AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERE A LIMINAR. INCONFORMISMO DA PARTE CONSUMIDORA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RAZÕES QUE NÃO COMBATEM A DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA TENDO EM VISTA QUE AINDA NÃO AVENTADAS TAIS QUESTÕES EM PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE QUE CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039257-6, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO PERICIAL. DOBRA ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO EXPRESSA NA FASE DE CONHECIMENTO. EXPURGO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049955-7, de São João Batista, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072262-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062400-2, de Itajaí, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM AMPARO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE INDEFERIDA PELA SENTENCIANTE. NEGATIVA NÃO IMPUGNADA EM SEDE RECURSAL. CONSTATADA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO APELO. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057012-5, de Tubarão, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITEADA A ANULAÇÃO DO VEREDICTO, POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO ELENCO PROBATÓRIO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DE TODO O PROCESSADO, APENAS ELEGE A VERSÃO QUE ENTENDE MAIS PLAUSÍVEL. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA AO PROCESSO E O JULGAMENTO. QUALIFICADORAS QUE IGUALMENTE ENCONTRAM SUPORTE. REJEIÇÃO DA TESE. SOBERANIA DO VEREDICTO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.042601-1, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. ABANDONO DE INCAPAZ (ART. 133, CAPUT E § 3º, II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO MINISTERIAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE RECONHECEU A ATIPICIDADE DA CONDUTA. DENÚNCIA QUE NÃO ESPECIFICA O FATO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA SITUAÇÃO DE ABANDONO QUE GERASSE PERIGO CONCRETO. ARTIGO QUE PUNE O ABANDONO FÍSICO DO INCAPAZ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.046084-8, de Concórdia, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS DEFENSIVOS E DO ÓRGÃO MINISTERIAL. ESTELIONATOS (GOLPE DO 5 X 1 OU FEITIÇO) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. POSTULADA A JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA QUE COMPETE AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do pedido para que se concedam os benefícios da justiça gratuita, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da condenação. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS NO TOCANTE AO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESNECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO MINUCIOSA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OBSERVADOS. "Não é inepta a denúncia que descreve satisfatoriamente os fatos tidos por delituosos, narrando, de maneira suficiente, a atuação do paciente e as implicações disso decorrentes. [...] Em tal contexto, estão satisfeitos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, possibilitando o exercício do direito de defesa [...]" (STJ, HC n. 311.256/SC, DJUe de 2/3/2015). RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ALEGADA A IMPRESTABILIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ELEMENTO INFORMATIVO IDÔNEO, POIS APOIADO EM OUTROS MEIOS DE CONVICÇÃO. O reconhecimento informal, assim qualificado aquele que não observou as formalidades do art. 226, II, do Código de Processo Penal, conquanto não detenha o mesmo valor probatório, pode ser considerado para a formação do convencimento. INVERSÃO DA ORDEM DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. INQUIRIÇÃO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA QUE NÃO SUSPENDE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXEGESE DO ART. 222, § 1º, DO CPP. PREJUÍZO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO. "Havendo testemunhas a serem ouvidas em outras comarcas, não há que se respeitar a ordem estabelecida no art. 400, caput, CPP. Pode o magistrado, assim que designar audiência de instrução e julgamento, determinar a expedição de precatória para ouvir todas as testemunhas de fora da Comarca, sejam elas de acusação ou de defesa" (Guilherme de Souza Nucci, 2014). FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. ADEMAIS, TESES DEFENSIVAS QUE NÃO PRECISAM SER ANALISADAS MINUDENTEMENTE. RAZÕES DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DEVIDAMENTE APRESENTADAS. VÍCIO NÃO VERIFICADO. O Juiz não é obrigado a analisar, expressamente, um a um os argumentos trazidos pelo causídico, quando aponta, de forma clara, as razões do seu convencimento. