APELAÇÕES. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA "TELEFONIA MÓVEL" E PAGAMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS CONTENDORAS. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA RÉ EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA" DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. POSTULADO INDEFERIMENTO DA INICIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. REQUERENTE QUE APRESENTA PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA DEBATIDA NOS AUTOS. TESE RECHAÇADA. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DA TELEBRÁS. TESE DEFENESTRADA. CONTRATO FIRMADO COM A TELESC S.A. VERIFICAÇÃO, ADEMAIS, DA EXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO LIAME JURÍDICO ENTRE AS PARTES. COMANDO EXIBITÓRIO QUE PERMANECE INCÓLUME. DOS APELOS NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NO PÓRTICO INAUGURAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFICIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICIANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. APELOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074364-9, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. E PAGAMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO RELATIVO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA.. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA RÉ EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. POSTULADO INDEFERIMENTO DA INICIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. PRESCINDIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE FATO INCONTROVERSO. TESE RECHAÇADA. VERBERADA AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO AO PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA. POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DO RESP N. 982.133 APLICÁVEL TÃO-SOMENTE AOS CASOS DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PREFACIAL AFASTADA. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DA TELEBRÁS. TESE DEFENESTRADA. CONTRATO FIRMADO COM A TELESC. COMANDO EXIBITÓRIO QUE PERMANECE INCÓLUME. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFÍCIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICIANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. AGRAVO RETIDO INACOLHIDO E APELOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072174-6, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS E DOS PROCURADORES DA AUTORA. DISCUSSÃO QUE GIRA EM TORNO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO NO TRATOR ADQUIRIDO PELA AUTORA POR MEIO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM GARANTIA REAL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DOS TERMOS OU DAS CLÁUSULAS CONTRATADAS. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9-8-2000, ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4-12-2002, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "Versando a celeuma apenas acerca da existência de responsabilização civil decorrente de alegado vício oculto em veículo alienado fiduciariamente, além dos efeitos indenizatórios reflexos, não possui esta Câmara de Direito Comercial competência interna corporis para processar e julgar o recurso, devendo os autos serem encaminhados a uma das Câmaras de Direito Civil do Tribunal, nos termos dos arts. 6º, I, e 3º dos Atos Regimentais n. 41/00 e 57/02, respectivamente. Na espécie, a autora pretende o cancelamento do ajuste e o reconhecimento do direito de receber indenizações pecuniárias em razão de ter adquirido veículo acometido de vício oculto que lhe impediu de desempenhar suas atividades profissionais, sem postular a análise da legalidade, regularidade ou abusividade do pacto adjeto de alienação fiduciária. "[...] Assim, ainda que o negócio jurídico tenha sido por meio de arrendamento mercantil, não se discute qualquer cláusula contratual referente a esse negócio específico, mas matéria eminentemente civil, qual seja, vício redibitório (Conflito de Competência n. 2011.005107-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18/5/2011) (Agravo de Instrumento n. 2012.056204-0, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 3-6-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013683-8, de Fraiburgo, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

