Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL HOMICÍDIO QUALIFICADO JÚRI POPULAR CONDENAÇÃO DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS INOCORRÊNCIA.
1. Somente é admissível a anulação do julgamento do Júri Popular quando o veredicto for manifestamente contrário à prova dos autos, hipótese que, neste caso, não ocorreu.
2. Apelo improvido.
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APELAÇÃO CRIMINAL HOMICÍDIO QUALIFICADO JÚRI POPULAR CONDENAÇÃO DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS INOCORRÊNCIA.
1. Somente é admissível a anulação do julgamento do Júri Popular quando o veredicto for manifestamente contrário à prova dos autos, hipótese que, neste caso, não ocorreu.
2. Apelo improvido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE.
A desclassificação delitiva, por ocasião da pronúncia, só pode ocorrer quando o suporte fático for inquestionável e detectável de plano.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE.
A desclassificação delitiva, por ocasião da pronúncia, só pode ocorrer quando o suporte fático for inquestionável e detectável de plano.
PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - CONDENAÇÃO - SENTENÇA - NULIDADE IMPROCEDÊNCIA - REGIME PRISIONAL PROGRESSÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROVIMENTO.
1. A materialidade e a autoria delitivas restaram robustamente demonstradas, com a relevância da confissão do apelante.
2. O regime inicialmente fechado decorre da quebra de benefício no cumprimento de pena por outra condenação.
3. Improvido o apelo. Unânime.
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PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - CONDENAÇÃO - SENTENÇA - NULIDADE IMPROCEDÊNCIA - REGIME PRISIONAL PROGRESSÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROVIMENTO.
1. A materialidade e a autoria delitivas restaram robustamente demonstradas, com a relevância da confissão do apelante.
2. O regime inicialmente fechado decorre da quebra de benefício no cumprimento de pena por outra condenação.
3. Improvido o apelo. Unânime.
APELAÇÃO CRIMINAL FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO OU A ESTE EQUIPARADO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL ADMISSIBILIDADE.
1. Comprovado que o apelante realmente praticou os delitos pelos quais foi denunciado, deve ser mantida a condenação.
2. Circunstâncias judiciais favoráveis, aliadas à primariedade e bons antecedentes do apelante, conduzem à fixação da pena-base no mínimo legal.
3. Apelo provido parcialmente.
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APELAÇÃO CRIMINAL FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO OU A ESTE EQUIPARADO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL ADMISSIBILIDADE.
1. Comprovado que o apelante realmente praticou os delitos pelos quais foi denunciado, deve ser mantida a condenação.
2. Circunstâncias judiciais favoráveis, aliadas à primariedade e bons antecedentes do apelante, conduzem à fixação da pena-base no mínimo legal.
3. Apelo provido parcialmente.
Data do Julgamento:03/05/2012
Data da Publicação:20/11/2012
Classe/Assunto:Assunto:
Falsificação de documento público
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS UNIFICAÇÃO DAS PENAS.
1- Sobrevindo nova condenação ao já condenado, seja por crime anterior seja posterior, interrompe-se a contagem do prazo para concessão do benefício da progressão de regime.
2- Somadas as penas, o marco inicial para contagem da progressão será a data do trânsito em julgado da nova condenação.
3- Agravo improvido. Unânime.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS UNIFICAÇÃO DAS PENAS.
1- Sobrevindo nova condenação ao já condenado, seja por crime anterior seja posterior, interrompe-se a contagem do prazo para concessão do benefício da progressão de regime.
2- Somadas as penas, o marco inicial para contagem da progressão será a data do trânsito em julgado da nova condenação.
3- Agravo improvido. Unânime.
Data do Julgamento:21/06/2012
Data da Publicação:20/11/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO E PERDIMENTO DE BENS - 1º APELANTE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO REDUTOR PENAL - ADMISSIBILIDADE - 2º APELANTE - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - POSSIBILIDADE.
1. O robusto conjunto probatório inviabiliza solução absolutória.
2. Não demonstrado que se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, é de ser contemplado o apenado com o redutor de que cuida o § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/2006.
3. Tendo a posse mansa e pacífica, demonstrada pela adimplência do contrato de aquisição do bem, é legítima a postulação do pedido de restituição pela apelante.
4. Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento parcial ao apelo de Osvaldo de Moura Sampaio. Por maioria, dar provimento ao apelo de Maria Clenilce Pontes Sampaio. Divergente em parte do Des. Pedro Ranzi, que não conheceu do apelo, mas deferiu de ofício o pedido de restituição.
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PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO E PERDIMENTO DE BENS - 1º APELANTE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO REDUTOR PENAL - ADMISSIBILIDADE - 2º APELANTE - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - POSSIBILIDADE.
1. O robusto conjunto probatório inviabiliza solução absolutória.
2. Não demonstrado que se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, é de ser contemplado o apenado com o redutor de que cuida o § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/2006.
