APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES MILITARES. ABANDONO DE POSTO E DESCUMPRIMENTO DE MISSÃO (ARTS. 195 E 196 AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACUSADO, SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR, QUE ABANDONOU O POSTO ANTECIPADAMENTE, POR QUATRO DIAS, SEM AUTORIZAÇÃO DO SUPERIOR HIERÁRQUICO. POLICIAL FLAGRADO, DURANTE A ESCALA, EM SUA RESIDÊNCIA REALIZANDO TRABALHOS PARTICULARES. DEPOIMENTOS A CONFIRMAR A MISSÃO A ELE CONFIADA - COORDENAÇÃO DE OPERAÇÃO NOS ARREDORES DE ESCOLA MUNICIPAL - E O ABANDONO ANTECIPADO DO POSTO. OUTROSSIM, FILMAGENS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS SOBRE O MODUS OPERANDI. CONSIDERÁVEL PERÍODO DE TEMPO DOS AFASTAMENTOS. DOLO GENÉRICO EVIDENCIADO. VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE ABANDONAR O POSTO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO PRESUMIDO. DESNECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE EFETIVO DANO À ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA. MISSÃO DESCUMPRIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. DE OFÍCIO, ADEQUAÇÃO DA PENA APLICADA AO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MISSÃO. CONTINUIDADE DELITIVA INDEVIDAMENTE SOPESADA. CRIME ÚNICO. AUMENTO DA PENA EXTIRPADO. ABANDONO DE POSTO. CRIME CONTINUADO. ALMEJADA APLICAÇÃO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL NO LUGAR DOS ARTS. 80 E 79 AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CABIMENTO. ENTENDIMENTO REMANSOSO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CASTRENSE, EM CONFORMIDADE COM A ATUAL POLÍTICA CRIMINAL. CONSAGRAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA ISONOMIA. NECESSÁRIO REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONCESSÃO DE SURSIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074046-8, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303 DA LEI 9.503/97, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.971/2014) E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, DA LEI 9.503/97). MOTORISTA, EMBRIAGADO, COLIDE NA TRASEIRA DE MOTOCICLETA QUE, PARADA, AGUARDAVA O SEMÁFORO ABRIR, PROJETANDO ESTA CONTRA VEÍCULO QUE PASSAVA PELO CRUZAMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL, EM RAZÃO DA CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NA SEARA PENAL. CULPA DO AGENTE EVIDENCIADA PELA EMBRIAGUEZ E PELA INOBSERVÂNCIA DE SINAIS DE TRÂNSITO. MANIFESTA INOBSERVÂNCIA DE DEVERES DE CUIDADO OBJETIVO. TESE DEFENSIVA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO ACERVO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. "Ainda que provada a existência de culpa concorrente no acidente, este fato não exclui a responsabilidade penal do réu, pois, no Direito Penal, é inadmissível a compensação de culpas" (TJSC, ACrim n. 2013.010878-4, Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 01.10.2013) CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EXAME DE BAFÔMETRO. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA OPERADA COM A LEI 12.760/12 QUE PERMITE COMPROVAR A EMBRIAGUEZ POR OUTROS MEIOS DE PROVA. NO CASO CONCRETO, EXAME CLÍNICO CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E PELA CONFISSÃO DO APELANTE. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. Com a edição da Lei 12.760/12, vigente à época dos fatos, a constatação de sinais que indicassem, "na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora" passou a servir como meio de prova legítimo para a comprovação do crime de embriaguez ao volante, antes restrito ao exame de sangue e ao teste do bafômetro. REQUERIDA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. AFERIÇÃO QUE IMPLICARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. POSTULADA A EXCLUSÃO OU A DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. SANÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 306 DA LEI 9.503/97. PRINCÍPIO DA INEVITABILIDADE DA PENA. OUTROSSIM, PENA APLICADA NO MÍNIMO VALOR LEGAL QUE IMPOSSIBILITA A REDUÇÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA APRESENTAÇÃO DO RECURSO. DEFENSOR DATIVO. DESCABIMENTO. VERBA ARBITRADA NO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE ENGLOBA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E/OU APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.036454-6, de Forquilhinha, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR SERVIDOR MUNICIPAL. ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM QUE AINDA HOUVESSE A TOTAL QUITAÇÃO DA QUANTIA CONTRATADA. ENTE PÚBLICO QUE EFETUA DESCONTO DO RESPECTIVO VALOR REMANESCENTE NO VENCIMENTO DA AUTORA, SEM, CONTUDO, REPASSAR O VALOR AO CREDOR. DÉBITO QUE PERMANECE INADIMPLIDO E ACARRETA POSTERIOR ABALO DE CRÉDITO E INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA REQUERENTE NO ROL DE INADIMPLENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA EXACERBADO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. DE OFÍCIO, ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO O ENTENDIMENTO DA CORTE. EXEGESE DA LEI 9.494/97 ALTERADA PELA LEI 11.960/09. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE COMPORTA ACOLHIMENTO TAMBÉM EM ATENÇÃO AOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL QUANDO ACIONADA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os juros de mora deverão incidir a partir do evento lesivo, nos termos da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, em 1% ao mês até o advento da Lei n. 11.960/09, quando deverá ser calculado de acordo com o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. A partir do arbitramento, deverá incidir correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ, devendo ser aplicado os índices da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09, que compreendem tanto a correção monetária como os juros de mora. [...] (AC n. 2012.080599-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 14.04.2015) 'Os parâmetros adotados por esta Corte de Justiça quando vencida a Fazenda Pública, é de que os honorários devem ser fixados em 10%. Todavia, este valor não pode ser ínfimo a ponto de não remunerar adequadamente o causídico, motivo pelo qual o arbitramento de uma quantia mínima não reflete qualquer ilegalidade, pois, in casu, a sentença é ilíquida.' (Apelação Cível n. 2010.083547-3, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza)" (AC n. 2010.048893-7, de Braço do Norte, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-8-2012). (AC n. 2013.040240-0, de Trombudo Central, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 28.07.2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066463-5, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, §2º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DAS PENAS DE MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA APLICADAS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSSIBILIDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO INFRINGIDO PELO APELANTE QUE PREVÊ A APLICAÇÃO CUMULATIVA DA MULTA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE SUBSTITUÍRAM SOMENTE A REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE, MANTIDA A PENA DE MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA QUE NÃO IMPLICA EM CUMULAÇÃO INDEVIDA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR QUE SE LIMITA A FIXAÇÃO DO QUANTUM DA SANÇÃO QUE, NA HIPÓTESE, OBSERVOU AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO PRÓPRIO APELANTE AO JUÍZO QUANDO DE SUA QUALIFICAÇÃO. PRETENSÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.067510-2, de Orleans, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A INFÂNCIA E JUVENTUDE. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE ROUBO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO JUDICIAL DO APELANTE CORROBORADA COM O DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DOS AGENTES PÚBLICOS PRESTADOS EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. REQUERIDO O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA DO EMPREGO DE ARMA. DESCABIMENTO. APELANTE QUE CONFESSA A UTILIZAÇÃO DE REVÓLVER. VÍTIMA QUE DESTACA TRATAR-SE DE UMA PISTOLA QUE NÃO ERA DE BRINQUEDO OU SIMULACRO. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. PROVA ORAL QUE SUPRE A REFERIDA PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA A QUO. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. PRECEDENTES. SÚMULA N. 500 DO STJ. ALEGADO O FATO DOS ADOLESCENTES POSSUÍREM QUASE A MESMA IDADE DO APELANTE. IRRELEVÂNCIA. CRIME PRATICADO EM CONJUNTO POR ADOLESCENTES E ADULTOS. TIPO PENAL CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.065832-6, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA A SUA APRECIAÇÃO. O conhecimento do agravo retido pelo Tribunal pressupõe requerimento expresso pelo agravante nas razões ou na resposta da apelação. (Apelação Cível n. 2003.010420-8, de Balneário Camboriú, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. 25.08.2004). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM ESTUFA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A DERRUIR AS CONCLUSÕES OBTIDAS NO LAUDO APRESENTADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046429-7, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 05-09-2013). (Apelação Cível 2014.025930-7, Rel. Des. Júlio César Knoll, de Mafra, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 14/08/2014). Não há falar em caso fortuito ou força maior se for possível à concessionária evitar o dano, uma vez que é manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia em virtude das intempéries climáticas' (Ap. Cív. n. 2011.026176-7, rel. Des. Vanderlei Romer, j em 27-7-2011) (3ª CDP, AC n. 2013.085129-4, Des. Cesar Abreu) (AC n. 2014.053252-4 de Itaiópolis, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 19.08.