AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CASO TELEXFREE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA CONDIÇÃO DE DIVULGADOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. POSSIBILIDADE. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. 1. À luz do disposto no art. 320 do Código de Processo Civil, é indispensável à propositura de liquidação individual da sentença coletiva prolatada na Ação Civil Pública nº. 0800224-44.2013.8.01.0001 a demonstração documental da existência de relação jurídica entre as partes, a ser procedida mediante a prova da ativação das contas TelexFree, o que confere ao liquidante o status de divulgador da rede. 2. Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS DO DEVEDOR. NÃO APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. CÁLCULOS DO CREDOR. BACENJUD. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. EXCESSO EXECUÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Por não ter a parte agravante se insurgido contra decisão que decidiu sobre os cálculos, precluso está o direito de alegar cerceamento de defesa. 2. A impugnação apresentada é intempestiva, dado que a intimação para pagamento da obrigação se deu em 11.11.2016 e a impugnação foi apresentada apenas em 11.5.2017, após a realização do bloqueio de valores via Bacen Jud. 3. Excesso de execução não é considerada matéria de ordem pública, mas sim uma das hipóteses de defesa da impugnação, conforme art. 525, § 1º, V, do CPC, devendo ser arguida no momento oportuno pelo executado mediante impugnação. 4. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. SEM MANIFESTAÇÃO. EXCESSO EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO POSSÍVEL. ART. 525, §1º, V, CPC. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Caso não seja efetuado o pagamento voluntário da dívida, independente de nova intimação, tem início o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente sua impugnação. Esta, deve ficar circunscrita às hipóteses enumeradas no artigo 525, § 1º, do CPC. 2. A alegação do agravante de excesso de execução é uma das razões autorizadas pelo Código de Processo Civil, conforme art. 525, § 1º, inciso V. 3. Recurso provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLÍTICAS PÚBLICAS. SAÚDE. DETERMINAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. MEDICAMENTO. NÃO CONSTÂNCIA DO PROTOCOLO PÚBLICO. MULTA DIÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. PRAZO. CUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAJORAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. 2. O fato de determinado medicamento ainda não constar dos protocolos clínicos e listas de medicamentos oficiais (v.g RENAME) não afasta o direito prima facie dos jurisdicionados à sua percepção. 3. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é perfeitamente possível a cominação de multa diária - astreintes - contra a Fazenda Pública, como meio coercitivo para cumprimento de obrigação de fazer. 4. Não há excessividade na fixação de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) para coagir o Poder Público ao fornecimento de fármaco necessário à manutenção da saúde do agravado. 5. Comporta majoração, contudo, o prazo para cumprimento da obrigação de fazer, originalmente fixado em 15 (quinze) dias. 6. Agravo parcialmente provido para majorar o prazo de cumprimento da decisão vergastada para 30 (trinta) dias corridos.

CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATOS. ABUSIVIDADE. TUTELA ANTECIPADA. JUROS ABUSIVOS. CAPITALIZAÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. REVOGAÇÃO LIMINAR. AGRAVO PROVIDO. 1. Para justificar a suspensão das parcelas dos contratos em revisão, a fundamentação deve expor claramente a provável abusividade que se reputa existente nas cláusulas impugnadas pelo autor da demanda. 2. A contratação de juros remuneratórios superiores a 1% ao mês e 12% ao ano não importa – por si só e necessariamente –, na existência de abusividade contratual. A análise de eventual vantagem excessiva à luz do Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV) pressupõe o cotejo da taxa contratada com a média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça). 3. Verificada a pactuação expressa da sistemática da capitalização mensal de juros remuneratórios, sua cobrança é lícita. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS SOMENTE NAS RAZÕES DO AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. Não figurando como devedores nos títulos executivos não é possível reconhecer a legitimidade para compor o polo passivo da execução dos agravados pessoas físicas. Não há nos autos sequer menção quanto à impossibilidade de juntar documentos que, em tese, comprovariam a responsabilidade, dos agravados, em momento anterior à prolação da decisão agravada, constituindo supressão de instância a apreciação destes documentos quando da análise do presente recurso. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente em virtude do acolhimento de exceção de pré-executividade. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CASO TELEXFREE. EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA CONDIÇÃO DE DIVULGADOR. 1. À luz do disposto no art. 320 do Código de Processo Civil, é indispensável à propositura de liquidação individual da sentença coletiva prolatada na Ação Civil Pública nº. 0800224-44.2013.8.01.0001 a demonstração documental da existência de relação jurídica entre as partes, a ser procedida mediante a prova da ativação das contas TelexFree, o que confere ao liquidante o status de divulgador da rede. Caso dos autos em que o agravante demonstrou tal circunstância. 2. Não obstante a lei processual civil adote a distribuição estática do ônus da prova, o diploma processual reconhece a necessidade de, em determinadas situações, afastar-se a rigidez da partilha estática do ônus legal da prova, adotando-se critério mais flexível, a que a doutrina denomina ônus dinâmico da prova, atribuindo-o, de maneira diversa do sistema ordinário da lei, à parte que realmente esteja em condições de melhor esclarecer os fatos relevantes da causa (CPC/2015, art. 373, § 1º), ou seja, cabe o ônus da prova a parte que apresentar maior facilidade em produzir a prova. 3. Agravo de instrumento provido.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. DESISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Segundo o princípio da causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes, mesmo que o processo tenha sido extinto sem resolução do mérito. 2. Agravo desprovido.

REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante disposto no art. 50 da Lei Federal 9.784/99, aplicável por analogia aos procedimentos na esfera estadual, os atos administrativos que neguem direitos e decidam processos de seleção pública – gênero no qual se incluem os ritos licitatórios – deverão ser obrigatoriamente motivados, com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que lastreiam a decisão da autoridade pública. 2. Importa violação da garantia constitucional do contraditório e ampla defesa a desclassificação de licitante mediante ato administrativo não fundamentado, que não indica expressamente em quais pontos a proposta do desclassificado estaria em desconformidade com os requisitos do instrumento de abertura do certame. 3. Reexame improcedente.

REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LITISPENDÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. 1. Para a caracterização de litispendência, faz-se necessária a tríplice identidade da demanda, situação não ocorrente no presente feito, porquanto, embora haja identidade de partes e fundamentação, o pedido das ações são diversos, tendo em vista que a parte autora pretende anular decisões proferidas em recursos administrativos diferentes. 2. Consoante disposto no art. 50 da Lei Federal 9.784/99, aplicável por analogia aos procedimentos na esfera estadual, os atos administrativos que neguem direitos e decidam processos de seleção pública – gênero no qual se incluem os ritos licitatórios – deverão ser obrigatoriamente motivados, com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que lastreiam a decisão da autoridade pública. 3. Importa violação da garantia constitucional do contraditório e ampla defesa a desclassificação de licitante mediante ato administrativo não fundamentado, que não indica expressamente em quais pontos a proposta do desclassificado estaria em desconformidade com os requisitos do instrumento de abertura do certame. 4. Reexame improcedente.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. LICENÇA-MATERNIDADE E LICENÇA-PRÊMIO. EFETIVO EXERCÍCIO. OMISSÃO LEGISLATIVA ESTADUAL (ESPECÍFICA E GERAL). NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA NORMA. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.112/90. ANALOGIA. DECRETO N.º 4.657/42. PROMOÇÃO NA CARREIRA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA A QUO MANTIDA.  O usufruto das licenças prêmio e à gestante devem ser consideradas de efetivo exercício para fins de promoção na carreira, dada a integralização da norma, com espeque no art. 4º do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LIDB), pela incidência analógica das hipóteses previstas nas alíneas "a" e "e" do inc. VIII do art. 102 da Lei Federal n.º 8.112/1990, ante a inexistência de disposição estadual (específica e geral) sobre a matéria. Apelo desprovido e reexame necessário improcedente.

CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL. ATRASOS NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. NÃO ENCAMINHAMENTO DOS BOLETOS NAS DATAS APRAZADAS. DESNECESSÁRIO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO. DESNECESSÁRIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA AO LIMITE DE 12%. POSSIBILIDADE. LIVRE PACTUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em sistema de participação de consórcio, o atraso no recebimento dos boletos ou, ainda, o não envio para o endereço declinado pelo contratante, não possibilita ao devedor eximir-se do cumprimento da obrigação, notadamente porque, hodiernamente, existem outros meios de se efetuar o pagamento sem a necessidade do boleto bancário, haja vista suficiente o conhecimento do código de barras que pode ser obtido pela internet ou, mesmo, pelo telefone. 2. As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos definidos pelo Banco Central, pelo que não há de se falar em ilegalidade ou abusividade no fato de a administradora cobrar taxa superior a 10% (dez por cento). 3. Não sendo hipótese de busca e apreensão de alienação fiduciária, não se faz necessária a notificação extrajudicial do devedor para constituição da mora, dado que o mero inadimplemento da parcela vencida importa na caracterização da mora, isso é o que a doutrina denomina de "mora ex re", com previsão contida nos artigos 390, 397, e 398, todos do Código Civil, uma vez que por decorrer da lei resulta na simples inexecução do cumprimento da obrigação – no caso falta de pagamento da parcela no prazo determinado – , ou seja, importa na mora independentemente da interpelação pelo credor. 4. Apelo desprovido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL. EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INAPLICÁVEL. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. LAUDO PARTICULAR INEFICIENTE SENTENÇA MANTIDA. 1. "É legítima a previsão de realização de exame psicotécnico em concursos públicos, desde que haja previsão na lei, bem como no edital do certame, e objetividade dos critérios adotados, resguardado o direito de recurso revisional pelo candidato" (AgRg no RMS 37.636/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/4/2016, DJe 19/4/2016). 2. Em matéria de concurso público, o instrumento convocatório faz lei entre as partes, devendo ser observados os termos do edital até o encerramento do certame – princípio da vinculação ao edital. 3. O ingresso na carreira da Polícia Civil do Estado do Acre exige, dentre outros requisitos, a aptidão psicológica do candidato (inteligência do art. 65, II, da Lei Complementar Estadual n.º 129, de 22 de janeiro de 2004) 4. O Edital n.º 001/SGA/SEPC, de 10 de agosto de 2015, da Secretaria de Estado da Gestão Administrativo para provimento de vagas para os cargos de nível superior de perito criminal e perito médico-legista do quadro da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Acre - SEPC, trouxe a previsão de realização de avaliação psicológica, porquanto disciplinou que o certame público seria dividido em fases que, por sua vez, se subdividiria em etapas, dentre elas o exame psicotécnico, ocasião em que foram estabelecidos os critérios objetivos de avaliação, além do que permitia-se ao candidato o direito de exercer as garantias do contraditório e da ampla defesa. 5. A considerar a legitimidade do ato administrativo (laudo psicológico oficial), o exame particular feito por profissional contratado pela parte e realizado fora do ambiente do certame não pode substituir o laudo emitido pela Administração quando formalmente correto, uma vez que as circunstâncias em que foram analisadas são psicologicamente diversas daquelas existentes no momento da perícia administrativa 6. Segundo a teoria da perda de uma chance exige-se que o ato ilícito implique perda da oportunidade de o lesado obter situação futura melhor, desde que a chance seja real, séria e lhe proporcione efetiva condição pessoal de concorrer a essa situação. Nesse viés, o candidato recorrente aprovado nas primeiras fases do certame, não sendo possível estimar sua probabilidade em ser, além de aprovado ao final do processo, também classificado dentro da quantidade de vagas estabelecidas no edital. 7. Ausente a prova pré-constituída, diante a ausência nos autos documento hábil a comprovar que o ambiente em que se realizou a prova psicológica não era adequada para aplicação do teste. 8. Apelo desprovido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999 A SITUAÇÕES INCONSTITUCIONAIS. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. PREJUDICIAL REJEITADA. COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE NÃO DEMONSTRADA. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO OCORRÊNCIA. DERROTABILIDADE DA REGRA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. 1. O exercício da autotutela sobre o ingresso em cargos públicos sem aprovação em concurso público não está sujeito ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, podendo ser realizado pela administração a qualquer tempo. 2. O termo inicial do lustro prescricional da ação de improbidade é contado da ciência inequívoca, pelo titular da referida demanda, da ocorrência do ato ímprobo, sendo desinfluente o fato de o ato de improbidade ser de notório conhecimento de outras pessoas que não aquelas que detêm a legitimidade ativa para a causa. No caso dos autos tal ciência ocorreu quando do encerramento do inquérito civil, uma vez que titular da ação não tinha prévio conhecimento dos possíveis infratores. Desta forma, não houve o decurso do prazo prescricional. 3. Não é possível acolher a preliminar de coisa julgada porque não foi possível verificar a ocorrência de identidade entre as ações. 