AÇÕES REIVINDICATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADAS SIMULTANEAMENTE POR CONEXÃO. INSTALAÇÃO DE ESTRUTURA HOTELEIRA EM PARTE DE RUA E DE ÁREA VERDE PROJETADAS EM LOTEAMENTO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INDISPENSÁVEL PARA QUE SE POSSA DELIMITAR COM PRECISÃO A ÁREA ALEGADAMENTE INVADIDA. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065393-5, de Porto Belo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. APREENSÃO DE 14,4G DE CRACK FRACIONADOS EM 84 PORÇÕES INDIVIDUAIS. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE EM AMBAS AS FASES CORROBORADA EM JUÍZO PELAS DECLARAÇÕES DO POLICIAL. IMPROCEDÊNCIA, CONTUDO, QUANTO À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA A REUNIÃO DURADOURA, DE MANEIRA ESTÁVEL E PERMANENTE, PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO. RECRUDESCIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PARA SEMILIBERDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Não demonstrada a intenção associativa duradoura para o desenvolvimento do tráfico de maneira estável e permanente, deve ser mantida a improcedência da representação quanto ao ato infracional análogo ao delito insculpido no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06. 2 Considerando as peculiaridades do caso concreto - em especial a natureza e quantidade da droga apreendida, bem como a declaração de que não pretende abandonar o tráfico de entorpecentes -, verifica-se que a semiliberdade é a medida mais adequada à hipótese, pois oportunizará ao adolescente orientação e apoio pedagógico voltados à sua recuperação e preparação para o retorno ao convívio social. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.051231-2, de Tubarão, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E UTILIZAÇÃO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2°, I E IV, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03). RECURSOS DEFENSIVOS. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PLENAMENTE PRESENTES. PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO VISUALIZADA DE PLANO. POSTULADA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS AGENTES AGIRAM SEM ANIMUS NECANDI. ALMEJADA, AINDA, EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INDÍCIOS QUE DÃO MARGEM À INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS DESCRITAS NA DENÚNCIA. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. CRIME CONEXO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA NÃO APLICÁVEL AO DELITO CONEXO. CONDUTA NÃO ABRANGIDA PELA DESCRIMINALIZAÇÃO TEMPORÁRIA. ADEMAIS, REFERIDO CRIME QUE TAMBÉM DEVERÁ SER OBJETO DE DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação dos acusados no crime. 2. A tese defensiva de legítima defesa só enseja a absolvição sumária quando os elementos de convicção até então produzidos a demonstram de forma cabal, inarredável, induvidosa. 3. A desclassificação do tipo penal, com afastamento da competência do Tribunal do Júri, na fase de pronúncia, só teria cabimento caso fosse certa, neste momento processual, a ausência de animus necandi (vontade de matar) nos acusados no instante do crime. 4. Na fase da pronúncia, as qualificadoras "só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, vigorando também quanto a elas o princípio in dubio pro societate". (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. 8ª. ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 921). 5. "Não é aplicável a vacatio legis instituída pela Medida Provisória n. 417/08, convertida na Lei n. 11.706/08, ao crime de posse ilegal de arma de fogo com a numeração raspada ou suprimida, se ela não pode ser regularizada pelo órgão competente e se as provas não indicam que o agente a entregaria espontaneamente à autoridade policial". (TJSC - Apelação Criminal n. 2008.026623-1, da Capital, Rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 10/03/2009). Ademais, mantida a pronúncia pela prática, em tese, de crime contra a vida, remanesce ao júri, também, a competência para apurar a autoria do delito conexo, cabendo nesta fase tão somente o encaminhamento do feito ao Tribunal Popular, sem se proceder a qualquer análise de mérito quanto ao referido delito. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.005336-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU, EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA COM A INTIMAÇÃO DO ACUSADO E SEU DEFENSOR. LAPSO RECURSAL QUE SE INICIA A PARTIR DO REFERIDO ATO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O DECURSO DO QUINQUÍDIO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O termo inicial para contagem do prazo recursal em face de sentença proferida em audiência com a intimação do acusado e de seu causídico, inicia-se na data da realização do ato" (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.064281-2, de Joinville, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 16/07/2013). A interposição do recurso de apelação criminal fora do prazo elencado no art. 593 do Código de Processo Penal, caracteriza a intempestividade do reclamo, inviabilizando, via de consequência, o seu recebimento. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.068847-7, de Otacílio Costa, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

