Ementa: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGU-RANÇA. MUNICÍPIO. COMÉRCIO INFOR-MAL. VENDA DE BEBIDAS E ALIMENTOS. RETIRADA DE BARRACA. LICENÇA. EVENTO PÚBLICO. LIMINAR DEFERIDA. PARTICIPAÇÃO GARANTIDA. INFORMA-ÇÕES. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊN-CIA. ORDEM CONCEDIDA.

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFENSORES PÚBLICOS. MANDATO ELETIVO. CARGO DE VEREADOR. LICENÇA. ADMISSIBILIDADE. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO E VENCIMENTOS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. PREVALÊNCIA. PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS NA INTEGRALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. REPRESENTAÇÃO. POLICIAL MILITAR CONDENADO A DOIS ANOS DE RECLUSÃO. PERDA DE GRADUAÇÃO DAS PRAÇAS. PENA ACESSÓRIA. EXIGÊNCIA DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 99, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, E 150 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO, EX VI DOS ARTS. 98, I, 99 E 102, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. REPRESENTAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CELETISTA. INCORPORAÇÕES SALARIAIS. CARGO COMISSIONADO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 10 ANOS. BENEFÍCIO AUFERIDO ANTES DA EDIÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO ACRE: LEI COMPLEMENTAR Nº 39/93. SUSPEN-SÃO PRO TEMPORE DA GRATIFICAÇÃO. DECRETO GOVERNAMENTAL. REDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE.

Ementa: VV.CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - PRECATÓRIO - ATIVIDADE ADMINISTRATIVA

AÇÃO PENAL. PREFEITO. MANDATO EXAURIDO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE DELITOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCURSO DE PESSOAS. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. QUALIDADE EXTENSIVA AO PARTICULAR. APLICAÇÃO DE RECURSOS. IRREGULARIDADES. CONVÊNIOS FIRMADOS COM A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL. VERBAS FEDERAIS. DESVIO. AUSÊNCIA DE LESÃO A BENS, SERVIÇOS E INTERESSES DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PRIVILÉGIO DE FORO DO DENUNCIADO. EXERCÍCIO DE 1991. CONTAS APROVADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E SUBSUMIDAS A RECURSO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. REVISÃO. PREFEITO. AGENTE PÚBLICO. QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EXTENSÃO AO PARTICULAR. FORNECIMENTO DE MATERIAL E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO. EXCLUSIVIDADE. FIRMA COMERCIAL. PARTICIPAÇÃO DO EX-PREFEITO EM SOCIEDADE COMERCIAL. DETENTOR DE 50% DO CAPITAL SOCIAL. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. REQUISIÇÃO DE MATERIAL E SERVIÇOS MEDIANTE BILHETES, SUBSCRITOS PELO PREFEITO. EMISSÃO DE CHEQUES NOMINAIS PELA PREFEITURA REFERENTES A PAGAMENTOS DE COMPRAS E SERVIÇOS TENDO COMO BENEFICIÁRIOS UM DOS SÓCIOS DA FIRMA COMERCIAL E A PREFEITURA. FATO TÍPICO DESCRITO NA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 383, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO PENAL.

Ementa: 1. As notas de empenho constituem documento público, apto ao processo de execução (art. 525, II, do CPC).

Ementa: AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO. PREPARATÓRIA. PENHORA E ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO DE TERCEIRO. PROCESSO DE EXECUÇÃO CONCLUÍDO. LITIGIOSIDADE SOBRE A COISA AFASTADA. COM O TÉRMINO DO PROCESSO PRINCIPAL. FALTA DE PRESSUPOSTOS DO PROCESSO CAUTELAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 802, I, DO CPC.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFI-CAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. BENEFÍCIO PROVISÓRIO. DESCONTINUIDADE NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DIREITO MATERIAL DO AUTOR. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. DECRETO GOVERNAMENTAL. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE EMPRESA VENCEDORA. FALTA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 87, CAPUT, DA LEI Nº 8.666/93. MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO.

