Apelação cível. Servidor público estadual. Magistério. Aplicação do piso nacional do magistério. Lei n. 11.738/08. Existência de ação coletiva versando sobre o tema. Litispendência afastada. Implementação do piso somente a partir de 27 de abril de 2011. Ausência de provas de vencimento inferior ao piso. Ônus que incumbe ao autor (CPC, art. 333, I). Pleito afastado. Pedido de alteração da jornada de trabalho para cumprimento de atividades extraclasse. Percentual mínimo de 1/3 (um terço) da jornada de trabalho. Aplicação do art. 2°, § 4° da Lei n. 11.738/2008. Constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte. Sentença reformada no ponto. Honorários fixados no decisum adequados. Sucumbência mínima do Estado. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082283-2, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. PENSÃO GRACIOSA. PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DIREITO À REVISÃO EM ORDEM A QUE O QUANTUM DO BENEFÍCIO NÃO FIQUE AQUÉM DE UM SALÁRIO MÍNIMO (ART. 203, INC. V, CF E ART. 157, INC. V, CE). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO APLICÁVEL AO CASO. RECURSO E REMESSA PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070273-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO A CIDADÃO PORTADOR DE "Bloqueio átrio ventricular total". ENFERMIDADE RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO ANTE O FORNECIMENTO DA CIRURGIA NO CURSO DA DEMANDA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM QUE SE IMPÕE. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002135-4, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM ESTUFA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ACOLHIDA EM ATENÇÃO A ORIENTAÇÃO FIRMADA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "a) não é viável o julgamento antecipado sem implementação da instrução processual, ressalvadas as hipóteses em que: 1) não houver apresentação de defesa ou não for pontual e concretamente contestado o laudo técnico, e: 2) em qualquer hipótese, quando não se deduzir expressamente as provas e sua finalidade." (Pedido de Uniformização de Jurisprudência na AC n. 2014.044805-2/0001.00, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 9.9.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057441-5, de Rio do Campo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA MOTIVAÇÃO. NULIDADE CARACTERIZADA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.064449-9, de Araranguá, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS REPRESENTADOS. OCORRÊNCIA DE NULIDADE DE PARTE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DA SENTENÇA. FALHA DAS MÍDIAS. CONTEÚDO DO ÁUDIO INACESSÍVEL, NO QUE DIZ RESPEITO AOS INTERROGATÓRIOS DOS REPRESENTADOS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE MENCIONA O TEOR DOS DEPOIMENTOS DOS REPRESENTADOS DE FORMA GENÉRICA. HIPÓTESE DE NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DOS INTERROGATÓRIOS, BEM COMO DOS ATOS SUBSEQUENTES. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO QUE IMPÕE A APRECIAÇÃO DE TODOS OS ELEMENTOS DO PROCESSO. VÍCIO CONFIGURADO. EXAME DO RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.085096-5, de Rio do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDICAÇÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS, TELEFONES CELULARES, PARA FINS ELEITORAIS, ENTRE OUTROS COMPORTAMENTOS, COMO A CONTRATAÇÃO DE CABOS ELEITORAIS PARA FUNÇÕES TEMPORÁRIAS E A ADMOESTAÇÃO DE SERVIDORES PARA ENGAJAMENTO EM CAMPANHA. PROVA PRODUZIDA QUE JUSTIFICA RECONHECER, APENAS, NUM JUÍZO DE CERTEZA MÍNIMA NECESSÁRIA, A UTILIZAÇÃO DE TELEFONE CELULAR EM PADRÕES FORA DA NORMALIDADE NO PERÍODO PRÉ-ELEITORAL. HIPÓTESE, ENTRETANTO, QUE NÃO AUTORIZA RECONHECER DESONESTIDADE, SENÃO RESTRITAMENTE IMPOR RESSARCIMENTO PELO EXCESSO NO USO. REALIDADE VIVENCIADA DE USO LIVRE DO TELEFONE QUE NÃO SE DISTANCIA DO EVENTUAL EXCESSO QUANDO EXISTA COTA FIXA MÁXIMA DE USO E DELA SE AFASTA O OPERADOR/SERVIDOR. RESSARCIMENTO EM UM E OUTRO CASO, COMO MEIO QUE MELHOR EXPRIME RAZOABILIDADE E NÃO QUEBRA A NECESSÁRIA ISONOMIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS. RECURSO DOS RÉUS PROVIDOS PARA AFASTAR A PECHA DE DESONESTIDADE, MANTIDO O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PELO USO EXCESSIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003085-8, de Mafra, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 13.763/2006. IMPLEMENTAÇÃO EM FAVOR DOS SERVIDORES PERTENCENTES