APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA EM 13.01.2012. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO SUCEDIDO EM 03.04.2003. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO (CPC 269 IV). INSURGÊNCIA DO AUTOR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POSTULADA NA VIA ADMINISTRATIVA E ADIMPLIDA EM 25.05.2007. PRESCRIÇÃO TRIENAL NOS TERMOS DA SÚMULA 405 DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO PARCIAL. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA IRREFUTAVELMENTE ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A pretensão de cobrança e a pretensão a diferenças de valores do seguro obrigatório (DPVAT) prescrevem em três anos, sendo o termo inicial, no último caso, o pagamento administrativo considerado a menor." (STJ, REsp n. 1418347/MG, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. em 08.04.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055278-7, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO NOS CONTRATOS NS. 97.821077.5, 96.277903.4 E 85.759441.0; VEDAR O ANATOCISMO, A TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E A INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL SOBRE OS JUROS DE MORA EM RELAÇÃO A TODAS AS AVENÇAS; EXPURGAR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NOS PACTOS NS. 87.777804.5 e 96.277903.4; DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES; DESCARACTERIZAR A MORA E CONCEDER A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DA FINANCEIRA DEMANDADA. PRETENDIDAS MANTENÇA DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ E INCIDÊNCIA DO ART. 993 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DOS ARTS. 323 E 345, AMBOS DO NOVO DIPLOMA CIVIL, TODOS REFERENTES À FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO. QUESTÕES NÃO EXAMINADAS NA DECISÃO DIGLADIADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. PRELIMINAR. AVENTADA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL. DEMANDA QUE COMPREENDE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E REEMBOLSO DE VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. NATUREZA PESSOAL DA AÇÃO, A QUAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRAZO ESPECÍFICO, SUJEITA-SE AO INTERSTÍCIO GERAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO ESTATUTO CIVILISTA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO ACOSTADOS AO FEITO. LAPSO TEMPORAL INOCORRENTE. PREAMBULAR AFASTADA. AVENÇAS NÃO JUNTADAS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DOS PACTOS QUE INVIABILIZA A ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. DEFENDIDA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE NÃO ALBERGADA. RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DAS AVENÇAS JUDICIALMENTE, TENDO EM CONTA A POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO ACOLHIDO EM PARTE. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO N. 97.821077.5. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTAM AS MÉDIAS DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. MANTENÇA DA SENTENÇA QUE PROCEDEU À LIMITAÇÃO ÀS REFERIDAS MÉDIAS QUE SE IMPÕE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO N. 85.759441.0. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SUPLANTAM 10% (DEZ POR CENTO) DAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL PARA O PERÍODO. SITUAÇÃO NÃO INDICATIVA DE ABUSO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, A FIM DE MANTER AS TAXAS TAL COMO AVENÇADAS. CONTRATO N. 96.277903.4. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR, A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR DEVERÁ PREVALECER. DECISUM MANTIDO QUANTO AO PONTO. DEFENDIDA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. RECURSO ACOLHIDO EM PARTE. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO NS. 97.821077.5 E 85.759441.0 QUE EXPRIMEM A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. ANATOCISMO AUTORIZADO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VAZADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO RESP N. 973.827/RS. DEMAIS AVENÇAS. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA ANTE A AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. PRETENDIDA MANTENÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NOS CONTRATOS NS. 87.777804.5 E 96.277903.4. AVENÇAS NÃO ACOSTADAS AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O AJUSTE DO ENCARGO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA MANTIDO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA AUTORIZADA, DESDE QUE NÃO EXCESSIVA E PACTUADA EM CONTRATOS ANTERIORES A 30.04.2008, QUANDO PASSOU A VALER A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, OBSTATIVA DE SUA EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO NS. 97.821077.5 E 85.759441.0. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO POSICIONAMENTO AUTORIZATIVO, POR INEXISTIR PACTUAÇÃO NAS AVENÇAS. CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA, QUE NÃO ADMITIU A EXIGÊNCIA DE REFERIDOS ENCARGOS, QUE SE IMPÕE. DEMAIS PACTOS. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS QUE NÃO FORAM JUNTADOS AO PROCESSADO. COBRANÇA VEDADA, NO CASO, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR SUA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DETERMINADA DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DECISÃO ESCORREITA. RELATIVIZAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA CASA BANCÁRIA. RESSARCIMENTO, ADEMAIS, QUE DEVE SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO E COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DE PRECEDENTES. PRETENDIDA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARTIGOS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE SE ALEGAR E PROVAR FATO NOVO NÃO VERIFICADA. DEMANDADA QUE JÁ TEVE A OPORTUNIDADE DE TRAZER DOCUMENTOS AO FEITO E NÃO SE MANIFESTOU. SENTENÇA QUE POSSUI OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO CÁLCULO DO DÉBITO, DEVENDO, PORTANTO, SER MANTIDA. MORA E TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO N. 85.759441.0. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS PACTUADOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA CONFIGURADA. TUTELA ANTECIPATÓRIA REVOGADA. DEMAIS CONTRATOS. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE, ALIADO À IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O QUANTUM DEBEATUR, DESCONSTITUI A MORA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTA PORÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087866-8, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA PARTE DEVEDORA CONTRA DECISÃO QUE LIQUIDOU A SENTENÇA PARA HOMOLOGAR A CONTA DO PERITO CONTÁBIL. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO APLICADO DE FORMA DIVERSA DA PREVISTA EM LEI. SENTENÇA QUE CONTÉM TODOS OS DADOS NECESSÁRIOS À CONFECÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. MATÉRIA EM QUESTÃO QUE NÃO EXIGE CONHECIMENTO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA A AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. ERROR IN PROCEDENDO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO, DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO, A FIM DE DETERMINAR O CURSO DO FEITO COM OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 475-B E 475-J, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.053593-2, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS COISAS. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PEDIDO REINTEGRATÓRIO CONTRAPOSTO. SENTENÇA INACOLHEDORA DA PRIMEIRA PRETENSÃO E AGASALHADORA DA SEGUNDA. INSUBSISTENTE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE, SEGUNDO O AUTOR, A IMPRESCINDIBILIDADE DA COLETA DOS DEPOIMENTOS PESSOAIS DOS DEMANDADOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PRECEDIDO DE INTIMAÇÃO - INATENDIDA, ALIÁS, POR AMBOS OS LITIGANTES - A FIM DE QUE SE MANIFESTASSEM SOBRE AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. SILÊNCIO QUE REVELA DESINTERESSE E IMPORTA EM PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTELECÇÃO, NO PONTO, ADEMAIS, DO ART. 343 DO CPC. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. PREFACIAL AFASTADA. TOCANTE À MATÉRIA DE FUNDO, ACIONANTE QUE, FLAGRANTEMENTE, NA INICIAL, CONFESSA O ESBULHO PRATICADO NO IMÓVEL DOS ACIONADOS. APELO QUE ENVEREDA POR MATÉRIAS NÃO DISCUTIDAS PREVIAMENTE NO CURSO DA LIDE. DECISÃO INCENSURÁVEL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054559-0, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1-) FALTA CLAREZA AO CONTRATO. NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. FALTA DE CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DA DÍVIDA. TESES NÃO CONHECIDAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 514, II, DO CPC). RAZÕES RECURSAIS QUE SÃO MERAS REPRODUÇÕES DA INICIAL QUE NÃO CONFRONTAM A DECISÃO IMPUGNADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 2-) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE ANALISA OS ENCARGOS FINANCEIROS PREVISTOS EM CLÁUSULA CONTRATUAL COMBATIDA NA INICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, E EM PLENO ACORDO COM O ART. 458, II, DO CPC E O ART. 93, IX, DA CF/88. