APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ TOTAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ACOLHIMENTO. - Constatada a expressiva redução da funcionalidade de joelho e ainda de redução motora do ombro de motorista profissional, por prova pericial, é forçoso reconhecer a invalidez total do autor, apesar do perito afirmar a possibilidade para exercício do ofício. - Com efeito, "É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que para a caracterização da invalidez não é necessária a incapacidade total e completa para toda e qualquer atividade, bastando aquela que impede o exercício da atividade profissional desenvolvida ao tempo da ocorrência da doença" (TJSC. AC n. 2009.046171-7, rel. Des. Victor Ferreira, j. 6-5-2011). (2) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. CONTRATAÇÃO. PROCEDÊNCIA. - As indenizações securitárias, a depender de sua modalidade, devem ser corrigidas, de regra, a partir da data de contratação ou renovação da apólice, porquanto é este o momento em que são fixados os limites das coberturas decorrentes do ajuste. (3) ABATIMENTO DE D VALOR DE SEGURO OBRIGATÓRIO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO FACULTATIVO. PRÊMIO RECEBIDO. INVIABILIDADE. - O verbete n. 246 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça autoriza a dedução do valor do seguro obrigatório de indenização judicialmente fixada em virtude de ato ilícito, inaplicável, assim, o abatimento em sede de seguro facultativo, em que há pagamento de prêmio destinado à indenização securitária. (4) SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. - Provido o recurso, ajustam-se os ônus sucumbenciais, estabelecendo-se os honorários advocatícios de modo proporcional à complexidade da causa. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032908-5, de Trombudo Central, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. ALEGAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO, DE QUE SE TRATA DE ASSINATURA FALSA. TEMA QUE NÃO FOI ABORDADO NOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS DA CÓPIA DO CONTRATO. DOCUMENTO HÁBIL PARA INSTRUIR O PEDIDO INJUNTIVO SE O SEU TEOR NÃO FOI IMPUGNADO. ARTIGO 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063176-0, de Presidente Getúlio, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. - INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL PARA EXAME DA COMPETÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS EXEQUENTES. (1) ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO DE RECURSO ÚNICO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. EFEITO INTEGRATIVO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - Apesar de se extrair do princípio da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade recursal, numa interpretação inversa, ser descabida a interposição de um único recurso contra mais de uma manifestação judicial, em exegese ao efeito integrativo consubstanciado no julgamento dos embargos de declaração, adequada a interposição de recurso único contra a decisão recorrida e aquela de deslinde dos respectivos aclaratórios. Inteligência da principiologia processual. (2) MÉRITO. COMPETÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO PERANTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. POSSÍVEL INTERESSE DA CEF. REMESSA À JUSTIÇA COMUM FEDERAL. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA DO JUÍZO DO CONHECIMENTO PARA A EXECUÇÃO. - A competência para a fase de cumprimento de sentença é dada ao mesmo juízo em que se processou a causa em sua fase de conhecimento, sendo esta uma competência funcional absoluta. Assim, independentemente da persistência ou não das razões que ensejaram a competência do juízo para a fase cognitiva, tendo a decisão por ele proferida transitado em julgado e, assim, sido protegida pelo manto da coisa julgada, será ele o competente para o processamento da fase de execução. Inteligência dos arts. 475-P, inc. II, e 575, inc. II, do Código de Processo Civil e da principiologia processual. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028206-2, de Curitibanos, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES RECEBIDOS COM BASE EM TUTELA ANTECIPADA. Decisão confirmada em sentença e posteriormente reformada PELO TJSC. TRÂNSITO EM JULGADO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO DA PARTE RÉ, QUE VISA EXECUTAR VALORES. DEMANDAS EM PARALELO QUE NÃO SE MOSTRAM APTAS A SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL. Execução que prescreve no mesmo PRAZO DA AÇÃO (súmula 150/stf). PARALELISMO. Prescrição reconhecida. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória." (AgRg no REsp 1214023/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 8.11.2011, DJe 16.11.2011). O ajuizamento de demanda em paralelo ao cumprimento de sentença não é apto a interromper a prescrição do incidente em razão da inadequação do procedimento, o que afasta a aplicação do artigo 219, do Código de Processo Civil. A execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula 150/STF), ainda que se trate de créditos em favor da parte ré. Em se tratando de demanda de cunho previdenciário em que o prazo prescricional aplicável é de 5 anos (Súmula 291/STJ), em igual período prescreve o cumprimento de sentença a ser instaurado - para ambas as partes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078320-7, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES RECEBIDOS COM BASE EM TUTELA ANTECIPADA. Decisão confirmada em sentença e posteriormente reformada PELO TJSC. TRÂNSITO EM JULGADO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO DA PARTE RÉ, QUE VISA EXECUTAR VALORES. DEMANDAS EM PARALELO QUE NÃO SE MOSTRAM APTAS A SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL. Execução que prescreve no mesmo PRAZO DA AÇÃO (súmula 150/stf). PARALELISMO. Prescrição reconhecida. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória." (AgRg no REsp 1214023/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 8.11.2011, DJe 16.11.2011). O ajuizamento de demanda em paralelo ao cumprimento de sentença não é apto a interromper a prescrição do incidente em razão da inadequação do procedimento, o que afasta a aplicação do artigo 219, do Código de Processo Civil. A execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula 150/STF), ainda que se trate de créditos em favor da parte ré. Em se tratando de demanda de cunho previdenciário em que o prazo prescricional aplicável é de 5 anos (Súmula 291/STJ), em igual período prescreve o cumprimento de sentença a ser instaurado - para ambas as partes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078321-4, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES RECEBIDOS COM BASE EM TUTELA ANTECIPADA. Decisão confirmada em sentença e posteriormente reformada PELO TJSC. TRÂNSITO EM JULGADO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO DA PARTE RÉ, QUE VISA EXECUTAR VALORES. DEMANDAS EM PARALELO QUE NÃO SE MOSTRAM APTAS A SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL. Execução que prescreve no mesmo PRAZO DA AÇÃO (súmula 150/stf). PARALELISMO. Prescrição reconhecida. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória." (AgRg no REsp 1214023/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 8.11.2011, DJe 16.11.2011). O ajuizamento de demanda em paralelo ao cumprimento de sentença não é apto a interromper a prescrição do incidente em razão da inadequação do procedimento, o que afasta a aplicação do artigo 219, do Código de Processo Civil. A execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula 150/STF), ainda que se trate de créditos em favor da parte ré. Em se tratando de demanda de cunho previdenciário em que o prazo prescricional aplicável é de 5 anos (Súmula 291/STJ), em igual período prescreve o cumprimento de sentença a ser instaurado - para ambas as partes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078317-3, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES RECEBIDOS COM BASE EM TUTELA ANTECIPADA. Decisão confirmada em sentença e posteriormente reformada PELO TJSC. TRÂNSITO EM JULGADO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO DA PARTE RÉ, QUE VISA EXECUTAR VALORES. DEMANDAS EM PARALELO QUE NÃO SE MOSTRAM APTAS A SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL. Execução que prescreve no mesmo PRAZO DA AÇÃO (súmula 150/stf). PARALELISMO. Prescrição reconhecida. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória." (AgRg no REsp 1214023/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 8.11.2011, DJe 16.11.2011). O ajuizamento de demanda em paralelo ao cumprimento de sentença não é apto a interromper a prescrição do incidente em razão da inadequação do procedimento, o que afasta a aplicação do artigo 219, do Código de Processo Civil. A execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula 150/STF), ainda que se trate de créditos em favor da parte ré. Em se tratando de demanda de cunho previdenciário em que o prazo prescricional aplicável é de 5 anos (Súmula 291/STJ), em igual período prescreve o cumprimento de sentença a ser instaurado - para ambas as partes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078315-9, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES RECEBIDOS COM BASE EM TUTELA ANTECIPADA. Decisão confirmada em sentença e posteriormente reformada PELO TJSC. TRÂNSITO EM JULGADO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO DA PARTE RÉ, QUE VISA EXECUTAR VALORES. DEMANDAS EM PARALELO QUE NÃO SE MOSTRAM APTAS A SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL. Execução que prescreve no mesmo PRAZO DA AÇÃO (súmula 150/stf). PARALELISMO. Prescrição reconhecida. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória." (AgRg no REsp 1214023/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 8.11.2011, DJe 16.11.2011). O ajuizamento de demanda em paralelo ao cumprimento de sentença não é apto a interromper a prescrição do incidente em razão da inadequação do procedimento, o que afasta a aplicação do artigo 219, do Código de Processo Civil. A execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula 150/STF), ainda que se trate de créditos em favor da parte ré. Em se tratando de demanda de cunho previdenciário em que o prazo prescricional aplicável é de 5 anos (Súmula 291/STJ), em igual período prescreve o cumprimento de sentença a ser instaurado - para ambas as partes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078318-0, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA QUE JULGOU CONJUNTAMENTE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C RESSARCITÓRIA POR DANOS MORAIS. APELOS DE AMBAS AS PARTES. LITÍGIOS QUE VERSAM SOBRE DESPESAS REALIZADAS POR SÍNDICO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL, AS QUAIS NÃO FORAM APROVADAS PELO RESPECTIVO CONSELHO FISCAL. PROTESTO DE BOLETO BANCÁRIO DE COBRANÇA EMITIDO PELO CONDOMÍNIO CONTRA O SÍNDICO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO CAMBIÁRIO A EMBASAR A CONTROVÉRSIA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "No intuito de dirimir a celeuma atrelada à competência "interna corporis" deste Tribunal, o Órgão Especial, ao apreciar conflitos de competência instaurados entre as Câmaras de Direito Civil e Comercial, assentou entendimento no sentido de apenas incumbir a este Fracionário o processamento e julgamento dos recursos relacionados a demandas em que houver discussão acerca da validade ou exigibilidade do título cambiário, da existência da relação comercial ou das cláusulas contratuais avençadas. [...]" (Agravo de Instrumento n. 2013.081345-2, de Timbó, rel. Des.Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-3-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.059131-3, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA - FUNCEF. RECURSO DA RÉ. 1) PRELIMINARES. NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL E DEPOIMENTO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. PROVAS DISPENSÁVEIS. LITÍGIO PASSÍVEL DE SER DIRIMIDO ATRAVÉS DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PROEMIAL REPELIDA. A produção de prova técnica atuarial é dispensável em se tratando o litígio de simples atualização monetária do benefício previdenciário complementar, porquanto a matéria cinge-se a mero cálculo aritmético, permitindo assim o julgamento antecipado da lide, sem ocasionar o cerceamento de defesa. NULIDADE DA SENTENÇA. ALMEJADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS PONTOS VERTIDOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUMENTO RECHAÇADO. DECISÃO QUE SE MANIFESTA SOBRE TODOS OS ASPECTOS DEBATIDOS AO LONGO DA LIDE. ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR AS MATÉRIAS CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DO RECORRENTE. VIA INADEQUADA. PRELIMINAR AFASTADA. 2) MÉRITO. 2.1) APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 321, DO STJ. Consoante preconiza a Súmula 321, do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes". 2.2) ALEGADA APRESENTAÇÃO DE MERA SIMULAÇÃO DO CÁLCULO DE BENEFÍCIOS, QUE NÃO VINCULA A ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. VALOR DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DEVIDO DE ACORDO COM A PROPOSTA EXIBIDA À PARTICIPANTE. VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR À OFERTA APRESENTADA. EXEGESE DOS ARTIGOS 30 E 35, I, DO CDC. TESE REPELIDA. 2.3) AUSÊNCIA DE PROVAS DA OFERTA RELATIVA AO QUANTUM DO BENEFÍCIO ANTECIPADO. VALOR A SER CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO E NO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA RECONHECIDO JUDICIALMENTE. RECLAMO ACOLHIDO NO PONTO. 2.4) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO ATUARIAL, DO ATO JURÍDICO PERFEITO, DO MUTUALISMO E DO PACTA SUNT SERVANDA. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DA OFERTA APRESENTADA QUE NÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 2.5) TENCIONADA APLICAÇÃO DA SÚMULA 111, DO STJ. PLEITO RECHAÇADO. 3) PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. INVALIDADE TOTAL DO PACTO EM VIRTUDE DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE UMA CLÁUSULA. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE MANTER-SE HÍGIDO O CONTRATO. EXEGESE DO ART. 184, DO CC. DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. INVIABILIDADE. COMPOSIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA DE RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO. "É impossível a dedução de percentual relativo à fonte de custeio sobre a diferença a ser paga pela entidade de previdência privada, uma vez que é de sua responsabilidade a composição de fundo de reserva para assegurar eventuais pagamentos de benefícios não considerados no cálculo inicial, provenientes de alterações legislativas ou de ações judiciais" (AC n. 2007.024972-0, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16.09.2008). NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO TETO DOS BENEFÍCIOS. VALOR PLEITEADO INFERIOR AO LIMITE PREVISTO EM REGULAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENDIDA DEDUÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. POSSIBILIDADE DECORRENTE DE LEI. PROVIMENTO DO QUESITO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, DO CPC. INCIDÊNCIA NÃO IMEDIATA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. PRETENSÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.017735-0, da Capital - Continente, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DOS AUTORES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENVOLVENDO A RÉ E OS DEMANDANTES. BEM ORIUNDO DE TRANSAÇÃO ANTERIOR ENTRE A CONSTRUTORA E OS DEMAIS DEMANDADOS. RESCISÃO DO CONTRATO PRIMITIVO, DE MOLDE A TORNAR INEXEQUÍVEL A AVENÇA FIRMADA COM OS AUTORES. BEM QUE PERMANECE NA PROPRIEDADE DE TERCEIROS ESTRANHOS À RELAÇÃO NEGOCIAL DOS DEMANDANTES COM A RÉ. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVIÁVEL. SUPERVENIENTE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086689-3, de Urussanga, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO CDC. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INVALIDEZ DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR AS CONCLUSÕES DO PERITO. PAGAMENTO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE. MERA LIBERALIDADE DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI 6.194/1974. Honorários. Observância ao disposto no art. 20 do cpc. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a prova pericial médica realizada na fase instrutória conclui pela ausência de invalidez permanente do segurado, é indevida a indenização (Ap. Cív. n.2014.018269-7, de Joaçaba, rel. Des. Domingos Paludo, j. 16.6.2014). As Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 4627 e 4350, de relatoria do Ministro Luiz Fux, que discutiam a inconstitucionalidade da Lei n. 11.945, foram julgadas improcedentes em 24.10.2014, chancelando a exegese jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, quando editada, em 19.06.2012, a Súmula 474, uma vez afirmada a constitucionalidade das normas que alteraram e regulam o seguro obrigatório, inclusive no que pertine à proporcionalidade da indenização. Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080487-9, de Rio do Campo, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

AGRAVO SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º. DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DA AUTORA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO POR INTEMPESTIVIDADE, PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO. CERTIDÃO DE INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO ATÉ O DIA ÚTIL IMEDIATO À RETOMADA DO FUNCIONAMENTO. ART. 21, DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 03/2013-GP/CGJ. REFORMA DO JULGADO. AGRAVO SEQUENCIAL PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.020492-4, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). EXAME MÉDICO IDÔNEO JÁ REALIZADO PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA EXPRESSA DO SEGURADO. ACERCA DA APLICAÇÃO DE TABELA EXISTENTE NAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITO REDIGIDA SEM DESTAQUE. VIOLAÇÃO AO ART. 54, § 4º, DO CDC. INDENIZAÇÃO INTEGRAL DO CAPITAL SEGURADO PREVISTO NA APÓLICE DEVIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. JUROS LEGAIS DE MORA FIXADOS MENSALMENTE DESDE A DATA DA CITAÇÃO, EM 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE ESTABELECIDO PELA CGJ/SC, A CONTAR DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARTE AUTORA QUE DECAIU EM PARCELA MÍNIMA DOS PEDIDOS (CPC, ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos negócios efetuados entre fornecedor e consumidor, admitida a hipossuficiência do segundo, deve-se atentar, na interpretação das cláusulas contratuais, ao disposto no CDC, artigos 6º, III (direito à informação clara), 47 (nos casos de dubiedade, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao consumidor) e 51 (nulidade de cláusulas abusivas). Dessa feita, deve ser devidamente observada a proteção legal ao consumidor, sem incorrer-se em excesso, sendo