Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ANTECIPADA DE REGIME. SÚMULA VINCULANTE N.º 56 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE REGIME MAIS GRAVOSO. PROVIMENTO. 1. Inviável a aplicação da Súmula Vinculante n.º 56 do Supremo Tribunal Federal, pois o agente não está cumprindo pena em regime mais gravoso. 2. Agravo conhecido e provido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO DAS MODALIDADES DE CITAÇÃO. LUGAR INCERTO OU IGNORADO. NÃO COMPROVADO. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO ATO EDITALÍCIO. VÍCIO INSANÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. 1. São requisitos para a citação por edital da parte ré, na dicção do art. 256, II, c/c o art. 257, I, ambos do CPC, que o autor afirme ou exista a certidão do oficial de justiça testificando que o réu/executado encontra-se em lugar ignorado, incerto ou inacessível. 2. Em execução fiscal, a citação por edital somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. (Precedente do STJ) 3. Na hipótese dos autos, a toda evidência, não foram esgotadas todas as tentativas possíveis de citação pessoal do exequente, diante da informação de que ele se encontrava preso, o que caracteriza vício insanável, a ocasionar a nulidade da citação editalícia. 4. Apelo provido.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CONDENADO. DESPROVIMENTO. 1. Não há ilegalidade na expedição de mandado de prisão ad cautelam se o condenado, embora intimado, não compareceu à Audiência Admonitória. 2. Agravo conhecido e desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO. RESERVA DO POSSÍVEL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. MULTA DIÁRIA. COMINAÇÃO EM FACE DO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito social à saúde, positivado nos artigos 6º e 196 da Constituição da República, compõe o elenco dos direitos humanos, gozando de proteção internacional e estando incorporado na esfera de atuação do Estado em sentido lato sensu. 2. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a circunstância de determinado medicamento ainda não constar dos protocolos clínicos e listas de medicamentos oficiais (v.g RENAME) não afasta o direito prima facie dos jurisdicionados à sua percepção. E o Poder Judiciário pode, sem que se configure violação ao princípio da separação dos poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas relativas ao direito constitucional à saúde. 3. Na espécie, o ente público não adimpliu a obrigação de fazer, consubstanciada na dispensação de fármaco, voluntariamente, havendo indeferido o pedido da recorrida na órbita administrativa. Desse modo, o arbitramento de multa diária revelou-se eficaz e apropriado para constranger a ente federativo a fornecer o medicamento pleiteado pela recorrida. Além disso, a exigência da multa diária está condicionada ao descumprimento injustificado da decisão judicial, o que significa dizer que não haverá incidência da referida multa diária quando houver o cumprimento da determinação judicial de forma temporânea. 4. Apelação a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CITAÇÃO EDITAL. DEFENSOR DATIVO. DEFENSOR PÚBLICO. INERTE. REVELIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. 1. O cerne da questão recursal cinge-se em definir se houve cerceamento do direito de defesa a justificar a cassação da sentença e, por conseguinte, devolver os autos à origem para submeter o apelante a defesa técnica por defensor dativo. 2. No caso dos autos, percebe-se que não foi aberta vista à Defensoria Pública para a nomeação de novo defensor e apresentação da contestação. 3. Neste diapasão, a falta de apresentação de defesa técnica do réu citado por edital por inércia do defensor dativo enseja nulidade absoluta, por violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 4. Recurso provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. VIOLAÇÃO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito social à saúde, positivado nos artigos 6º e 196 da Constituição da República, compõe o elenco dos direitos humanos, gozando de proteção internacional e estando incorporado na esfera de atuação do Estado em sentido lato sensu. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que não viola o princípio da separação e independência de poderes a determinação judicial de fornecimento de medicamentos pelo Poder Executivo 3. Apelação a que se nega provimento.

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. DIREITO À MORADIA. ALUGUEL SOCIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO LÓGICA DO PEDIDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AFASTADO. VÍCIO DE LEGALIDADE A EXIGIR A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. É possível ao Poder Judiciário, em situações excepcionais, determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como é o caso do direito à moradia, sem que isso configure violação ao princípio da separação dos poderes. (Precedente do STF) 2. O Supremo Tribunal Federal orienta que se torna inaplicável a teoria da reserva do possível, por injusto inadimplemento de deveres constitucionais imputáveis ao Estado, uma vez que a intervenção judicial torna-se possível por não se tratar de inovação na ordem jurídica, mas apenas determinação de que o Executivo cumpra políticas públicas previamente estabelecidas. (ARE 855762 AgR) 3. Para o indeferimento de plano da peça exordial é preciso considera-la confusa, ambígua, obscura ou, ainda, dispersa a técnica redacional, circunstâncias que impossibilitam saber qual a causa petendi e atribuir ligação com o pedido final. 4. Na hipótese, sendo clara a petição inicial a ponto de permitir a sua compreensão e defesa pela parte contrária, reveste-se de elementos necessários e indispensáveis à apreciação dos pedidos (CPC, art. 319). 5. Apelo provido.