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023723-9, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO. PREVISIBILIDADE. AVARIAS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SEGURADORA QUE SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR/SEGURADO. SÚMULA 188 DO STF. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081490-7, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. DISCUSSÃO EXCLUSIVA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABALO PRESUMIDO. PRECEDENTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031895-8, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. CONSECUÇÃO DE ATIVIDADES RECREATIVAS E CULTURAIS. RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO. MÉRITO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO OBJURGADA QUE NÃO MERECE REFORMA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DE ORIGEM RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Às entidades recreativas e culturais, comprovadamente reconhecidas como tais pelo poder público, deve ser concedido o benefício de justiça gratuita em razão da presunção juris tantum de veracidade quanto à hipossuficiência financeira. Verificada a presença, na audiência de justificação prévia, dos requisitos do artigo 927, do Código de Processo Civil (quais sejam, a posse anterior, o esbulho proveniente do demandado, e a perda da posse), a expedição de mandado de reintegração em caráter liminar deve ser mantida, inclusive a fim de prestigiar o princípio da confiança no magistrado de origem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038495-7, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DE ADOLESCENTE. LESÕES DETECTADAS EM EXAME DE CORPO DE DELITO QUE SE COADUNAM COM OS FATOS NARRADOS NA INICIAL E CORROBORADOS POR TESTEMUNHAS. JUVENTUDE DOS AGRESSORES QUE NÃO JUSTIFICA A VIOLÊNCIA. OFENSORES MAIORES DE IDADE. DEVER DE COMPENSAR PECUNIARIAMENTE O ABALO MORAL SOFRIDO EM RAZÃO DO OCORRIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. Comprovados o evento e o dano, bem como o nexo causal entre este e a conduta do ente público, e ausentes quaisquer excludentes de responsabilidade, é dever do ofensor indenizar a vítima pelos danos que tenha causados a sua integridade física e psíquica. Para a configuração da responsabilidade civil subjetiva é necessária a presença dos pressupostos da obrigação de indenizar, previstos no art. 186 do Código Civil, a saber: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. Em se tratando de dano moral puro, despicienda a efetiva comprovação do prejuízo experimentado pela vítima, sendo este ínsito e presumido em decorrência do sofrimento psíquico e da situação vexatória por que passou a apelada em razão da agressão e lesões que lhe foram praticadas. (Ap. Cív. n. 2014.002079-9, de Mondaí, rel. Des. Edemar Gruber, j. 8/9/2014). O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da conduta lesiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031141-2, de Navegantes, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA RÉ. ALEGADA INVIABILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. NOVA EXEGESE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.483.620/SC. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso." (REsp n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 27.05.