AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. LESÃO AO ERÁRIO E IMPRESTABILIDADE DE PROVA TÉCNICA PRODUZIDA. MATÉRIAS QUE DEVERÃO SER ANALISADAS EM JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004710-7, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. IMÓVEL TOMBADO. DEVER DE CONSERVAÇÃO NÃO OBSERVADO. EQUÍVOCO QUANTO AO NÚMERO DO IMÓVEL CONSTANTE DA CDA. MODIFICAÇÃO DO CADASTRO OPERADA PELO INSTITUTO DO PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS - IPUF. COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS PARA A LAVRATURA DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA POSTERIOR AO AUTO DE INFRAÇÃO. ATO QUE NÃO IMPORTA QUITAÇÃO. ÔNUS QUE RECAI SOBRE O ALIENANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023829-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "RIVAROXABANA 15MG" À IDOSA PORTADORA DE "FIBRILAÇÃO ATRIAL CRÔNICA (CID 10 I48)". NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRETENSÃO DO ESTADO EM DEMONSTRAR A IGUAL EFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS PADRONIZADOS, POR ELE TORNADO DISPONÍVEIS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039581-9, de Forquilhinha, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO À IDOSA PORTADORA DE "RUPTURA DE MANGUITO NO OMBRO ESQUERDO (CID M 65.7)". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO (ART. 196). PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060547-3, de Barra Velha, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092043-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. IRRESIGNAÇÃO APENAS COM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIDO O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/06. CABIMENTO. APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO E GRANDE QUANTIDADE DE DROGA (APROXIMADAMENTE 5KG DE MACONHA). DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS AGENTES PÚBLICOS COMPROVAM QUE O APELANTE ARMAZENAVA DROGAS PARA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DESDE O FINAL DO ANO DE 2014. DEDICAÇÃO HABITUAL A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO DA DEFESA. REQUERIDA A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS EM PATAMAR MÁXIMO. PREJUDICADO EM FACE DO AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA (ABERTO), BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DA PENA FIXADA AO APELANTE QUE IMPEDE A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO AO CASO, JÁ QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 42 DA LEI DE DROGAS. APLICAÇÃO DOS PRECEITOS DA SÚMULA N. 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O MINISTERIAL E DESPROVIDO O RECURSO DEFENSIVO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.074005-2, de Tubarão, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA. RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 180, CAPUT, E 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR ANEMIA PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROVIDÊNCIA REALIZADA NA SENTENÇA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELANTES QUE RECEBERAM E CONDUZIRAM VEÍCULO ANTERIORMENTE FURTADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM O DOLO DIRETO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL À CONDUÇÃO DO AUTOMÓVEL, QUE, ALIÁS, ENCONTRAVA-SE COM AS PLACAS TROCADAS. ADEMAIS, RECEBIMENTO DE TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA POSSE LÍCITA. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDOS DE REDUÇÃO DAS PENAS-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. ALEGADA CONSIDERAÇÃO ERRÔNEA DA PERSONALIDADE DOS AGENTES. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NÃO CONSIDERADA. REPRIMENDAS QUE PERMANECERAM NO MÍNIMO COMINADO AO TIPO PENAL. PEDIDOS DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. APLICADA, NA SENTENÇA, A SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELANTES REINCIDENTES E REPRIMENDAS INFERIORES A 4 (QUATRO) ANOS. MANUTENÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.072714-0, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL E CONTRA O PATRIMÔNIO. RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CÓDIGO PENAL), DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL) E DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL). AGENTE QUE LANÇOU PEDRA CONTRA POLICIAIS MILITARES PARA FRUSTRAR APREENSÃO DE ADOLESCENTE E QUE, AO SER DETIDO, PASSOU A DESACATAR OS AGENTES PÚBLICOS, VINDO, EM SEGUIDA, A DESFERIR CHUTES CONTRA A VIATURA DA GUARNIÇÃO, DANIFICANDO-A. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES, DANDO CONTA, INCLUSIVE, DOS FERIMENTOS CAUSADOS PELA CONDUTA DO AGENTE A UM DOS COLEGAS DE FARDA. DINÂMICA DOS FATOS QUE TORNA INEQUÍVOCA A AUTORIA DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DESOBEDIÊNCIA. DESCABIMENTO. USO DE VIOLÊNCIA/AMEAÇA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSTULADA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESACATO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES ACERCA DAS PALAVRAS DE BAIXO CALÃO PROFERIDAS PELO APELANTE. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE TORNA INDUVIDOSA A PRÁTICA CRIMINOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUSTENTADA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DANO QUALIFICADO. INVIABILIDADE. VERSÃO DOS AGENTES POLICIAIS QUE ALIADA AO LAUDO PERICIAL E AO ORÇAMENTO DE REPARO DO VEÍCULO QUE COMPROVAM, SEM DÚVIDAS, A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO. ADEMAIS, AVARIAS CAUSADAS NA VIATURA DEMONSTRADAS POR IMAGENS CAPTURADAS APÓS A OCORRÊNCIA DO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. APELANTE MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO. MEDIDA QUE NÃO SE APRESENTA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. PRETENSÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.064337-0, de Porto União, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DAS PROVAS POR INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. INACOLHIMENTO. HIPÓTESE DE FLAGRANTE DELITO. EXCEÇÃO PREVISTA CONSTITUCIONALMENTE (ART. 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ADEMAIS, GALPÃO ARRENDADO À VÍTIMA. PREFACIAL RECHAÇADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE SUBTRAIU CARNE BOVINA DE GALPÃO ARRENDADO À VÍTIMA. PALAVRAS DO OFENDIDO E RELATO DE TESTEMUNHA QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO ILÍCITO PELO APELANTE. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR AFASTADA E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.066877-4, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS ARGUMENTOS INVOCADOS NA EXORDIAL. REJEIÇÃO. SENTENÇA QUE EXPÔS, DE FORMA SUFICIENTE, OS FUNDAMENTOS DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ARTS. 458 DO CPC E ART. 93, XI, DA CRFB. MÉRITO. ICMS. PLEITO DE CREDITAMENTO DO TRIBUTO EM RELAÇÃO A ENTRADAS DE BENS DE USO E CONSUMO, ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES NO EXERCÍCIO DE 2007 E NO PERÍODO DE 1º/01/2011 A 30/03/2011. LEI ESTADUAL N. 13.992/2007. LC 138/2006. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO (CRFB, ART. 150, III, "B") E DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL (CRFB, ART. 150, III, "C"). AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. BENEFÍCIO FISCAL QUE NÃO SE SUBMETE A ESTES PRINCÍPIOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA (CRFB, ART. 150, III, "A"). INEXISTÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA ESTADUAL N. 131/2006 QUE FEZ EXPRESSA MENÇÃO À LC 87/96. ALTERAÇÃO PELA LC N. 122/2006. ORDEM DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. "A nulidade da decisão se dá pela absoluta ausência de fundamentação, e não pela escassez de argumentos ou brevidade nas explicações do magistrado. Se, embora sucinta, a fundamentação existe, não se pode cogitar em ausência desta, observados os arts. 131, 165 e 458, inc. II, todos do CPC e 93, inc. IX, da CF/88". (AC n. 2002.010850-8, de São José, Rel. Des. Fernando Carioni, j. 8.4.2003). "Conforme tem apontado o STF, a apropriação do crédito gerado nas operações de aquisição de bens destinados ao uso e consumo não decorre propriamente do mecanismo de não-cumulatividade tributária, mas trata-se de simples benefício fiscal, contexto em que a norma regente não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal (AI 780.210-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia)" (Apelação Cível n. 2011.018805-4, de Joinville, rel. Des. RICARDO ROESLER, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27/03/2012). "A inovação legislativa perpetrada pela LC n. 122/2006 apenas manteve a situação jurídica de vedação da compensação do ICMS até dezembro de 2010. Não houve majoração ou instituição de tributo, e sim, prorrogação do termo inicial do exercício do direito de creditamento do ICMS, que se dará a partir de 1º/01/2011" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2009.011342-1, da Capital, rel. Des. JOSÉ VOLPATO DE SOUZA, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21/10/2010). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.015043-0, de Blumenau, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 16-09-2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.030489-4, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE E A INCOLUMIDADE PÚBLICAS. TRÁFICO (ART. 33 DA LEI 11.343/06) E POSSE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI 10.826/03). APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO AGENTE DE 8,8G DE "MACONHA", 35,8G DE "COCAÍNA", 554,52G DE "CRACK" E 01 (UM) SILENCIADOR ARTESANAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO E ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO. RECURSOS DE DEFESA E ACUSAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO NA FASE INDICIÁRIA QUE, EMBORA RETRATADA EM JUÍZO, VEM CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. APREENSÃO DE APETRECHOS LIGADOS AO NARCOTRÁFICO (BALANÇA DE PRECISÃO E CADERNO DE CONTABILIDADE DA VENDA DE ENTORPECENTES). OUTROSSIM, QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGA INCOMPATÍVEL COM O USO PESSOAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE CONFESSOU, NA FASE POLICIAL, EXERCER O TRÁFICO HÁ 02 (DOIS) MESES. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA QUE DENOTAM DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. PRETENSÃO AFASTADA, COM PREJUÍZO AOS DEMAIS PEDIDOS. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO. PUGNADA A CONDENAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVAM A FUNCIONALIDADE DO SUPOSTO SILENCIADOR ARTESANALMENTE PRODUZIDO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.066451-8, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, INCISOS I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO EM VIRTUDE DO MODO DE RECONHECIMENTO PROCEDIDO PELA VÍTIMA. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA E CONFIRMADO EM JUÍZO. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISPOSITIVO QUE TRAZ MERAS RECOMENDAÇÕES AO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NO RECONHECIMENTO PROCEDIDO EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO CRIMINOSA COM A UTILIZAÇÃO DE FACA (ARMA BRANCA) PARA AMEAÇAR A VÍTIMA E SUBTRAIR O APARELHO DE TELEFONE CELULAR. PALAVRA DA OFENDIDO CONFIRMADA PELO DEPOIMENTO DAS DEMAIS TESTEMUNHAS OUVIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONAS. AUTORIA DEMONSTRADA. DÚVIDA INEXISTENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO SIMULTÂNEA DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE OSTENTA, AO MENOS, 03 (TRÊS) CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO POR FATOS ANTERIORES. PENA AUMENTADA NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DE FORMA ESCORREITA. INCREMENTO MANTIDO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO OPERADO EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, APLICADA NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) PELO MAGISTRADO SINGULAR. DESCABIMENTO. AUMENTO QUE SE REVELA PROPORCIONAL E NOS MOLDES AVENTADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO TOGADO. REQUERIDO O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA DE USO DE ARMA. INVIABILIDADE. FACA APREENDIDA. VÍTIMA E TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM A UTILIZAÇÃO DA ARMA BRANCA PARA AMEAÇAR O OFENDIDO. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DO CRIME NA FORMA TENTADA. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA, A QUAL SAIU, AINDA QUE POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO, DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA E SÓ FOI RECUPERADA APÓS PERSEGUIÇÃO, NO ENCALÇO DO APELANTE. TEORIA DA AMOTIO. DOSIMETRIA DA PENA IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMINAR, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.070752-6, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, CONSUMADOS E TENTADO, CONTRA TRÊS VÍTIMAS MENORES DE 14 ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS ARTIGOS 217-A C/C 226, II, EM CONTINUIDADE DELITIVA (POR AO MENOS 50 VEZES), 217-A C/C 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, TODOS EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DE TODAS AS INFRAÇÕES PENAIS POR ANEMIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL, CONJUGADA COM LAUDOS PERICIAIS E RELATÓRIO DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL, QUE COMPROVAM A CONSUMAÇÃO DOS ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL E DA PERTURBAÇÃO À TRANQUILIDADE. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, FIRMES E UNÍSSONOS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL E COM OS DEMAIS DEPOIMENTOS PRESTADOS. APELANTE QUE, APROVEITANDO-SE DA AUTORIDADE QUE EXERCIA SOBRE OS OFENDIDOS, PRATICOU SEXO ORAL E ANAL, POR DIVERSAS VEZES, COM SEU ENTEADO, QUE POSSUÍA 9 ANOS DE IDADE, BEM COMO MASTURBOU A SOBRINHA DE SUA COMPANHEIRA, QUE CONTAVA COM 8 ANOS DE IDADE À ÉPOCA E TENTOU BEIJAR LASCIVAMENTE A BOCA DE OUTRA SOBRINHA, COM 13 ANOS DE IDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIAS RELATIVAS AOS CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADOS CONTRA SEU ENTEADO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, COM AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E EM RAZÃO DA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES DO APELANTE. INACOLHIMENTO. MAGISTRADA QUE CONSIDEROU FAVORAVELMENTE ESTAS ÚLTIMAS CIRCUNSTÂNCIAS. REPROVABILIDADE ACENTUADA DA CONDUTA DO AGENTE FULCRADA EM ELEMENTOS QUE NÃO INTEGRAM O TIPO PENAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA EM 1/6. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE OS ABUSOS OCORRERAM POR CERCA DE 50 (CINQUENTA) VEZES. QUANTUM DE 2/3 DEVIDAMENTE APLICADO SEGUNDO CRITÉRIO OBJETIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSERVAÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, CORRIGINDO-SE, DE OFÍCIO, ERRO MATERIAL CONSTANTE NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.027543-8, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, §2º, IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO. AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE OPERADA EM RAZÃO DA CONDUTA SOCIAL. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS EM QUE O APELANTE FOI BENEFICIADO PELA TRANSAÇÃO PENAL E PELA SUSPENSÃO CONDICONAL DO PROCESSO PARA AGRAVAR A PENA-BASE. SÚMULA 444 DO STJ. PENA READEQUADA. "É defeso ao juiz reputar como desfavorável ao réu a sua conduta social se as ações penais a que respondeu, anteriormente, culminaram na transação e na concessão do benefício do sursis processual" (Apelação Criminal n. 2010.027699-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Paladino, Segunda Câmara Criminal, j. 22-03-2011). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.076628-3, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, INCISO V, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGADA A INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. INACOLHIMENTO. PEÇA INAUGURAL QUE PREENCHE OS REQUSITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE, ADEMAIS, CONFIRMA A PLAUSIBILIDADE FORMAL E MATERIAL DA DENÚNCIA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. APELANTE R.J.R. RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DE VEÍCULO PREPARADO PARA O TRANSPORTE DE DROGAS DO MATO GROSSO DO SUL ATÉ SANTA CATARINA, AO PASSO QUE INCUMBIA AO APELANTE A.L. DE M. A ESCOLTA ("BATEDOR") DO MATERIAL ENTORPECENTE. APREENSÃO DE 494,863KG (QUATROCENTOS E NOVENTA E QUATRO QUILOGRAMAS E OITOCENTOS E SESSENTA E TRÊS GRAMAS) DE MACONHA, TELEFONES CELULARES E TRANSCEPTORES. RELATOS DOS AGENTES PÚBLICOS E CONFISSÕES JUDICIAIS. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGAS QUE DEVE SER VALORADA NA PRIMEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA (ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006 C/C O ART. 59 DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM. PEDIDOS DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DE DIMINUIÇÃO DAS REPRIMENDAS ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PROVIMENTO PARCIAL. CONFISSÃO JUDICIAL QUE IMPLICA DIMINUIÇÃO DAS PENAS. ENTRETANTO, SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO DEVE SER AFASTADA. PRECEDENTES. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA PREVISTA NO ART. 40, INCISO V, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. RECIBOS DE PEDÁGIOS, REGISTRO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E PROVA ORAL QUE DEMONSTRAM O TRANSPORTE DE ENTORPECENTES INTERESTADUAL. PRETENDIDA A CONCESSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA COMPROVADA POR TESTEMUNHO DE AGENTE PÚBLICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM NÃO SE TRATAR DE TRAFICANTES DE PRIMEIRA VIAGEM. CERTIFICADA, ADEMAIS, A REINCIDÊNCIA DO APELANTE A.L. DE M. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. REGIME PRISIONAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA REGIME INICIAL MAIS BRANDO DE CUMPRIMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. INACOLHIMENTO. ANÁLISE À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. APELANTES, NA ESPÉCIE, NÃO AGRACIADOS PELA BENESSE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE, ISTO É, QUASE MEIA TONELADA DE MACONHA. PENAS APLICADAS SUPERIORES A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA VALORADA NA SENTENÇA. ADEMAIS, REINCIDÊNCIA DO APELANTE AL. DE M. CERTIFICADA NOS AUTOS. REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO AO CASO. PENA SUBSTITUTIVA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DAS REPRIMENDAS CORPORAIS POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS NO CASO DE REDUÇÃO DAS PENAS PARA 4 (QUATRO) ANOS OU MENOS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO NESSE ASPECTO. DETRAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 387, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. INSTITUTO QUE, NA HIPÓTESE, NÃO INFLUI NO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME FECHADO FUNDAMENTADO NO ART. 