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. ESTELIONATOS. GOLPE DO 5 X 1 OU FEITIÇO. MATERIALIDADE E AUTORIAS DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS. ELEMENTOS DO TIPO PREENCHIDOS. 1 As palavras das vítimas gozam de especial valor probatório, ainda mais no caso dos autos, em que lhes foi possível reconhecer os responsáveis pelas infrações penais. Por essa razão, as suas declarações, principalmente quando ponderadas em conjunto, revelando a utilização do mesmo modus operandi, galgam de credibilidade suficiente para comprovar a materialidade e autoria delitivas. 2 Para a caracterização do crime de estelionato, é irrelevante o fato de as vítimas terem obrado com má-fé, porquanto a denominada torpeza bilateral não afasta o preenchimento dos elementos do tipo nem torna lícita a conduta praticada pelos agentes. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RETROATIVIDADE DE NOVA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE QUE CESSOU APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 12.850/13. SÚMULA 711 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. REQUISITOS DO TIPO SATISFEITOS. INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 228 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÕES PRESERVADAS. 1 "Incabível a pretensão recursal de se afastar a incidência da Lei n. 12.850/2013, considerando que a organização criminosa é crime permanente, incidindo in casu a Súmula 711/STF, segundo a qual a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência, hipótese dos autos" (STJ, RHC n. 48.121/SC, j. em 14/10/2014). 2 Nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei n. 12.850/13, "considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional". 3 Comprovado que os réus se associaram em no mínimo dezessete pessoas, de forma ordenada e mediante clara divisão de tarefas, objetivando, com a prática sequenciada de crimes de estelionato - com pena máxima cominada de cinco anos -, a obtenção de vantagem patrimonial em prejuízo alheio, descabida a tese de desclassificação para o crime previsto no art. 288 do Código Penal. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. COAUTORIA DEMONSTRADA. Na coautoria, "não há realmente necessidade de colaboração efetiva de cada agente em cada ato executivo da infração penal, podendo haver repartição de tarefas entre os coautores. Há, na coautoria, a decisão comum para a realização do resultado e a execução da conduta [...]" (Julio Fabbrini Mirabete, 2010). POSTULADA A APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA COM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS, EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE DELITUOSA EVIDENCIADA. O crime continuado não se confunde com a habitualidade criminosa. Deve ser vedado o benefício quando o agente pratica uma série de crimes da mesma espécie, com manifesto propósito de reiterar na senda do crime e não de simplesmente desdobrar ou ampliar a conduta inicial. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUMENTOS JUSTIFICADOS E COM ESTEIO EM ELEMENTOS CONCRETOS DO CASO. ATENÇÃO ÀS OPERADORAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E AOS DEMAIS PARÂMETROS LEGAIS. CRITÉRIO QUE NÃO DEVE SER MERAMENTE MATEMÁTICO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA POR NÃO SE TRATAR DE ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CABIMENTO. 1 A reprimenda, fixada com atenção ao art. 59 do Código Penal e aos demais parâmetros legais, não se mostra exacerbada, tampouco injusta, mas suficiente à retribuição, prevenção e ressocialização dos apenados. 2 Convém destacar que, em homenagem ao princípio da individualização da pena, a dosimetria não se deve pautar em percentuais fixos e critérios meramente matemáticos, senão na análise das peculiaridades do caso concreto. 3 É descabida a pretensão de afastamento da circunstância agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, pois o seu reconhecimento independe de a reincidência ser genérica ou específica. 4 Inviável a aplicação da atenuante genérica prevista no art. 66 do Código Penal, porquanto não ficou demonstrada nenhuma circunstância anterior ou posterior ao delito que pudesse justificar a diminuição da pena. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §§ 2º, 4º, I, DA LEI N. 12.850/13) A TODOS OS RÉUS, INDISTINTAMENTE, POIS TINHAM CIÊNCIA DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO § 3º DO ART. 2º DA REFERIDA LEI. NÃO CABIMENTO. AUMENTO QUE DEVE INCIDIR SOBRE A PENA DE TRÊS DOS ACUSADOS QUE ATUAVAM COMO LÍDERES DA ORGANIZAÇÃO. 