AO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL CIVIL LOTADOS NA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE). DIREITO QUE SE ESTENDE AO SERVIDOR DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR, COM LOTAÇÃO NAQUELA ENTIDADE FUNDACIONAL E CEDIDO À APAE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS. "O professor estadual efetivo cedido à Fundação Catarinense de Educação Especial, ainda que para exercer suas atividades em APAE, tem direito à gratificação de produtividade instituída pela Lei Estadual n. 13.763/2006, mesmo cumulada com a gratificação de regência de classe e o prêmio educar. Tal vantagem não se estende, porém, aos professores contratados com vínculo temporário." (Apelação Cível n. 2014.046674-4, da Capital, julgada em 18/6/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063569-6, de Modelo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

COMPETÊNCIA INTERNA. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PEDRA NA PISTA. COLISÃO. PISTA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3.º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00-TJSC COM A REDAÇÃO DECORRENTE DO ATO REGIMENTAL N. 109/10. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037520-6, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. IMPOSTO INCIDENTE SOBRE IMÓVEL VENDIDO PELO EXECUTADO NA ÉPOCA DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NO REGISTRO DE IMÓVEIS. ART. 34 DO CTN QUE CONSIDERA CONTRIBUINTE DO IMPOSTO TANTO O POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO QUANTO O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, QUAL SEJA, AQUELE QUE TEM A PROPRIEDADE ATESTADA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. QUESTÃO DECIDIDA PELO STJ EM RECURSOS SUBMETIDOS AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. RESP N. 1110551/SP. AGRG NO AG 1126870/PR. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em sessão realizada em 10.6.2009, a Primeira Seção julgou o Recurso Especial 1.110.551/SP, representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, em que se reafirmou o entendimento de que tanto o promitente comprador quanto o proprietário (promitente vendedor, aquele que tem a propriedade registrada no Cartório de Registro de Imóveis) são legitimados para figurar no polo passivo em demandas relativas à cobrança do IPTU. Assim, cabe ao administrador público eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN' (STJ, AgRg no AREsp n. 477965/MG, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 8.4.14)." (TJSC, AC n. 2014.032434-3, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 01-07-2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042992-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA PENA PECUNIÁRIA. CONDICIONAMENTO AO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DISCUTIDO. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. EMPRESA DE GRANDE PORTE. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "O depósito em dinheiro ou a prestação de caução como pressupostos à efetividade da medida judicial suspensiva da exigibilidade da multa só devem ser exigidos 'nos casos em que a possível revogação da medida de urgência inicialmente concedida possa gerar prejuízo à outra parte, ou para garantir a indenização, em caso de eventual irreversibilidade da medida'" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2007.061620-6, rel. Des. Ricardo Roesler). Faz-se aplicável o precedente supra ao caso dos autos, haja vista que a multa questionada foi imposta a empresa de grande porte, e, se mantido o auto infracional, terá solvabilidade bastante para por ele responder, não havendo, por isso, cogitar-se de qualquer prejuízo, daí porque se impõe o provimento do recurso.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039155-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 15-07-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043815-7, de Concórdia, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VALOR DO IMÓVEL EXPROPRIADO. EXPERT QUE CONSIDERA O VALOR DO BEM À ÉPOCA DO LAUDO PERICIAL PARA CALCULAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. "O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e do artigo 12, § 2.