APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EVICÇÃO. SENTENÇA QUE TRATA A SITUAÇÃO COMO VÍCIO REDIBITÓRIO E RECONHECE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR. 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EVICÇÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO PRAZO VINTENÁRIO, PREVISTO NO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. 2. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO. CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. LEGITIMIDADE DOS EX-SÓCIOS. EXEGESE DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDA AJUIZADA POR APENAS UM DOS DOIS COMPONENTES DO QUADRO SOCIAL. DIREITO DE RECLAMAR A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS À PESSOA JURÍDICA QUE FICA LIMITADO AO PERCENTUAL DE COTAS POR ELE INTEGRALIZADAS, QUAL SEJA, 80% (OITENTA POR CENTO). 4. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. AUTOR QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO DE REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS (HOJE EXTINTA), REALIZA CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UM VEÍCULO COM O RÉU. PARTE DO PAGAMENTO É REALIZADO COM UM AUTOMOTOR, O QUAL É APREENDIDO, POUCOS DIAS DEPOIS, PELA AUTORIDADE POLICIAL, POR SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO EM UM CRIME. EVICÇÃO CARACTERIZADA. DEVER DE RESSARCIR OS PREJUÍZOS DAQUELE QUE FOI PRIVADO DE DESFRUTAR DO BEM. 5. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO PERCENTUAL DE COTAS INTEGRALIZADAS PELO AUTOR. QUANTIA DEVIDA NO IMPORTE DE R$9.600,00 (NOVE MIL E SEISCENTOS REAIS), ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DA DATA DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO, E JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO. 6. PEDIDO INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. 7. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068464-8, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EMPRESA DE TELEFONIA E PARTICULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. (1) DA EMPRESA DEMANDADA (BRASIL TELECOM). RECURSO NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPRODUÇÃO INTEGRAL DOS ARGUMENTOS ADUZIDOS EM CONTESTAÇÃO. (2) DA DEMANDANTE. (A) PEDIDO PARA ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. TESE REJEITADA. NOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA A AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. (B) PUGNADA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE ACOLHIDA. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. FIXADO PERCENTUAL. MAJORAÇÃO DA VERBA DE 10% PARA 15 % SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, §3º E ALÍNEAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE. RECURSO DA EMPRESA DEMANDADA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA DEMANDANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031245-8, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESNECESSIDADE DE PROSSEGUIR COM A UTILIZAÇÃO DO FÁRMACO PLEITEADO, DIANTE DO TÉRMINO DO TRATAMENTO. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA DEMANDANTE). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025032-6, de Curitibanos, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE TELEFONIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. FIXAÇÃO DO DANO. LESÃO DE REPERCUSSÃO PRESUMÍVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DA VERBA. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033382-3, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA UNA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA AÇÃO REVISIONAL E DE PROCEDÊNCIA NA DE BUSCA E APREENSÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - ODENILSON VIEIRA. 1- CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. TESE REJEITADA. DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS DE FORMA ROBUSTA. ELEMENTOS CONSTANTES SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DISPENSA DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL QUE NÃO GERA CERCEAMENTO DE DEFESA. 2- PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. TESE REJEITADA. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, SALVO SE NA HIPÓTESE RESTAR COMPROVADA A PRÁTICA DE OUTRO ÍNDICE MENOR, CASO EM QUE DEVERÁ PREVALECER. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. 3- EXTIRPAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TESE REJEITADA. ENCARGO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO PACTO FIRMADO, BEM COMO REPRESENTADO ATRAVÉS DA DIFERENÇA ENTRE O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL E O PERCENTUAL ANUAL DOS JUROS. 4- REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CABIMENTO DA REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES (ART. 42 DO CDC) E ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DE VALORES, NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO INDEVIDO, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE ERRO, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. 5- ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA RESOLUTIVA. TESE REJEITADA. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA EXPRESSA PREVENDO O VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO/DÍVIDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. VALIDADE. 6- PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DEBENDI E EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TESES REJEITADAS. MORA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA ATRAVÉS DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. AÇÃO REVISIONAL QUE APUROU A INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO) DURANTE A NORMALIDADE CONTRATUAL. PACTO PRESERVADO. MORATÓRIA CARACTERIZADA. INVIABILIDADE DA EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 7- REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESES REJEITADAS. ACÓRDÃO QUE NÃO MODIFICOU O JULGADO. ACERTO QUANTO A APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E DA DISTRIBUIÇÃO "PRO RATA". COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS DEVIDAMENTE CABÍVEL. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089023-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS QUE TEM CONTRA SI INDEVIDAMENTE PROTESTADOS TÍTULOS DE CRÉDITO. CÁRTULAS TRANSFERIDAS A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ATRAVÉS DE ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS BANCOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS CASAS BANCÁRIAS ENDOSSATÁRIAS, DA RÉ ENDOSSANTE E DA AUTORA. 1. RECURSOS DOS BANCOS. 1.1. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. CIÊNCIA DO ILÍCITO EM 2004. AJUIZAMENTO DA AÇÃO MESES DEPOIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. 1.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. BANCOS QUE PROTESTARAM OS TÍTULOS E INSCREVERAM O NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. DEMAIS ALEGAÇÕES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. PRELIMINAR AFASTADA. 1.3. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE ANTE O RECEBIMENTO DOS TÍTULOS ATRAVÉS DE ENDOSSO MANDATO. CARÊNCIA DE PROVAS. CARACTERIZADO O ENDOSSO TRANSLATIVO E A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS BANCOS ENDOSSATÁRIOS PELOS PROTESTOS INDEVIDOS POR INDICAÇÃO. 2. RECURSO DA RÉ ENDOSSANTE. 2.1. ILEGITIMIDADE ATIVA, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TEORIA DA ASSERÇÃO. EMISSÃO DE DUPLICATAS EM DESFAVOR DA AUTORA, PROTESTO DAS CÁRTULAS, INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONDIÇÕES DA AÇÃO EVIDENCIADAS NOS AUTOS. DEMAIS ARGUMENTOS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. PRELIMINARES REJEITADAS. 3. PONTOS DE IRRESIGNAÇÃO COMUNS AOS RÉUS. 3.1. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. PESSOA JURÍDICA. ABALO À HONRA OBJETIVA. 4. RECURSO DA AUTORA. 4.1. DANOS MATERIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. 4.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3°, E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM A TODAS AS PARTES. 5.1. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER INIBITÓRIO E COMPENSATÓRIO. PROTESTOS INDEVIDOS DE TÍTULOS E INSCRIÇÕES NO ROL DE MAUS PAGADORES QUE ABALAM A CREDIBILIDADE E IMAGEM DA DEMANDANTE. QUANTIA QUE DEVE SER MANTIDA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). 6. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014281-7, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA SENTENÇA. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR SEM O CONSENTIMENTO DO AUTOR E APÓS A FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 264, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXCLUSÃO DA FUNDAMENTAÇÃO CORRESPONDENTE, DO ATO DECISÓRIO. ORDEM DE DEMOLIÇÃO PAUTADA, ADEMAIS, NA AUSÊNCIA DE LICENÇA. OBTENÇÃO DOS ALVARÁS PREJUDICADOS. LIMITAÇÕES QUE SE PRETENDEM ATRIBUIR EM CONTRADIÇÃO À REALIDADE LOCAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE REGULARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042606-1, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPAROS NO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. RESSARCIMENTO DOS VALORES REFERENTES ÀS BENFEITORIAS REALIZADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO PRINCIPAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DO LOCADOR. 1. PRETENDIDA COBRANÇA DE VALORES PARA REALIZAÇÃO DE REPAROS NO IMÓVEL LOCADO. INSUBSISTÊNCIA. VISTORIA FINAL NO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA INTIMAÇÃO DO INQUILINO E DOS FIADORES PARA ACOMPANHAR O ATO. DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE, QUE NÃO SE PRESTA PARA FUNDAMENTAR A COBRANÇA. ADEMAIS, IMÓVEL QUE FOI RESTITUÍDO AO LOCADOR NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE SE ENCONTRAVA NO INÍCIO DA RELAÇÃO NEGOCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 23, III, DA LEI N. 8.245/1991. SENTENÇA MANTIDA. 2. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO ACOLHIDO. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE ÀS BENFEITORIAS EFETUADAS NO IMÓVEL. RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO E DE RETENÇÃO NO PACTO LOCATÍCIO. CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 335 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091138-7, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU OS EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. - RECURSO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE MEIO HÁBIL PARA ANÁLISE DA TEMPESTIVIDADE. - AGRAVANTE QUE APRESENTOU DOCUMENTO DE PRODUÇÃO PARTICULAR AO REVÉS DE DOCUMENTO OFICIAL, COMO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO EMITIDA POR ESCRIVÃO JUDICIAL OU OUTRO MEIO OFICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044044-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PEDIDOS RECHAÇADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TANTO. 2. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE ATIVA, PRESCRIÇÃO, INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVIABILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DA PROVA PERICIAL E IMPUGNAÇÃO AO PERITO NOMEADO. DECISUM QUE NÃO CAUSA À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO, COM FULCRO NO INCISO II DO ARTIGO 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Não se enquadrando o objeto do presente recurso às hipóteses excepcionais previstas no art. 527, II, do Código de Processo Civil, há de ser o agravo de instrumento convertido para a forma retida". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047955-9, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 01-04-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045434-0, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA COMPLEXA QUE NÃO DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DA INTERPRETAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E CUMPRIMENTO DOS REGULAMENTOS DA PREVIDÊNCIA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL PARA DEMONSTRAR DESEQUILÍBRIO ATUARIAL QUE ADVIRIA DO EVENTUAL ACOLHIMENTO DO PLEITO. DEFERIMENTO MANTIDO. NECESSIDADE DE VIABILIZAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE SOLUCIONAR A LIDE E EVITAR PREJUÍZO AOS DEMAIS PARTICIPANTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sabe-se que no sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, em especial em seu art. 130, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Nesse contexto, justifica-se a designação de perícia técnica quando indispensável para a solução da lide, notadamente quando a questão for controvertida e não depender exclusivamente da simples interpretação e cumprimento de regulamentos ou mesmo de meros cálculos aritméticos. As duas turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.345.326/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, pacificaram o entendimento no sentido de que, nas hipóteses em que o participante de plano de previdência privada demanda em face da entidade com a pretensão de revisão do benefício, o processo de conhecimento deve ser instruído com perícia técnica atuarial a fim de subsidiar o julgador, na hipótese de procedência dos pedidos, acerca da inexistência de desequilíbrio econômico-financeiro do fundo. O primado constitucional da razoável duração do processo não pode ser considerado de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041552-0, da Capital - Continente, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO FALSÁRIO. MATÉRIA NÃO AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10. RECURSOS NÃO CONHECIDOS, COM A DEVIDA REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082649-0, de Braço do Norte, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA ACORDADA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. - INTERLOCUTÓRIO SOBRESTANDO A EXPEDIÇÃO DOS FORMAIS DE PARTILHA À RESOLUÇÃO DAS AÇÕES DE PRESTAÇÕES DE CONTAS CONCERNENTES AO INVENTÁRIO. RECURSO DOS HERDEIROS. URGÊNCIA NA EXPEDIÇÃO DOS FORMAIS DE PARTILHA. VIABILIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL. ALTERAÇÕES NO CONTRATO SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA QUE EXIGEM A SUA APRESENTAÇÃO. RISCO DE PREJUÍZO PATRIMONIAL. BENS PARTILHADOS EM REGIME CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE DE SOBREPARTILHA EM CASO DE APURAÇÃO FUTURA DE DÉBITOS. HERDEIROS MAIORES E CAPAZES. - Observado o preenchimento de todas as condições estabelecidas pela magistrada a quo no ato homologatório de partilha, bem como a capacidade dos herdeiros que estão a pleitear a expedição dos formais de partilha, não há porque acautelar seus interesses aguardando o deslinde de ações de prestações de contas, mormente quando considerado que são os próprios herdeiros que estão a pugnar pela sua expedição. Acrescente-se a isso, ainda, a circunstância de todos os bens terem sido partilhados em regime condominial, o que facilitará posterior sobrepartilha, caso débitos venham a ser apurados nas ações de prestações de contas pendentes. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090211-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA ACERCA DO ÔNUS DO PAGAMENTO E O VALOR. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de recurso cabível." (AgRg na RCDESP no Ag 926807/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 18.12.2012) - Assim, atacando o recurso decisão lançada em verdadeiro pleito de reconsideração, fora do prazo recursal para ataque à decisão primitiva, impõe-se o não conhecimento da insurgência, por intempestiva. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014802-1, de Biguaçu, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA POSSE. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. DECISÃO OBJURGADA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Verificando-se a presença, sem a ouvida do réu e em momento anterior à audiência de justificação prévia, dos requisitos do artigo 927, do Código de Processo Civil (quais sejam, a posse anterior, a turbação proveniente do demandado, a manutenção da posse, ainda que turbada e a força nova da ação), a expedição de mandado de manutenção em caráter liminar deve ser mantida, sob pena de justificar o agir temerário da parte que derruba marcos de delimitação de lote. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041447-0, de Laguna, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. REQUISITOS NÃO ESTAMPADOS. DOCUMENTOS NOVOS APRESENTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa (Constituição da República, art. 5º, LV), deve-se adotar como regra, mesmo para a concessão de liminar, a prévia citação da parte contrária. O agravo de instrumento presta-se ao reexame de decisões interlocutórias e não à análise de novas matérias ou documentos que sejam suscitados na peça recursal. As matérias não apreciadas em primeiro grau não podem ser analisadas no segundo grau sob pena de supressão de instância, afrontando o princípio constitucional da ampla defesa. Assim, deve o juízo monocrático ter a oportunidade de rever a decisão que proferiu, atentando aos novos argumentos e documentos trazidos pela parte supostamente atingida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048334-1, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES RECEBIDOS COM BASE EM TUTELA ANTECIPADA. Decisão confirmada em sentença e posteriormente reformada PELO TJSC. TRÂNSITO EM JULGADO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO DA PARTE RÉ, QUE VISA EXECUTAR VALORES. DEMANDAS EM PARALELO QUE NÃO SE MOSTRAM APTAS A SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL. Execução que prescreve no mesmo PRAZO DA AÇÃO (súmula 150/stf). PARALELISMO. Prescrição reconhecida. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória." (AgRg no REsp 1214023/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 8.11.2011, DJe 16.11.2011). O ajuizamento de demanda em paralelo ao cumprimento de sentença não é apto a interromper a prescrição do incidente em razão da inadequação do procedimento, o que afasta a aplicação do artigo 219, do Código de Processo Civil. A execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula 150/STF), ainda que se trate de créditos em favor da parte ré. Em se tratando de demanda de cunho previdenciário em que o prazo prescricional aplicável é de 5 anos (Súmula 291/STJ), em igual período prescreve o cumprimento de sentença a ser instaurado - para ambas as partes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078316-6, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO À COBRANÇA DOS VALORES RELATIVOS À CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR E AOS JUROS. SENTENÇA QUE ANALISA TÃO SOMENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DE JUROS. AUSÊNCIA DE EXAME DE TODOS OS PLEITOS RECONVENCIONAIS. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. APELO PREJUDICADO. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029947-3, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1) RECLAMO DO RÉU: ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CASA BANCÁRIA. TESE ARREDADA. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO CONSUMERISTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297, DO STJ. PORTADOR DE TÍTULO EQUIPARADO A CONSUMIDOR, À LUZ DO ART. 17 DO CDC. PREFACIAL REJEITADA. "O fornecimento desmedido de centenas de cheques - que foram utilizados como instrumento de 'golpe' que provocou danos a terceiros -, há menos de 4 (quatro) meses da abertura da conta-corrente respectiva por empresa fraudadora, é bastante para a manutenção da instituição financeira no polo passivo da demanda, senão por tudo ao menos em função da incidência da teoria da asserção" (AC n. 2013.071390-1, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 31.07.2014). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO INSCULPIDO NO ART. 27, DO CDC. LAPSO QUINQUENAL NÃO ESCOADO. PREJUDICIAL DESCABIDA. "De ser afastada a prejudicial de mérito invocada se não escoado, por inteiro, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie" (AC n. 2014.066489-0, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 11.06.2015). 2) INSURGÊNCIA COMUM: RÉU QUE ALEGA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR COMPORTAMENTO DE SEU CORRENTISTA, AO CONTRÁRIO DO AUTOR. CONCESSÃO DE QUANTIDADE EXPRESSIVA DE TALONÁRIOS À CORRENTISTA. FALTA DE CAUTELA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA EXPLORADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL CORRESPONDENTE AO VALOR DOS CHEQUES EMITIDOS EM FAVOR DO DEMANDANTE, ACRESCIDO DOS ENCARGOS LEGAIS. PRETENSÃO DO RÉU REPELIDA. TESE DO DEMANDANTE ACOLHIDA NO PONTO. 3) RECLAMO DO AUTOR: DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INCAPAZ DE ENGENDRAR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. PLEITO RECHAÇADO NO TÓPICO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECLAMO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036138-6, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA QUE JULGOU CONJUNTAMENTE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C RESSARCITÓRIA POR DANOS MORAIS. APELOS DE AMBAS AS PARTES. LITÍGIOS QUE VERSAM SOBRE DESPESAS REALIZADAS POR SÍNDICO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL, AS QUAIS NÃO FORAM APROVADAS PELO RESPECTIVO CONSELHO FISCAL. PROTESTO DE BOLETO BANCÁRIO DE COBRANÇA EMITIDO PELO CONDOMÍNIO CONTRA O SÍNDICO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO CAMBIÁRIO A EMBASAR A CONTROVÉRSIA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "No intuito de dirimir a celeuma atrelada à competência "interna corporis" deste Tribunal, o Órgão Especial, ao apreciar conflitos de competência instaurados entre as Câmaras de Direito Civil e Comercial, assentou entendimento no sentido de apenas incumbir a este Fracionário o processamento e julgamento dos recursos relacionados a demandas em que houver discussão acerca da validade ou exigibilidade do título cambiário, da existência da relação comercial ou das cláusulas contratuais avençadas. [...]". (Agravo de Instrumento n. 2013.081345-2, de Timbó, rel. Des.Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-3-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.059132-0, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).