Apelação Cível. Infortunística. Auxiliar de cozinha. Supostas patologias incapacitantes na coluna. Sentença de improcedência do pedido. Irresignação da autora. Perícia que atesta a inexistência de incapacidade laboral. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Quesitos satisfatoriamente respondidos. Ausência de prejuízo à defesa. Documentos inábeis a comprovar a existência de sequelas incapacitantes. Benesse indevida. Princípio in dubio pro misero. Inadequação ao caso. Devolução dos honorários periciais pleiteados pelo INSS. Impossibilidade. Sentença confirmada. Recursos desprovidos. Atestada, de forma segura, a recuperação do segurado, não há se falar na concessão de qualquer benefício acidentário. Na ação acidentária também prevalece o princípio de que o alegado deve ser provado. Actioni incumbit onus probandi. Dessa forma, o alegado, mas não provado é o mesmo que não alegado (Antonio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni). Julgado improcedente o pedido do autor em ações acidentárias movidas em desfavor do INSS, não responde o Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento de honorários periciais adiantados pela autarquia, nos termos do art. 8º, § 2º da Lei n. 8.620/93, ou de quaisquer outras verbas decorrentes do processo, pois o autor (segurado) litiga sob a isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que não se confunde com as regras da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça. (Publicado na página n.1 do Diário da Justiça Eletrônico n. 2197, disponibilizado em 15 de setembro de 2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038626-7, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE INCÊNDIO CIRCUNSTANCIADO EM CASA HABITADA (ART. 250, § 1°, INC. II, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, MANTENDO A PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 E 313, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE JUSTIFICOU A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO OSTENSIVA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO DE FATO E DE DIREITO QUE ENSEJOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE SE ALTEROU. PRIMARIEDADE, OCUPAÇÃO LÍCITA, RESIDÊNCIA FIXA QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ausência de fundamentação de sentença condenatória que nega ao paciente o direito de recorrer em liberdade quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. 2. Inexiste constrangimento ilegal na sentença penal condenatória que nega ao paciente o direito de recorrer em liberdade se permaneceu ele recluso durante todo o curso da ação penal e não se verificou modificação da situação de fato e de direito de maneira a impor a liberdade da agente. 3. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 4. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 6. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.079240-8, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO, FORMULADO PELO EMBARGANTE, SOB O FUNDAMENTO DE HAVER OPTADO PELA COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO. CONCORDÂNCIA DO EMBARGADO. EXTINÇÃO EQUIVOCADA, CONTUDO, TAMBÉM DA EXECUÇÃO FISCAL. ERRO DE FATO POR TER SIDO LEVADO EM CONTA FATO INEXISTENTE, QUAL SEJA A QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO (ART. 485, INC. IX, E § 1º, DO CPC). PROCEDÊNCIA DO FEITO RESCISÓRIO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUCIONAL E PROPICIAR A CONTINUIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. Estando a sentença rescindenda alicerçada em erro de fato, dado que levou em consideração a existência de circunstância que, na realidade, inexistiu, qual seja o adimplemento da obrigação, pela via de compensação não efetivada, desnuda-se incidível a hipótese regrada pelo art. 485, inc. IX, e § 1º, do Código de Processo Civil a amparar a pretensão rescisória. (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.090367-2, de São João Batista, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Sempre que restarem presentes prova da materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado, para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. A reiteração na prática criminosa é motivo suficiente para constituir gravame à ordem pública, justificador da prisão cautelar, uma vez que "é cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o paciente, caso posto em liberdade, poderá voltar a delinquir. E a existência de condenação pretérita é indicativo nesse sentido" (TJSC - Habeas Corpus n. 2014.056177-6, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Sérgio Rizelo, j. em 02/09/2014). 4. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.077538-5, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INVALIDEZ ATUAL DEMONSTRADA POR ATESTADOS MÉDICOS. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025399-9, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA TAXATIVIDADE E INTERVENÇÃO MÍNIMA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 O art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41, conquanto não contemple a melhor técnica legislativa, talvez por reflexo de sua origem remota, consagra na expressão vias de fato comportamento certo. Logo, não ofende o princípio da taxatividade, porquanto dotado da concretude necessária para que qualquer pessoa saiba qual é a conduta recriminada. 2 Embora retrate contravenção penal e não alcance a gravidade do crime de lesão corporal, com o qual guarda semelhança, a incriminação das vias de fato tutela a incolumidade física, bem juridicamente relevante para o Direito Penal. 3 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "[...] caminha no sentido de não se admitir aplicação do princípio da insignificância no que se refere aos crimes praticados com violência ou grave ameaça, haja vista o bem jurídico tutelado. Maior atenção deve se ter quando se tratar de violência praticada contra mulher no âmbito das relações domésticas" (STJ, AgRg no HC n. 278.893/MS, j. em 24/3/2015). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.060942-6, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, CÓDIGO PENAL). PLEITO PELA SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ATO JÁ REALIZADO. PERDA DO OBJETO NESTE PONTO. NO MÉRITO, PLEITO PELA NULIDADE DA DECISÃO QUE REDESIGNOU DATA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. REDESIGNAÇÃO PROVENIENTE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DA INSTRUÇÃO. INTERESSE DA MAGISTRADA RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DO PROCESSO. PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO (ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INEXISTÊNCIA DE NULIDADE A SER DECLARADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. Encontra-se prejudicado o pedido de habeas corpus no tocante à suspensão da audiência de instrução e julgamento quando esvaziado o seu objeto em razão de tal ato já ter sido realizado em primeiro grau. 2. Cabe ao juiz responsável pela condução do processo definir a necessidade da instrução e, consequentemente, redesignar data para realização da audiência de instrução e julgamento. De qualquer modo, "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa" (art. 563 do CPP). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073609-1, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA. DISPOSIÇÃO DOS ASSENTOS EM PLENÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. MURMÚRIOS EFETUADOS PELA PLATEIA. MANUTENÇÃO DA ORDEM. ENTREGA AOS JURADOS DE RELATÓRIO RESUMIDO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. ENTRADA DA FILHA DO APELANTE PARA ASSISTIR O JULGAMENTO. INDEFERIMENTO MOTIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO JUNTADO A TEMPO PELA DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA PELA ACUSAÇÃO. DEFERIMENTO DO OFÍCIO À PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DE GUABIRUBA-SC. INTERESSE PÚBLICO EVIDENCIADO. PREJUÍZO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO. 1 A posição dos assentos no plenário do Tribunal do Júri, afora suas origens históricas, não conduz à aventada disparidade de armas entre a acusação e defesa e, por corolário, afronta aos princípios da isonomia, do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. 2 Eventual nulidade, decorrente da inobservância de formalidade, somente deve ser declarada se ocasionou prejuízo ou possa influenciar na solução da causa (arts. 564, IV, 566 e 572, II, todos do Código de Processo Penal). 3 A simples entrega de cópia de peças do processo não gera nulidade, porque os jurados têm amplo acesso aos autos, devendo a prefacial ser rejeitada. 4 Gize-se, ademais, que não foi demonstrado, nem se vislumbra, a existência de prejuízo concreto, não havendo que se falar em nulidade, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. VÍCIO NA QUESITAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. TESES ABSOLUTÓRIAS ENGLOBADAS PELO QUESITO GENÉRICO. Com o advento da Lei n. 11.689/08, as teses defensivas absolutórias foram reunidas no quesito único proposto pelo Legislador: "O jurado absolve o acusado?" (art. 483 do Código de Processo Penal). ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. CULPABILIDADE EXACERBADA E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO QUE AUTORIZA O INCREMENTO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PARÂMETROS FIXOS E MATEMÁTICOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DESCRITA NO ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL. ASSERTIVA DO RÉU DE QUE AGIU SEM A INTENÇÃO DE MATAR. INVIABILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. 