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068390-3, de Itaiópolis, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO MOMENTO OPORTUNO E NA VIA PROCESSUAL ADEQUADA (EXCEÇÃO), POR SE TRATAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. PRECLUSÃO. ADEMAIS, ATRIBUIÇÃO JURISIDICIONAL DO FEITO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE (ART. 75, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. INTERROGATÓRIO REALIZADO COMO PRIMEIRO ATO DE INSTRUÇÃO. ADOÇÃO DO RITO PREVISTO NO ART. 57 DA LEI DE DROGAS. LEI ESPECIAL QUE SE APLICA AO CASO (ART. 394, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA FORMULAÇÃO DE QUESITOS E ACOMPANHAMENTO DO EXAME TOXICOLÓGICO. INACOLHIMENTO. PERÍCIA DETERMINADA PELO JUÍZO EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. APELANTE QUE SEQUER REQUEREU A PRODUÇÃO DESSA PROVA NA DEFESA PRÉVIA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DO PREJUÍZO NECESSÁRIO AO RECONHECIMENTO DE QUALQUER NULIDADE (ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRECEDENTES. PREFACIAIS RECHAÇADAS. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELANTE QUE DISPENSOU 0,9 (NOVE DECIGRAMAS) DE COCAÍNA E 1,3G (UM GRAMA E TRÊS DECIGRAMAS) DE CRACK QUANDO ESTAVA A BORDO DE UMA MOTOCICLETA E ADENTROU NO SEU APARTAMENTO, ONDE FORAM APREENDIDOS 402,2G (QUATROCENTOS E DOIS GRAMAS E DOIS DECIGRAMAS) DE MACONHA E R$ 305,00 (TREZENTOS E CINCO REAIS) EM ESPÉCIE. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CAPAZES DELIMITAR A AUTORIA DELITIVA. APELANTE QUE ASSUMIU A PROPRIEDADE TÃO SOMENTE DA MACONHA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE POR EXCLUSÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO PELO ART. 28 DA LEI DE DROGAS APTA A GERAR A REINCIDÊNCIA OU ANTECEDENTES CRIMINAIS. PRECEDENTES. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. ADMITIDA APENAS A PROPRIEDADE DA MACONHA APREENDIDA E ALEGADA, AINDA, A DESTINAÇÃO PESSOAL. DELITO NÃO CONFESSADO. "Para a configuração da atenuante da confissão espontânea, o acusado deve admitir a prática do fato criminoso que lhe é imputado. O simples fato de o paciente ter confessado a propriedade da droga, mas não assumindo a finalidade de difusão, alegando ser destinada à consumo próprio impossibilita o reconhecimento da atenuante." (STJ -HC 111.059/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 01/12/2011, DJe 01/02/2012) REGIME PRISIONAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA CORPORAL MAIS BRANDO. INACOLHIMENTO. APELANTE REINCIDENTE ESPECÍFICO E COM MAUS ANTECEDENTES CONDENADO À PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS (ART. 33 DO CÓDIGO PENAL). VERBA HONORÁRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ACORDO COM A TABELA SECCIONAL DA OAB E, SUBSIDIARIAMENTE, DE CONCESSÃO PELA ATUAÇÃO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO DA SEÇÃO CRIMINAL. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADVOGADO QUE SOMENTE APRESENTOU AS ALEGAÇÕES FINAIS. VERBA ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO QUE ENGLOBA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E/OU APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO, AFASTADAS AS PRELIMINARES E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.088423-4, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AGENTE QUE SUBTRAI DIVERSOS OBJETOS DO INTERIOR DE UM AUTOMÓVEL E É FLAGRADO POSTERIORMENTE, PELAS VÍTIMAS, NA POSSE DE PARTE DA RES FURTIVA. AGENTE QUE, AINDA, INDICA O LOCAL ONDE OCULTOU O RESTANTE DOS BENS FURTADOS. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME PRISIONAL. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. PENA INFERIOR A 4 ANOS. MANUTENÇÃO DO SEMIABERTO. SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.048508-4, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). APELANTE QUE É FLAGRADO CONDUZINDO VEÍCULO FURTADO E QUE ALEGA TER ADQUIRIDO O BEM POR R$ 5.000,00 REAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA CONTUNDENTE DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE FLAGRARAM O APELANTE DIRIGINDO AUTOMÓVEL COM REGISTRO DE FURTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. RES FURTIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOLO VERIFICADO. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 719 DO STF. