APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE ADMITIU EM JUÍZO QUE GUARDAVA DROGAS PARA A CORRÉ EM TROCA DE CRACK E MACONHA PARA SEU CONSUMO PRÓPRIO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS, EM JUÍZO, QUE DÃO CONTA DA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS POR PARTE DO APELANTE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE DO APELANTE COM OUTROS INVESTIGADOS E ESPECIALMENTE COM A CORRÉ A QUAL ERA RESPONSÁVEL PELA AQUISIÇÃO, VENDA E ENTREGA DA DROGA A USUÁRIOS, ENQUANTO O APELANTE GUARDAVA OS ENTORPECENTES EM SUA RESIDÊNCIA. NÃO EVIDENCIADO O MERO CONCURSO DE PESSOAS. PROVAS DE QUE O APELANTE JÁ VINHA SENDO INVESTIGADO POR SUSPEITA DE NARCOTRAFICÂNCIA POR INTERMÉDIO DO CONTEÚDO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. CORRÉ QUE APÓS A PRISÃO DO COMPANHEIRO ASSUMIU A VENDA DE DROGAS UTILIZANDO-SE DO APELANTE PARA GUARDAR O ENTORPECENTE EM LOCAL MENOS VISADO PELA POLÍCIA. VÍNCULO ASSOCIATIVO PERMANENTE E ESTÁVEL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REQUERIDA A APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE MAJORADA EM FACE DA APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE CRACK (415,8G). INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. NATUREZA DO ENTORPECENTE QUE AUTORIZA O AUMENTO. PUGNADA A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/06. INCOMPATIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS CONFIGURADA PELA CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ART. 35 DA LEI DE DROGAS. REQUERIDA A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO A PENA DE MULTA, A QUAL FOI FIXADA EM UM TRIGÉSIMO E NÃO UM VIGÉSIMO COMO DESCRITO NO DISPOSTIVO. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.045515-3, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DEFENSIVO QUE POSTULA O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DA QUALIFICADORA DA SURPRESA EVIDENCIADOS PELA DINÂMICA DOS FATOS E PELO RELATO DA EX-MULHER DO RECORRENTE, QUE PRESENCIOU O OCORRIDO. OUTROSSIM, A PRINCÍPIO, CRIME MOTIVADO POR INCONFORMISMO AMOROSO, MORMENTE PELO FATO DE A VÍTIMA ESTAR MORANDO COM A EX-ESPOSA DO RECORRENTE. MOTIVO TORPE, EM TESE, CONSUBSTANCIADO. PRECEDENTES. EXAME APROFUNDADO DA MATÉRIA QUE COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.072959-1, de Xanxerê, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES RELATIVAS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AOS MOLDES EM QUE FIXADA A REMUNERAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL NOMEADO EM FAVOR DO RÉU. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. VERBA A SER SUPORTADA PELO ESTADO EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Se o réu revel citado por edital é vitorioso na demanda, os honorários advocatícios do curador especial serão pagos pela parte autora e devem ser fixados nos termos do art. 20 do CPC. Ao revés, se o demandado ausente é o vencido, é dever do Estado o pagamento da referida verba, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 155/97." (Apelação Cível n. 2010.060450-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 07-08-2012) (AC n. 2013.032166-7, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, j. 09.06.2015) O curador especial nomeado pelo juízo para atuar em favor do réu revel deve ser remunerado em conformidade com a Lei Estadual Complementar n. 155, de 15.4.1997. (AC n. 2013.073781-5, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, j. 24.11.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055075-2, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA DE CRIANÇA EM BALANÇO INSTALADO EM PARQUE MUNICIPAL. OMISSÃO ESPECÍFICA CONSISTENTE EM AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO LOCAL PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO ENTE PÚBLICO E OS DANOS SUPORTADOS PELA AUTORA FARTAMENTE DEMONSTRADOS PELOS ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA ACOLHIMENTO PARA MELHOR ADEQUAR-SE COM O FIM A QUE SE DESTINA A REFERIDA VERBA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046487-7, de Itapiranga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM AÇÃO RESCISÓRIA. LEI N. 1.060/1950. ART. 5º, LXXIV, DA CRFB. IMPUGNADO QUE PERCEBE REMUNERAÇÃO RAZOÁVEL. RECEBIMENTO DE CONSIDERÁVEL QUANTIA EM PRECATÓRIO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA ACERCA DE SITUAÇÃO QUE O IMPEÇA DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO E COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO DE SEU PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. BENEFÍCIO QUE DEVE SER INDEFERIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHER CUSTAS PROCESSUAIS E DEPOSITAR VALOR DO ART. 844, II, DO CPC, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE. (TJSC, Impugnação à Assistência Judiciária em Ação Rescisória n. 2013.078281-0, de Blumenau, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO. ALEGADO O PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. APENADO QUE DURANTE O RESGATE DA REPRIMENDA PRATICOU VÁRIAS FALTAS GRAVES, INCLUSIVE FUGAS DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME NO QUAL PRETENDE INGRESSAR. PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO QUE NÃO SE MANIFESTOU POR UNANIMIDADE FAVORÁVEL À PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVANTE QUE AINDA NÃO ASSIMILOU O CARÁTER EDUCATIVO DA SANÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM PUNITIVO. FALTA GRAVE QUE É UTILIZADA COMO EXEMPLO DE AUSÊNCIA DE DISCIPLINA DO REEDUCANDO PARA CUMPRIR PENA EM REGIME MENOS GRAVOSO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DA LEI N. 7.210/84. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.076772-8, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO. ALEGADO O CUMPRIMENTO DE MAIS DE 1/6 DA PENA COMINADA NA SENTENÇA E BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. DESCABIMENTO. REQUISITO OBJETIVO QUE DEVE LEVAR EM CONTA A PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA AO DELITO E NÃO AQUELA APLICADA NA SENTENÇA. PENDÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO O AUMENTO DA PENA. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. EXEGESE DAS SÚMULAS 716 E 717 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para o exame dos requisitos exigidos à concessão de benefícios, em caso de execução provisória com recurso pendente do Ministério Público, deve ser levado em conta o patamar máximo abstratamente cominado ao delito ou o máximo de pena que poderá ser aplicada caso provido o recurso da acusação. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.075831-0, de Garopaba, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA POR DANOS DE GRANDE MONTA ANOTADA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. LAUDO PERICIAL ATESTANDO DANOS DE MÉDIA MONTA APRESENTADO DE FORMA EXTEMPORÂNEA. PRAZO PREVISTO NO ART. 8º, IV, DA RESOLUÇÃO Nº 362/2010 DO CONTRAN, NÃO PRECLUSIVO. SEGURANÇA CONFIRMADA. REMESSA DESPROVIDA. "O fato de o laudo pericial descaracterizar os danos de grande para média monta ter sido apresentado fora do prazo de trinta dias previsto no art. 8º, VI da Resolução n. 362/2010, não tem o condão de, por si só, impedir o desbloqueio do veículo (RNMS n. 2012.091892-4, da Capital, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-9-2013)." (Apelação Cível em Mandado de Segurança 2014.079268-7, Rel. Des. Júlio César Knoll, de Camboriú, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 12/03/2015)." (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.018701-6, de Pinhalzinho, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 21-07-2015). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.070160-3, de Itapiranga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO PENAL). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. OITIVA DO ADOLESCENTE SEM A ADVERTÊNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO. INACOLHIMENTO. REPRESENTADO QUE, ACOMPANHADO DA REPRESENTANTE LEGAL E DO RESPECTIVO ADVOGADO, CONFESSA A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL. PROCEDÊNCIA FUNDADA NOUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. "[...] a alegada ausência de declaração do direito dos pacientes de permanecerem em silêncio (art. 186 do CPP), embora arguída já na audiência de instrução, não lhes causou qualquer prejuízo. Além disso, a procedência da representação não resultou exclusivamente da confissão/declaração, tendo sido amparada no acervo probatório constante dos autos, notadamente das testemunhas e do laudo pericial (precedentes)" (STJ - HC 295.176/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 21/05/2015, DJe 11/06/2015). PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÕES NAS ETAPAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL ALIADAS ÀS PALAVRAS DA VÍTIMA E AO RELATO DO AGENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155 E 197 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMINAR E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.059692-3, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO A MENOR. ÔNUS DA PROVA, ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL NÃO AUTORIZADA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011(Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). É do autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil. Não comprovados os fatos descritos na inicial no sentido de que o Estado de Santa Catarina não vinha pagando o piso nacional, a improcedência do pedido é a medida que se impõe (Apelação Cível n. 2014.054023-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 25.09.