AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (CPC ART. 733). ENCARGO ORIGINARIAMENTE FIXADO EM 16% (DEZESSEIS POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS DO PRESTADOR, OU, NA HIPÓTESE DE NÃO EXERCER ATIVIDADE COM REMUNERAÇÃO FIXA, NO VALOR DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. INTERLOCUTÓRIO COMBATIDO QUE, AO REMETER OS AUTOS À CONTADORIA PARA A ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA ALIMENTAR, DETERMINOU QUE OS CÁLCULOS FOSSEM IMPLEMENTADOS COM BASE NA RENDA DECLARADA AO FISCO PELO ALIMENTANTE (APROXIMADAMENTE R$ 3.000,00). PRESTAÇÕES EXECUTADAS QUE, NESTE CASO, CORRESPONDERIAM A APROXIMADOS R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS) MENSAIS, INFERIORES, PORTANTO, AO MENOR VALOR A QUE FARIA JUS O ALIMENTANDO (01 SALÁRIO MÍNIMO). REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA A FIM DE QUE OS CÁLCULOS SEJAM EFETUADOS COM REFERÊNCIA NA RENDA DECLARADAMENTE RECEBIDA PELO ALIMENTANTE, O QUAL CONFESSOU, EM SEDE DE RELATÓRIO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL, AUFERIR RENDA QUE ORBITA ENTRE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) E R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), ENSEJANDO ALIMENTOS NO VALOR MÍNIMO DE R$ 960,00 (NOVECENTOS E SESSENTA REAIS) MENSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010834-0, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, E MEDIDAS CAUTELARES DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. SENTENÇA UNA. DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL PELO PERÍODO DE TRÊS ANOS E TRÊS MESES. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA COMPANHEIRA, ENVOLVENDO O INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, PARTILHA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (I) ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. RECORRENTE QUE SE ENCONTRA NA MESMA SITUAÇÃO DE ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE FOI IMPEDIDA DE LABORAR PELO COMPANHEIRO. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. "Conquanto seja lícito o recebimento de alimentos pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro (art. 1.694 do CC), é mister que a parte que os pleiteie demonstre a impossibilidade de prover, por seu próprio esforço, a sua subsistência, de forma a necessitar, pela via excepcional, da assistência material proveniente da pessoa de quem se separou." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057509-8, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 30-10-2014). (II) PARTILHA. RECORRIDO QUE CONTAVA COM SESSENTA ANOS DE IDADE QUANDO DO INÍCIO DA SOCIEDADE CONJUGAL DE FATO. INCIDÊNCIA DO REGIME PATRIMONIAL DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. EXEGESE DO ART. 1.641, INC. II, DO CC, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.344/2010, VIGENTE À ÉPOCA DO INÍCIO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESFORÇO COMUM PARA A PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PRECEDENTE RECENTE DO STJ. - "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS (CC/1916, ART. 258, II; CC/2002, ART. 1.641, II). DISSOLUÇÃO. BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE. PARTILHA. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. PRESSUPOSTO DA PRETENSÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Nos moldes do art. 258, II, do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos (matéria atualmente regida pelo art. 1.641, II, do Código Civil de 2002), à união estável de sexagenário, se homem, ou cinquentenária, se mulher, impõe-se o regime da separação obrigatória de bens. 2. Nessa hipótese, apenas os bens adquiridos onerosamente na constância da união estável, e desde que comprovado o esforço comum na sua aquisição, devem ser objeto de partilha." (EREsp 1171820/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 21/09/2015). INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONTRIBUIÇÃO ECONÔMICA DA APELANTE NA AQUISIÇÃO DOS BENS. ÔNUS QUE LHE PERTENCIA. ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE, ADEMAIS, EVIDENCIAM QUE O IMÓVEL E O AUTOMÓVEL FORAM ADQUIRIDOS COM NUMERÁRIOS EXCLUSIVOS DO APELADO. INVIABILIDADE DA PARTILHA PLEITEADA. (III) DANOS MORAIS. PRETENSÃO AMPARADA NAS AGRESSÕES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS SOFRIDAS QUANDO DO TÉRMINO DA UNIÃO. SITUAÇÃO ISOLADA NOS AUTOS. RELAÇÃO CONJUGAL CONTURBADA. DISCUSSÃO CALOROSA ACERCA DE QUEM DEIXARIA O LAR DO CASAL APÓS, INCLUSIVE, O AJUIZAMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES. INDÍCIOS DE AGRESSÃO MÚTUA. EVENTO NÃO REVESTIDO DE GRAVIDADE SUFICIENTE À CONFIGURAÇÃO DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. INDEFERIMENTO MANTIDO PELO RELATOR, QUE RESTOU VENCIDO NO PONTO. DANO ANÍMICO RECONHECIDO PELA DOUTA MAIORIA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057993-4, de Itapema, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, E MEDIDAS CAUTELARES DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. SENTENÇA UNA. DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL PELO PERÍODO DE TRÊS ANOS E TRÊS MESES. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA COMPANHEIRA, ENVOLVENDO O INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, PARTILHA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (I) ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. RECORRENTE QUE SE ENCONTRA NA MESMA SITUAÇÃO DE ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE FOI IMPEDIDA DE LABORAR PELO COMPANHEIRO. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. "Conquanto seja lícito o recebimento de alimentos pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro (art. 1.694 do CC), é mister que a parte que os pleiteie demonstre a impossibilidade de prover, por seu próprio esforço, a sua subsistência, de forma a necessitar, pela via excepcional, da assistência material proveniente da pessoa de quem se separou." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057509-8, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 30-10-2014). (II) PARTILHA. RECORRIDO QUE CONTAVA COM SESSENTA ANOS DE IDADE QUANDO DO INÍCIO DA SOCIEDADE CONJUGAL DE FATO. INCIDÊNCIA DO REGIME PATRIMONIAL DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. EXEGESE DO ART. 1.641, INC. II, DO CC, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.344/2010, VIGENTE À ÉPOCA DO INÍCIO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESFORÇO COMUM PARA A PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PRECEDENTE RECENTE DO STJ. - "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS (CC/1916, ART. 258, II; CC/2002, ART. 1.641, II). DISSOLUÇÃO. BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE. PARTILHA. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. PRESSUPOSTO DA PRETENSÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Nos moldes do art. 258, II, do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos (matéria atualmente regida pelo art. 1.641, II, do Código Civil de 2002), à união estável de sexagenário, se homem, ou cinquentenária, se mulher, impõe-se o regime da separação obrigatória de bens. 2. Nessa hipótese, apenas os bens adquiridos onerosamente na constância da união estável, e desde que comprovado o esforço comum na sua aquisição, devem ser objeto de partilha." (EREsp 1171820/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 21/09/2015). INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONTRIBUIÇÃO ECONÔMICA DA APELANTE NA AQUISIÇÃO DOS BENS. ÔNUS QUE LHE PERTENCIA. ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE, ADEMAIS, EVIDENCIAM QUE O IMÓVEL E O AUTOMÓVEL FORAM ADQUIRIDOS COM NUMERÁRIOS EXCLUSIVOS DO APELADO. INVIABILIDADE DA PARTILHA PLEITEADA. (III) DANOS MORAIS. PRETENSÃO AMPARADA NAS AGRESSÕES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS SOFRIDAS QUANDO DO TÉRMINO DA UNIÃO. SITUAÇÃO ISOLADA NOS AUTOS. RELAÇÃO CONJUGAL CONTURBADA. DISCUSSÃO CALOROSA ACERCA DE QUEM DEIXARIA O LAR DO CASAL APÓS, INCLUSIVE, O AJUIZAMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES. INDÍCIOS DE AGRESSÃO MÚTUA. EVENTO NÃO REVESTIDO DE GRAVIDADE SUFICIENTE À CONFIGURAÇÃO DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. INDEFERIMENTO MANTIDO PELO RELATOR, QUE RESTOU VENCIDO NO PONTO. DANO ANÍMICO RECONHECIDO PELA DOUTA MAIORIA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057995-8, de Itapema, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, E MEDIDAS CAUTELARES DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. SENTENÇA UNA. DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL PELO PERÍODO DE TRÊS ANOS E TRÊS MESES. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA COMPANHEIRA, ENVOLVENDO O INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, PARTILHA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (I) ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. RECORRENTE QUE SE ENCONTRA NA MESMA SITUAÇÃO DE ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE FOI IMPEDIDA DE LABORAR PELO COMPANHEIRO. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. "Conquanto seja lícito o recebimento de alimentos pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro (art. 1.694 do CC), é mister que a parte que os pleiteie demonstre a impossibilidade de prover, por seu próprio esforço, a sua subsistência, de forma a necessitar, pela via excepcional, da assistência material proveniente da pessoa de quem se separou." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057509-8, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 30-10-2014). (II) PARTILHA. RECORRIDO QUE CONTAVA COM SESSENTA ANOS DE IDADE QUANDO DO INÍCIO DA SOCIEDADE CONJUGAL DE FATO. INCIDÊNCIA DO REGIME PATRIMONIAL DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. EXEGESE DO ART. 1.641, INC. II, DO CC, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.344/2010, VIGENTE À ÉPOCA DO INÍCIO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESFORÇO COMUM PARA A PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PRECEDENTE RECENTE DO STJ. - "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS (CC/1916, ART. 258, II; CC/2002, ART. 1.641, II). DISSOLUÇÃO. BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE. PARTILHA. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. PRESSUPOSTO DA PRETENSÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Nos moldes do art. 258, II, do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos (matéria atualmente regida pelo art. 1.641, II, do Código Civil de 2002), à união estável de sexagenário, se homem, ou cinquentenária, se mulher, impõe-se o regime da separação obrigatória de bens. 2. Nessa hipótese, apenas os bens adquiridos onerosamente na constância da união estável, e desde que comprovado o esforço comum na sua aquisição, devem ser objeto de partilha." (EREsp 1171820/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 21/09/2015). INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONTRIBUIÇÃO ECONÔMICA DA APELANTE NA AQUISIÇÃO DOS BENS. ÔNUS QUE LHE PERTENCIA. ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE, ADEMAIS, EVIDENCIAM QUE O IMÓVEL E O AUTOMÓVEL FORAM ADQUIRIDOS COM NUMERÁRIOS EXCLUSIVOS DO APELADO. INVIABILIDADE DA PARTILHA PLEITEADA. (III) DANOS MORAIS. PRETENSÃO AMPARADA NAS AGRESSÕES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS SOFRIDAS QUANDO DO TÉRMINO DA UNIÃO. SITUAÇÃO ISOLADA NOS AUTOS. RELAÇÃO CONJUGAL CONTURBADA. DISCUSSÃO CALOROSA ACERCA DE QUEM DEIXARIA O LAR DO CASAL APÓS, INCLUSIVE, O AJUIZAMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES. INDÍCIOS DE AGRESSÃO MÚTUA. EVENTO NÃO REVESTIDO DE GRAVIDADE SUFICIENTE À CONFIGURAÇÃO DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. INDEFERIMENTO MANTIDO PELO RELATOR, QUE RESTOU VENCIDO NO PONTO. DANO ANÍMICO RECONHECIDO PELA DOUTA MAIORIA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057994-1, de Itapema, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE FILHA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INVASÃO DE PISTA CONTRÁRIA. COLISÃO FRONTAL. CULPA DO CONDUTOR DO COLETIVO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR MANTIDO. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. DESPESAS COM FUNERAL, DESLOCAMENTO E FOTOCÓPIAS DOS PRONTUÁRIOS MÉDICOS. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE NO PONTO. PENSÃO MENSAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. MORTE DA FILHA. PLEITO DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO PELA RÉ, PELA SEGURADORA E PELA AUTORA, RESPECTIVAMENTE. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA MEDIDA E OS PARÂMETROS DA CÂMARA. VALOR REDUZIDO. LIMITES CONTRATUAIS. MONTANTE INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE DEVE SER GARANTIDO PELA SOMA DOS VALORES ASSEGURADOS NA APÓLICE PARA COBERTURA POR DANOS CORPORAIS E MORAIS. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (IRB). IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO PELOS DEMANDANTES. DESCABIMENTO. CRITÉRIOS LEGAIS ATENDIDOS. MANUTENÇÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO NA LIDE SECUNDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RESISTÊNCIA DA DENUNCIADA. MANUTENÇÃO. RECURSOS DA RÉ E DA SEGURADORA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057900-6, de Otacílio Costa, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZATÓRIA. RECURSO DO AUTOR. 1. ALMEJADA PROCEDÊNCIA DO PLEITO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DELINEADOS NO ARTIGO 927, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSE DIRETA EXERCIDA PELO FÂMULO EM NOME DO AUTOR. ESBULHO EVIDENCIADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. RECLAMO ACOLHIDO. "Estando comprovados os requisitos para a reintegração de posse, a teor do artigo 927 do Código de Processo Civil, necessária a reintegração do bem ao legítimo possuidor. Aquele que está no imóvel por simples permissão do proprietário não exerce a posse própria, mas, sim, atua e manifesta a posse do concedente como mero detentor." (AC n. 2008.021213-5, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 13.05.2008). APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 515, §§ 1º E 2°, DO CPC. DEVOLUÇÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS DISCUTIDAS E DEBATIDAS NO PROCESSO. 2. TESES CONTESTATÓRIAS: 2.1. CARÊNCIA DE AÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. POSSE COMO ESTADO DE FATO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. TESE AFASTADA. 2.2. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANIFESTO INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. "Há interesse de agir quando é possível constatar, ainda que num exame superficial, ser necessária a demanda, por aparentar a pretensão não ter encontrado solução na esfera extrajudicial; útil, vez que a pretensão formulada, se acolhida, gerará aos autores o benefício pretendido; e, por fim, adequada - ainda que dispensável tal requisito -, eis que adotados procedimento e via próprias." (AC n. 2014.048297-5, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 02.10.2014). 2.3. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. DEVER DE REPARAR INDEMONSTRADO. PRETENSÃO REPELIDA. "Nos termos dos art. 1.201 e seguintes do Código Civil, é de má-fé a posse exercida pela parte que, mesmo sabendo do impedimento ao exercício da posse, não deixa de fazê-la, situação que se verifica no caso. O art. 1.220 do Código Civil estabelece que ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias, não conferindo em nenhuma hipótese o direito de retenção." (AC n. 2010.055438-4, rel. Des. Subst. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 28.08.2014). 2.4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. INVIABILIDADE. HIPÓTESES DOS ARTS. 17, II, E 18 DO CPC, NÃO EVIDENCIADAS. 3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 4. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056681-1, de São João Batista, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA JÁ QUITADA. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038385-2, de Araranguá, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROTOCOLADO CONJUNTAMENTE PELAS PARTES, MAS EXTEMPORÂNEO. IRRELEVÂNCIA. PROVA ESSENCIAL À ADEQUADA RESOLUÇÃO DA LIDE. BUSCA DA VERDADE SUBSTANCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. BAIXA DOS AUTOS PARA REGULAR INSTRUÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088843-5, de Imbituba, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL. LEI ESTADUAL N. 15.138/2010. EXERCÍCIO EM CARGO COMISSIONADO ANTES DA INVESTIDURA NO CARGO EFETIVO. CÔMPUTO DO TEMPO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO JULGADO NOS TERMOS DO ART. 555, § 1º, DO CPC. ORDEM CONCEDIDA. "'A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o servidor público que exercia cargo em comissão, antes da sua posse em cargo efetivo no serviço público, também possui direito à incorporação de quintos, desde que preenchidos os requisitos legais.' (Precedentes: AgRg no REsp 1.009.810/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 17.5.2011, DJe 1º.6.2011; AgRg no Ag 1.083.905/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 24.3.2009, DJe 20.4.2009; REsp 744.964/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, Julgado em 30.10.2008, DJe 24.11.2008.)" (STJ - AgRg no REsp 1281883/DF, rel. Min. Humberto Martins, j. 2.2.2012, DJe 9.2.2012). (TJSC - Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.029071-2, rel. Des. Cid Goulart, j. 15.8.2015). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.042739-8, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-11-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÕES DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE COBRANÇA. TERMO DO COMPROMISSO DE REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO. AJUSTE QUE PREVIA A PERMUTA DE TERRENO POR UNIDADES HABITACIONAIS QUE SERIAM CONSTRUÍDAS NO IMÓVEL, EM REGIME DE ADMINISTRAÇÃO (A PREÇO DE CUSTO). CONDOMÍNIO QUE COBROU DOS CONDÔMINOS PERMUTANTES QUANTIAS PARA A FINALIZAÇÃO DA OBRA. ACÓRDÃO QUE REFORMOU, POR MAIORIA, A SENTENÇA OBJURGADA, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E JULGANDO IMPROCEDENTES AS DEMANDAS DE COBRANÇA. RECURSO DO CONDOMÍNIO. CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. ART. 12, § 4º, E 58 DA LEI N. 4.591/1964. POSSIBILIDADE, EM REGRA, DE PROCEDER À CHAMADA DE CAPITAL, ALÉM DOS CUSTOS INICIALMENTE ESTIMADOS, PARA A CONCLUSÃO DA OBRA. "[...] na administração o preço da construção não é fixado no contrato, mas apenas estimado, assumindo os adquirentes o valor efetivo que vier a ser apurado ao longo da obra." (CHALUB, Melhim Namem. Da incorporação imobiliária. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 190). INCUMBÊNCIA QUE NÃO ALCANÇA OS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL QUE SEDIA A EDIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA DISPOSIÇÃO DO ART. 39 DA NORMA DE INCORPORAÇÕES. PERMUTANTES QUE FICAM OBRIGADOS AO CUSTEIO COMPLEMENTAR QUANDO TAL HIPÓTESE É EXPRESSAMENTE PREVISTA NO INSTRUMENTO DE PERMUTA. "[...] contratada a aquisição do terreno na forma do artigo 39, o incorporador deverá discriminar em todos os documentos de ajuste a parcela que, se houver, será paga em dinheiro. Mais ainda, discriminar-se-á a quota-parte da área das unidades a serem entregues, em pagamento do terreno, que corresponderá a cada uma das unidades, a qual deverá ser expressa em metros quadrados, bem como se o alienante do terreno ficou ou não sujeito a qualquer prestação ou encargo." (RIZZARDO, Arnaldo. Condomínio Edilício e Incorporação Imobiliária. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 472-473) SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. COBRANÇA COMPLEMENTAR INCABÍVEL. CONDOMÍNIO QUE, ADEMAIS, COMPROMETEU-SE COM A ENTREGA DOS IMÓVEIS EDIFICADOS PRONTOS E COM ACABAMENTO. CUSTO SUPLEMENTAR QUE DEVE SER ARCADO PELA COLETIVIDADE, A FIM DE EQUIPARÁ-LOS À CONDIÇÃO DOS PERMUTANTES QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PARA O PAGAMENTO DO TERRENO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA EMBARGADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.034728-6, de Lages, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11-11-2015).

AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. JULGADO QUE PERMITIU A CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. PEDIDO DE RESCISÃO ARRIMADO NA ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL APLICADO À ÉPOCA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo em Ação Rescisória n. 2014.000524-7, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-11-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO COMO SE VIVO FOSSE SEU INSTITUIDOR. PEDIDO DE REVISÃO. ALTERAÇÃO DO ENQUADRAMENTO PASSADOS QUASE TRINTA ANOS DO INÍCIO DO PENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA ORDEM EM DEFINITIVO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.053267-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-11-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. ALEGADA PRETERIÇÃO DA CANDIDATA IMPETRANTE. PEDIDO DE NOMEAÇÃO. FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO. ORDEM DENEGADA. "Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança." (Meirelles, Hely Lopes. in Mandado de Segurança, 17ª ed. atualizada por Arnoldo Wald. São Paulo: Malheiros, 1996. p. 28-29). É o que sucede in casu, daí porque, não tendo havido prova pré-constituída suficiente quanto à aludida preterição da candidata impetrante, impõe-se a denegação da ordem voltada para a sua nomeação ao cargo público a que concorreu. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.026754-1, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-11-2015).

AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. EXTINÇÃO DO FEITO MANDAMENTAL. INVOCAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE DIANTE DA MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2015.047110-2, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-11-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. AUXILIAR DA JUSTIÇA. EXERCENTE DAS FUNÇÕES DE ESCREVENTE JURAMENTADO E OFICIAL DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. DESCONSTITUIÇÃO DA NOMEAÇÃO PARA TITULAR DE REGISTRO DE IMÓVEIS QUE LHE FEZ RETORNAR AO STATUS QUO ANTE., OU SEJA, ÀS FUNÇÕES DE ESCREVENTE. PRETENDIDO RECONHECIMENTO E CERTIFICAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO E DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA HAVIDAS NO PERÍODO. DIREITO INCONTROVERSO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. "[...] o que se tem de concreto é que a impetrante trabalhou para o Estado e contribuiu para o sistema de Previdência no período ininterrupto de 19.06.1985 a 27.01.2010, quando exerceu as funções de Escrevente Juramentado e Oficial do Registro de Imóveis". "Aliás, registre-se, desde logo, que o desfazimento da nomeação para o cargo de titular do Registro Imobiliário teve como efeito reflexo apenas fazer a impetrante retornar a status quo ante, vale dizer, à condição de Escrevente Juramentada (cargo primitivo) e, portanto, de substituta legal da serventia, fato este que lhe assegurou a interinidade ininterruptamente até o preenchimento do cargo por concurso público, em 2010, tanto quanto os direitos que lhe eram próprios, de contar o tempo de serviço e de recolher a contribuição à previdência do Estado, à vista da Lei Estadual n. 6.036/82 (art. 3º), ainda aplicável". "Assim, se retornou ao status de Escrevente Juramentada, o seu tempo de serviço não pode ser amputado, tanto quanto as suas contribuições não podem ser desconsideradas, inclusive diante da circunstância de não ter sido promovida, em momento algum, qualquer investida com vista a desconstituir, em processo regular, observado o contraditório e a ampla defesa, a sua condição de escrevente e substituta legal do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de São Bento do Sul" (fls. 258-259). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.031769-9, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-10-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA PÚBLICA ESTADUAL. VPNI. PAGAMENTO FEITO A MAIS. PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ, POR MAIS DE 10 ANOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA PARA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES. ART. 54 DA LEI FEDERAL N. 9.784/1999. LEI FEDERAL DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PRECEDENTES. Em respeito aos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica, aplica-se à espécie, por analogia integrativa, o disposto no art. 54, da Lei Federal n. 9.784, de 29/01/1999, segundo o qual "o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé", o que sequer foi cogitado nos autos, daí por que não pode a Administração Pública, depois de transcorridos dezessete anos, reduzir o valor da Vantagem Nominalmente Identificável, nem determinar a restituição daquilo que entende ter pago indevidamente a esse título (Mandado de Segurança n. 2010.077102-1, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11-5-11) (grifo nosso). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.034537-5, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-08-2014).