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE, NO USO DE SUA DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA, FIXOU O REGIME SEMIABERTO DE FORMA PROPORCIONAL E SUFICIENTE À REPROVAÇÃO DA CONDUTA. REGIME PRISIONAL FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DO ART. 33, §§ 2º e 3º, DO CÓDIGO PENAL. APELANTE REINCIDENTE ESPECÍFICO EM DELITOS PATRIMONIAIS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.015989-7, de Biguaçu, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS. EDITAL N. 010/DIE/PMSC/2014. INSPEÇÃO DE SAÚDE. AVALIAÇÃO NECESSÁRIA PARA PARTICIPAR DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). ETAPA ELIMINATÓRIA DO CERTAME QUE PODERIA TER SIDO PROVIDENCIADA PELO CANDIDATO DESDE A PUBLICAÇÃO DO EDITAL. IMPETRANTE QUE DEIXOU DE REALIZAR O EXAME DE SAÚDE EM TEMPO HÁBIL, CONFORME PREVISTO NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. RECURSO IMPROVIDO. "Ao tratar especificamente do tempo e modo em que deveria ocorrer a inspeção de saúde da seleção ao Curso de Formação de Cabos, aberto pelo Edital n. 010/DIE/PMSC/2014, o instrumento convocatório, expressamente, prevendo sobre o seu caráter eliminatório, determinou que sua realização ficaria a cargo dos candidatos, que deveriam "providenciar suas respectivas inspeções de saúde e inserções no sistema em prazo hábil para que possam realizar a próxima etapa do processo seletivo". "A alegação da falta de acesso ao resultado da avaliação intelectual a tempo de providenciar as vistorias de saúde não prospera, à medida em que o item n. 6.3.32 do Edital previa que "Os candidatos podem realizar a Inspeção de Saúde a partir do lançamento deste edital, até a data limite prevista no cronograma, para evitar sobrecarga nos atendimentos da JMC próximo ao prazo limite"." (Agravo de Instrumento n. 2014.045846-2, da Capital, Relator: Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, julgado em 9/9/2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.054374-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CIVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA RECHAÇADA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE DE AVES EM AVIÁRIO. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS INEXISTENTES. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. RECURSOS DESPROVIDOS. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados .em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046429-7, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 05-09-2013). (Apelação Cível 2014.025930-7, Rel. Des. Júlio César Knoll, de Mafra, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 14/08/2014). A perda parcial do aviário, em que pese causar frustração, dissabor, aborrecimento ao criador, não configura dano moral indenizável, mas sim dano material a ser reparado pelos prejuízos sofridos em razão da queda de energia elétrica. (AC n. 2010.041306-4, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 17.04.2012). O magistrado deve levar em conta a prova documental acostada aos autos a fim de fixar o valor dos respectivos danos materiais. (AC n. 2012.010249-7, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 02.07.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065210-4, de Itá, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO APENADO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU FALTA GRAVE E DETERMINOU REGRESSÃO DE REGIME. REEDUCANDO QUE DESCUMPRIU UMA DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA SANÇÃO EM REGIME ABERTO. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. APENADO QUE NÃO SE ENCONTRAVA SOB O PODER DISCIPLINAR DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 533 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE, NOS TERMOS DO ART. 50, V, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO ART. 118, I, DA LEP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O entendimento segundo o qual imprescindível a realização de procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, sedimentado na Súmula 533 do Superior Tribunal de Justiça, merece relativa mitigação nos casos em que o apenado, quando da prática da falta grave, não se encontrava submetido ao poder disciplinar do diretor do ergástulo público, mas, sim, sob o controle jurisdicional do cumprimento da pena. 2. O apenado que injustificadamente descumpre uma das condições impostas pelo Juízo da Execução para o cumprimento da reprimenda no regime aberto incorre em falta de natureza grave (art. 50, V, da LEP), o que dá azo à regressão do regime de cumprimento de pena (art. 118, I, da LEP). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.047201-8, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Pedido de citação editalícia do executado. Esgotamento das demais modalidades previstas em lei. Possibilidade. Exegese do art. 8º, inciso III, da LEF e do verbete sumular n. 414 do STJ. Precedentes da Corte. Recurso provido. Frustrada a localização do executado por oficial de justiça no seu endereço cadastral e não existindo outras informações acerca de seu paradeiro, fica a Fazenda Pública autorizada a utilizar-se da citação por edital, conforme disposto no art. 8º, inciso III, da Lei de Execuções Fiscais, não lhe devendo ser imposto o ônus de realizar múltiplas e prolongadas buscas em diferentes órgãos estatais (TJSC, AI n. 2010.023710-3, de Palhoça, rel. Des. Newton Janke, j. 4.8.2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025202-1, de Curitibanos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

