AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLIMANDO A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL NOVO, ALEGADAMENTE DEFEITUOSO. PRETENSÃO ANTECIPATÓRIA NO SENTIDO DE SER POSTO À DISPOSIÇÃO DA AUTORA, PARA UTILIZAÇÃO NO CURSO DA LIDE, DE UM VEÍCULO IGUAL OU EQUIVALENTE. PEDIDO NEGADO. PRETENSÃO MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL, TODAVIA, COM O OBJETO DA DEMANDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO ALBERGA A HIPÓTESE (ART. 18, PAR. 1º, I E II). DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. A ausência de similitude entre o pleito antecipatório e o fim último da demanda deve conduzir o juiz, necessariamente, à negativa no tocante ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075123-4, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. PLEITO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. PEDAÇOS DE VIDRO ALOCADOS NA COXA DIREITA DA AUTORA/APELANTE. PROCEDIMENTO MÉDICO QUE NÃO LOGROU ÊXITO NA TOTAL RETIRADA DOS CORPOS ESTRANHOS. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A OUTRA CIRURGIA. FORMAÇÃO DE CICATRIZ NO LOCAL DA LESÃO. ALEGADA NEGLIGÊNCIA DO MÉDICO QUE PROCEDEU O PRIMEIRO ATENDIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PERITO JUDICIAL QUE ATESTOU NÃO SER POSSÍVEL VERIFICAR EM QUAL DOS PROCEDIMENTOS FOI GERADA A CICATRIZ, QUE PODERIA SER RESULTANTE, INCLUSIVE, DO PRÓPRIO FERIMENTO. CULPA NÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE MÉDICA AFASTADA, ASSIM COMO DO NOSOCÔMIO, POIS NÃO VERIFICADA OMISSÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029988-6, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DA COMPANHIA ACIONADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. VIA INADEQUADA. MATÉRIA QUE DEVE SER DISCUTIDA POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A TEOR DO 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO QUANTO A ESTE PONTO. ALMEJADA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. INVIABILIDADE. DECISÃO JUDICIAL QUE CONTÉM TODOS OS DADOS NECESSÁRIOS À CONFECÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. MATÉRIA EM QUESTÃO QUE NÃO EXIGE CONHECIMENTO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA A AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR CONFORME TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.057752-1, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES. PLEITEADO AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA REVELIA. CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO PELA RÉ QUE NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE ATUOU APENAS COMO INTERMEDIADORA NAS RELAÇÕES JURÍDICAS ESTABELECIDAS ENTRE A AUTORA E O BANCO HSBC. AFASTAMENTO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO FIRMADOS COM A APELANTE. DENOMINAÇÃO DA RÉ CONSTANTE NOS PACTOS E NOS DESCONTOS EFETUADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA. EVIDENTE LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR RECHAÇADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ALEGADA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO. TESE AFASTADA. CONTRATOS FIRMADOS ENTRE A AUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS NOS AUTOS A ATESTAR A PARTICIPAÇÃO DO BANCO HSBC NOS CONTRATOS. MÉRITO. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ ÓBICE PARA SUA COBRANÇA. AUSÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. CAPITALIZAÇÃO VEDADA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE FORNECER AO CONSUMIDOR INFORMAÇÕES CLARAS A RESPEITO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS CONTRATADOS. ART. 6º, III, DO CDC. INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO SOFREM ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065960-3, da Capital - Bancário, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00) DESDE A EDIÇÃO DA MP 340, DE 29.12.2006. PLEITO CALCADO NA INIQUIDADE DA REGRA LEGAL QUE DESVINCULOU O SEGURO DPVAT DO SALÁRIO MÍNIMO, DEIXANDO DE ESTABELECER QUALQUER FORMA DE INDEXAÇÃO PARA O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELO STJ, MEDIANTE O RITO DO ART. 543-C DO CPC, FIXANDO O TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A DATA DO EVENTO DANOSO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO CONTRÁRIO DO RELATOR. Nada obstante irrefutável a desvalia imposta pela MP 340/06 e pela Lei 11.482/07 ao montante indenizatório derivado do seguro DPVAT, porque não estabelecem qualquer forma de indexação do valor fixo previsto no texto legal, a Corte de Uniformização, sob as diretrizes do art. 543-C do CPC, afastou a possibilidade da incidência de correção monetária a contar de data anterior a do acidente. Divergir desse posicionamento, a despeito das convicções em sentido contrário, seria perseverar em tese que fatalmente resultaria fulminada em sede de recurso especial, gerando tão somente maior morosidade na solução do litígio. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037213-4, de Guaramirim, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. ALEGADA FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO. TESE DE DEFESA EMBASADA NA ILICITUDE DA CAUSA DEBENDI (AGIOTAGEM). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DESCONSTITUIR AS CAMBIAIS. PRODUÇÃO DE PROVAS ACERCA DA ILEGALIDADE QUE COMPETE À EMITENTE/APELANTE (CPC, ART. 333, II). PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA, LITERALIDADE E CAUSALIDADE INERENTES AO CHEQUE. DÉBITO EXIGÍVEL. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXEQUENTE QUE APLICOU JUROS LEGAIS DE 1% AO MÊS, SEM CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060721-9, de Videira, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. GRATUIDADE PROCESSUAL. ART. 4º, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DERRUIR A PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DOS RECORRENTES EM ARCAREM COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM CAUSAR PREJUÍZO AO SEU SUSTENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035698-9, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS. JUÍZO A QUO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE IMBITUBA, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DA GUARDIÃ DO FILHO DO CASAL. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA QUE SE SOBREPÕE À NORMAS COGENTES. OBSERVÂNCIA DO ART. 147 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA SÚMULA 383 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES QUE ENVOLVEM INTERESSES DE MENORES QUE DEVE SER DETERMINADA PELO LUGAR ONDE A CRIANÇA SE ENCONTRA. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS ATOS PRATICADOS ANTES DA MUDANÇA DE ENDEREÇO DO INFANTE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DO DECISUM GUERREADO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049927-2, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DOS REQUERENTES. GRATUIDADE PROCESSUAL. ART. 4º, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE SE REVESTE DE PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. INTERESSADOS QUE, APESAR DE INSTADOS, NÃO DEMONSTRARAM A REAL NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. INDISPENSABILIDADE DO BENEFÍCIO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO DENEGATÓRIA DA JUSTIÇA GRATUITA QUE SE MOSTRA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.031762-6, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. BENESSE INDEFERIDA. BENEFÍCIO QUE PODE SER PLEITEADO A QUALQUER TEMPO, CONTUDO, TENDO SIDO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU, EXIGE-SE A COMPROVAÇÃO QUANTO A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA, ESTA QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO SUB EXAMINE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO, CONFORME DETERMINA O ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BARREIRA DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO ULTRAPASSADA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069778-2, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. DANOS MORAIS. NÃO VERIFICAÇÃO. SERVIÇO DE BLOQUEIO DE CHAMADAS PARA TELEFONES CELULARES PRESTADO DE MANEIRA DIVERSA DA ALMEJADA. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078576-5, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE (ART. 218-A DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. ANEMIA PROBATÓRIA QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA DELITIVAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE SUA MÃE COM RELEVANTES INCOERÊNCIAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS BASTANTES ACERCA DO COMETIMENTO DO CRIME IMPUTADO. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DO ACUSADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.041218-4, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ANALISADOS EM OUTRO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCLUÍDA. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.075293-0, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO AFETO À APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. REQUERIDA EXCLUSÃO DA NEGATIVA VALORAÇÃO DO VETOR CONDUTA SOCIAL. PROCEDÊNCIA. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO INDEVIDAMENTE VALORADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OUTRA CONDENAÇÃO JÁ CONSIDERADA COMO MAUS ANTECEDENTES. BIS IN IDEM CONFIGURADO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS APTOS A APURAR A ATUAÇÃO DO AUTOR NO MEIO EM QUE VIVE. REDUÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO À LUZ DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPERTINÊNCIA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (MAUS ANTECEDENTES). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.045079-9, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DEFENSIVO (RÉ JOSIANE). MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. ACUSADA QUE, COM CONSCIÊNCIA DO ANIMUS NECANDI DO IDEALIZADOR DO CRIME, A ELE APRESENTA OS EXECUTORES PARA ESSE FIM E, ADIANTE, VEM A PARTICIPAR DA TRAMA PARA A CONSECUÇÃO DO ROUBO QUE CULMINOU NA MORTE DAS VÍTIMAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E QUE PREVALECE SOBRE A POSTERIOR RETRATAÇÃO EM JUÍZO. AGENTE QUE DETINHA O DOMÍNIO DO FATO. ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RECONHECIMENTO DA MINORANTE DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DESCARTADOS. DOSIMETRIA ESCORREITA E NEM SEQUER QUESTIONADA. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.060510-2, de Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, PELO CONCURSO DE AGENTES E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. CIRCUNSTÂNCIA DO ART. 157, § 2º, V, DO CÓDIGO PENAL AFASTADA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. RECURSO DO RÉU PEDRO PAULO: MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. RELATO DE UMA DAS VÍTIMAS FIRME E COERENTE ALIADO AO RECONHECIMENTO JUDICIAL DOS ACUSADOS. PROVA IDÔNEA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. COMPROVAÇÃO APENAS DA SUBTRAÇÃO DE BENS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DEMAIS VÍTIMAS QUE NEM SEQUER FORAM OUVIDAS. CARÊNCIA PROBATÓRIA NO QUE TOCA À IMPUTADA PLURALIDADE DE CONDUTAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HABÉIS A AFERI-LA. AFASTAMENTO. MAUS ANTECEDENTES. HIGIDEZ NA CONSIDERAÇÃO. ACUSADO QUE OSTENTA VASTA FICHA CRIMINAL. RECURSO DO RÉU LUIZ CARLOS: PRETENSÃO PELO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA DO CRIME EM VOGA COM FATO APURADO EM OUTRO PROCESSO. QUESTÃO CUJA ANÁLISE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA NO MÁXIMO LEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELO NÃO CONHECIDO. ANÁLISE DE OFÍCIO: DOSIMETRIA DA PENA APLICADA A LUIZ CARLOS. PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR CONDUTA SOCIAL EXTIRPADA. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS A RESPEITO DA MENCIONADA CIRCUNSTÂNCIA NOS AUTOS. EXCLUSÃO DO INCREMENTO RELATIVO AO CONCURSO FORMAL DE CRIMES (EXTENSÃO DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO DE PEDRO PAULO). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.038733-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA PROBATÓRIA. PROCEDÊNCIA. MANIFESTAS DISCREPÂNCIAS DE DECLARAÇÕES COLHIDAS QUE ABALAM A CONFIABILIDADE DO INICIAL RELATO DA OFENDIDA QUANTO À SUPOSTA PRÁTICA DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. RELEVANTE DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DOS FATOS QUE DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO DENUNCIADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO PARA O FIM DE ABSOLVER O ACUSADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.050463-8, de Itapema, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DA PENA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.380/2014. NOTÍCIA DE FALTA GRAVE COMETIDA NOS ÚLTIMOS DOZE MESES ANTERIORES À EDIÇÃO DA NORMA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO NO PERÍODO APONTADO. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE EMPECILHO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.057491-0, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO CULPOSA E DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. PRETENSÃO DO ENTE MINISTERIAL PELA APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS SEVERA (SEMILIBERDADE). MENOR FLAGRADO NA POSSE DE VEÍCULO PRODUTO DE FURTO E DE PEQUENA PORÇÃO DE MACONHA. EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS. CASO NO QUAL A CONDUTA APURADA REVELA-SE CONSENTÂNEA E PROPORCIONAL COM A SOLUÇÃO ADOTADA PELO JUÍZO SINGULAR. INTENTOS RESSOCIALIZADOR E EDUCADOR OBSERVADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.050956-6, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA CIRCUNSCRITO À DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DOS VETORES DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS NA PRIMEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA. IMPERTINÊNCIA. CAMPO DE DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO QUANTO À ESCOLHA DO MOMENTO DA UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA NA APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS VALORADAS PARA APLICAÇÃO DA REDUTORA NA FRAÇÃO MÍNIMA QUE SE COADUNA COM O CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REPRIMENDA MANTIDA. QUANTUM INCOMPATÍVEL COM O REGIME ABERTO E COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.041305-2, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).