adequa ao caso concreto. 3. Pena privativa de liberdade superior a quatro anos, não pode ser substituída por restritiva de direitos (art. 44, I e III, do Código Penal). 4. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL. APLICAÇÃO DA MAJORANTE DE REPOUSO NOTURNO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO APELO. 1. Nos termos da jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.193.194/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a majorante prevista no §1º do art. 155, do Código Penal é compatível com a sua prática na modalidade qualificada. 2. Recurso conhecido e provido. PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E BIS IN IDEM. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA NO PATAMAR DE 1/30. INVIABILIDADE. PLEITO JÁ ATENDIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VIABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A pena-base do Apelante comporta redução, tendo em vista a utilização de fundamento inidôneo para valorar negativamente a circunstância judicial atinente à culpabilidade do agente. 2. Ao dar provimento ao recurso ministerial para reconhecer a causa de aumento de pena referente à prática delitiva no período noturno (art. 155, §1º, do CP), eventual manutenção da mácula judicial atinente às circunstâncias do crime, por igual fundamentação, daria ensejo a odioso e evitável bis in idem. 3. Mostra-se prejudicado o pedido de fixação de cada dia-multa no mínimo legal, quando tal pleito já restou atendido pelo Juízo primevo. 4. Preenchidos os requisitos do art. 44, do Código Penal, deve-se operar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS TESTEMUNHAIS UNÍSSONAS. OS JURADOS ACATARAM UMA DAS TESES SUSTENTADAS EM PLENÁRIO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é somente aquela que se distancia de todo o conjunto probatório. Do contrário, é inadmissível a anulação do julgamento do Tribunal do Júri, sob pena de afronta ao princípio da soberania de seus veredictos. 2. Não há que falar em julgamento contrário às provas constantes dos autos, quando os jurados em sua soberania acataram uma das teses ventiladas em Plenário. 3. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não se afigura no caso presente. 4. Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESABONADORA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 33,§ 2º, 'A' e § 3º, do CP.NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. A existência de prova suficiente de autoria e materialidade justifica a condenação nos moldes propostos pela instância singela, não havendo que cogitar em solução absolutória. 2. O reconhecimento de circunstâncias judiciais desabonadoras, e a utilização de uma causa de aumento na primeira fase da dosimetria, autorizam um incremento de 01 (um) ano e 06 (seis) meses na pena basilar, não havendo, pois, reparos a operar no ponto em referência, nem tampouco há que se falar em bis in idem. 3. A fixação de regime prisional mais brando encontra óbice no Art. 33,§ 2º, 'a' e § 3º, do Código Penal. 4. Não provimento do apelo.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL. APLICAÇÃO DA MAJORANTE DE REPOUSO NOTURNO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO. VIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PROVIMENTO DO APELO. 1. Nos termos da jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.193.194/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a majorante prevista no §1º do art. 155, do Código Penal é compatível com a sua prática na modalidade qualificada. 2. A pena-base do Apelado comporta redução, tendo em vista a utilização de fundamento inidôneo para valorar negativamente as circunstâncias judiciais atinentes à culpabilidade e consequências do crime. 4. Apelo conhecido e provido.

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. PERDA FUNCIONAL DO PUNHO DIREITO. 1. Consoante o enunciado 580 da súmula do STJ, a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT, possui termo inicial a data do evento danoso. 2. No caso em análise, do laudo expedido pelo Instituto Médico Legal verifica-se a ocorrência de invalidez permanente parcial incompleta, dado que a parte apelante sofreu lesões no seu rádio distal direito que importam perdas parciais incompletas com repercussão média. Assim considerado, a indenização deve ser fixada em 50% (repercussão média) da importância correspondente a 25% (perda completa da mobilidade de um dos punhos) de R$ 13.500,00, na forma do art. 3º, II, da Lei n.º 6.194/74. 3. Primeiro apelo parcialmente provido. Segundo apelo desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE EXAME DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADO. DESPROVIMENTO. 1. O juiz pode deixar de determinar a instauração de incidente para apuração de dependência toxicológica quando seu convencimento pela condenação se apoie em elementos que demonstrem ter o sentenciado cometido o delito de porte de arma de fogo de uso permitido com capacidade de entender o caráter ilícito do fato. 2. O crime de porte de arma de fogo de uso permitido é de mera conduta, configurando-se independentemente da ocorrência de perigo concreto. 3. Não exime o autor de sua responsabilidade penal a simples afirmação de que adquiriu a arma para defender-se de ameaças. 4. A conduta do crime previsto no art. 12 do Estatuto do Desarmamento caracteriza-se pela manutenção da arma dentro de casa ou no local de trabalho. 5. Apelo conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACOLHIMENTO. SUBSTITUTIVO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Incabível Mandado de Segurança contra decisão judicial passível de recurso próprio, conforme preceitua a Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. 2. Mandamus não conhecido.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. Habeas Corpus. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA de fogo de uso permitido. CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. EXTENSÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. Necessidade. Denegação. 1. O direito de recorrer em liberdade não pode ser expandido automaticamente, eis que carece de análise prévia da situação processual e condições pessoais de cada sentenciado. 2. Habeas Corpus conhecido e denegado.

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. PLEITO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. 1. Demonstrado que, durante o trâmite do writ, foi concedido ao Paciente o direito de recorrer em liberdade, cessam os motivos que ensejaram sua impetração. 2. Habeas Corpus prejudicado.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALOR DA RES FURTIVA SUPERA O SALÁRIO MÍNIMO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA PREVISTA NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. INACEITABILIDADE. CRIMES COMETIDOS EM MOMENTOS DISTINTOS E COM VÍTIMA DIFERENTES. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DESPROVIMENTO. Para aplicação do Princípio da Insignificância o agente deve preencher os requisitos exigidos por lei, bem como o bem ter valor inferior ao do salário mínimo. Inviável o reconhecimento da continuidade delitiva, se os delitos forem autônomos, praticados contra vítimas distintas, em momentos e circunstâncias diferentes. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Apelo conhecido e desprovido.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO. CONCESSÃO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Verificado que o Agravado durante a tramitação do recurso atingiu o requisito objetivo para progressão de regime, cessam os motivos de sua interposição, restando o pleito prejudicado. 2. Agravo em Execução Penal prejudicado.