APELAÇÃO. DECRETO-LEI N.º 911/69. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. INCONTROVERSA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICÁVEL. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. 1. A mora debendi foi devidamente comprovada mediante documentação acostada aos autos, nos termos do que dispõe o art. 2º, § 2º, do Dec.-Lei n.º 911/69. 2. De acordo com a jurisprudência assentada da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento do REsp n.º 1.622.555/MG, em 22.2.2017, entendeu aquela Corte ser incompatível a aplicação da teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária, teoria esta utilizada pelo Juízo a quo na sentença de extinção, sem resolução do mérito. 3. Apelo provido para reformar a sentença.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS PROVISIONAIS. EXECUÇÃO. POSTERIOR IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. SENTENÇA QUE OPERA EFEITOS EX NUNC. IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. INGRESSO NO PATRIMÔNIO DO ALIMENTANTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A sentença que altera a situação jurídica regulada pelo provimento precário, decorrente de arbitrado de alimentos provisionais, opera efeitos ex nunc, não podendo retroagir em prejuízo do alimentante. 2. Apelo provido.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS PROVISIONAIS. EXECUÇÃO. POSTERIOR IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. SENTENÇA QUE OPERA EFEITOS EX NUNC. IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. INGRESSO NO PATRIMÔNIO DO ALIMENTANTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A sentença que altera a situação jurídica regulada pelo provimento precário, decorrente de arbitramento de alimentos provisionais, opera efeitos ex nunc, não podendo retroagir em prejuízo do alimentante. 2. Apelo provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. VIOLAÇÃO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO PRESENTE NOS PROTOCOLOS CLÍNICOS ESTATAIS. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito social à saúde, positivado nos artigos 6º e 196 da Constituição da República, compõe o elenco dos direitos humanos, gozando de proteção internacional e estando incorporado ineliminavelmente na esfera de atuação do Estado em sentido lato sensu. 2. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a circunstância de determinado medicamento ainda não constar dos protocolos clínicos e listas de medicamentos oficiais (v.g RENAME) não afasta o direito prima facie dos jurisdicionados à sua percepção. E o Poder Judiciário pode, sem que se configure violação ao princípio da separação dos poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas relativas ao direito constitucional à saúde. 3. Apelação a que se nega provimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO ATÉ O CUMPRIMENTO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO AÇÃO. APELAÇÃO. ART. 922, PARÁGRAFO ÚNICO CPC. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. O artigo 922, caput, do Código de Processo Civil, que conserva o mesmo sentido do artigo 792, do CPC/73, cuida da suspensão convencional do processo de execução para que o executado possa cumprir voluntariamente a execução, sem restrição, inclusive, quanto ao tempo de suspensão. 2. Cabe ao magistrado, no momento de examinar o acordo realizado entre as partes, deferir o pedido de suspensão, sendo incabível, desde logo, extinguir o processo, prejudicando o credor e afastando a aplicação do dispositivo no artigo mencionado. 3. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REBATER TODOS ARGUMENTOS. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTO INSUFICIENTE PARA INFIRMAR A CONCLUSÃO. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Ainda que seja reconhecido o tratamento não isonômico entre os candidatos, tal fato não faz nascer no apelante o direito a prorrogação do prazo para entrega dos documentos necessários a comprovar seus títulos. Apelo desprovido.

CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. LESÕES NO LIGAMENTO DO JOELHO ESQUERDO. INDENIZAÇÃO. REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO SUFICIENTE PARA REPARAR O DANO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. (Sumúla STJ nº 474) 2. Do laudo expedido pelo Instituto Médico Legal, verifica-se a ocorrência de invalidez permanente parcial incompleta, dado que a parte apelada sofreu lesões no ligamento do joelho esquerdo, com limitação funcional de 10% (dez por cento). Assim considerado, a indenização no caso do membro inferior esquerdo deve ser fixada em 25% (vinte e cinco por cento - repercussão leve) incidente sobre o resultado de 10% (dez por cento) do valor máximo da indenização (R$ 13.500,00), totalizando a quantia de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), na forma do art. 3º, II, da Lei n.º 6.194/74. 3. No caso, o apelado já recebeu da Seguradora o valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), ou seja, valor superior ao que lhe era devido, nada há a receber como complementação. 4. Apelo provido.

CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PARA IMPUGNAÇÃO. REALIZADA POR DIÁRIO DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA ANULADA. 1. O representante da Fazenda Pública possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente dos atos judiciais (Lei n.º 6.830, art. 25), não sendo válida a intimação efetuada, exclusivamente, por meio da imprensa oficial. 2. Apelo provido, para desconstituir a sentença.

PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido; ou seja, é preciso que haja a tríplice identidade entre os elementos das duas ações para que elas sejam consideradas idênticas. Deflui da análise dos autos que as causas de pedir em ambas as demandas são idênticas, o que se altera são os meios pelo qual o apelante pretende comprovar a existência do direito que afirma deter. A ser assim, uma vez que caracterizada a tríplice identidade entre os elementos que compõem as duas ações, não há que se falar em reforma da sentença a quo. Apelo desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BOLSA MORADIA TRANSITÓRIA (ALUGUEL SOCIAL). PRÉVIA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE. INTERESSE-NECESSIDADE. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Via de regra, a comprovação de prévia negativa do requerimento administrativo – ou de demora desproporcional da resposta estatal – constitui documento indispensável à propositura de demanda que vise obrigar o estado do Acre a pagar o benefício assistencial "Bolsa Moradia Transitória", devendo os juízos de primeiro grau, observado o disposto no art. 321 do Código de Processo Civil, indeferir as exordiais que não observem este requisito, em razão da falta de interesse-necessidade (CPC, art. 330, II). Aplicação do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, para benefícios previdenciários (RE 631240, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 3.9.2014). Precedentes do TJAC, precisamente no mesmo diapasão. 2. Caso dos autos em que, a despeito da inexistência de prévio requerimento administrativo – da qual deveria resultar o indeferimento liminar da exordial –, a demanda judicial foi processada, instruída e julgada improcedente na origem. Aplicação do princípio da primazia da resolução do mérito. Exame excepcional, em sede de apelação, dos requisitos para a concessão do benefício assistencial pleiteado. 3. Não havendo demonstração empírica da observância dos requisitos previstos na Lei Estadual nº. 2.116/2009, é de rigor o julgamento de improcedência do pleito de concessão da Bolsa Moradia Transitória (Aluguel Social). 4. Apelo desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA INCREMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE O DEVEDOR ENTENDE DEVIDO. INADMISSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. 1. "Não são aplicáveis as disposições da legislação consumerista aos financiamentos bancários para incremento da atividade negocial, haja vista não se tratar de relação de consumo nem se vislumbrar na pessoa da empresa tomadora do empréstimo a figura do consumidor final prevista no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do STJ" (STJ. AgRg no REsp 1033736/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 20.5.2014). 2. "O artigo 739-A, § 5º, do CPC/1973 [atual art. 525, §§ 4º e 5º do CPC/2015] exige, na alegação de excesso de execução, a indicação, na exordial, do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar" (STJ. AgInt no AREsp 1039365/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 23.11.2017). 3. Apelo desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO TERMINATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da mora do devedor fiduciante é pressuposto processual da ação de busca e apreensão fundada no inadimplemento de contrato de mútuo garantido por cláusula de alienação fiduciária. 2. Caso dos autos em que o apelante não demonstrou a constituição em mora do devedor, malgrado tenha sido intimado para emendar sua petição inicial. Correta a extinção terminativa levada a efeito na origem. 3. Apelo desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. CESSÃO GRATUITA DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO. VEDAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA POSSE DO BEM POR PERÍODO DETERMINADO. APELO DESPROVIDO. 1. Conforme disposto nas Leis Estaduais nº. 1.579/2004 e 2.270/2010, regulamentadas pelo Decreto Executivo nº. 5.530/2010, no âmbito dos programas habitacionais públicos realizados pelo Poder Executivo Acreano, é expressamente vedada a transferência da posse da unidade residencial concedida, a qualquer título e, especialmente sob a forma de arrendamento, aluguel, empréstimo, comodato, ainda que em caráter gratuito, antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos. 2. Apelo desprovido.