AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CASO TELEXFREE. COMPROVAÇÃO PELA AGRAVANTE DO CADASTRO NA REDE COM A AQUISIÇÃO DE QUATRO KITS ADCENTRAL FAMILY. APLICAÇÃO DA TEORIA DINÂMICA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. INTELECÇÃO DO ART. 373, § 1.º, CPC. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. É dever da parte autora instruir o feito com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, conforme dispõe o artigo 320, do Código de Processo Civil. 2. Não resta qualquer dúvida de que as liquidações individuais da sentença coletiva no caso Ympactus/Telexfree há de ser iniciada com prova mínima do ingresso na rede. 3. No presente caso, a agravante trouxe aos autos os boletos de pagamento para ingresso na rede Telexfree, além dos nomes dos logins relativos aos quatro kits AdCentral Family por ela cadastrados. 4. Consoante a teoria da distribuição dinâmica da prova, o ônus de demonstrar determinado fato deve recair sobre a parte que tiver melhores condições de satisfazê-lo, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso. 5. Agravo de Instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO PROVISÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS que evidenciem a probabilidade do direito. Inteligência do art. 300 do CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que haja a antecipação de tutela da pretensão recursal, faz-se necessária a existência, no feito, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, de modo a convencer o julgador da verossimilhança da alegação. Inteligência do art. 300 do CPC/2015. 2. Ante a existência de laudos médicos, em sentidos diametralmente opostos, emitidos por perícia oficial e por profissional da rede pública de saúde, não há possibilidade de atestar a verossimilhança das alegações, carecendo, portanto, de produção de prova pericial. 3. Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. LIMINAR SATISFATIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSENTE IRREVERSIBILIDADE. EXCEÇÃO À REGRA. RETINOPATIA DIABÉTICA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. SUPREMACIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA NO CASO CONCRETO. MULTA DIÁRIA EXCESSIVA. LIMITAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que o § 3º do art. 1º, da Lei nº 8.437/92 ao estabelecer que não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, na verdade, está se referindo, embora sem apuro técnico de linguagem, às liminares satisfativas irreversíveis. 2. In casu, não há condenação no fornecimento imediato de passagens aéreas e ajuda de custo via TFD, ao contrário, o douto julgador priorizou o tratamento ambulatorial mediante a consulta com especialistas da rede pública de saúde, sendo o tratamento fora do domicílio medida alternativa. 3. Os procedimentos burocráticos do Estado não devem se tornar um entrave para a prestação de serviços públicos, mas sim se adequarem às necessidades do cidadão, porque a saúde, onde se inclui a realização de exames, o tratamento médico e o fornecimento de medicamentos é direito garantido constitucionalmente pela nossa Carta Magna. 4. Merece limitação em 30 (trinta) dias o período de incidência das astreintes, prevenindo o enriquecimento injustificado da parte interessada, de modo a evitar descompasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. De rigor a concessão de um lapso temporal suficiente ao cumprimento da obrigação imposta, sem necessariamente ser um prazo tão extenso capaz de causar a inércia do Administrador Público, mas também que não seja tão exíguo ao ponto de tolher a ação administrativa dentro do prazo concedido. 6. Agravo de Instrumento conhecido e, no mérito, parcialmente provido.

CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. URTICÁRIA CRÔNICA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA TERAPEUTICA À BILASTINA. DIVERSOS EFEITOS COLATERAIS COM PREDNISONA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO OMALIZUMABE 150MG. PRESCRIÇÃO FEITA POR MÉDICO ALERGISTA DA REDE PRIVADA. PACIENTE RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL. REDE PÚBLICA DE SAÚDE QUE NÃO CONTA COM MÉDICO ESPECIALISTA. TRATAMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA. DIREITO À SAÚDE E VIDA DIGNA. DEVER DO ESTADO. EXEGESE DO ART. 196 DA CF. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. PROVIMENTO DO APELO. 1. Se a localidade onde reside o paciente é desprovida de uma rede do SUS suficiente, isto é, se faltam médicos especialistas atendendo pelo sistema público, não é razoável impor ao cidadão a exigência de ser atendido incondicionalmente por médico do SUS, para que possa se tratar e/ou pleitear ao Estado o fornecimento do medicamento de que necessita. 2. Sendo a saúde um direito fundamental, garantido constitucionalmente, deve o Poder Público, comprovada a necessidade do enfermo, fornecer o medicamento ainda que o mesmo não esteja relacionado na lista daqueles padronizados pelo Ministério da Saúde. 3. Se os medicamentos indicados na lista do SUS não oferecem resposta terapêutica ou se causam no paciente diversos efeitos colaterais, por certo que se o médico especialista que o assiste prescrever medicamento que entende mais adequado ao tratamento do paciente, este lhe deve ser fornecido pelo Poder Público. 4. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. 5. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado. 6. Apelo provido.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ARQUIVADO POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA ORIGINÁRIA PELA PARTE AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PARTE RÉ QUE DEU CAUSA AO MANEJAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDAMENTE FIXADOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em obediência ao princípio da causalidade, deve arcar com os honorários de sucumbência quem que deu causa ao ajuizamento da demanda, em razão de a sucumbência não decorrer só da derrota experimentada pela parte, mas também dos gastos que impôs à outra em contratar advogado. 2. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERDA DA SAFRA. FALHA NO PROCESSAMENTO DO SEGURO PROAGRO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE passiva ad causam. AFASTAMENTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DA AUTORA JUNTO AO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. VALOR FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Afasta-se a alegação de ofensa à dialeticidade trazida em contrarrazões, em razão de ter o apelante atendido de forma suficiente o pressuposto da regularidade formal. 2. Sendo a instituição financeira a responsável pelo recebimento e processamento da documentação apresentada pela cliente, evidente está a sua legitimidade para compor o polo passivo da demanda. 3. O apelante que detém o conhecimento das exigências do PROAGRO, deve orientar os agricultores nos trâmites burocráticos necessários à obtenção do seguro, até porque é do interesse do agente financeiro o recebimento do valor da dívida. 4. Não poderia o banco cobrar o valor da cédula sem aguardar o processamento do pedido de recebimento do seguro PROAGRO, muito menos promover a inscrição negativa do nome da autora. 5. A inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes gera o dano moral in re ipsa. 6. O quantum indenizatório reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais) se apresenta suficiente e razoável para reparar o dano moral evidenciado. 7. A interposição de recurso não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, porquanto não se vislumbra intuito protelatório. 8. Recurso provido em parte.

DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO NUTRICIONAL (LEITE ALFARÉ). HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR E NECESSIDADE DOS PRODUTOS DEVIDAMENTE COMPROVADA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. DEVER DO ESTADO. EXEGESE DO ART. 196 DA CF. SENTENÇA ULTRA-PETITA. CONFIGURAÇÃO. LIMITAÇÃO AO PEDIDO. ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. A saúde pública, corolário do direito à vida, é direito de todos e dever do Estado, razão porque deve ser assegurada àqueles que demonstrarem necessidade. Inteligência do art. 196, da Constituição Federal. 2. O fornecimento de suplementação alimentar especial, necessária à manutenção da saúde do autor, está inserido no conceito de tutela à saúde pública, e a renitência do Poder Público em fornecê-la coloca em risco tanto a saúde do paciente necessitado quanto sua dignidade. 3. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. 4. Tendo a sentença condenado a parte ré em quantidade superior do que lhe foi demandado, deve ser provido o pedido do apelante para limitar a condenação ao período pretendido na inicial (inteligência do art. 492, segunda parte, do CPC/15). 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária para o caso de descumprimento de determinação judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de produtos necessários à preservação da vida de paciente necessitado. 