1 O conjunto probatório, de forma segura, revela a efetiva utilização de arma de fogo como instrumento de intimidação pelos integrantes do grupo, com o objetivo de assegurar a prática de crimes, bem como a participação de adolescente na organização, fatos conhecidos por todos os acusados. 2 Demonstrado que alguns dos agentes tinham pleno domínio da associação, atuando como líderes do grupo dedicado à prática de estelionatos, imperiosa a manutenção da agravante inserida no art. 2º, § 3º, da Lei n. 12.850/13. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Diante do quantum total de pena e das circunstâncias judiciais, impossível o abrandamento do regime inicial, tampouco a substituição por medidas restritivas de direitos ou a concessão de sursis (arts. 44 e 77, ambos do Código Penal). RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. "A restituição de bem apreendido somente é cabível quando não exista dúvida quanto ao direito do reclamante (artigo 120 do Código de Processo Penal)" (TJSC, Apelação Criminal n. 2005.027663-5, j. em 7/2/2006). RECURSOS DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS E DO ÓRGÃO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.024605-9, de Ibirama, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO TENTADO (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITEADO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES. PROCESSOS QUE NÃO CONSTITUEM MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA JÁ RECONHECIDA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MAIORES INFORMAÇÕES NOS AUTOS. TESE RECHAÇADA. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. NÃO ACOLHIMENTO. EXEGESE DO ART. 44, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 FAVORÁVEIS. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.008583-9, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS E VISITAS. REVELIA. EFEITOS INAPLICÁVEIS. DIREITOS INDISPONÍVEIS. ART. 320, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA ALIMENTAR. DEVER DE SUSTENTAR A PROLE. ALIMENTANDO MENOR DE IDADE. VALOR ARBITRADO. CORRESPONDÊNCIA A 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. MODICIDADE NA FIXAÇÃO. FAIXA ETÁRIA ENQUADRADA COMO CRIANÇA. GASTOS PRESUMIDAMENTE EXCESSIVOS. FIXAÇÃO A OBSERVAR OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE ENTRE A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. Os efeitos da revelia não são aplicáveis às lides que versam sobre direitos indisponíveis, conforme previsto no art. 320, II, do Código de Processo Civil. A fixação dos alimentos, ex vi do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, deve observar sempre a regra da proporcionalidade entre a necessidade do alimentante e a possibilidade do alimentado, e caberá a este último, quando assim arbitrados em valores módicos, o ônus de demonstrar que sua situação econômica impossibilita o pagamento. "Comprovada a necessidade de recebimento da verba alimentar a ser prestada pelo genitor, visto que as despesas são integralmente suportadas pelos parcos vencimentos da mãe, a majoração do valor fixado a título de pensão alimentícia é medida que se impõe" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020917-8, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 18-6-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064371-0, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE RECEBEU RECURSO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - SENTENÇA RECORRIDA QUE DETERMINOU A DEMOLIÇÃO DE CASA QUE TERIA SIDO CONSTRUÍDA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEM LICENCIAMENTO - OBRA CONCLUÍDA E IMÓVEL JÁ HABITADO QUANDO DA PROPOSITURA DA ACTIO - REGIÃO URBANA APARENTEMENTE CONSOLIDADA E COM OS POTENCIAIS DANOS ESTABILIZADOS - EXEGESE DO ARTIGO 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONFIRMAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. "Na ação civil pública, os recursos devem ser recebidos, em regra, apenas no efeito devolutivo, ressalvados os casos de iminente dano irreparável às partes, em que poderá ser conferido efeito suspensivo, na forma do art. 14, da Lei n. 7.347/85. Precedentes. [...] (Resp n. 1.125.494/SP, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 13-4-2010) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066034-9, Rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 7-10-2014)." (Agravo de Instrumento n. 2012.054613-2, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, j. 21-5-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062710-5, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBA ALIMENTAR EXECUTADA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS. LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO. ESGOTAMENTO DOS OUTROS MEIOS POSSÍVEIS PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. RECURSO