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063108-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, A QUAL ALMEJAVA O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "TRAVOPROSTA, 0,004%, TIMOLOL 0,50%" E "DORZOLAMIDA 2%" À CIDADÃ PORTADORA DE "GLAUCOMA (CID H40)", POR ENTENDER QUE A AGRAVANTE POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ADQUIRIR OS FÁRMACOS POSTULADOS. INOCORRÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048170-1, de Laguna, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO DO QUANTUM QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028478-1, de Camboriú, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. "RECLAMATÓRIA TRABALHISTA ORDINÁRIA". FALECIMENTO DO SERVIDOR ACIONANTE NO CURSO DA LIDE. DECISÃO QUE LEGITIMA O ESPÓLIO PARA SUCEDÊ-LO. CABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044925-3, de Xaxim, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. ACTIO AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA. DÉBITO INDEVIDO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ABALO À IMAGEM DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO MONTANTE INDEVIDAMENTE PAGO PELA AUTORA (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000254-0, de Capinzal, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "SOMALGIN CARDIO 200MG, FLUIR 12MG" E "SERETIDE 25/50MG" a idoso, portador de "DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA" E "ANGINA PECTORIS". ENFERMIDADES E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). PROCEDêNCIA DO PLEITO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047329-2, de Ibirama, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE INCIDÊNCIA DO IPCA-E COMO CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES INSCRITOS EM PRECATÓRIO APÓS 23-3-2015. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADIS N. 4.357 E 4.425. RECURSO ACOLHIDO NESSE PARTICULAR. JUROS DE MORA INAPLICÁVEIS ENTRE A DATA DE REALIZAÇÃO DO CÁLCULO E A DATA DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. COMANDO DA SENTENÇA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039261-7, de Joaçaba, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA DE CRIANÇA, MENOR DE 5 (CINCO) ANOS, EM CRECHE MUNICIPAL. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF, ARTS. 6º E 208, IV). OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º). OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO SINGULAR QUE CONCEDEU À SEGURANÇA À CRIANÇAS QUE NÃO INTEGRAM A RELAÇÃO PROCESSUAL. INVIABILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRAZO DE 360 DIAS PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA EXAGERADO. REDUÇÃO PARA 30 DIAS. RECURSO DO IMPETRANTE PROVIDO. APELO DO MUNICÍPIO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS TÃO SOMENTE PARA RESTRINGIR À CONCESSÃO DA ORDEM AO DEMANDANTE. PRECEDENTES. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.064433-4, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE CERTIDÃO DE VENCIMENTOS, SE VIVO FOSSE, FORMULADO AO IPREV. ATRIBUIÇÃO QUE, NOS TERMOS DO ART. 44, § 7º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/08, INCUMBE AO PODER OU ÓRGÃO QUE O SERVIDOR ERA VINCULADO ENQUANTO ESTAVA EM ATIVIDADE. ILEGITIMIDADE DA PARTE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Este Tribunal, em situação similar, já entendeu que "o IPREV não tem atribuição de emitir certidão 'como se vivo fosse', mas, sim, o documento é expedido pelo órgão da Administração Direta no qual o servidor falecido exercia suas funções" (TJSC, ACMS n. 2014.051785-2, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 25.3.15). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.072364-4, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO IV, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006), RESISTÊNCIA QUALIFICADA (ART. 329, §1º DO CP) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, BASEADO EM CRITÉRIOS MATEMÁTICOS. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE OITIVA DE 7 (SETE) TESTEMUNHAS. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. DECRETAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AUTOS QUE FORAM REMETIDOS PARA O JUÍZO COMPETENTE. TESE RECHAÇADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO DELITO E DOS ANTECEDENTES DO PACIENTE, O QUAL FOI ABSOLVIDO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, NO PROCESSO EM QUE RESPONDIA PELO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO (ART. 16, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03). ADEMAIS, QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (27,8G DE MACONHA E 0,9G DE COCAÍNA) QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA EXPRESSIVA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA E LABOR LÍCITO QUE MILITAM EM FAVOR DO PACIENTE. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.080071-2, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ACERCA DE SUA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043775-3, de Ipumirim, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).