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO PARA RECORREREM EM LIBERDADE. APELANTES QUE PERMANECERAM SEGREGADOS DURANTE TODO O PROCESSO. RAZÕES DA PRISÃO CAUTELAR QUE PERMANECEM INALTERADAS. PROVIDÊNCIA QUE SERIA INADEQUADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. DESNECESSIDADE. MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DEVIDAMENTE DEBATIDAS E EXAMINADAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.013861-1, de Itapema, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. VAGAS EM ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. QUESTÃO AFETA AO DIREITO INDIVIDUAL E INDISPONÍVEL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. ART. 148, IV, DO ECA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE ATO PROCESSUAL QUE DEPENDE DA EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE DANO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. DANO MORAL COLETIVO. AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO PARQUET DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO E APELO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004727-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA ARGUIDA PELA AUTARQUIA. QUESTÃO JÁ JULGADA PELA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDOS DIVERSOS. MÉRITO. SEGURADO QUE APRESENTA SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO E DO DESFILADEIRO TORÁCICO EM MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE TOTAL PARA ATIVIDADES QUE EXIJAM FORÇA E MOVIMENTOS REPETITIVOS. ESPECIFICIDADES DO CASO. LIMITAÇÕES QUE APONTAM PARA A NECESSIDADE DO APOSENTAMENTO. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. OUTORGA MANTIDA. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. Não se pode falar em coisa julgada material se entre as duas causas consideradas não há identidade dos pedidos e da causa de pedir, dado que na ação julgada o pleito era de restabelecimento de auxílio-doença previdenciário e na ação em andamento o pedido é de restabelecimento de auxílio-doença acidentário com subsequente aposentadoria por invalidez acidentária. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084082-0, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, j. 23-10-2014). "[...] como é cediço, a aposentadoria por invalidez é concedida ao obreiro que sofreu incapacidade permanente para o trabalho. Nos casos em que o acidente não tenha gerado incapacidade absoluta, é devida a aposentadoria por invalidez se a doença resultante do infortúnio acarretar extrema dificuldade para o exercício de qualquer atividade remunerada, ante a inexistência de outro benefício capaz de reparar, com a necessária eqüidade, o dano sofrido. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.048850-4, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, j. 16-06-2009). TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. SENTENÇA QUE FIXOU NA DATA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ALTERAÇÃO DO MARCO PARA O DIA SEGUINTE À SUA CESSAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Segundo a norma de regência, o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença (Lei n. 8.213/91, art. 43). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016667-6, de Brusque, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-12-2013). PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO INPC ATÉ 30.06.2009. APÓS, APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (verbete 111 - STJ). CUSTAS PELA METADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030233-0, de Concórdia, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA. INEXISTÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E N. 41/2003. NÃO PREENCHIMENTO PELA AUTORA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS NECESSÁRIOS PARA SE APOSENTAR COMO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO COM PROVENTOS INTEGRAIS. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. O Grupo de Câmaras de Direito Público assentou o entendimento de que: "(...) o servidor que se aposenta pelo regime de previdência social geral (INSS), tem direito à complementação de seus proventos à conta do orçamento do Município. Contudo, se o servidor não preencheu um dos requisitos para aposentadoria voluntária como servidor público efetivo (tempo de contribuição, idade e outros), não faz jus à referida complementação da aposentadoria" (AC n. 2014.026570-2, de Itapiranga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 4-9-2014). (Apelação Cível n. 2012.022518-0, de Itapiranga, Relator: Des. Jorge Luiz de Borba, julgada em 10/12/2014). "A aplicação da norma municipal que prevê direito à complementação da aposentadoria concedida pelo INSS até o valor correspondente aos vencimentos do cargo ou função, somente é possível nas hipóteses em que o servidor faça jus à aposentadoria com proventos integrais, pois, do contrário, estar-se-ia burlando a própria Constituição Federal, que, em matéria de aposentadoria de servidores, estabelece normas de observância obrigatória