V.V. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. FALTA DE ELEMENTOS DE PROVA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A caracterização do crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B da Lei n.º 8.069/90, consubstancia-se na inserção de criança ou adolescente no mundo do crime, seja pela prática conjunta de infração penal, seja pela instigação à prática.  Ante a inexistência de provas de imputem a prática do delito de forma cristalina, persistindo pois a dúvida acerca da prática ou não da conduta criminosa deve-se absolver a ré (in dubio pro reo). V.v. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE EM PARTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DAS PRÁTICAS DELITUOSAS PREVISTAS NO ARTIGO 33 E 35 DA LEI 11.343/06. ABSOLVIÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. PROVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. CRIME FORMAL. SÚMULA 500 STJ. PROVIMENTO EM PARTE. 1. A inexistência de provas de imputem a prática do delito de forma cristalina, persistindo pois a dúvida acerca da prática ou não da conduta criminosa deve-se absolver (in dubio pro reo). 2. O delito de Corrupção de Menores, de acordo com a Súmula 500 do STJ, por se tratar de um crime formal, independe da prova da efetiva corrupção do menor.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTEMPESTIVIDADE. 1. Consoante disposto no art. 525 do Código de Processo Civil, findo o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário do título executivo judicial, inicia-se – automática e independentemente de intimação ou penhora – novo prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Caso dos autos em que a impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada após o término do prazo extraído do art. 525 do CPC. Correta a rejeição liminar levada a efeito na origem. 3. Apelo desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO SEM OITIVA PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ART. 40, §4º DA LEI 6.830/80. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. NÃO OCORRÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausência de indicação expressa, na Sentença de reconhecimento de prescrição intercorrente, das datas dos marcos inicial e final do interstício. Impropriedade que não há de resultar na desconstituição do ato decisório se, na seara recursal - e do exame dos elementos constantes dos autos, bem como dos marcos temporais deles extraídos -, for possível inferir a inércia da Fazenda Pública durante o quinquênio descrito no art. 174 do CTN. Nesta situação, a teor do disposto nos arts. 282 e 283 do CPC, inexistirá prejuízo a qualquer das partes, tampouco havendo necessidade de pronúncia de invalidade. 2. Consoante disposto no art. 40, §4º, da Lei 6.830/80, antes de reconhecer de ofício a prescrição intercorrente no âmbito da execução fiscal, o juiz deve oportunizar à Fazenda Pública manifestação a respeito da ocorrência de alguma causa suspensiva ou interruptiva do prazo. Todavia, no esteio da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do magistério da doutrina, "eventual ausência de intimação do Exequente só implicará nulidade da sentença quando demonstrada, em apelação, a ocorrência de efetivo prejuízo, ou seja, quando o Exequente demonstrar que havia causa suspensiva ou interruptiva que não havia sido considerada pela ausência da intimação para demonstrá-la" (PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário completo. 8. Ed. São Paulo: Saraiva, 2017). Não verificado o prejuízo no caso concreto. 3. Não há que se falar em inconstitucionalidade formal do §4º do art. 40, da Lei nº. 6.830/80, uma vez que tal dispositivo, longe de disciplinar matéria reservada a lei complementar pelo art. 146, III, "b", da Constituição Federal, simplesmente versou sobre o rito processual de declaração da prescrição quinquenal exclusivamente prevista no Código Tributário Nacional. Trata-se, portanto, de norma de Direito Processual Civil, que pode ser disciplinada por lei ordinária. 4. O artigo 40, §§1º ao 4º, da Lei nº 6.830/1980 preceitua que, não sendo encontrado o devedor ou bens penhoráveis, o juiz suspenderá o feito por até 1 (um) ano e, persistindo essa circunstância, arquivará o processo provisoriamente pelo período do prazo prescricional. Se as diligências empreendidas pelo credor forem infrutíferas, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. 