º, da Lei Complementar 76/93" (Resp n. 1.274.005, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgAgREsp n. 329.936, Min. Eliana Calmon; T-1, AgRgREsp n. 1.130.041, Min. Benedito Gonçalves; Resp n. 957.064, Min. Denise Arruda)." [...] (AC 2013.034860-1, Rel. Des. Newton Trisotto, de Anchieta, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 04/02/2014). ÁREA PREEXISTENTE RELATIVA À ANTIGA ESTRADA CORRETAMENTE EXCLUÍDA DO CÁLCULO DA ÁREA TOTAL EXPROPRIADA. "Na ação de desapropriação indireta o laudo de avaliação do bem expropriado elaborado com critérios razoáveis pelo perito judicial deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização, devendo, contudo, ser excluído o valor da área do antigo traçado da rodovia." (Apelação Cível 2013.067686-1, Rel. Des. Jaime Ramos, de Descanso, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 24/10/2013). JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE A POSSE DO IMÓVEL PELO EXPROPRIANTE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 69, 113 e 114 DO STJ. FIXAÇÃO EM 6% NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 11/06/97 E 13/09/01. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577 E SÚMULA 408 DO STJ. TERMO FINAL DO GRAVAME. DATA DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Os juros compensatórios são calculados a partir da efetiva ocupação do imóvel (Súmula n. 69 do STJ), devendo ser fixados em 6% ao ano, a começar da data da Medida Provisória n. 1.577/97 até 13.09.01 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma das Súmulas ns. 408 do STJ e 618 do STF, até a inclusão do valor devido em precatório ou o prazo do pagamento da requisição de pequeno valor." (Apelação Cível n. 2013.010234-2, de Porto União, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 11-06-2013). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO PELOS ÍNDICES RELATIVOS À REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. EXEGESE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. RECURSO DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065760-9, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE FOZ DO CHAPECÓ ENERGIA S/A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU À PARTE RÉ A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PRETENSÃO RECURSAL PARA ATRIBUIR AOS AGRAVADOS TAL ÔNUS. PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. OBRIGAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO QUE, EM TESE, RECAIRIA SOBRE OS AUTORES DA DEMANDA ORIGINÁRIA (INTELIGÊNCIA DO ART. 33, CAPUT, DO CPC), CASO NÃO FOSSEM BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPÓTESE EM QUE POSTERGA-SE O PAGAMENTO PARA O FINAL DA DEMANDA, RESTANDO O ADIMPLEMENTO DA VERBA A CARGO DA AGRAVANTE, SE VENCIDO, OU DO ESTADO, EM CASO DE SUCUMBÊNCIA DOS BENEFICIÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "O artigo 33 do Código de Processo Civil estabelece que, sendo a prova pericial requerida por ambas as partes, a remuneração do perito deverá ser paga pela parte autora. Todavia, como esta é beneficiária da Justiça Gratuita, por isso isenta do pagamento de custas e despesas processuais, os honorários periciais deverão ser pagos ao final pelo não beneficiário, se vencido, ou pelo Estado, a quem incumbe a prestação de assistência" (Agravo de Instrumento n. 2009.047628-2, de Chapecó, Relator: Des. Ricardo Roesler, j. 20/07/2010). (AC n. 2013.039304-6, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 14.04.2015) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039473-8, de São Carlos, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AMPLIAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA DO CRIME DE EMBRIAGUEZ REALIZADA PELA EDIÇÃO DA LEI 12.760/12. NO CASO CONCRETO, LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ CONFIRMADO POR DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES E TESTEMUNHA. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. Com a edição da Lei 12.760/12, vigente à época dos fatos, a constatação de sinais que indicassem, "na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora" passou a servir como meio de prova legítimo para a comprovação do crime de embriaguez ao volante, antes restrito ao exame de sangue e ao teste do bafômetro. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.063595-7, de Mafra, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C/C PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES POR ANEMIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELANTES QUE APRESENTAM CARTEIRAS DE IDENTIDADE FALSIFICADAS, CIENTES DE TAL CIRCUNSTÂNCIA, PARA EMBARCAR EM VIAGEM AÉREA. CONFISSÃO DE UM DOS AGENTES, ALIADO AO TESTEMUNHO DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA ABORDAGEM, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DA PRÁTICA DO ILÍCITO PENAL. CRIME FORMAL QUE SE PERFECTIBILIZA COM A UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO FALSO COMO SE FOSSE AUTÊNTICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA, DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA OU ARREPENDIMENTO EFICAZ AFASTADOS. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, A FIM DE REDUZIR A REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE FACE A APLICAÇÃO DO PRECEITO CONTIDO NA SÚMULA N. 231 DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.002089-5, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 002/2011. MUNICÍPIO DE RIO DO SUL. CARGO DE PROFESSOR DE ARTES. IMPETRANTE APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO PARA O MESMO CARGO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO CARACTERIZADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. "[...] 'Converte-se em direito líquido e certo à nomeação a expectativa de direito do candidato aprovado em concurso público que se classifica fora das vagas ofertadas, se, no prazo de validade do concurso, vagarem cargos dentro do quadro de servidores e/ou forem contratados servidores temporários para o exercício das funções do cargo vago'. (TJSC - Apelação Cível n. 2012.044686-3, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 23.8.2012) (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.066829-7, de Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 16/12/2013)'. (TJSC - Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.006557-0, de Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 20.5.2014)". (TJSC, Mandado de Segurança nº 2013.017915-4, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 11/03/2015). Mandado de Segurança n. 2015.026756-5, de Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Relator: Des. Luiz Fernando Boller, julgado em 14/10/2015). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.093325-2, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL PARA AFERIR A PRECISÃO DAS PLANILHAS DE CÁLCULOS APRESENTADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE. "Guardadas as devidas proporções com o caso concreto, 'clama por reforma a sentença que julga a lide cometendo cerceamento de defesa, pois, se a prova pericial requerida desvela-se, como na espécie dos autos, imprescindível para o atingimento da verdade real (existência ou não de insalubridade - art. 195 da CLT), sua não-produção eiva o feito de nulidade'. (Apelação Cível n. 2011.072517-5, de Ipumirim, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 8-11-2011). (Apelação Cível n. 2013.090718-2, de Criciúma, Relator: Des. Subst. Stanley da Silva Braga, julgada em 17/6/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055858-7, de Brusque, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APURAÇÃO DA CONDUTA DO ENTÃO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO BELO DO SUL QUE DESCUMPRIU DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO A EXONERAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS EM RAZÃO DE NEPOTISMO. REQUERIDO REVEL SEM PROCURADOR NOS AUTOS. PRAZO DE RECURSO. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. ART. 322 DO CPC. INTIMAÇÃO REALIZADA PESSOALMENTE. IRRELEVÂNCIA. REQUERIDO QUE SE FEZ REPRESENTAR POR PATRONO APENAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. O art. 322 do CPC fixa que "contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório." "De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 'nos termos do artigo 322 do Código de Processo Civil, começa a correr o prazo para o revel a partir da publicação da sentença em cartório, independentemente de sua intimação' (AgRg no REsp. 812.117/SC, rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, j. 8.5.07). [...]". (AC n. 2014.046683-0, de São Joaquim, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 28/7/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002312-1, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AGRAVO RETIDO. RECONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE APÓS A PUBLICAÇÃO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. ART. 9.