AGRAVO INOMINADO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, NOS TERMOS DO ART. 6º, § 5º, DA LEI N. 12.016/2009. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. MONOCRÁTICA QUE DEU ADEQUADO DESFECHO AO FEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Mandado de Segurança n. 2015.047058-8, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-11-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA. RÉU CITADO POR EDITAL. CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR DEFENSOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA OBTER O ENDEREÇO DO REQUERIDO. DILIGÊNCIA NÃO EXIGIDA EM LEI COMO CONDIÇÃO DE VALIDADE DA CITAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAR O PARADEIRO DO DEMANDADO. PREFACIAL REJEITADA. DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA CONTESTAÇÃO. REJEIÇÃO. POLO PASSIVO DEVIDAMENTE COMPOSTO PELO MOTORISTA E O ARRENDATÁRIO DO CAMINHÃO CAUSADOR DO SINISTRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE LEASING. TERMO DE QUITAÇÃO PLENA, GERAL E IRREVOGÁVEL SOBRE OS DANOS ORIUNDOS DO SINISTRO ASSINADO PELA AUTORA. REQUISITOS DE VALIDADE DEVIDAMENTE ANALISADOS NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. TRANSAÇÃO CONSIDERADA VÁLIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO NO TOCANTE AO PROPRIETÁRIO DO CAMINHÃO E À SEGURADORA. POSICIONAMENTO ADOTADO DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CORTE. ERRO DE FATO INEXISTENTE. DECISUM MANTIDO. PLEITO IMPROCEDENTE. (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.016923-2, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11-11-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL COM BASE NA DATA DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, EM 1995. DECISÃO RESCIDENDA QUE CONSIDEROU INEXISTENTE UM FATO EFETIVAMENTE OCORRIDO, QUAL SEJA, A PROVA DO RESGATE. DOCUMENTO QUE INSTRUIU O FEITO ORIGINÁRIO E QUE DEMONSTRA QUE O RESGATE OCORREU EM 2003. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O PAGAMENTO. VÍCIO EVIDENCIADO. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DA COISA JULGADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "O termo inicial de incidência da prescrição quinquenal a que se refere a Súmula n. 291 é a data em que o beneficiário do plano de previdência privada se desliga da entidade e recebe de volta as contribuições pessoais por ele vertidas em valor a menor do que o devido, seja na forma de resgate ou de benefício complementar de aposentadoria" (Apelação Cível n. 2008.018805-4, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, julgada em 31-3-2011, sem grifo no original). Não se confunde a data em que cessado o contrato de trabalho com aquele em que o participante resgata as contribuições previdenciárias e, assim, põe termo a relação existente com a entidade de previdência privada. EXAME DA CAUSA. APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PLENA. EXEGESE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 289 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÍNDICES APLICÁVEIS QUE MELHOR REFLITAM A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NA VIGÊNCIA DOS PLANOS ECONÔMICOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A correção monetária plena é devida sobre a reserva de poupança do autor, de modo a recompor a efetiva desvalorização da moeda. JUROS REMUNERATÓRIOS INDEVIDOS. Os juros remuneratórios são destinados a remunerar capital investido em instituição financeira, situação que não se verifica ter ocorrido nestes autos. ENCARGOS LEGAIS. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA EM QUE INCIDENTES OS EXPURGOS. Nas ações que visam a aplicação de expurgos inflacionários incidente em fundo de reserva de plano mantido por entidade de previdência privada, os juros de mora são devidos a contar da citação e a atualização monetária a partir do momento em que devida cada parcela. DESCONTOS FISCAIS DEVIDOS DIANTE DE PREVISÃO LEGAL. "Os descontos fiscais sobre os benefícios de previdência privada, na forma da lei e dos respectivos regulamentos, têm a sua responsabilidade de recolhimento atribuída à entidade pagadora, a quem cabe verificar, por ocasião do pagamento, tomadas as parcelas mês a mês, a base de cálculo e a respectiva alíquota incidente à época em que deveriam ter sido pagas, descabendo sua incidência sobre a soma total" (Apelação Cível n. 2014.082847-0, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, julgada em 15-12-2014). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. NÃO APLICÁVEIS. "Não há falar em descontos previdenciários decorrentes de condenação judicial em se tratando de demanda atinente à previdência privada, porquanto custeada esta de forma distinta do regime geral, descabendo o uso da referência legal, por analogia, para formação de fonte de custeio" (Apelação Cível n. 2014.082847-0, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, julgada em 15-12-2014). PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.037395-5, de Joaçaba, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11-11-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA. JULGADO QUE PERMITIU A CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. SUPOSTA OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE PERMITIU A CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS FUNDAMENTADO EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS FAVORÁVEL AO SEGURADO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 485 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.073773-3, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-11-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA ORAL. CRITÉRIOS DE QUESITAÇÃO DO EXAMINADOR DE DIREITO ELEITORAL E CONSTITUCIONAL. DESRESPEITO AO EDITAL DO CONCURSO. QUESTIONAMENTO SOBRE TEMA NÃO CONTEMPLADO NO PONTO SORTEADO E INDUÇÃO DO CANDIDATO EM ERRO POR AUSÊNCIA DE PARÂMETRO ISONÔMICO NA FORMULAÇÃO DAS QUESTÕES. RECURSO ADMINISTRATIVO REJEITADO. EXCLUSÃO DO CERTAME. CONTROLE ADMINISTRATIVO DA LEGALIDADE DEVIDO NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO ÀS NORMAS ESTABELECIDAS NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. O Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, consoante pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes (v.g., MS 30433 AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 827001 AgR/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa; MS 27260/DF, Rel. Min. Carlos Britto, Red. para o acórdão Min. Cármen Lúcia). No entanto, admite-se, excepcionalmente, a sindicabilidade em juízo da incompatibilidade entre o conteúdo programático previsto no edital do certame e as questões formuladas ou, ainda, os critérios da respectiva correção adotados pela banca examinadora (v.g., RE 440.335 AgR, Rel. Min. Eros Grau, j. 17.06.2008; RE 434.708, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 21.06.2005). 2. (...) (MS 30860, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 28.08.2012, processo eletrônico DJe-217) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.051195-0, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 09-10-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.030946-1, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Edemar Gruber, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-11-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA GRAVE. MOLÉSTIA NÃO PREVISTA NO ART. 60, § 8º, da LCE n. 412/2008. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. "À ciência médica, e somente a ela, incumbe qualificar determinado mal como incurável, contagioso ou grave, não à jurídica. Ao julgador caberá solucionar a causa atento aos fins a que se dirige a norma aplicável e amparado por prova técnica, diante de cada caso concreto. A melhor exegese da norma em debate, do ponto de vista da interpretação sistemática, é a que extrai a intenção do legislador em amparar de forma mais efetiva o servidor que é aposentado em virtude de grave enfermidade, garantindo-lhe o direito à vida, à saúde e à dignidade humana." (STJ - REsp 942.530/RS - (2007/0084348-0) - 5ª T. - Min. Jorge Mussi - DJe 29.03.2010) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.081764-9, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-07-2014).

AÇÃO RESCISÓRIA. ACIDENTÁRIO. JULGADO QUE PERMITIU A CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. SUPOSTA OFENSA À COISA JULGADA (DECISÃO ANTERIOR, NA QUAL FOI CONCEDIDO O AUXÍLIO-ACIDENTE). INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE PERMITIU A CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS FAVORÁVEL AO SEGURADO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO VERIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.007647-0, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-11-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA. ACIDENTÁRIO. JULGADO QUE PERMITIU A CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. PEDIDO ESCORADO NA ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL À ÉPOCA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO VERIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.040452-1, de Braço do Norte, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-11-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E POR QUALIFICAÇÃO OU DESEMPENHO PROFISSIONAL - CONCESSÃO APÓS O CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, A CADA TRÊS ANOS, SEMPRE NO MÊS DE NASCIMENTO DO SERVIDOR - ALTERNÂNCIA, DENTRO DOS TRÊS ANOS, ENTRE A PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E A PROMOÇÃO POR QUALIFICAÇÃO OU DESEMPENHO PROFISSIONAL QUE DEVERÁ OBSERVAR A CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE CAPACITAÇÃO E A RELAÇÃO DIRETA DESTA COM AS ATRIBUIÇÕES DO SERVIDOR - REQUISITOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 357/2006 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO EM RELAÇÃO À PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.042568-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-09-2015).

AGRAVO INOMINADO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, NOS TERMOS DO ART. 6º, § 5º, DA LEI N. 12.016/2009. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. MONOCRÁTICA QUE DEU ADEQUADO DESFECHO AO FEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Mandado de Segurança n. 2015.047099-7, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-11-2015).