5. No vertente caso, foram cumpridas as exigências legais para a pronúncia da prescrição executória intercorrente, uma vez que o processo permaneceu suspenso pelo período de 1 (um) ano e, posteriormente, no arquivo provisório por tempo superior a 5 (cinco) anos, em virtude da não localização de bens sujeitos à penhora. 6. A sentença desafiada afigura-se, portanto, em consonância com o artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional e com o artigo 40, §§2º e 4º, da Lei de Execução Fiscal. 7. Apelação desprovida.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. SEGURO PROAGRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. APELO PROVIDO. 1. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras são meras intermediadoras da relação jurídica atinente ao seguro PROAGRO, de modo que as demandas indenizatórias que discutam a cobertura securitária devem ser propostas em face do Banco Central do Brasil. Ilegitimidade passiva do Banco da Amazônia S/A. 2. Apelo provido.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DESISTÊNCIA ANTES DE EMBARGADA A EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECEBIMENTO VALOR INTEGRAL. PROSSEGUIMENTO EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Ante a ausência de resposta do devedor na ação de execução e a considerar que, voluntariamente, a parte apelante requereu a desistência daquela ação, não há que se falar em incidência da indenização prevista no art. 940 do CC, porquanto incidente regra de exceção prevista no art. 941 da Lei Substantiva Cível. Irretocável a sentença no ponto em que apontou existentes os elementos da responsabilidade civil da apelante, devendo, portanto, ser mantida neste ponto. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM INDÍCIOS MÍNIMOS DE SALDO EM CONTA POUPANÇA À ÉPOCA DO PLANO VERÃO. VEDAÇÃO AO NON LIQUET. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APELO DESPROVIDO. Na fase liquidatória, ainda que definido o an debeatur, é admitida a liquidação zero, quando se verifica a inexistência de débito em favor do credor (Precedentes STJ) Faz-se mister a comprovação, com indícios mínimos, a relação jurídica e a existência de saldo nos períodos desejados. (Precedentes STJ) Não comprovada a extensão do dano (quantum debeatur), possível enquadrar-se em liquidação com "dano zero", ou "sem resultado positivo", ainda que reconhecido o dever de indenizar (an debeatur). (Precedentes STJ) A comparação do documento de fl. 44 com os extratos juntados a fls. 146/277 demonstra que os cálculos apresentados pelos apelantes a fls 98/108 são inconsistentes e não possuem a mínima condição de serem homologados. Apelo desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO SEM OITIVA PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ART. 40, §4º DA LEI 6.830/80. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. NÃO OCORRÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausência de indicação expressa, na Sentença de reconhecimento de prescrição intercorrente, das datas dos marcos inicial e final do interstício. Impropriedade que não há de resultar na desconstituição do ato decisório se, na seara recursal - e do exame dos elementos constantes dos autos, bem como dos marcos temporais deles extraídos -, for possível inferir a inércia da Fazenda Pública durante o quinquênio descrito no art. 174 do CTN. Nesta situação, a teor do disposto nos arts. 282 e 283 do CPC, inexistirá prejuízo a qualquer das partes, tampouco havendo necessidade de pronúncia de invalidade. 2. Consoante disposto no art. 40, §4º, da Lei 6.830/80, antes de reconhecer de ofício a prescrição intercorrente no âmbito da execução fiscal, o juiz deve oportunizar à Fazenda Pública manifestação a respeito da ocorrência de alguma causa suspensiva ou interruptiva do prazo. Todavia, no esteio da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do magistério da doutrina, "eventual ausência de intimação do Exequente só implicará nulidade da sentença quando demonstrada, em apelação, a ocorrência de efetivo prejuízo, ou seja, quando o Exequente demonstrar que havia causa suspensiva ou interruptiva que não havia sido considerada pela ausência da intimação para demonstrá-la" (PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário completo. 