º DO DECRETO N. 20.910/32. INAPLICABILIDADE. AÇÃO DE NATUREZA REAL. PRAZO PRESCRICIONAL SUBMETIDO AO ART. 2.028 DO NOVEL CÓDIGO CIVIL. "'O prazo prescricional em curso, quando diminuído pelo novo Código Civil, só sofre a incidência da redução a partir da sua entrada em vigor, quando cabível (art. 2.028). Nesse caso, a contagem do prazo reduzido se dá por inteiro e com marco inicial no dia 11/01/2003, em homenagem à segurança e à estabilidade das relações jurídicas' (Resp 717.457/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, DJ 21.5.2007)" (AgRg no Resp n. 1.212.305/RS, rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, j. 3-5-2011)." (Reexame Necessário 2012.092254-5, Rel. Des. Jorge Luiz de Borba, de Caçador, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 01/10/2013). VALOR DO IMÓVEL EXPROPRIADO. EXPERT QUE CONSIDERA O VALOR DO BEM À EPOCA DO LAUDO PERICIAL PARA CALCULAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. "O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e do artigo 12, § 2.º, da Lei Complementar 76/93" (STJ, T-2, Resp n. 1.274.005, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgAgREsp n. 329.936, Min. Eliana Calmon; T-1, AgRgREsp n. 1.130.041, Min. Benedito Gonçalves; Resp n. 957.064, Min. Denise Arruda)." [...] (Apelação Cível 2013.034860-1, Rel. Des. Newton Trisotto, de Anchieta, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 04/02/2014). JUROS COMPENSATÓRIOS. FIXAÇÃO EM 6% NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 11/06/97 E 13/09/01. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577 E SÚMULA 408 DO STJ. TERMO FINAL DO GRAVAME, DATA DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. "Os juros compensatórios são calculados a partir da efetiva ocupação do imóvel (Súmula n. 69 do STJ), devendo ser fixados em 6% ao ano, a começar da data da Medida Provisória n. 1.577/97 até 13.09.01 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma das Súmulas ns. 408 do STJ e 618 do STF, até a inclusão do valor devido em precatório ou o prazo do pagamento da requisição de pequeno valor." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010234-2, de Porto União, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 11-06-2013). (Apelação Cível 2014.064599-3, Rel. Des. Cid Goulart, de Campos Novos, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 11/11/2014) grifou-se. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO PELOS ÍNDICES RELATIVOS À REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONQUANTO LIMITADOS AO PATAMAR DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. EXEGESE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. A correção monetária e os juros de mora devem reger-se pelo índice estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Porquanto, tais encargos hão de tomar por base o comando da indigitada Lei n. 11.960/09, aplicando-se, destarte, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (variação mensal da TR + 0,5% ao mês). Precedentes: (Apelação Cível n. 2014.048197-3, de Coronel Freitas, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. 04/11/2014); (Apelação Cível n. 2014.069852-3, de Meleiro, Rel. Des. Cid Goulart, j. 11/11/2014); (Apelação Cível n. 2012.035852-0, de Itajaí, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 11/11/2014); (Apelação Cível n. 2013.016452-4, de Porto União, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 04/11/2014). REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. RECURSO DA AUTARQUIA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059916-3, de Seara, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADO CONTRA MENINO DE 9 (NOVE) ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. AGENTE QUE SE APROVEITANDO DA PARTICIPAÇÃO EM CULTOS RELIGIOSOS, APROXIMOU-SE DA VÍTIMA E DE SUA FAMÍLIA, PASSANDO A PRESENTEAR O OFENDIDO E SEU IRMÃO, INCLUSIVE COM NOTEBOOK. VÍTIMA QUE FOI LEVADA PELO APELANTE ATÉ O SHOPPING CENTER E, NUMA LOJA DE ROUPAS, DENTRO DE UM DOS PROVADORES, PRATICOU COM ELA ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL, CONSISTENTE EM APALPAR SEU ÓRGÃO GENITAL E PRATICAR SEXO ORAL. PALAVRA DA VÍTIMA, ACOMPANHADA DO RELATO DE SEU IRMÃO E DE SUA AVÓ, BEM COMO DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS LAUDOS DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO, QUE DEMONSTRAM DE MANEIRA INSOFISMÁVEL A PRÁTICA DO ILÍCITO DENUNCIADO. VERSÃO DEFENSIVA INCONSISTENTE. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL DESCRITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA DO SEMIABERTO PARA O FECHADO. INVIABILIDADE. PENA NÃO SUPERIOR A 8 ANOS E AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. MANUTENÇÃO DO REGIME FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.049193-9, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).