EMBARGOS INFRIGENTES. VERBA HONORÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA, NÃO LIMITADA AOS PERCENTUAIS DE 10 A 20%. APLICAÇÃO DO §4º DO ART 20 DO CPC. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR, O QUAL MELHOR REMUNERA O TRABALHO PROFISSIONAL. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.052073-5, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-11-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA SUPRIMIR A OMISSÃO APONTADA. ACÓRDÃO QUE NEGOU A RESCISÃO PRETENDIDA E, POR CONSEQUÊNCIA, MANTEVE A OUTORGA DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. ACIDENTE OCORRIDO EM 1989. SEGURADO QUE PRETENDE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE PREVISTO NO ART. 86 DA LEI N. 8.213/91, MEDIANTE APLICAÇÃO DO ART. 144 DA LEI N. 8.213/91. INVIABILIDADE. COMANDO NORMATIVO QUE PREVÊ SOMENTE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS TÃO SOMENTE PARA SUPRIR A OMISSÃO. O comando do art. 144 da Lei n. 8.213/91 determina tão somente o recálculo e o reajuste dos benefícios, quando concedidos entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, não sendo autorizada qualquer conversão ou implantação de benesse diversa daquela a que o segurado faz jus. [...] (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.043837-5, de Joaçaba, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 28-08-2012) (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.057777-0/0001, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 13.11.2014). (TJSC, Embargos de Declaração em Ação Rescisória n. 2011.081042-9, de Capinzal, rel. Des. Edemar Gruber, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-11-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. NOVO JULGAMENTO. EXTINÇÃO REFORMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. LICENÇA-ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. INDENIZAÇÃO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE PÚBLICO. DIREITO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. O servidor público que se aposenta tem direito à indenização dos períodos de licença-prêmio que lhe foram concedidos na ativa, com base na legislação de regência e no implemento da condição temporal, se não usufruiu deles durante o exercício das funções do cargo, independentemente do motivo, porque trabalhou durante os períodos em que poderia estar em descanso e a administração não pode locupletar-se do trabalho alheio sem a respectiva retribuição. Essa indenização não corresponde à "conversão em pecúnia" de parte da licença-prêmio, que ocorre na ativa, por opção do servidor, quando a legislação a admite (o Estado de Santa Catarina a proíbe expressamente). Tal se dá também no caso de transferência do policial militar à reserva remunerada. "A quantia devida a título de indenização se dá com base no valor bruto percebido quando da possibilidade de fruição da licença-prêmio, no caso, a aposentação" (AC n. 2008.053471-8, da Capital, Rel. Des. Cid Goulart, j. em 10.12.2008). (Apelação Cível n. 2012.091466-5, da Capital, Relator: Des. Jaime Ramos, julgada em 28/2/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073328-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18-11-2014)(TJSC, Apelação Cível n. 2015.002434-3, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 28-04-2015). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2007.050415-2, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-11-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, OCUPANTE DO CARGO DE "ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO CULTURAL", LOTADA NA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO. PRETENSO ENQUADRAMENTO NO CARGO DE "ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO PÚBLICA" PARA FINS DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DENOMINADA "RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE GESTÃO PÚBLICA" INSTITUÍDA PELA LEI N. 16.465/2014. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NA LEI COMPLEMENTAR N. 327/2006. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA REFERIDA VANTAGEM REMUNERATÓRIA, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO 339 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. Como a Lei Complementar n. 348/2006 não assegura o enquadramento funcional dos servidores lotados no cargo de "Analista Técnico em Gestão Cultural" para o cargo de "Analista Técnico em Gestão Pública", tal como pretendido pela impetrante, não há direito líquido e certo ao recebimento da gratificação denominada "Retribuição Financeira por Desempenho de Atividade de Gestão Pública" prevista na Lei n. 16.465/2014, sob pena de flagrante ofensa ao princípio da legalidade. Além disso, consoante entendimento consolidado no enunciado 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.038168-3, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-11-2015).