4. Deve ser rejeitada a preliminar de julgamento extra petita, uma vez que, embora não conste na inicial o pedido de anulação da nomeação dos apelantes, é certo que o apelado emendou, tempestivamente, a inicial, fazendo constar tal pedido. 5. Há situações excepcionais em que a aplicação de uma norma legislativa causa perplexidade, encontrando flagrante óbice em direitos constitucionais fundamentais. A teoria da derrotabilidade foi elaborada para resolver casos em que, diante de circunstâncias específicas, se faz necessária a atribuição de uma exceção não expressa a uma regra, ordinariamente incidente, porém cuja aplicação resultaria em consequência jurídica flagrantemente distinta da prevista pelo legislador, importando violação de princípios constitucionais. 6. Da ponderação, ora efetivada, resulta concluir que o "peso" das expectativas dos apelantes, protegidas pelo princípio da proteção da confiança, é maior que o "peso" das razões de interesse público que norteiam a regra de ingresso no serviço público, sendo, pois, caso de derrotabilidade da regra prevista no § 2º, do art. 37, da Constituição Federal. Em outros termos, surge para o caso concreto cláusula de exceção ao enunciado normativo do § 2º, do art. 37, da Constituição Federal, de modo que não há a configuração do suporte fático da norma excepcionada, muito embora todos os elementos necessários para a sua incidência estivessem verificados se não fossem superadas as razões de seu fundamento. 7. Não caracterizada a prática de improbidade administrativa dos apelantes porque a conduta contestada, por influência do tempo e de novas razões de interesse público, se encontra amparada no princípio da proteção da confiança, fundamento constitucional diverso do art. 37, inc. II, da Constituição Federal. Isto por si só afasta a pecha de contrariedade às normas da moral, à lei e aos bons costumes perante a administração pública. 8. Mantida a rejeição do pedido de ressarcimento ao erário, ainda que por fundamento diverso. 9. Rejeitadas as questões processuais e, no mérito, providos os apelos.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PARA PERDA DO CARGO VITALÍCIO. PRELIMINARES. CONEXÃO E PREVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO JULGADO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES OBJETIVA DE PROCEDIBILIDADE. EXTINÇÃO. 1. A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. (Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça). 2. O ajuizamento de ação civil pública de perda do cargo de um membro vitalício do Ministério Público exige a autorização prévia do Colégio de Procuradores. 3. Extinção sem resolução do mérito.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. IMPARCIALIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. Os fatos arguidos pela Excipiente não se enquadram nas hipóteses legais previstas no art. 254 do Código de Processo Penal. O magistrado Excepto não proferiu julgamento antecipado das provas coletadas em diligência realizada na residência da Excipiente, tampouco demonstrou aversão em relação a esta. Exceção rejeitada.

PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. APLICAÇÃO DA REDUTORA PENAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. INACEITABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Preenchidas as exigências do art. 621 do Código de Processo Penal, o conhecimento da revisão criminal é medida que se impõe. 2. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3. Na fixação da pena-base, em crimes de drogas, deve ser observada a preponderância do art. 42 da Lei nº 11.343/06. 4. Para possível concessão da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, devem ser preenchidos todos os requisitos. 5. Condenado à pena superior a oito anos de reclusão, deverá cumpri-la em regime inicial fechado (art. 33, § 2º, "a", do Código Penal). 6. Revisão Criminal conhecida e improcedente.

Mandado de Segurança. Interesse de agir. Ausência. Prejudicialidade. - Constatada a satisfação da pretensão da impetrante, dar-se-á a perda do objeto do Mandado de Segurança, restando prejudicado o julgamento do seu mérito, por falta de interesse de agir. - Mandado de Segurança denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 1000126-73.2016.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem o Pleno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar o Mandado de Segurança, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Apelação Criminal. Ameaça qualificada pela violência doméstica. Prova da autoria e da materialidade. Validade da palavra da vítima. Reparação dos danos. Exclusão. Inviabilidade. - Comprovado nos autos a autoria e a materialidade do crime de ameaça, consubstanciadas na palavra segura e coerente da vítima, aliada às demais provas existentes, deve ser mantida a Sentença que condenou o apelante. - A legislação processual penal determina a fixação de valor mínimo a ser pago a título de reparação pelos danos causados pelo crime, devendo ser afastada a pretensão da sua exclusão, quando existir pedido expresso nesse sentido. - Recurso de Apelação improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0801341-02.2015.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Apelação Criminal. Lesão corporal qualificada pela violência doméstica. Ameaça. Prova da autoria e da materialidade. Palavra da Vítima. Provimento. - Nos crimes que envolvem violência contra a mulher, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar uma condenação, principalmente quando corroborada pelos demais elementos de prova. - Apelação Criminal provida. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0500232-49.2017.8.01.0003, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em dar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.