EMBARGOS INFRIGENTES. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIRECIONAMENTO E FRACIONAMENTO INDEVIDOS DE LICITAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE DE CARTA CONVITE, EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA AMPLA CONCORRÊNCIA. DISCUSSÃO ENTRE VOTO VENCEDOR E VENCIDO PAUTADA NA OCORRÊNCIA OU NÃO DE DANO AO ERÁRIO E NA PRESENÇA OU NÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VOTO VENCEDOR EXIMINDO OS RÉUS DE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE. VOTO VENCIDO RECONHECENDO A IMPROBIDADE E SANCIONANDO AMPLAMENTE O SEU AUTOR E BENEFICIÁRIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS, EM PARTE, PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO, NA MODALIDADE DA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS QUE INFORMAM À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11 DA LEI N. 9.428/92). MITIGAÇÃO, ENTRETANTO, DAS PENALIDADES APLICADAS, REDUZIDA A MULTA CIVIL, FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELO VOTO VENCIDO. EXEGESE AUTORIZADA PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12 DA LIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.042789-3, de Tangará, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-11-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO EM CONCURSO PARA INGRESSO, POR PROVIMENTO E REMOÇÃO, NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO PARA CANDIDATO QUE FOI ASSESSOR PARA ASSUNTOS ESPECÍFICOS E QUE PRESTOU SERVIÇO VOLUNTÁRIO NESTE TRIBUNAL - CARGO E VOLUNTARIADO QUE NÃO ERAM PRIVATIVOS DE BACHAREL EM DIREITO - REQUISITO EXPRESSO NO INSTRUMENTO EDITALÍCIO - INADMISSIBILIDADE DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ALMEJADA - INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, DOS PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO QUE ENVOLVEM CONCURSO PARA ANALISTA JURÍDICO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.047069-8, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-11-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA - ABONO PREVISTO NA LEI N. 13.135/2004, DESTINADO AOS SERVIDORES ATIVOS DO MAGISTÉRIO CATARINENSE - ORDEM DENEGADA PARA A IMPETRANTE QUE PASSOU PARA A INATIVIDADE APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 - RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE AFASTOU TAL ÓBICE E DETERMINOU QUE ESTE COLEGIADO PROSSEGUISSE NO JULGAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2005 EVIDENCIADA - ORDEM CONCEDIDA. "O 'abono professor' de R$ 100,00 instituído pela Lei Estadual n. 13.135/04 para quem na ativa exerce suas funções em sala de aula são extensivos aos professores que se aposentaram antes ou depois da EC n. 41/03 mas que tenham ingressado no serviço público até a data dela, seja por força da garantia consagrada no texto anterior do art. 40, § 8º, da Carta Política de 1988, com a redação dada pela EC n. 20/98, ou em face da restauração, pela EC 47/05, da paridade dos proventos com a remuneração dos ativos." (Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2006.007346-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 14-3-2007). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2006.008194-3, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-11-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - APOSENTADORIA - TABELIÃ TITULAR - TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE ANITA GARIBALDI - PRETENSÃO DE ASSEGURAR O VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO COM O INSTITUTO ESTADUAL (IPREV) - DIREITO JÁ RECONHECIDO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO DE APOSENTAÇÃO PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE POSSUI TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUFICIENTE PARA TAL INTENTO - ALEGAÇÃO, POR PARTE DO ENTE PREVIDENCIÁRIO, DE QUE CONSTAM EM SEUS REGISTROS APENAS 139 (CENTO E TRINTA E NOVE CONTRIBUIÇÕES), ISTO É, 11 (ONZE) ANOS E 7 (SETE) MESES - REQUISITOS DA APOSENTADORIA NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.045530-4, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-11-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA - ACIDENTÁRIO - ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - INFORTÚNIO OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528/97 - APLICAÇÃO DETERMINADA PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, COM BASE NO ART. 485, V, DO CPC - INOCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 343 DO STF - IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO. "A alteração de entendimento, por si só, não é fundamento hábil a rescindir decisão com trânsito em julgado, na esteira do entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal: 'Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais' (Súmula 343)" (TJSC - Ação Rescisória n. 2013.072557-3, de Criciúma, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu). Ademais, "não ofende o artigo 86 da Lei n. 8.213/1991, em sua redação atual, o julgado que permite a percepção cumulativa do benefício auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez comprovado que o fato gerador da incapacidade é anterior à entrada em vigor da Lei n. 9.529/1997, que, como é cediço, proibiu a percepção cumulativa de tais benefícios [...]" (TJSC - Ação Rescisória n. 2011.002871-0, de Criciúma, Rel. Des. Vanderlei Romer)."Ação Rescisória n. 2014.008179-7, de Canoinhas, rel. designado Des. Jaime Ramos, j. 13-07-2015) (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.038820-3, de Ipumirim, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-11-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ESCREVENTE JURAMENTADA DO TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS DA COMARCA DE ITUPORANGA. VÍNCULO COM O IPREV ALBERGADO PELA GARANTIDA DA COISA JULGADA, ANTE O ÊXITO EM WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. FUNDADO TEMOR DE QUE SEU PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO SEJA INDEFERIDO. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. "Se em decisão judicial, acobertada pelo manto da coisa julgada material, garantiu-se à impetrante o direito de manter-se vinculada ao IPREV, contribuindo mensalmente com o instituto, deve ser resguardado à servidora dos serviços notariais e de registro direito de se aposentar pelo sistema estadual, assegurando-se assim a imutabilidade dos efeitos da decisão outrora prolatada pelo Judiciário" (TJSC, Mandado de Segurança n. 2010.084249-2, da Capital, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz , j. 14-03-2012). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.089838-1, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-03-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. ESTUDANTE. OLIMPÍADAS ESCOLARES. FUTEBOL DE CAMPO. LESÕES NO JOELHO DURANTE O EVENTO ESPORTIVO. DIAGNÓSTICO FEITO EM CAMPO POR PROFISSIONAL DA SAÚDE CONTRATADO PELO COLÉGIO. RETORNO À PARTIDA. AGRAVAMENTO DA LESÃO. VOTO VENCEDOR PELA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ANTE A COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE EM DECORRÊNCIA DA NEGLIGÊNCIA DO ATENDIMENTO PRESTADO PELO MÉDICO DO COLÉGIO. VOTO MINORITÁRIO NÃO APLICANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALTAR COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE A CARGO DO AUTOR. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE O NEXO DE CAUSALIDADE. MÍNGUA PROBATÓRIA A DEMONSTRAR A RELAÇÃO. ÔNUS RECAÍDO AO AUTOR. ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVALÊNCIA DO VOTO DISSIDENTE. RECURSO PROVIDO. É aplicável à relação jurídica entre aluno e colégio o Código de Defesa do Consumidor, o que, no entanto, não exime o autor de provar os fatos que desencadearam o nexo de causalidade, de acordo com o que determina o artigo 333, I, do Código de Processo Civil. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.042796-5, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11-11-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES INATIVOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. TETO REMUNERATÓRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA SUBMETIDA A REAPRECIAÇÃO DO JULGADO, POR CONTA DO COMANDO DO ART. 543-B DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE FIXOU O LIMITE MÁXIMO REMUNERATÓRIO EM CONSONÂNCIA AQUELE PRÉ-DEFINIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. MANUNTENÇÃO DO VEREDICTO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2005.024301-4, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-11-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME QUE REFORMOU A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO. PARCERIA AVÍCOLA. RESCISÃO UNILATERAL. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE DA ATIVIDADE DO PARCEIRO ANUENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS CONTRATUAIS. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO NÃO EFETUADA. EXITÊNCIA, ADEMAIS, DE CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DE MANUTENÇÃO DA PARCERIA ATÉ O PAGAMENTO INTEGRAL DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO CONTRAÍDO PELO PARCEIRO ANUENTE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. LUCROS CESSANTES. RESSARCIMENTO DOS VALORES DO FINANCIAMENTO PARA O APARELHAMENTO DA ATIVIDADE. CABIMENTO. MÉDIA REALIZADA PELOS LOTES DE AVES EFETIVAMENTE ENTREGUES DURANTE A CONTRATAÇÃO. DANOS EMERGENTES. NÃO COMPROVADOS. PREVALÊNCIA PARCIAL DO VOTO VENCIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CONHECIDO E PROVIDO. Na vigência do contrato de parceria avícola por tempo determinado, o encerramento antecipado, inesperado e definitivo, por parte do parceiro proprietário, do fornecimento de insumo para a produção comercial, acarreta evidente prejuízo, relativo à cessão dos lucros, ao parceiro criador. Desse modo, o contratante que não se utiliza dos meios legais ou contratuais de notificação prévia da resilição unilateral do ajuste de vontades deve ser imputado a arcar com os danos resultantes do descumprimento contratual. Resolvido antecipadamente o contrato de prestação de serviço por culpa de uma das partes, a extensão dos lucros cessantes não se define pelo status quo ante, mas pelo estado de coisas que seria verificado na data da rescisão caso fielmente cumprida a avença, levando-se em consideração as prestações e contraprestações a que se obrigaram as partes contratantes. Nesse sentido, as "perdas e danos", de que cuidam os artigos 389, 402 e 475 do Código Civil, correspondem ao proveito econômico que seria obtido caso a prestação esperada houvesse sido adimplida. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2011.063371-7, de Concórdia, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11-11-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. NOTARIAL. APOSENTADORIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 95 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/2008 (STF-ADI 4.641/SC). MODULAÇÃO DOS EFEITOS: "PRESERVADO O DIREITO ADQUIRIDO DOS SEGURADOS E DEPENDENTES QUE, ATÉ ESSA DATA [ED-ADI j. 19-8-15], JA RECEBIAM BENEFÍCIOS OU JÁ CUMPRIRAM OS REQUISITOS PARA SUA OBTENÇÃO NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL". SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.047054-0, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-11-2015).