respeitados, sempre, os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. "Esta Corte pacificou o entendimento no sentido de ser desnecessária a realização de prova pericial a fim de atestar o estado de invalidez do segurado quando existente ato de aposentação deferido pelo órgão previdenciário oficial, por ser cediço que tal benefício, nesses casos, somente é concedido após a realização de rigorosos exames e perícias médicas sobre a efetiva incapacidade laborativa do beneficiário". (AI n. 2012.014389-5. rel. Des. Fernando Carioni, j. 19.6.2012). "Inaplicável a tabela fornecida pela Superintendência de Seguros Privados, porquanto trata-se de limitação à garantia contratual e sua validade está condicionada à comprovação da ciência do contratante de sua vigência, devendo a indenização ser a mais completa possível". (Ap. Cív. n. 2013.075652-3, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. 8.6.2015). Para a caracterização da invalidez não é necessária a incapacidade total e completa para toda e qualquer atividade, bastando aquela que impede o exercício da atividade profissional desenvolvida ao tempo da ocorrência da doença. Em demandas envolvendo contrato de seguro de vida, havendo condenação da seguradora ao pagamento de indenização ao beneficiário do segurado, deve a correção monetária, como mecanismo para evitar a defasagem do poder aquisitivo da moeda, incidir a partir da contratação, a fim de que a indenização seja efetivada com base em seu valor real, na data do pagamento. Por outro lado, os juros de mora são devidos a partir da citação válida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064860-4, de Armazém, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE OBJETOS PESSOAIS E DINHEIRO OCORRIDO NO INTERIOR DO QUARTO DE HOTEL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE COMERCIALIZA O PACOTE TURÍSTICO, COMPOSTO DE HOSPEDAGEM. INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA FALHA DA PRESTAÇÃO DE UM FORNECEDOR NO PACOTE DE VIAGENS. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE PROVADOS E DANOS MORAIS IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos dos arts. 7º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote, inclusive decorrentes de hospedagem. Assim, tem legitimidade para responder pelos danos que decorreram da falta de segurança/falha do serviço do hotel contratado por ela para a hospedagem durante o pacote turístico. O terceiro que integra a corrente de consumo, ainda que remotamente, não é terceiro para efeitos do art. 14, §3º, II, do CDC, mas fornecedor solidário. Em razão da dificuldade da prova de furto em estabelecimento de hospedagem, a palavra da vítima, associada aos elementos probatórios é suficiente para a comprovação do prejuízo material. Comprovada a ocorrência do furto, o exame da prova, à falta de outro parâmetro, deve se dar com base no juízo de probabilidade e na verossimilhança das alegações da vítima, presumindo-se verdadeiras as declarações em relação aos bens furtados, desde que plausíveis e compatíveis com o que se poderia razoavelmente esperar que efetivamente estivesse em sua posse. Aquele que, em viagem de férias, tem seus pertences furtados do interior de hotel em que se hospeda, sofre dano moral reflexo e indenizável. Precedentes: Apelação Cível n. 2011.027792-8, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, dentre outros. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da conduta lesiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042320-5, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA APENAS AFASTAR A VINCULAÇÃO DAS PRESTAÇÕES AO SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PROVAS. PREÇO. VALOR A PRAZO QUE NÃO CORRESPONDE AO VALOR À VISTA ATUALIZADO. POSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DO ALIENANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. A fixação do preço do imóvel alienado é ato de discricionariedade do proprietário, não sendo admitida demanda judicial objetivando revisão contratual do valor livremente pactuado entre as partes, salvo comprovado vício de consentimento. O vendedor, no intuito de obter renda instantaneamente, pode oferecer diversas vantagens ao adquirente que queira comprar à vista, razão pela qual o valor pago a prazo não corresponde à atualização com juros do valor da oferta para aquisição com pagamento no ato da compra. Embora seja possível que haja a cobrança de juros capitalizados mensalmente ao arrepio de contrato que não contempla tal hipótese, a alegação deverá vir acompanhada da devida comprovação. Inexistindo tal prova, não se pode reconhecer a pretensão fundada em afirmativa abstrata. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088618-7, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA - ELOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1) APELO DAS AUTORAS. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA A ALGUMAS DAS APELANTES. APROVEITAMENTO DO RECURSO TAMBÉM ÀQUELAS NÃO BENEFICIÁRIAS DA GRATUIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 509, DO CPC. "Na senda do art. 509 do Código de Processo Civil 'O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses'. In casu, sendo comum o interesse de ambos os recorrentes, formando um verdadeiro consórcio de vontades, o recurso sob exame aos dois deve aproveitar, tal como decidido, por esta Câmara, na apelação cível n. 2008.047089-2, de que fui relator, julgada em 17.8.2010, apesar do não-deferimento da gratuidade de justiça a um deles, e da inexistência de preparo recursal". (AC n. 2013.067472-6, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 26.11.2013). APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DE COEFICIENTES DISTINTOS PARA O CÁLCULO DO BENEFÍCIOS DE HOMENS E MULHERES. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. PARTICIPANTES QUE TÊM DIREITO À APOSENTADORIA CALCULADA PELO MESMO ÍNDICE APLICADO AOS SEGURADOS DO SEXO MASCULINO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "Como princípio fundamental que é, a isonomia revela-se norma constitucional de aplicação imediata e cogente, a teor do que dispõe o art. 5.º, § 1.º da CR/88, afastando-se de sua intelecção alteração contratual de plano de previdência privada que discrimina segurados em razão do sexo com prejuízo para a mulher." (AC n. 2013.022130-5, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 05.06.2014). TENCIONADA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COM OBSERVÂNCIA DO PISO PREVISTO PELO ART. 201, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DISPOSITIVO ATINENTE À PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. PAGAMENTOS CONDICIONADOS AO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO. TESE RECHAÇADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2) APELO DA RÉ. PRETENDIDA DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPREGADORA - TRACTEBEL. DESCABIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 88, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADEMAIS, INDEMONSTRADA A HIPÓTESE DO ART. 70, III, DO CPC. PLEITO ARREDADO. 3) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO DAS AUTORAS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.023370-6, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA RÉ. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENCIANTE QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. INEXISTÊNCIA DE PLEITO DO DEMANDANTE ACERCA DO TEMA. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE OS PEDIDOS E A SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA VERIFICADA. DECISÃO REVERTIDA NO TÓPICO. APELO RESTRITO À TESE DE INADMISSIBILIDADE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. SENTENÇA CASSADA EX OFFICIO NO PONTO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032236-6, de Ituporanga, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em tema de usucapião extraordinária, não havendo a prova coligida demonstrado, à saciedade, o exercício de posse ad usucapionem - mansa, contínua, duradoura e com animus domini - por parte do autor sobre o terreno litigioso, e, também, não restando evidenciada a cadeia possessória capaz de ensejar a união das posses anteriores (accessio possessionis), na forma exigida pelos arts. 1.238 e 1.243 do CC, há de ser inacolhida a pretensão usucapiatória." (Ap. Cív. n. 2012.027398-5, de Jaguaruna, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 8.8.13). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006693-6, de Brusque, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DECISÃO QUE, EM ACLARATÓRIOS, REVOGA SENTENÇA EXTINTIVA E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM INTIMAR-SE A PARTE CONTRÁRIA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. "1. A atribuição de efeitos modificativos aos Embargos de Declaração reclama a intimação prévia do embargado para apresentar impugnação, sob pena de ofensa aos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STJ: REsp 1.080.808/MG, Primeira Turma, DJe 03.06.2009; EDcl nos EDcl no RMS 21.719/DF, Primeira Turma, DJe 15.12.2008; EDcl no RMS 21.471/PR, Primeira Turma, DJ 10.05.2007; HC 46.465/PR, Quinta Turma, DJ 12.03.2007. 2. Destarte, o acolhimento dos Embargos de Declaração, com a atribuição de efeitos infringentes, à míngua de prévia intimação da parte embargada, enseja nulidade insanável." (STJ, EDcl nos EDcl no REsp n. 949494/RJ, rel. Min. Luiz Fux, j. em 09.11.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021086-6, de Timbó, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).