AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.000807-2, de Garopaba, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "CYMBALTA 60MG" E "LYRICA 75MG" À IDOSA, PORTADORA DE "FIBROMIALGIA". ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PATAMAR ELEVADO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044113-0, de Fraiburgo, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "INSULINA LANTUS, INSULINA NOVORAPID, TIRAS PARA GLICEMIA CAPILAR PARA GLICOSÍMETRO, AGULHAS PARA CANETA, LANCETAS PARA VENO-PUNÇÃO, LEVOTIROXINA 50MCG" E "LEVOTIROXINA 75MCG" A CIDADÃO PORTADOR DE "DIABETES TIPO 1". ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE ACOLHIDA. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA (ASTREINTES) Por SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003017-1, de Braço do Norte, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE DAS COBRANÇAS QUE ORIGINARAM A INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. ANOTAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUE COMPORTA REDUÇÃO, A FIM DE ADEQUAR-SE AOS PARÂMETROS UTILIZADOS NOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECUSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051289-3, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Infortunística. Ajudante de Produção. Síndrome do Desfiladeiro Torácico (CID G54.0). Perícia que concluiu pela incapacidade parcial e permanente da segurada. Direito ao auxílio-acidente. Termo inicial. Dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Índices de atualização. Aplicação da Lei 11.960/2009. Recurso do INSS desprovido. Remessa parcialmente provida. A decisão de inconstitucionalidade da Lei n. 11.960/09 alcança o regime de precatórios. Assim, ficou estabelecido que: 1) relativamente aos juros de mora, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, continua aplicável. 2) quanto à correção monetária, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, somente não se aplica no momento do pagamento de precatórios (período entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento). (Reexame Necessário n. 2015.008636-7, de Itapiranga, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 9.6.2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066887-7, de Catanduvas, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. BOMBEIRO MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REALIZADO SEM A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCEDIMENTAIS. INVIABILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.078714-3, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO DE MULHER NA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 015/CESIEP/2013. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA DE 1,65M COM BASE NA L.C.E. N. 587/2013. SUPERVENIÊNCIA DA L.C.E. N. 601/2013. ALTERAÇÃO DA ESTATURA EXIGIDA PARA 1,60M. APLICAÇÃO. ORIENTAÇÃO DEFINIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ORDEM CONCEDIDA. PRECEDENTES. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.011910-9, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

Apelação Cível e Reexame necessário. Previdenciário. Mineiro. Lesão na coluna (CID M54.5). Perícia que atesta redução parcial e permanente da capacidade. Sentença de procedência do pedido. Irresignação do Órgão Ancilar. Perícia clara ao atestar a redução da capacidade laboral. Quesitos satisfatoriamente respondidos, constatando-se a redução da capacidade para o exercício das atividades laborais de outrora. Auxílio-acidente devido. Recurso desprovido. Reexame parcialmente provido para a aplicação da Lei 11.960/2009 Encargos Moratórios dos débitos devidos pela Fazenda Pública. Incidência da Lei 11.960/2009 após a sua vigência. Declaração de inconstitucionalidade aplicável à fase de precatórios, conforme decisão do STF nos autos que reconheceu a repercussão geral (RG no RE n. 870.947) aplicabilidade da norma mantida. (Reexame Necessário n. 2015.008636-7, de Itapiranga, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 9.6.2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038922-5, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA DE CRIANÇA NO PRIMEIRO ANO DA PRÉ-ESCOLA COM 4 (QUATRO) ANOS INCOMPLETOS. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 6º, E 208, IV). OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º). PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.031601-9, de Presidente Getúlio, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DESCONTOS EFETUADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO SEM OPORTUNIZAÇÃO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ATO ILEGAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA DETERMINAR A INTERRUPÇÃO DAS DEDUÇÕES. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.035244-8, de Timbó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