3. Tendo a posse mansa e pacífica, demonstrada pela adimplência do contrato de aquisição do bem, é l...
Data do Julgamento:12/04/2012
Data da Publicação:20/11/2012
Classe/Assunto:Assunto:
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL HOMICÍDIO QUALIFICADO TRIBUNAL DO JÚRI CONDENAÇÃO REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL INVIABILIDADE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.
1. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo.
2. Apelo improvido.
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APELAÇÃO CRIMINAL HOMICÍDIO QUALIFICADO TRIBUNAL DO JÚRI CONDENAÇÃO REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL INVIABILIDADE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.
1. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo.
2. Apelo improvido.
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
1. A competência para o processamento do feito, é do juíz do local da infração em tese cometida, in casu, no município de Cruzeiro do Sul/AC
2. Se as provas dos autos revelam a nitidez necessária para a obtenção de um decreto condenatório em relação ao tráfico de drogas, impõe-se a condenação
Apelo improvido. Unânime.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL n. 0001839-41.2009.8.01.0002, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas.
Rio Branco, 02 de fevereiro de 2012.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
1. A competência para o processamento do feito, é do juíz do local da infração em tese cometida, in casu, no município de Cruzeiro do Sul/AC
2. Se as provas dos autos revelam a nitidez necessária para a obtenção de um decreto condenatório em relação ao tráfico de drogas, impõe-se a condenação
Apelo improvido. Unânime.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL n. 0001839-41.2009.8.01.0002, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Crimin...
Data do Julgamento:02/02/2012
Data da Publicação:04/02/2012
Classe/Assunto:Assunto:
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
O cometimento de falta grave pelo apenado impõe não só a regressão de regime, como o reinício do prazo de 1/6 (um sexto) da pena para obtenção de nova progressão de regime prisional.
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O cometimento de falta grave pelo apenado impõe não só a regressão de regime, como o reinício do prazo de 1/6 (um sexto) da pena para obtenção de nova progressão de regime prisional.
Data do Julgamento:21/06/2012
Data da Publicação:20/11/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
1. Demonstrado nos autos que o apelante cometeu o crime de roubo pelo qual foi condenado, resta inviável a solução absolutória em favor do mesmo.
2. Apelo improvido. Unânime.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
1. Demonstrado nos autos que o apelante cometeu o crime de roubo pelo qual foi condenado, resta inviável a solução absolutória em favor do mesmo.
2. Apelo improvido. Unânime.
Ementa:
É assente que tendo o agravado satisfeito os requisitos legais para a concessão do indulto, fará jus ao mesmo, ainda que sua pena privativa de liberdade tenha sido substituida por restritivas de direitos.
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É assente que tendo o agravado satisfeito os requisitos legais para a concessão do indulto, fará jus ao mesmo, ainda que sua pena privativa de liberdade tenha sido substituida por restritivas de direitos.
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DE ATENUANTE - INVIABILIDADE.
1. Estando a condenação lastreada no harmônico conjunto probatório dos autos, somada a prova produzida durante a fase inquisitiva e chancelada em Juízo, não há que se cogitar acerca da negativa de autoria.
2. Inviável o reconhecimento do benefício da confissão espontânea (art. 65, III, d do CPB), mormente diante da negativa de autoria sustentada em juízo e de que a confissão feita em entrevista preliminar não colaborou para a elucidação do caso.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DE ATENUANTE - INVIABILIDADE.
1. Estando a condenação lastreada no harmônico conjunto probatório dos autos, somada a prova produzida durante a fase inquisitiva e chancelada em Juízo, não há que se cogitar acerca da negativa de autoria.
2. Inviável o reconhecimento do benefício da confissão espontânea (art. 65, III, d do CPB), mormente diante da negativa de autoria sustentada em juízo e de que a confissão feita em entrevista preliminar não colaborou para a elucidação do caso.
APELAÇÃO CRIMINAL HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO TRIBUNAL DO JÚRI CONDENAÇÃO ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR FALTA DE DEFESA DO RÉU PERANTE O JÚRI POPULAR INOCORRÊNCIA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NÃO COMPROVAÇÃO EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA IMPOSSIBILIDADE.
1. Somente é admissível a anulação do julgamento do Júri Popular quando o veredicto for manifestamente contrário à prova dos autos, hipótese que, neste caso, não ocorreu.
2. Não contraria a prova dos autos a decisão do Conselho de Sentença que reconhece ter o réu agido com torpeza e recurso que dificultou a defesa da vítima e acatado as referidas qualificadoras.
3. Deve permanecer inalterado o quantum da reprimenda, se este foi fixado em observância às circunstâncias judiciais e em perfeita harmonia com os delitos praticados pelo apelante.
4. Apelo improvido.
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APELAÇÃO CRIMINAL HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO TRIBUNAL DO JÚRI CONDENAÇÃO ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR FALTA DE DEFESA DO RÉU PERANTE O JÚRI POPULAR INOCORRÊNCIA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NÃO COMPROVAÇÃO EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA IMPOSSIBILIDADE.
1. Somente é admissível a anulação do julgamento do Júri Popular quando o veredicto for manifestamente contrário à prova dos autos, hipótese que, neste caso, não ocorreu.
2. Não contraria a prova dos autos...
