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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. RECURSOS INDIVIDUAIS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA COISA. PRODUTO ADQUIRIDO A PREÇO VIL E SEM NOTA FISCAL. IMPROVIMENTO DOS APELOS.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. RECURSOS INDIVIDUAIS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA COISA. PRODUTO ADQUIRIDO A PREÇO VIL E SEM NOTA FISCAL. IMPROVIMENTO DOS APELOS.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 18, III, DA LEI 6368/76 E FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. VEDAÇÃO LEGAL. IMPROVIMENTO DO APELO. UNANIME.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 18, III, DA LEI 6368/76 E FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. VEDAÇÃO LEGAL. IMPROVIMENTO DO APELO. UNANIME.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PREPONDERANTE MEIO DE PROVA. APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FALTA DE RAZÕES RECURSAIS DE UM DOS APELANTES. MERA IRREGULARIDADE. DEVOLUÇÃO DE TODA A MATÉRIA APRESENTADA NA INSTÂNCIA SINGELA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PREPONDERANTE MEIO DE PROVA. APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FALTA DE RAZÕES RECURSAIS DE UM DOS APELANTES. MERA IRREGULARIDADE. DEVOLUÇÃO DE TODA A MATÉRIA APRESENTADA NA INSTÂNCIA SINGELA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO.
Data do Julgamento:23/11/2006
Data da Publicação:01/12/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. UNÂNIME.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. UNÂNIME.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. QUALIFICADORAS NÃO DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU CONFESSO. PARTICIPAÇÃO INDIRETA DO CO-AUTOR. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA A QUO EXTRA PETITA. NULIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. QUALIFICADORAS NÃO DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU CONFESSO. PARTICIPAÇÃO INDIRETA DO CO-AUTOR. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA A QUO EXTRA PETITA. NULIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2.º, § 1.º DA LEI 8.072/90. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.464/2007. SOLUÇÃO DA CELEUMA INSTALADA EM RELAÇÃO AO ÓBICE À PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL AOS CRIMES HEDIONDOS OU A ELES EQUIPARADOS. RETROATIVIDADE DA LEX MITIOR. PREJUDICIALIDADE DO INCIDENTE.
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2.º, § 1.º DA LEI 8.072/90. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.464/2007. SOLUÇÃO DA CELEUMA INSTALADA EM RELAÇÃO AO ÓBICE À PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL AOS CRIMES HEDIONDOS OU A ELES EQUIPARADOS. RETROATIVIDADE DA LEX MITIOR. PREJUDICIALIDADE DO INCIDENTE.
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CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 652 DO CPC.
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CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 652 DO CPC.
Data do Julgamento:18/11/2002
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 652 DO CPC.
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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HABEAS CORPUS - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXCESSO DE PRAZO ATRIBUÍDO À DEFESA - COMPLEXIDADE DO FEITO - DIVERSIDADE DE RÉUS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
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HABEAS CORPUS - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXCESSO DE PRAZO ATRIBUÍDO À DEFESA - COMPLEXIDADE DO FEITO - DIVERSIDADE DE RÉUS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
Data do Julgamento:16/01/2004
Data da Publicação:Ementa: HABEAS CORPUS - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXCESSO DE PRAZO ATRIBUÍDO À DEFESA - COMPLEXIDADE DO FEITO - DIVERSIDADE DE RÉUS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
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HABEAS CORPUS - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXCESSO DE PRAZO ATRIBUÍDO À DEFESA - COMPLEXIDADE DO FEITO - DIVERSIDADE DE RÉUS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
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HABEAS CORPUS - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXCESSO DE PRAZO ATRIBUÍDO À DEFESA - COMPLEXIDADE DO FEITO - DIVERSIDADE DE RÉUS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
Data do Julgamento:16/01/2004
Data da Publicação:Ementa: HABEAS CORPUS - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXCESSO DE PRAZO ATRIBUÍDO À DEFESA - COMPLEXIDADE DO FEITO - DIVERSIDADE DE RÉUS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - FUNDAMENTAÇÃO - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - DESENTRANHAMENTO - POSSIBILIDADE - PERMANÊNCIA NOS AUTOS DOS DOCUMENTOS QUE A INSTRUÍRAM.
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PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - FUNDAMENTAÇÃO - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - DESENTRANHAMENTO - POSSIBILIDADE - PERMANÊNCIA NOS AUTOS DOS DOCUMENTOS QUE A INSTRUÍRAM.
Data do Julgamento:02/09/2002
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - FUNDAMENTAÇÃO - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - DESENTRANHAMENTO - POSSIBILIDADE - PERMANÊNCIA NOS AUTOS DOS DOCUMENTOS QUE A INSTRUÍRAM.
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