para os entes federados, conforme jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal (...)" (Ap Cível/Reex Necessário n. 1.0313.12.006488-3/001, TJMG, rel. Desa. Bitencourt Marcondes, julgada em 30/1/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018933-3, de Descanso, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA A NULIDADE DA COLHEITA DE PROVAS, UMA VEZ QUE A BUSCA DOMICILIAR FOI REALIZADA SEM O RESPECTIVO MANDADO JUDICIAL E SEM INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO. INOCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DO APELANTE QUE ASSINOU TERMO LAVRADO PELOS POLICIAIS MILITARES CONCORDANDO COM A ENTRADA EM SUA RESIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DENÚNCIA ANÔNIMA RECEBIDA PELA GUARNIÇÃO DE QUE NA RESIDÊNCIA DO APELANTE FUNCIONAVA UM "PONTO DE VENDA E USO DE DROGAS". APREENSÃO COM O PRÓPRIO APELANTE DE PEDRAS DE CRACK, AS QUAIS CARACTERIZAM A EXISTÊNCIA DO CRIME PERMANENTE DE TRÁFICO DE DROGAS. EVIDENCIADO O FLAGRANTE DELITO QUE CHANCELA A ENTRADA DOS AGENTES PÚBLICOS NA RESIDÊNCIA DO APELANTE SEM A NECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. "Não resta evidenciada a nulidade da busca e apreensão domiciliar, se os autos revelam razões suficientes para a suspeita da prática de crimes, ainda mais em se tratando de crime de tráfico de entorpecentes, cuja natureza é permanente, tornando desnecessária, inclusive, a expedição de mandado de busca e apreensão para a realização da diligência [...]" (STJ, Ministro Gilson Dipp, j. em 2/6/2005) PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA CRIMINOSA. DESCABIMENTO. DEPOIMENTO PRESTADO POR USUÁRIA DE DROGAS NA ETAPA INDICIÁRIA NO SENTIDO DE QUE ADQUIRIA ENTORPECENTES DO APELANTE. PROVA CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES. QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO, EM AMBAS AS ETAPAS DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. APELANTE QUE FOI ABORDADO TRAZENDO CONSIGO 09 (NOVE) PEDRAS DE CRACK, UMA CADERNETA COM ANOTAÇÕES SOBRE A CONTABILIDADE DO COMÉRCIO ESPÚRIO E O VALOR DE R$ 449,50 REAIS. AUSÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA PRÁTICA CRIMINOSA POR PARTE DO APELANTE. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDA REVISÃO, EM ESPECIAL DA PENA-BASE. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. PENA-BASE MAJORADA EM FACE DA APREENSÃO DE CRACK. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. NATUREZA DO ENTORPECENTE QUE AUTORIZA O AUMENTO. TOGADO QUE TAMBÉM INCREMENTA A PENA-BASE EM FACE DA CULPABILIDADE DO APELANTE, A QUAL REFOGE DA NORMALIDADE. AGENTE QUE SE UTILIZAVA DE FAVORES SEXUAIS DE USUÁRIAS EM TROCA DE DROGAS. PENA-BASE QUE IMERECE REPAROS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. APELANTE REINCIDENTE ESPECÍFICO EM TRÁFICO DE DROGAS. REGIME FECHADO COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DO AGENTE. RECURSO CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMINAR E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.042841-7, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO EM VIRTUDE DA FORMA DE RECONHECIMENTO PROCEDIDO PELA VÍTIMA NA FASE EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO REALIZADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA DE FORMA PESSOAL E CONFIRMADO EM JUÍZO. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISPOSITIVO QUE TRAZ MERAS RECOMENDAÇÕES AO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NO RECONHECIMENTO PROCEDIDO EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO CRIMINOSA PRATICADA POR DOIS AGENTES EM UM ÔNIBUS, MEDIANTE O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA CONTRA O MOTORISTA E O COBRADOR. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE, ALIADA À PALAVRA DOS OFENDIDOS E CONFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS PROCESSUAIS QUE CONFEREM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. CONCURSO DE AGENTES CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA CIRCUNSTANCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA OS CRIMES DE FURTO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA VOLTADA À OBTENÇÃO DE INDEVIDA VANTAGEM ECONÔMICA. CRIME PATRIMONIAL COMPLEXO CARACTERIZADO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. EXEGESE DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEMAIS ASPECTOS DA DOSIMETRIA CORRETAMENTE SOPESADOS. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. INACOLHIMENTO. APELANTE MULTIRREINCIDENTE QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MOTIVOS QUE ENSEJARAM A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA SUBSISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR AFASTADA E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.028516-1, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).