6. O julgador, ao fixar as astreintes, o deve fazer em patamares compatíveis com o caso concreto, em quantia que se mostre suficiente para compelir a parte ré ao cumprimento da obrigação, atendendo seu caráter coercitivo, bem como deve definir a periodicidade de sua incidência, para que não venha a implicar em enriquecimento ilícito à parte adversa. 7. Apelo provido parcialmente, para limitar ao período de 12 meses a obrigação do apelante em fornecer suplementação alimentar especial (leite ALFARÉ) ao apelado, bem como limitar a incidência de astreintes em 30 (trinta) dias.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA DE LITÍGIO CERTA E DETERMINADA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AÇÃO POSSESSÓRIA FUNDADA NA PROPRIEDADE E NA RESTRIÇÃO IMPOSTA PELA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. O registro da aquisição da propriedade e a licença ambiental regularizando a área de reserva legal, são posteriores à data apontada para o esbulho, e não são documentos hábeis a comprovar o exercício de posse pretérita sobre área de reserva legal. 2. O conjunto probatório evidencia tanto a ausência de prova da posse anterior por parte do autor da ação possessória quanto o fato de que a presente demanda está basicamente fundada na propriedade e na restrição imposta pela legislação ambiental. 3. Quem move ação possessória, seja ela de manutenção ou de reintegração, deve comprovar atos de posse sobre o imóvel disputado se quiser ver julgada procedente a demanda, não bastando comprovar a sua propriedade. 4. Não estando provados os requisitos da ação de reintegração de posse, ou seja, a posse anterior da parte autora, o esbulho pela parte ré e a data em que o mesmo ocorreu, julga-se improcedente a reintegratória, por não estar provado o fato constitutivo do direito alegado pela parte autora na inicial. 5. Apelo conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA FUNDAMENTADA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. NECESSIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS ISOLADAS. 1. A prisão encontra-se devidamente fundamentada bem como preenchidos os seus pressupostos para a garantia da ordem pública. 2. Presentes os requisitos para a decretação da custódia preventiva, incabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão 3. As condições pessoais isoladas não garantem concessão de liberdade provisória. 4.Habeas Corpus conhecido e denegado.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DAS TEORIAS LEVANTADAS PELO RECORRENTE. APRECIAÇÃO DO MÉRITO QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não é possível a impronúncia do acusado quando presentes os indícios mínimos de autoria e materialidade. 2. A qualificadora do motivo torpe só deve ser afastada em sede de pronúncia quando não existir provas de sua ocorrência, o que não se verifica no caso dos autos. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. MATÉRIA TRATADA EM APELAÇÃO COMO INOVAÇÃO RECURSAL. ERRO. TESE LEVANTADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS. POSSIBILIDADE CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES. PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS. CONTINUIDADE CARACTERIZADA. ACÓRDÃO REFORMADO EM PARTE. 1. Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios). 2. Na hipótese dos delitos de estelionato praticados dentro de idêntico contexto, em harmônicas condições de tempo, lugar e maneira de execução, guardando entre si unidade de desígnio, o fato de ter sido praticado contra vítimas distintas, por si só, não afasta a incidência da regra da continuidade delitiva. 3. Consoante entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça na fixação do quantum de aumento de pena pela continuidade delitiva, o critério fundamental é o número de infrações praticadas. Na espécie, tendo em vista que a reiteração delituosa se realizou por 12 (doze) vezes, adequado incremento da pena na fração máxima, qual seja, 2/3 (dois terços). Precedente do STJ: HC 184.769/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6ª TURMA, julgado em 21.5.2013, DJe 29.5.2013. 4. Revisão Criminal procedente em parte.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PROCESSO DOSIMÉTRICO. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. PRIMARIEDADE DEMONSTRADA. ART. 63, DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO CARACTERIZADA. PROCEDÊNCIA. 1. Diante da flagrante inexistência de qualquer elemento de informação a justificar o reconhecimento da agravante de reincidência, bem como tendo em conta a carência de fundamentação do título executivo em relação a ela, resulta verificada direta violação ao texto expresso do art. 63 do Código Penal. 2. Precedente específico do Pleno Jurisdicional do TJAC, precisamente no mesmo sentido (Acórdão n.º 6.508. Revisão Criminal n.º 0000409-89.2011.8.01.0000. Redatora Desª. Eva Evangelista. J. 10.8.2011). 3. Revisão criminal julgada procedente para extirpar da fundamentação do título executivo a circunstância da reincidência específica, mantendo a condenação no que se refere ao quantum da pena e o regime inicial de cumprimento.

