Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ABSOLVIÇÃO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA - ORDEM PREJUDICADA.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ABSOLVIÇÃO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA - ORDEM PREJUDICADA.
Data do Julgamento:30/04/2009
Data da Publicação:20/05/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. 1 - Na ausência de qualquer vício previsto no art. 619 do CPP, recomenda-se a rejeição dos embargos. 2 - Rejeitados os embargos. Unânime. PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - INADMISSIBILIDADE - IMPROVIMENTO. 1. A materialidade e autoria delitivas repousam em robusto conjunto probatório consistente de laudos, depoimentos e a confissão do apelante. 2. A fixação das penas um pouco acima do mínimo legal decorre de criteriosa análise das circunstâncias judiciais. Inteligência do art. 59, do Código Penal. 3. Negado provimento ao apelo. Unânime.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. 1 - Na ausência de qualquer vício previsto no art. 619 do CPP, recomenda-se a rejeição dos embargos. 2 - Rejeitados os embargos. Unânime. PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - INADMISSIBILIDADE - IMPROVIMENTO. 1. A materialidade e autoria delitivas repousam em robusto conjunto probatório consistente de laudos, depoimentos e a confissão do apelante. 2. A fixação das pen...
Data do Julgamento:10/06/2010
Data da Publicação:Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. 1 - Na ausência de qualquer vício previsto no art. 619 do CPP, recomenda-se a rejeição dos embargos. 2 - Rejeitados os embargos. Unânime. P
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CONFIGURAÇÃO - MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - REGIME SEMI-ABERTO - POSSIBILIDADE.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CONFIGURAÇÃO - MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - REGIME SEMI-ABERTO - POSSIBILIDADE.