Apelação Cível e Reexame necessário. Previdenciário. Mineiro. Exposição a agentes nocivos. Patologia do trato respiratório. Asma Ocupacional. Perícia que atesta redução parcial e permanente da capacidade. Sentença de procedência do pedido. Irresignação do Órgão Ancilar. Perícia clara ao atestar a redução da capacidade laboral. Quesitos satisfatoriamente respondidos, constatando-se a redução da capacidade para o exercício das atividades laborais de outrora. Auxílio-acidente devido. Atualização das parcelas em atraso. Aplicação da Lei n. 11.960/09. Recurso voluntário e Reexame parcialmente providos. Encargos Moratórios dos débitos devidos pela Fazenda Pública. Incidência da Lei 11.960/2009 após a sua vigência. Declaração de inconstitucionalidade aplicável à fase de precatórios, conforme decisão do STF nos autos que reconheceu a repercussão geral (RG no RE n. 870.947) aplicabilidade da norma mantida. (Reexame Necessário n. 2015.008636-7, de Itapiranga, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 9.6.2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041281-6, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRABALHO. EMPREGADO CONTRATADO PELO MUNICÍPIO POR TEMPO DETERMINADO. AUXILIAR DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO. REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO MENSAL. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE CULPA OU DOLO DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082246-1, de Mafra, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. INSCRIÇÃO DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ABALO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063966-3, de São José, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONCESSIONÁRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRELIMINAR DE INVIABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INACOLHIDA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS INTEGRANTES DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO. HIDRÔMETRO ÚNICO. ILEGALIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA EGRÉGIA CORTE E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA PELO CONSUMO REAL AFERIDO. REPETIÇÃO DEVIDA, PORÉM, NA FORMA SIMPLES, CONFORME ESTIPULADO NO DECISUM. REPETIÇÃO DEVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA REAVER OS VALORES PAGOS ILEGALMENTE (STJ, AGRG NO ARESP. N. 319763). CORREÇÃO DE OFÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local" (REsp. n. 1.166.561/RJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051865-5, de Barra Velha, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "INTERFERON PEGUILADO ALFA 2B 100MCG" E "RIBAVIRINA 250MG" A IDOSO PORTADOR DE "HEPATITE C". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). PROCEDÊNCIA DO PLEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO QUANTUM QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004489-5, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO IDOSO. DECISÃO QUE DETERMINOU AO MUNICÍPIO E ÀS FILHAS DO REPRESENTADO, O DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA, UMA VEZ QUE SE ENCONTRA DOENTE E EM ESTADO DE ABANDONO MATERIAL. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029620-5, de Içara, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROVIMENTO JUDICIAL QUE DETERMINOU A MAJORAÇÃO DO COEFICIENTE DO AUXÍLIO-ACIDENTE DE 40% PARA 50%. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO APRESENTADO PELO INSS. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE, POIS O VALOR DO BENEFÍCIO DEVERIA AUMENTAR COM O COMANDO JUDICIAL. INCORREÇÃO NO CÁLCULO DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047030-6, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ESTÁ SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA EM RESIDÊNCIAS VIZINHAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ATESTANDO TRATAR-SE DE ZONA URBANA CONSOLIDADA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO QUE DENOTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Se a residência do agravante encontra-se em área densamente povoada e urbanizada, com a devida prestação dos serviços essenciais, em respeito aos princípios constitucionais da proporcionalidade e dignidade da pessoa humana, não há que se negar a prestação do serviço público de energia elétrica" (AI n. 2014.010667-3, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18-11-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006123-1, de Jaguaruna, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA DO AGRAVANTE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A LIMINAR QUE OBJETIVAVA A SUA ATIVAÇÃO. RISCO DE GRAVE LESÃO AO CONSUMIDOR ACASO MANTIDO O DECISUM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029173-1, de São José, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

Apelação Cível. Infortunística. Auxiliar de serviços gerais. Pleito de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Obreira que apresenta supostas sequelas incapacitantes nos ombros. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido. Irresignação da autora. Laudo pericial contraditório que não esclareceu suficientemente o real estado de saúde da segurada. Ausência de elementos seguros de convicção. Imprescindibilidade da realização de novo ato pericial para o deslinde da controvérsia. Conversão do julgamento em diligência. Havendo manifesta dúvida em torno de questões cruciais para o correto deslinde da controvérsia, impende converter o julgamento em diligência, determinando-se a produção da prova potencialmente apta a elucidar os pontos obscuros ou controvertidos constatados no contexto probatório. Com efeito, a ampla iniciativa do juiz em matéria de prova preconizada no artigo 130, do Código de Processo Civil permite que o magistrado determine, ainda que em grau recursal, a dilação da fase probatória, sempre almejando a busca da verdade real que deve nortear o processo civil hodierno. Tratando-se de ação de natureza acidentária em que se postula a concessão de benefício acidentário, é imprescindível verificar se a debilidade da obreira é parcial/total e permanente/temporária, e o nexo causal entre a lesão/patologia e o exercício da atividade laboral desempenhada pela segurada, impondo-se a realização de nova perícia médico-judicial quando não for possível formar juízo seguro de convicção acerca do nexo etiológico. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061320-6, de Fraiburgo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 11-06-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027339-3, de Videira, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).