V.V. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. PROVA OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE QUE AS QUESTÕES FORAM INDEVIDAMENTE ANULADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ACOLHIDA. BANCA ORGANIZADORA. REMESSA AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face da Secretária de Estado da Gestão Administrativa, Comandante-Geral da Polícia Militar e Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo – IBADE, no qual o impetrante insurge-se em face da anulação de questões da prova objetiva. 2. Reconhece-se a ilegitimidade passiva das autoridades públicas, quando o edital do certame, no item 2.1, estabelece que a prova objetiva é atribuição da banca organizadora, a quem também é conferida, de modo exclusivo, competência recursal e revisional de suas próprias decisões. 3. Inexistindo no polo passivo autoridades públicas com foro por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça, impõe a remessa dos autos ao primeiro grau de jurisdição. 4. Preliminar de Ilegitimidade passiva ad causam acolhida.

Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Estabelecimento do regime inicial de cumprimento da pena. Fundamentação em dispositivo declarado inconstitucional. - A natureza hedionda do crime de estupro de vulnerável - previsto em dispositivo já revogado - não é fundamento suficiente para o estabelecimento do regime fechado para o início do cumprimento da pena imposta ao réu, a qual foi fixada no mínimo legal previsto, em razão das circunstâncias judiciais favoráveis. - Revisão Criminal procedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Revisão Criminal nº 1001913-40.2016.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em julgar a mesma procedente, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Agravo em Execução Penal. Livramento condicional. Concessão. Data base. Nova condenação. Trânsito em julgado. - De acordo com entendimento pacificado nesta Câmara e no Superior Tribunal de Justiça, ocorrendo condenação superveniente no curso da execução da pena, o termo inicial para a contagem de prazo para concessão do livramento condicional passa a ser a data do trânsito em julgado da nova condenação. - Agravo em Execução Penal improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo em Execução Penal nº 0013187-78.2017.8.01.0001, acordam, por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Agravo em Execução Penal. Regime prisional. Progressão. Requisito. Perda do objeto. - Verificando-se que o agravante atingiu o lapso temporal para a progressão de regime, cessam os motivos que ensejaram a sua interposição, restando prejudicado o Recurso. - Agravo em Execução Penal prejudicado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo em Execução Penal nº 0013174-79.2017.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em julgar prejudicado o Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Agravo em Execução Penal. Regime prisional. Progressão. Requisito. Perda do objeto. - Verificando-se que o agravante atingiu o lapso temporal para a progressão de regime, cessam os motivos que ensejaram a sua interposição, restando prejudicado o Recurso. - Agravo em Execução Penal prejudicado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo em Execução Penal nº 0013173-94.2017.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em julgar prejudicado o Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Apelação Criminal. Embriaguez ao volante. Nulidades. Inexistência. Autoria. Provas. Existência. - Verificando-se que na revogação da suspensão condicional do processo e no recebimento da Denúncia foram observados os requisitos legais e os princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, afasta-se o argumento de nulidade processual. - Na Denúncia estão contemplados os requisitos previstos na legislação processual penal, não sendo a hipótese de sua rejeição por ser inepta ou por ausência de justa causa para a Ação Penal. - Não há que se falar em absolvição se o conjunto probatório demostra com clareza, que o apelante praticou lesão corporal culposa ao conduzir veículo automotor. - Recurso de Apelação Criminal improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0004788-65.2014.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Apelação Criminal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Autoria. Prova. Existência. Depoimento de policiais. Validade. - Restando demonstrada a prática do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, por meio do depoimento de policiais, não há que se falar em absolvição. - O depoimento de policiais merecem credibilidade como elemento de convicção, constituindo-se como prova apta a respaldar a condenação pela prática do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. - Recurso de Apelação Criminal improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0021805-85.2012.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Pena base. Redução. Circunstâncias judiciais negativas. Causa de diminuição. Incidência. Percentual. Aumento. Impossibilidade. - Ao estabelecer a pena base acima do mínimo legal, o Juiz singular considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fazendo-o de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, devendo por isso ser mantida a Sentença. - O Juiz singular tem autonomia para fazer incidir a causa de diminuição de pena prevista na Lei, no percentual que considera mais adequado para coibir a reiteração da conduta criminosa, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. - Não existe motivo para alterar o regime prisional fixado na Sentença, se as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao condenado, sendo o regime mais gravoso o adequado para a repressão do crime praticado. - Recurso de Apelação Criminal improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0002121-04.2017.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.