Ementa: AGRAVO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL. ATO COMPLEXO: PRÁTICA SIMULTÂNEA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. ESTUPRO. PENA BASE. DELITO COMETIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 8.072/90. FALTA DE SUSCITAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS, EM PARTE.

MANDADO DE SEGURANÇA. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. FALTA DAS INFORMAÇÕES REQUISITADAS. PRESUNÇÃO DE LEGITI-MIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO. SUBTRAÇÃO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADOS DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITOS INSTITUÍDAS PELA ASSEM-BLÉIA LEGISLATIVA (ARTS. 95, I, LETRA D, e 44, XIII, da CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE). CONTROLE JURISDICIONAL (ART. 5º, XXXV, DA CF). ADMISSIBILIDADE. EVENTUAL ABUSO DE PODER DAS CPIS. CONVÊNIOS. VERBAS FEDERAIS. FATO DETERMINADO. EXIGÊNCIA DO ART. 58, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 49, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. APURAÇÃO RELACIONADA A CONVÊNIOS DA UNIÃO COM O ESTADO E OS MUNICÍPIOS, E DO ESTADO COM OS MUNICÍPIOS. COMPETÊNCIA DELIMITADA PELA RESOLUÇÃO Nº 003/2000, DO PARLAMENTO ACREANO. INVESTIGAÇÃO EXTENSIVA AOS CONVÊNIOS CELEBRADOS ENTRE A UNIÃO E OS MUNICÍPIOS, SEM A PARTICIPAÇÃO DO ESTADO. SUBTRAÇÃO DO CONTROLE EXTERNO DOS MUNICÍPIOS ATRIBUÍDO ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS E AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (ART. 31, CAPUT, DA CF). CONVÊNIO ENTRE A UNIÃO E O MUNICÍPIO: INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, DOS RECURSOS FEDERAIS CONVENIADOS. AUTONOMIA DO MUNICÍPIO (ARTS. 18, CAPUT, E 30, DA CF). FISCALIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS: SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO. ABUSO DE PODER CARACTERIZADO. SEGURANÇA CONCEDIDA, EM PARTE.

V.V.MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. EXCLUSÃO. PROCEDIMENTO A CARGO DO CONSELHO DE DISCIPLINA. HOMOLOGAÇÃO. ATO DO COMANDANTE DA CORPORAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MATÉRIA INERENTE AO MERITUM CAUSAE. ALEGADA MOLÉSTIA CONTRAÍDA NO SERVIÇO ATIVO. DOENÇA TROPICAL: HEPATITE C. PERÍCIA MÉDICA. PROFISSIONAIS NÃO DETENTORES DE ESPECIALIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INAPRECIADO PELO CONSELHO DISCIPLINAR, SEGUINDO-SE A EDIÇÃO DO ATO DE LICENCIAMENTO. FERIMENTO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INATIVIDADE. INSANIDADE MENTAL. EXCLUSÃO. PROCEDIMENTO A CARGO DO CONSELHO DE DISCIPLINA. HOMOLOGAÇÃO. ATO DO COMANDANTE DA CORPORAÇÃO. COMPETÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MATÉRIA AFETA AO MERITUM CAUSAE. REQUERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA APRESENTADA PELA DEFESA. INDEFERIMENTO PELO CONSELHO DISCIPLINAR SOMENTE QUANDO DA PROLAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL. FERIMENTO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO AO CARGO EFETIVO DE VENCIMENTOS DE CARGO EM COMISSÃO OUTRORA EXERCIDO. DIFERENÇA SALARIAL. PAGAMENTO COM BASE NA REMUNERAÇÃO ATUAL EX VI DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 63/99. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE DUAS TESES. RECONHECIMENTO DE DIVERGÊNCIA. SUSPENSÃO DA CAUSA ORIGINÁRIA.