Agravo (art. 557, §1º, do CPC). Apelação cível. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso, mantendo a interlocutória que declarou a prescrição da pretensão de redirecionamento da execucional em face do sócio-administrador. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência dominante da Corte. Inteligência do caput do art. 557, do CPC. Negativa de seguimento do recurso que se impõe. O caput do art. 557, do Código de Processo Civil, permite que o relator do recurso negue seu seguimento diante de manifesto confronto com o entendimento dominante do respectivo Tribunal. Não havendo, inclusive, a necessidade de que o posicionamento adotado esteja totalmente pacificado nas Cortes Superiores. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.020595-0, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO DECORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. PREFACIAL AFASTADA. Não transcorrido lapso temporal superior a 3 (três) anos entre os marcos interruptivos, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva estatal. SUPOSTA ATIPICIDADE DO FATO E INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXECUÇÃO FISCAL. PRISÃO POR DÍVIDA NÃO CARACTERIZADA. SANÇÃO RESULTANTE DA PRÁTICA DE COMPORTAMENTO LEGALMENTE DEFINIDO COMO CRIME. NATUREZA DISTRIBUTIVA DO BEM JURÍDICO TUTELADO. MEDIDA QUE NÃO SE LIMITA À SALVAGUARDA DO ERÁRIO, MAS VISA A GARANTIR AO ESTADO O CUMPRIMENTO DAS PRESTAÇÕES PÚBLICAS QUE SÃO DEVIDAS PARA A SUA SUSTENTABILIDADE. 1 "É certo que o ordenamento constitucional brasileiro, em preceito destinado especificamente ao legislador comum, proíbe a instituição de prisão civil por dívida, ressalvadas as hipóteses de infidelidade depositária e de inadimplemento de obrigação alimentar (CF, art. 5º, LXVIII) [...] no entanto, a prisão de que trata o art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, longe de reduzir-se ao perfil jurídico e à noção conceitual de prisão meramente civil, qualifica-se como sanção de caráter penal resultante, quanto à sua imponibilidade, da prática de comportamento juridicamente definido como ato delituoso" (STF, Liminar em Habeas Corpus n. 77.631/SC, j. em 3/8/1998). 2 "Não há que se falar em atipicidade da conduta de deixar de pagar impostos, pois é o próprio ordenamento jurídico pátrio, no caso a Lei 8.137/1990, que incrimina a conduta daquele que deixa de recolher, no prazo legal, tributo descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação, e que deveria recolher aos cofres públicos, nos termos do artigo 2º, inciso II, do referido diploma legal" (STJ, RHC 44.465/SC, j. em 18/6/2015, DJUe de 25/6/2015) MÉRITO. AGENTE QUE, NA QUALIDADE DE ADMINISTRADOR (CONTRIBUINTE DE DIREITO), DEIXA DE RECOLHER AOS COFRES PÚBLICOS, NO PRAZO LEGAL, TRIBUTO (ICMS) COBRADO E EFETIVAMENTE PAGO PELOS CONTRIBUINTES DE FATO. DOLO CONFIGURADO. SUPOSTA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA ORIUNDA DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. INADMISSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "O argumento de a sociedade empresária estar passando por dificuldades financeiras não culmina na exclusão da culpabilidade do administrador, assim como não influi na tipicidade e antijuridicidade da conduta daquele que se apodera do valor pertencente ao Estado, enquanto deveria repassá-lo. O ICMS incidente sobre operações próprias é imposto indireto, cujo pagamento é realizado pelo adquirente final da mercadoria - na qual está embutido o valor deste, de modo que o comerciante atua como mero intermediário para o repasse do tributo ao fisco" (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.054273-1, j. em 13/10/2015). PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS DEVIDAMENTE APRECIADAS NO JULGADO. PEDIDO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.046388-2, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