PROVIDO. "Admite-se, excepcionalmente, o deferimento do pedido de realização de consulta em sistemas de informação ou expedição de ofícios a órgãos públicos para a localização de patrimônio do devedor, desde que esgotadas todas as diligências possíveis para a localização de bens do Executado" (TJSC, AI n. 2014.085517-8, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 10-9-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052313-3, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSAO DE DÍVIDAS COM GARANTIAS HIPOTECÁRIAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PROCESSO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO TÍTULO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054121-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - SEGURADO PORTADOR DE SEQUELAS POR FRATURA DO CALCÂNEO ESQUERDO - INFORTÚNIO OCORRIDO EM 19-01-2010 - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91 - BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (08-02-2010) ATÉ A DATA ANTERIOR A CONCESSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA EM 07-07-2010 - DIREITO RECONHECIDO - DECISÃO CONFIRMADA - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - DEMAIS TERMOS DO DECISUM CONFIRMADOS EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059655-9, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. DECISÃO QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE TODOS OS PEDIDOS DA EXORDIAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS QUESTÕES SUSCITADAS NA INICIAL SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076381-6, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

REEXAME NECESSÁRIO - PENSÃO GRACIOSA - PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/82 - DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 27, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PRECEDENTES - MARCO INICIAL DO DIREITO CORRETAMENTE FIXADO - DECISÃO ESCORREITA - REMESSA DESPROVIDA. 1. "Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial de um salário mínimo às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social" (Mandado de Segurança n. 2006.006552-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-7-2006). 2. "Cabe ao Estado de Santa Catarina complementar o benefício devido ao autor portador de necessidades especiais para atingir o montante de 1 salário mínimo, a contar da promulgação da Constituição do Estado de Santa Catarina, por se tratar de um direito constitucionalmente assegurado, fundamentado no princípio da dignidade da pessoa humana" (Apelação Cível n. 2007.046560-9, rel. Des. Anselmo Cerello, DJ 6-2-2008). (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.076027-4, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA PRÉVIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MORAL. DEVER DE COMPENSAR. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL ADSTRITA AO QUANTUM COMPENSATÓRIO. FIXAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES COMPENSATÓRIAS AJUIZADAS SOB O MESMO FATO. FIXAÇÃO EM PATAMAR MÓDICO A FIM DE NÃO FOMENTAR UMA "INDÚSTRIA" DE INDENIZAÇÕES COM LUCRATIVIDADE CERTA ÀS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068570-1, de Imaruí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PESSOA JURÍDICA QUE BUSCA A RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. PERDIMENTO DECRETADO EM SENTENÇA PENAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. "A restituição de bem apreendido somente é cabível quando não exista dúvida quanto ao direito do reclamante (artigo 120 do Código de Processo Penal)" (TJSC, Apelação Criminal n. 2005.027663-5, j. em 7/2/2006). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.063645-4, de Ibirama, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. JULGAMENTO DO AGRAVO RETIDO. DISPENSABILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO FEITO ATRAVÉS DE VIA ADMINISTRATIVA PARA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO PRINCIPAL. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO JÁ REALIZADA. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.073962-6, de Mafra, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 312 DO CÓDIGO PENAL). CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA. ARGUMENTOS QUE TOCAM AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL NÃO CONHECIDOS. MEDIDA CAUTELAR DESTINADA A RESGUARDAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO COMETIMENTO DE ILÍCITOS ATRAVÉS DA FUNÇÃO PÚBLICA. PROVIDÊNCIA LEGÍTIMA A SER TOMADA QUANDO DESNECESSÁRIA A PRISÃO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA.DECISÃO MANTIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.055344-2, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).