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063200-9, de Ibirama, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, PELO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL. DATA NA QUAL O SEGURADO TEVE CIÊNCIA DE QUE SOFRIA LIMITAÇÕES FUNCIONAIS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO QUE POSSUI NATUREZA TEMPORÁRIA, ENTRETANTO, SEM O CONHECIMENTO DE QUE TAIS LIMITAÇÕES LHE INCAPACITAM PERMANENTEMENTE PARA O TRABALHO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE PELO SEGURADO. FATO GERADOR NÃO CONSUBSTANCIADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. SENTENÇA CASSADA. INVIABILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO. PERÍCIA IMPRESCINDÍVEL PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE. REQUERIMENTO FORMALIZADO PELAS PARTES. BAIXA DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança a seguradora com a qual era mantido o vínculo contratual quando da concessão do benefício previdenciário que tornou inconteste a invalidez permanente da segurada." (Ap. Cív. n. 2013.045196-0, de Videira, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 15.8.2013). "[...] é fácil concluir que a ciência inequívoca da doença e da incapacidade permanente dela decorrente, seja de ordem total ou parcial, devem ser determinadas através dos elementos fáticos e probatórios contidos nos autos - no caso, desde a comunicação do acidente de trabalho (CAT) até muito após a propositura da ação a autora encontrava-se em gozo de benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, que é temporário e, portanto, não equivale à ciência inequívoca de incapacidade laboral". (Ap. Cív. n. 2013.085167-2, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 10.9.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085880-3, de Capinzal, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. EXCLUÍDOS DA PARTILHA OS BENS ADQUIRIDOS POR HERANÇA OU EM SUA SUB-ROGAÇÃO. MANTIDA A SENTENÇA NESSE PONTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.659, I E II, DO CÓDIGO CIVIL. DOAÇÃO DE PARCELA DE IMÓVEL REALIZADA PELO PAI DE UM DOS DIVORCIANDOS. NECESSÁRIO AVERIGUAÇÃO DA PROVA QUANTO AOS BENEFICIÁRIOS DA DOAÇÃO. PROVIDÊNCIA A SER TOMADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MANTIDA A SENTENÇA NESSE PONTO. ALIMENTOS ENTRE EX-CONSORTES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.566, III, 1.704, 1.694 E 1.695 DO CÓDIGO CIVIL. ALIMENTOS DEVIDOS SE VERIFICADO RUPTURA COM A CONDIÇÃO SOCIAL, CASO O PRETENDENTE NÃO TENHA BENS SUFICIENTES NEM POSSA PROVER, PELO SEU TRABALHO, À PRÓPRIA MANTENÇA. REFORMADA A SENTENÇA NESSE PONTO. PRORROGAÇÃO DO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. Os bens doados a um dos cônjuges com cláusula de incomunicabilidade não integram o patrimônio do casal, razão por que é imprescindível a análise da escritura pública de doação para a definição da partilha. Não se olvida que o custeio do próprio sustento seja prioritariamente um dever do indivíduo. Todavia, com o divórcio fica o dever de sustento do casamento "substituído pela obrigação alimentar a ser prestada por um dos cônjuges quando algum deles não tiver meios próprios de subsistência e o outro puder prover alimentos sem prejuízo do seu sustento pessoal" (MADALENO, R. Curso de Direito de Família. 5ª ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2013. p. 334). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088765-3, de Curitibanos, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE DESDOBRAMENTOS EXTRAORDINÁRIOS A ENSEJAR O ABALO PSÍQUICO. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013321-9, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE VISTORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. 1. ALEGADO RISCO DE DETERIORAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO AO RÉU. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE PROVAS NESSE SENTIDO. DOCUMENTOS JUNTADOS COM A PEÇA DE RESPOSTA QUE ATESTAM A MANUTENÇÃO ADEQUADA DO BEM EM EVIDENTE DEMONSTRAÇÃO DE FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DOS REQUERENTES. 2. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AVENTADA OFENSA À DISPOSIÇÃO CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 803 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUMENTO RECHAÇADO. POSSIBILIDADE DE O JULGADOR INDEFERIR PROVAS QUE ENTENDER DESNECESSÁRIAS. EXEGESE DO ARTIGO 330 DO CÓDIGO INSTRUMENTAL. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070797-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EMPRESA DE TELEFONIA E PARTICULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DO DEMANDANTE. (1) PEDIDO PARA REANÁLISE DO PRAZO PRESCRICIONAL INSCULPIDO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA EM SENTENÇA. TESE NÃO CONHECIDA. DA EMPRESA DEMANDADA (BRASIL TELECOM S.A.) (2) AGRAVO RETIDO: INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU QUE A EMPRESA TELEFÔNICA DEMANDADA JUNTASSE AOS AUTOS OS DOCUMENTOS REFERENTES AO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ARGUMENTO DE QUE NÃO POSSUI OBRIGAÇÃO DE EXIBIR JUDICIALMENTE DOCUMENTOS DE TERCEIROS. DEMANDADA QUE SUCEDEU A EMPRESA TELESC S.A. OBRIGAÇÃO CARACTERIZADA. TESE REJEITADA. (3) ALEGADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA DEMANDA QUE ASSUMIU A CONDIÇÃO DE SUCESSORA, COM DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. TESE REJEITADA. (4) ARGUMENTO DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TESE REJEITADA. (5) SUSCITADA A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES. TESE REJEITADA. (6) ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER O ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM O JUDICIÁRIO. CABIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR DAS AÇÕES OU EVENTUAL INDENIZAÇÃO. TESE REJEITADA. (7) CRÍTICA QUANTO AO CRITÉRIO DE CÁLCULO NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. CÁLCULO QUE DEVERÁ SER APURADO COM BASE NO VALOR FIXADO DURANTE O FECHAMENTO DO PREGÃO QUE OCORRER NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. TESE REJEITADA. (8) PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPORTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) QUE SE DEMONSTRA ADEQUADO CONSIDERANDO O TEMPO DO DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL E A MATÉRIA DISCUTIDA. TESE REJEITADA. RECURSO DO DEMANDANTE NÃO CONHECIDO. RECURSOS DA EMPRESA DEMANDADA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091026-1, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE HAVERES EM PROCEDIMENTO DE FALÊNCIA. CRÉDITO DECORRENTE DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A IRREGULAR INTIMAÇÃO DO SÍNDICO E DO FALIDO. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL QUE SE DEU NA PESSOA DO PROCURADOR E NÃO PESSOALMENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TESE AFASTADA. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MERA RECOMPOSIÇÃO DO REAL VALOR DA MOEDA. CABIMENTO. JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE ATIVOS APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DA LEI N.° 7.661/45. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 82 E 83 DA REFERIDA LEI, QUE TRATAM DA PLURALIDADE DE CRÉDITOS. PONTO DO APELO NÃO CONHECIDO. PLEITO INICIAL DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ÚNICO. CUSTAS. PEDIDO RECURSAL DE NÃO INCIDÊNCIA. ISENÇÃO DECLARADA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, TAMBÉM NO PONTO. MULTA IMPOSTA EM PRIMEIRO GRAU PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AFASTAMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO VERIFICADO. APELO PROVIDO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.067241-7, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-11-2015).

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA EM FASE DE EXECUÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO FEITO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. DEVER DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE O VALOR DA CAUSA E O BENEFÍCIO ECONÔMICO ALMEJADO. Aplicando-se analogicamente a norma contida no art. 259, V, do Código de Processo Civil, o valor a ser atribuído à ação rescisória que pretenda a cassação ou a reforma integral de sentença condenatória deve corresponder ao total da condenação que o autor pretende rescindir. Se há disputa, em fase executiva no processo de origem, sobre qual, precisamente, seria o quantum debeatur, então é viável quantificar-se o valor da causa por aproximação, dentro do intervalo numérico que é objeto de controvérsia. O que não se admite, por outro, é que a causa seja valorada em montante claramente desproporcional ao benefício econômico almejado na demanda. (TJSC, Impugnação ao Valor da Causa em Ação Rescisória n. 2008.027499-1, de Joaçaba, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