1 "Ao sentenciante é reservada larga margem de discricionariedade quando da fixação da pena-base, porém, este poder deve estar vinculado às circunstâncias judiciais dispostas no art. 59 do CP, dentro de um raciocínio lógico-jurídico, resultando proporcionalmente à necessidade da resposta penal, ou seja, a censura ao crime e a tutela da sociedade contra reiterações, sob pena de, caso contrário, anular-se o caráter educativo da sanção" (TJSC, Apelação Criminal n. 2000.002572-0, j. em 18/4/2000). 2 Em homenagem aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena, a dosimetria não se deve pautar em percentuais fixos e critérios meramente matemáticos, senão na análise das peculiaridades do caso concreto. 3 "A chamada confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal" (STJ, AgRg no AREsp n. 36.407/RS, j. em 18/2/2014). PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM A TABELA DA OAB. NÃO CABIMENTO. ARBITRAMENTO QUE DEVE SER FEITO DE ACORDO COM O PARÂMETRO FIXADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.056111-9, de Gaspar, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO OFÍCIO ENCAMINHADO À ESCOLA DA VÍTIMA - NÃO IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - EIVA RECHAÇA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - DECLARAÇÕES DA OFENDIDA CORROBORADAS PELO RELATÓRIO PSICOLÓGICO E DEPOIMENTO JUDICIAL DA GENITORA - MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.061590-0, de Concórdia, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 302, CAPUT) - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - VÍTIMA ATROPELADA ENQUANTO CAMINHAVA NO ACOSTAMENTO - CULPA DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.086187-2, de Campos Novos, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR INDEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR - EDITAL N. 014/CESIEP/2015 - INAPTIDÃO EM EXAME OFTALMOLÓGICO - VISÃO CONSIDERADA NORMAL COM O USO DE ÓCULOS OU DE LENTES DE CONTATO E, AINDA POR CIRURGIA - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA - RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS INVOCADOS EVIDENCIADA - RECURSO PROVIDO. "A comprovação da acuidade visual exigida na via editalícia na modalidade 'com correção visual' autoriza a concessão de liminar, face à verossimilhança da alegação, pois, refoge à razoabilidade a eliminação do candidato quando o próprio edital autoriza a correção visual pelo simples uso de óculos ou lentes corretivas (STJ, RMS n. 35265/SC, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 27.11.12)." (Agravo de Instrumento n. 2013.045282-1, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 24-09-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035975-8, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311, CAPUT) - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA INCERTA - CONDENAÇÃO CALCADA UNICAMENTE EM DEPOIMENTOS INCONSISTENTES - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NO SENTIDO DE QUE O RÉU SERIA O AUTOR DIRETO OU MANDANTE DA MODIFICAÇÃO - MERAS PRESUNÇÕES INAPTAS A ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330) - ORDEM EMANADA DE AUTORIDADE DE TRÂNSITO - DIREITO CONSTITUCIONAL DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM QUE REVELA O INSTINTO DE PRESERVAÇÃO DO STATUS LIBERTATIS - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.032357-1, de Palhoça, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS 41/00 E 57/02. "[...] competência para o julgamento de apelação cível interposta em ação ajuizada contra a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI), a fim de discutir cláusulas do contrato de financiamento imobiliário entabulado entre as partes. [...] Pela leitura e interpretação da legislação aplicável ao caso, certo é que, nas demandas de revisão de cláusulas de financiamento de imóvel, prevalece a competência da Câmara especializada em Direito Comercial quando o mútuo é disponibilizado por intermédio de instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil ou de empresas de factoring como atividade-fim. Contraído o empréstimo perante entidade com natureza jurídica diversa, por sua vez, como in casu, o feito deve ser julgado pelas Câmaras de Direito Civil, porquanto incide a regra de ações gerais, em que pesem as semelhanças dos encargos empregados no cálculo da dívida questionada. Isso porque não há falar em equiparação integral das entidades de previdência com as instituições financeiras, até mesmo porque aludidos entes possuem órgãos de fiscalização distintos: estas últimas, pelo Bacen, consoante prescreve o art. 10 da Lei n. 4.595, de 31-12-1964, e, as primeiras, nos termos do art. 74 da Lei Complementar n. 109, de 29-5-2001 [...]" (Conflito de Competência n. 2015.056399-3, da Capital, Órgão Especial, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 21-10-2015). RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054145-1, de Timbó, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).