8. Ed. São Paulo: Saraiva, 2017). Não verificado o prejuízo no caso concreto. 3. Não há que se falar em inconstitucionalidade formal do §4º do art. 40, da Lei nº. 6.830/80, uma vez que tal dispositivo, longe de disciplinar matéria reservada a lei complementar pelo art. 146, III, "b", da Constituição Federal, simplesmente versou sobre o rito processual de declaração da prescrição quinquenal exclusivamente prevista no Código Tributário Nacional. Trata-se, portanto, de norma de Direito Processual Civil, que pode ser disciplinada por lei ordinária. 4. O artigo 40, §§1º ao 4º, da Lei nº 6.830/1980 preceitua que, não sendo encontrado o devedor ou bens penhoráveis, o juiz suspenderá o feito por até 1 (um) ano e, persistindo essa circunstância, arquivará o processo provisoriamente pelo período do prazo prescricional. Se as diligências empreendidas pelo credor forem infrutíferas, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. 5. No vertente caso, foram cumpridas as exigências legais para a pronúncia da prescrição executória intercorrente, uma vez que o processo permaneceu suspenso pelo período de 1 (um) ano e, posteriormente, no arquivo provisório por tempo superior a 5 (cinco) anos, em virtude da não localização de bens sujeitos à penhora. 6. A sentença desafiada afigura-se, portanto, em consonância com o artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional e com o artigo 40, §§2º e 4º, da Lei de Execução Fiscal. 7. Apelação desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. NÃO OCORRÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 40, §§1º ao 4º, da Lei nº 6.830/1980 preceitua que, não sendo encontrado o devedor ou bens penhoráveis, o juiz suspenderá o feito por até 1 (um) ano e, persistindo essa circunstância, arquivará o processo provisoriamente pelo período do prazo prescricional. Se as diligências empreendidas pelo credor forem infrutíferas, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça "em execução fiscal, é desnecessário o ato formal de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho que o efetive (Súmula 314/STJ)" (AgRg no AREsp 502.682/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6.8.2015). 3. No vertente caso, foram cumpridas as exigências legais para a pronúncia da prescrição executória intercorrente, uma vez que o processo permaneceu suspenso pelo período de 1 (um) ano, após o que decorreu interstício superior a 5 (cinco) anos sem localização de bens sujeitos a penhora. 4. A sentença desafiada afigura-se, portanto, em consonância com o artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional e com o artigo 40, §§2º e 4º, da Lei de Execução Fiscal. 5. Apelação desprovida.

DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CLÁUSULA DE BARREIRA. CONSTITUCIONALIDADE. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA REGRA EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. 1. A norma editalícia reservou 1 (uma) vaga para as pessoas com deficiência, observando o percentual mínimo de vagas que devem ser destinadas para pessoas com deficiência e a ordem para nomeação dos candidatos com deficiência aprovados no concurso, não se afigurando, portanto, eivada de ilegalidade ou abusividade. 2. A cláusula de barreira é espécie de regra editalícia restritiva que, malgrado não elimine o candidato em virtude do desempenho inferior ao exigido (por exemplo, mínimo de acertos), constitui um óbice para a participação do candidato nas fases subsequentes do certame por não se encontrar entre os melhores classificados, conforme com a previsão numérica regulamentada no edital. 3. Não ofende o princípio da isonomia norma editalícia de caráter geral, previamente estabelecida e pública, que estabelece distinções ou regras especiais para a participação de candidatos em concursos de natureza pública. Ademais, a previsão editalícia de que apenas os candidatos aprovados dentro do número de vagas participariam do curso de formação profissional encontra-se em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no que diz respeito à legitimidade constitucional da denominada "cláusula de barreira". 4. Segurança denegada.