TRÁFICO DE DROGAS E POSSE PARA CONSUMO. ARTIGOS 28, CAPUT E 33, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOIS RÉUS. RECURSO DE AMBOS. REQUERIMENTO DO APELANTE RAUGLE PARA QUE SUAS ALEGAÇÕES FINAIS SEJAM INCORPORADAS ÀS RAZÕES DO APELO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO PONTUAL NO ENFRENTAMENTO DA SENTENÇA RECORRIDA. REQUERIMENTO GENÉRICO E EM DESCOMPASSO COM O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. "O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos" [...] (AI 631672 AgR-segundo, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 30/10/2012). 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. CONFISSÃO PRESTADA NA FASE INQUISITORIAL. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE TORTURA. DEPOIMENTO QUE TERIA SIDO PREENCHIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. ALEGAÇÕES INSUBSISTENTES. AGRESSÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CAUSÍDICO NO INTERROGATÓRIO. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PRESENÇA OPORTUNIZADA PELO DELEGADO DE POLÍCIA E DISPENSADA PELO INVESTIGADO. REGULARIDADE DA ATIVIDADE POLICIAL. PREFACIAL RECHAÇADA. A atividade policial é revestida de presunção relativa de legalidade, podendo ser afastada com a prova de ocorrência de nulidade insanável. Nesse contexto, a alegação de suposta agressão policial desacompanhada de qualquer elemento comprobatório neste mesmo sentido, não se revela suficiente para ilidir a confissão espontânea extrajudicial. In casu, consta do auto de qualificação e interrogatório que o então investigado, ora recorrente, foi cientificado de seu direito de permanecer em silêncio e de ter assistência de um advogado, não tendo se manifestado pela presença do profissional para acompanhar o ato. Não pode querer, agora, anular a confissão obtida naquele momento sob o argumento de que seu patrono não foi intimado para o interrogatório. (Precedentes do STJ) (Superior Tribunal de Justiça, RHC n. 34.322/ES, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 22 de abril de 2014). 2. MÉRITO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABORDAGEM DE ROTINA EM VIA PÚBLICA, PRÓXIMA AO PRESÍDIO LOCAL, COM APREENSÃO DE VEÍCULO. DILIGÊNCIA EFETUADA EM OPORTUNIDADE POSTERIOR, QUE RESULTOU NA LOCALIZAÇÃO E APREENSÃO DE 46,7 (QUARENTA E SEIS GRAMAS E SETE DECIGRAMAS) DE COCAÍNA ESCONDIDA NO VEÍCULO CONDUZIDO PELO APELANTE MÁRCIO. CONFISSÃO NA FASE POLICIAL DA AQUISIÇÃO HAVIDA COM O CORRÉU E POSSE DA DROGA PARA REVENDA. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. DEPOIMENTOS COERENTES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. QUANTIDADE DE DROGA COMPATÍVEL COM O TRÁFICO. NOME, CONTA CORRENTE, CPF E VALOR PAGO PELO APELANTE MÁRCIO REGISTRADOS EM APONTAMENTOS APREENDIDOS COM O APELANTE RAUGLE. VÍNCULO ENTRE COMPRADOR E VENDEDOR ESTABELECIDO EM ZONA DE MERETRÍCIO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PROVAS SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. "Não se pode contestar, em princípio, a validade dos depoimentos de policiais, pois o exercício da função não desmerece, nem torna suspeito seu titular, presumindo-se em princípio que digam a verdade, como qualquer testemunha. Realmente, o depoimento de policial só não tem valor quando se demonstra ter interesse na investigação e não encontra sustentação alguma em outros elementos probatórios." (MIRABETE, Julio Fabrini. Processo penal. 8. ed. São Paulo: Atlas 1998. p. 306) 3. MÉRITO DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE DROGA. APELANTE MÁRCIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONSUMO DE MACONHA. APREENSÃO DE 2,72 (DOIS GRAMAS E SETENTA E DOIS DECIGRAMAS) DE CANNABIS SATIVA. LAUDOS PERICIAIS, PRELIMINAR E DEFINITIVO, POSITIVOS PARA SUBSTÂNCIA ILÍCITA CAPAZ DE CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA E PSÍQUICA. CONFISSÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Consoante se verifica das confissões prestadas em juízo e fora dele, somadas ao laudo pericial que confirmou a apreensão de maconha na posse do apelante, cuja quantidade é compatível com o porte para consumo, não há o que se falar em insuficiência de provas, razão pela qual incólume resta a condenação pelo incurso no artigo 28, caput, da lei 11.343/06. 4. CONDENAÇÃO DO APELANTE MÁRCIO PELO CRIME DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO IRRECORRIDA. 5. DOSIMETRIA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. 5.1. ACUSADO RAUGLE. 