Apelação cível e recurso adesivo. Ação de indenização por danos morais. Telefonia. Cancelamento dos serviços prestados pela concessionária através de acordo judicial. Posterior inscrição da consumidora em cadastros de proteção ao crédito. Pessoa jurídica. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Majoração do quantum. Possibilidade na espécie. Desprovimento do recurso da ré. Provimento parcial do recurso adesivo. A indenização por danos morais é fixada por equidade pelo magistrado, atendendo a dois objetivos: atenuação do dano causado ao lesado e reprimenda ao lesante pelo ilícito cometido. Importa observar o grau de culpabilidade e a condição econômica da parte a quem se vai impor a sanção, bem como o dano infligido à parte em favor de quem é imposta a indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085758-1, de Meleiro, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DO MUNICÍPIO DE VIDEIRA. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. PRETENSÃO DE OBTER PROVENTOS INTEGRAIS, AO ARGUMENTO DE SE TRATAR DE DOENÇA DO TRABALHO. ART. 40, § 1º, I, DA CRFB/88. DEFINIÇÃO DAS DOENÇAS E MOLÉSTIAS 'NA FORMA DA LEI'. QUESTÃO DECIDIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE N. 656.680/MT). IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO DO ESTADO E REMESSA PROVIDOS. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE n. 656.860/MT) decidiu que "o art. 40, § 1º, I, da Constituição é preceito normativo de eficácia limitada ou reduzida, por dispor sobre a necessidade de edição de lei ordinária para regulamentar a abrangência da aposentadoria por invalidez e o rol de moléstias profissionais e doenças graves, contagiosas ou incuráveis" (rel. Min. Teori Zavascki, j. 21.8.14). O Superior Tribunal de Justiça "em atendimento ao art. 543-B, § 3º, do CPC", isto é, em obediência à sistemática processual, passou a entender conforme o STF, em 9 de março de 2015, de sorte que "a aposentadoria de servidor público federal diagnosticado com moléstia não mencionada no § 1º do art. 186 da Lei 8.112/1990, não pode se dar com o pagamento de proventos integrais, mas sim proporcionais" (REsp n. 1.324.671/SP, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 3.3.15). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079729-9, de Videira, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

Desapropriação indireta. Implantação de rodovia estadual. SC-468. Deinfra. Prescrição. Análise em decisão interlocutória. Ausência de impugnação no momento oportuno. Preclusão. Impossibilidade de nova análise na sentença. Anulação da sentença. Aplicação do art. 515, §3º, do Código de Processo Civil. Ilegitimidade dos autores. Matéria de ordem pública. Possibilidade de análise na espécie. Proprietários que adquiriram o imóvel após a implantação da rodovia. Precedentes. Extinção do feito sem resolução de mérito. Art. 267 do Código de Processo Civil. Proibição do enriquecimento ilícito. Esta Terceira Câmara de Direito Público tem entendimento firmado no sentido de que, adquirido o imóvel, pelo autor, após o apossamento administrativo, falta-lhe a necessária legitimidade para ajuizar a ação de desapropriação indireta (Apelação Cível n. 2013.069004-3, de Ipumirim, rel. Des. Stanley da Silva Braga). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079668-5, de Coronel Freitas, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Telefonia. Legislação aplicável. Código de Defesa do Consumidor. Cobrança após cancelamento de contrato. Inscrição do nome da cliente em cadastros de maus pagadores. Abalo de crédito. Danos morais configurados. Majoração do valor indenizatório. Provimento do recurso. A indenização por danos morais é fixada por equidade pelo magistrado, atendendo a dois objetivos: atenuação do dano causado ao lesado e reprimenda ao lesante pelo ilícito cometido. Importa observar o grau de culpabilidade e a condição econômica da parte a quem se vai impor a sanção, bem como o dano infligido à parte em favor de quem é imposta a indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081640-6, de Guaramirim, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AGENTE QUE, SOB PENA DE DESTRUIÇÃO DE BEM SUBTRAÍDO, CONDICIONA A DEVOLUÇÃO AO PAGAMENTO DE IMPORTÂNCIA PELA VÍTIMA. GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO DEVIDA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. CRIME FORMAL. OBTENÇÃO DE VANTAGEM DISPENSÁVEL. CONSUMAÇÃO QUE EXIGE QUE O OFENDIDO FAÇA, DEIXE DE FAZER OU TOLERE QUE O AGENTE FAÇA ALGUMA COISA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 "A ameaça, também chamada de violência moral, é considerada grave quando tiver potencial de causar mal relevante à vítima ou a outrem, ou seja, que lhe impõe temor a ponto de afetar sua liberdade de agir" (STJ, REsp n. 1.313.150/RS, j. em 22/10/2013). 2 Configura o delito de extorsão, permeado pela grave ameaça, a conduta do agente que, sob pena de destruição de bem subtraído, condiciona a devolução ao pagamento de importância pela vítima. 3 A consumação do crime de extorsão ocorre no momento em que, constrangida pela violência ou grave ameaça, a vítima sucumbe fazendo, tolerando que se faça ou deixando de fazer alguma coisa. Haverá tentativa quando o ofendido, mesmo constrangido pela violência ou grave ameaça, não realizar o comportamento exigido por circunstâncias alheias à vontade do agente. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.051931-6, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).