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. JUROS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES COBRADOS A MAIOR. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. DESPROVIMENTO DOS APELOS. 1. Descabe a interposição de recurso para impugnar capítulo do qual o apelante não foi sucumbente. 2. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008). Abusiva, todavia, a taxa de juros remuneratórios que supera excessivamente a taxa média do mercado. 3. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "O recebimento indevido de valores cobrados a maior pela instituição bancária implica a obrigação de devolver com o acréscimo apenas de juros legais e de correção monetária" (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1316058/GO, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Terceira Turma, j. 07/11/2013). 4. Por si só, a prática de ato em desconformidade com as diretrizes da lei ou da jurisprudência fica restrita a meros transtornos, dissabores a que estão sujeitas as pessoas na sua vida cotidiana, sem repercussão ofensiva à honra ou à imagem retrato ou atributo da parte autora. 5. Recurso do Banco do Brasil parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. 6. Recurso do consumidor desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CASO TELEXFREE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA CONDIÇÃO DE DIVULGADOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. POSSIBILIDADE. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. INTELECÇÃO DO ART. 320 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. À luz do disposto no art. 320 do Código de Processo Civil, é indispensável à propositura de liquidação individual da sentença coletiva prolatada na Ação Civil Pública nº. 0800224-44.2013.8.01.0001 a demonstração documental da existência de relação jurídica entre as partes, a ser procedida mediante a prova da ativação das contas TelexFree, o que confere ao liquidante o status de divulgador da rede. 2. Não há como deferir a redistribuição do ônus da prova prevista no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil se a parte autora não demonstrou, ainda que minimamente, o fato constitutivo do direito alegado, ou seja, não juntou elementos que demonstrem, mesmo de forma perfunctória, ser ela parte legítima e interessada no deslinde da causa proposta, conferindo aptidão à sua petição inicial. 3. O fato de ter ficado decidido no âmbito da Ação Civil Pública nº. 0800224-44.2013.8.01.0001 que as relações jurídicas entre a empresa Ympactus Comercial e seus "divulgadores" não se constituem relação de consumo, desautoriza a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. 4. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABORDAGEM POLICIAL. ALEGAÇÃO DE PRISÃO ILEGAL PERPETRADA POR POLICIAIS MILITARES. NÃO COMPROVAÇÃO. OCORRÊNCIA DE TUMULTO E XINGAMENTOS ATENTADOS PELA PARTE AUTORA/RECORRENTE EM DESFAVOR DOS AGENTES PÚBLICOS RÉUS/RECORRIDOS DURANTE A ABORDAGEM DE TERCEIRA PESSOA EM BLITZ DE TRÂNSITO. ESTADO ALTERADO DA PARTE AUTORA/RECORRENTE CONTRIBUIU DE FORMA CONSIDERÁVEL PARA A OCORRÊNCIA DA SUA ALGEMAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO. ATUAR DOS POLICIAIS RÉUS/RECORRIDOS EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO VERIFICADOS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Restando cabalmente comprovado que não ultrapassou os limites legais a prisão sofrida pela parte autora/recorrente, ainda mais quando adotada em decorrência das reprováveis condutas praticadas pela referida parte (tumulto e desacato), não há que se cogitar em exorbitância dos policiais militares réus/recorridos no exercício de suas funções, e nem dever de indenizar pelo ente público réu/recorrido, ante a inexistência de nexo de causalidade entre a atividade estatal e os alegados danos sofridos por aquela. 2. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 388/STJ. PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS - TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO - DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. Fundamentação deficiente. Não preenche o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal a apelação cujas razões estão dissociadas do que a sentença decidiu, e, por isso, não devem ser sequer conhecidas. 2. Análise do mérito na parte conhecida. No caso concreto, a indenização fixada, em razão da devolução indevida de cheque por ausência de provisão de fundos, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não destoa dos parâmetros adotados pela Corte da Cidadania e por este Tribunal de Justiça em casos análogos. 3. Recurso de apelação conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. RETORNO NEGATIVO. MUDOU-SE. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 (alterado pela Lei nº 13.043/14), é válida a constituição em mora quando comprovada a entrega da notificação por carta registrada com aviso de recebimento no endereço informado pelo consumidor, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. 2. No caso, a notificação não foi entregue ao destinatário, tendo sido devolvida com a observação "mudou-se". Oportunizada emenda à inicial pelo juízo de 1º grau, não foi apresentada a comprovação de prévia constituição do devedor em mora. Sendo assim, correta a sentença de piso que extinguiu o feito, sem análise do mérito, por ausência de pressuposto processual da ação de busca e apreensão, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15. 3. Apelo desprovido.