5.1.1.PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. PROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. REPERCUSSÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO LEGAL NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO, EM PRIMEIRO GRAU, DO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. IMPEDIMENTO DE APLICAÇÃO DE ACRÉSCIMO EM RAZÃO DE RECENTE JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE DEVE SER UTILIZADA COMO FATOR DE AUMENTO APENAS UMA VEZ NA DOSIMETRIA, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DO BIS IN IDEM. UTILIZAÇÃO DO VETOR PARA MITIGAR A PENA EM 1/5 (UM QUINTO). 5.1.2. ALTERAÇÃO CONSEQUENTE DO REGIME DE PENA PARA O ABERTO, EM FACE DA QUANTIDADE DE PENA E DA AUSÊNCIA DE RAZÕES INIBIDORAS DA BENESSE. 5.1.3. NEGATIVA, NO ENTANTO, DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA, NO CASO CONCRETO. 5.2. APELANTE MÁRCIO. 5.2.1. REVISÃO DE OFÍCIO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL VALORADA COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO PARA CONDENÁ-LO E AO CORRÉU. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA 'D', DO CÓDIGO PENAL COMO MEDIDA IMPOSITIVA. 5.2.2. APLICAÇÃO, TAMBÉM DE OFÍCIO, DO REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. REPERCUSSÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO LEGAL NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO, EM PRIMEIRO GRAU, DO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. IMPEDIMENTO DE APLICAÇÃO DE ACRÉSCIMO EM RAZÃO DE RECENTE JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE DEVE SER UTILIZADA COMO FATOR DE AUMENTO APENAS UMA VEZ NA DOSIMETRIA, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DO BIS IN IDEM. UTILIZAÇÃO DO VETOR PARA MITIGAR A PENA EM 1/5 (UM QUINTO). Em sendo possível a aplicação do redutor previsto no § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas, uma vez que o agente é primário, de bons antecedentes, não se dedica às atividades criminosas, tampouco integra organização criminosa, deve-se ajustar o aumento feito na primeira fase da dosimetria, em razão da quantidade de droga, consoante já decidiu o STF no sentido de que as circunstâncias estabelecidas no art. 42 do mesmo diploma (qualidade, diversidade e quantidade de drogas) deve ser utilizada ou na primeira fase, para o fito de estabelecer a pena-base, ou na derradeira fase da dosimetria, como fator a influenciar a fração de mitigação. Sua dúplice utilização é vedada, por incorrer na censura do non bis in idem. 5.2.3. SOMATÓRIO DE PENAS QUE SUPLANTA 4 (QUATRO) ANOS. CONCESSÃO DO REGIME SEMIABERTO, EM FACE DA QUANTIDADE DE PENA E DA AUSÊNCIA DE RAZÕES INIBIDORAS DA BENESSE. 6. ACUSADO RAUGLE. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS EM PRIMEIRO GRAU. OBSERVÂNCIA IMEDIATA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, NO ENTANTO, DA ALTERAÇÃO DO REGIME E SUAS CONSEQUÊNCIAS. 7. DETRAÇÃO PENAL. ARTIGO 387, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE QUANTO AO APELANTE RAUGLE. ALTERAÇÃO PARA O REGIME DE PENA MAIS BENÉFICO. NÃO ATENDIMENTO, PELO APELANTE MÁRCIO, DOS REQUISITOS OBJETIVOS. ANÁLISE QUE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.035865-3, de Campos Novos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EXISTÊNCIA DE FÁRMACO PADRONIZADO PARA A PATOLOGIA ALEGADA (LOSARTANA E CARBONATO DE CÁLCIO + VITAMINA D). IRRELEVÂNCIA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE OSTEOARTRITE GENERALIZADA. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO PLEITEADO E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024689-1, de Palhoça, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-11-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (1) RECURSO DA OI S.A. - BRASIL TELECOM. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. IRREGULARIDADE FORMAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPETIÇÃO "IPSI LITTERIS" DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NO MOMENTO DA OFERTA DA DEFESA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (2) RECURSO DO ESPÓLIO DE WALDIR FERNANDES CORREA. PLEITO EXCLUSIVO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU À PARTE AUTORA. DIREITO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPROVEITAMENTO DO BENEFÍCIO PELO PROFISSIONAL DO DIREITO QUE REPRESENTA A PARTE. INTERESSE RECURSAL QUE É UNICO DO ADVOGADO. RECURSO DO ESPÓLIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO ESPÓLIO NÃO CONHECIDO PELA DESERÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090381-9, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).