PRELIMINAR. REVISÃO CRIMINAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DEBATIDA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. 1. A revisão criminal não se presta para rediscussão de matéria, exaustivamente debatida em apelo anterior, com mera repetição de pleitos defensivos arguidos, sem que haja comprovação de quaisquer das hipóteses previstas Art. 621, do Código de Processo Penal. 2. Revisão criminal não conhecida.

REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU DO ACÓRDÃO. ADVOGADO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. NULIDADE INEXISTENTE. REITERAÇÃO DO PEDIDO. MESMOS FUNDAMENTOS. NÃO CONHECIMENTO DO PROCEDIMENTO REVISIONAL. 1. A obrigatoriedade de intimação de réu preso, prevista no Art. 392, I, do Código de Processo Penal, se dá, exclusivamente, para a sentença penal condenatória de primeiro grau. 2. A intimação dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça, por meio do Diário Oficial de Justiça, é o bastante para que se inicie o prazo recursal. 3. Como se trata de reiteração de pedido revisional, sob os mesmos fundamentos, não pode o procedimento ser conhecido.

HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PACIENTE PRESO POR MAIS DE 60 (SESSENTA) DIAS. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO ILEGAL CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. Não há que se falar em ausência dos requisitos que autorizam a decretação da custódia cautelar quando a decisão que decreta a medida extrema bem fundamenta a sua necessidade para a garantia da ordem pública, ante os reiterados descumprimentos das sanções protetivas anteriormente impostas. Condições pessoais favoráveis não obstam a decretação da custódia cautelar desde que presentes os seus requisitos. Não se vislumbrando complexidade no caso concreto e ante a ausência de qualquer situação excepcional que justifique a demora na instrução processual, que sequer foi iniciada, resta configurado constrangimento ilegal na manutenção da prisão do paciente. Habeas corpus denegado, porém, ordem concedida de ofício.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PRESENÇA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES, ISOLADAMENTE, PARA CONCESSÃO DA ORDEM. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INADEQUAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Preenchidos os pressupostos da prisão preventiva, bem como presentes os indícios suficientes de autoria e materialidade, não há que se falar em revogação da medida cautelar, tendo em vista a necessidade da manutenção da segregação para a garantia da ordem púbica. 2. A posterior conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título e justifica a privação da liberdade, restando superada a alegação de nulidade decorrente da ausência de apresentação do preso ao Juízo. 3. A análise acerca da negativa de participação no ilícito é questão que não pode ser dirimida em sede de habeas corpus, por demandar o exame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumário eleita. 4. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória, tampouco a revogação da prisão preventiva. 5. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, uma vez que as circunstâncias dos delitos, em tese, evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas. 6. Denegação - Habeas Corpus.

HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE EM LICITAÇÕES. PECULATO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. PERDA DO OBJETO. 1. Demonstrado que o paciente já se encontra em liberdade, em razão da revogação da sua prisão preventiva pela própria autoridade apontada como coatora, cessam os motivos que ensejaram a sua impetração, restando prejudicada a Ordem. 2. Habeas Corpus prejudicado.

Ementa: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. PERDA DO OBJETO. 1. Demonstrado que o paciente já se encontra em liberdade, em razão da revogação da sua prisão preventiva pela própria autoridade apontada como coatora, cessam os motivos que ensejaram a sua impetração, restando prejudicada a Ordem. 2. Habeas Corpus prejudicado.