AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO REVOGATÓRIA DE MEDIDA LIMINAR FUNDADA EM POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, COM EFEITO EX TUNC, DO COMANDO LEGAL QUE DERA SUPORTE AO PROVIMENTO LIMINAR REVOGADO. SUPERVENIENTE ESVAZIAMENTO DO FUMUS BONI JURIS. ALEGADA PENDÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IRRELEVÂNCIA. SUBSÍDIOS PRESTANTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo em Mandado de Segurança n. 2015.021362-7, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-08-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR À AQUISIÇÃO PELOS DEMANDANTES. IRRELEVÂNCIA. SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO À JUSTA COMPENSAÇÃO AOS NOVOS PROPRIETÁRIOS. FALTA DE PROVA DE QUE TENHA OCORRIDO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AOS ANTIGOS TITULARES DO DOMÍNIO. PRECEDENTES DESTE GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO, COM O RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA DE ORIGEM PARA O JULGAMENTO DAS DEMAIS MATÉRIAS CONSTANTES DAS APELAÇÕES, CUJA ANÁLISE HAVIA FICADO PREJUDICADA. "'O novo proprietário de imóvel rural sub-roga-se em todos os direitos do proprietário original, inclusive no direito à eventual indenização devida pelo Estado, pouco importando que a alienação do bem tenha se dado após ocorrência de desapossamento indireto pelo Poder Público' (STJ - REsp 132.193/MG, REsp 149.528/SP, REsp 191.759/MG, REsp 142.696/MG, REsp 442.360/SP, REsp n. 1017892/SC, relª. Minª. Denise Arruda, j. 21.8.2008)." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018885-7, de Coronel Freitas, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 20-5-2014)." (EI n. 2014.074971-0, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Cid Goulart, j. 13-5-2015). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.059555-0, de Quilombo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-11-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE O ACÓRDÃO VERSE SOBRE O MÉRITO DA CAUSA. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO COLEGIADA QUE TRATA APENAS DO CABIMENTO DE ASTREINTES E SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR. QUESTÃO UNICAMENTE PROCESSUAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A jurisprudência do STJ reconhece o cabimento dos embargos infringentes em face de acórdão não unânime proferido em julgamento de agravo de instrumento que perpassa pela análise do mérito". (REsp 1.479.855/PB, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 16-12-2014). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.086111-9, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-11-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL. REFORMA DO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO NA ESFERA RECURSAL POR MAIORIA DE VOTOS. INFRINGENTES OPOSTOS PELO PARTICIPANTE. INSTRUMENTO DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. VALIDADE. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO PLANO INICIAL NÃO RESGATADAS. VALORES QUE FORAM PORTADOS AO NOVO PLANO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 289 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.039998-6, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11-11-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEIS FINANCIADOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). DEVER INDENIZATÓRIO RECONHECIDO. DIVERGÊNCIA ESTABELECIDA QUANTO A MULTA DECENDIAL. AFASTAMENTO POR MAIORIA DE VOTOS. PRELIMINAR. REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. PLEITO EM PETIÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, DE FORMA UNÂNIME. QUESTÃO NÃO OBJETO DA DIVERGÊNCIA INSTAURADA. OBSERVÂNCIA AO ART. 530, IN FINE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. Os embargos infringentes tem por objeto somente a matéria objeto da divergência instaurada por ocasião do julgamento do recurso apelatório. MÉRITO. MULTA DECENDIAL. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. CITAÇÃO NA AÇÃO JUDICIAL QUE CONSTITUI A SEGURADORA EM MORA. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. RECURSO PROVIDO. Prevista na apólice securitária a multa decendial, pelo descumprimento do pagamento do seguro dentro do prazo estabelecido, pertinente ser acrescida a correspondente sanção, nos termos do contrato, porém, limitada ao valor da obrigação principal, nos termos do art. 412 do Código Civil, sendo que a simples citação da Seguradora a constitui em mora. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA FRAÇÃO, PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.010608-9, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11-11-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DA AUTORA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NA ORIGEM. SENTENÇA EXTINTIVA QUANTO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO E IMPROCEDENTE QUANTO AO PLEITO INDENIZATÓRIO. APELO DA PARTE DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO ABALO PSÍQUICO. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, CONDENOU A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VOTO DIVERGENTE PELA EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE PARIDADE COM O PROVIMENTO EXARADO NA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 530 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.077705-3, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11-11-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR NO SISBACEN (SCR). PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE NO PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA REFORMADA, POR MAIORIA DE VOTOS. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO A RESPEITO DA INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NO SISBACEN (SCR). INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA ( ART. 6º, INC. VIII, DO CDC). POSSIBILIDADE. RELAÇÃO TIPICAMENTE DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUITADO MEDIANTE "TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL DE VEÍCULO". VULNERABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E JURÍDICA DO CONSUMIDOR CONFIGURADA. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. BANCO DE DADOS QUE, NÃO OBSTANTE DETENHA NATUREZA PÚBLICA, NÃO PERMITE O ACESSO DO CONSUMIDOR PARA CONSULTA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, NESSES CASOS, RESPONDE PELO ÔNUS DE TAL PROVA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). INDENIZAÇÃO DEVIDA. PREVALÊNCIA DOS VOTOS VENCEDORES. I - Segundo a teoria dinâmica da distribuição do ônus da prova, "a prova incumbe a quem tem melhores condições de produzi-la, à luz das circunstâncias do caso concreto. Em outras palavras: prova quem pode" (Didier Jr, Fredie; Braga, Paula Sarno; Oliveira, Rafael Alexandria. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, teoria do precedente, decisão judicial, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. v. 2. 4ª ed. Salvador: Juspodivm, 2009, p. 93). II - Logo, caberia à instituição financeira o ônus de comprovar que, logo após o encerramento do contrato de financiamento pela quitação, o nome do consumidor foi devidamente excluído dos cadastros de inadimplentes, sobretudo aquele mantido pelo Sisbacen, sob pena de responder pelo dano daí advindo. III - "A jurisprudência desta Corte é de que a inscrição no Sisbacen é semelhante àquelas realizadas nos cadastros restritivos, porquanto inviabiliza a concessão de crédito ao consumidor" (STJ - AgRg no AREsp 652.943/MT, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15-9-2015). PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM. MATÉRIA QUE EXTRAPOLA A DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE EFEITO DEVOLUTIVO A ESSE ASPECTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 530 DO CPC. VOTO VENCIDO QUE TRATOU EXCLUSIVAMENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INADIMISSIBILIDADE NO PONTO. "O efeito devolutivo dos embargos infringentes está restrito à matéria objeto da divergência, somente podendo ser devolvidos ao colegiado os temas apontados como divergentes no voto minoritário. São incabíveis embargos infringentes quando não lançada no voto minoritário argumentação divergente acerca da matéria impugnada". (REsp 854.284/RJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 15-4-2008). RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.042801-5, de Braço do Norte, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11-11-2015).

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. DANOS MORAIS. DESCONSTITUIÇÃO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL VIA RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. VIA INADEQUADA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nas ações de danos morais, o valor estipulado a título de prejuízo extrapatrimonial é meramente estimativo, razão pela qual não há configurar sentença ultra petita a divergência entre a condenação e o pedido inicial. No juízo perfunctório da antecipação de tutela initio litteris e inaudita altera pars, a divergência dos precedentes jurisprudênciais apresentados no agravo, especialmente quando não abrangidos pelo efeito vinculante próprios das repercussões gerais e enunciados sumulares, não possuem o condão de configurar, por si só, a verossimilhança da alegação a ponto de amparar a pretensão concessiva. Na mesma sorte segue o receio de dano irreparável decorrente da expedição de mandado de penhora, quando se sabe ser ele consectário lógico, o que torna desarrazoado admitir que somente neste momento é que se consolidou tal risco. (TJSC, Agravo Regimental em Ação Rescisória n. 2015.040586-6, de Timbó, rel. Des. Fernando Carioni, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 12-08-2015).

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELO AUTOR QUE EXTRAPOLA A IMPORTÂNCIA ATRIBUÍDA À DEMANDA ORIGINÁRIA. CAUSA QUE DEVE SER VALORADA COM BASE NO VALOR VENAL DO TERRENO. INCIDENTE PARCIALMENTE ACOLHIDO. "Nos termos da uníssona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o valor da causa em ação rescisória deverá corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, ou, havendo discordância entre o valor da causa originária e o benefício econômico buscado na rescisória, prevalecerá este último" (STJ, AgRg na AR n. 5600/DF, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j em 9-9-2015, DJe 15-9-2015). (TJSC, Impugnação ao Valor da Causa em Ação Rescisória n. 2012.052969-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11-11-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ORTODÔNTICOS. RESULTADO PROMETIDO NÃO ATINGIDO À INSUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES REPASSADAS À PACIENTE INFANTIL, QUE REDUNDAM NA FALTA DE COOPERAÇÃO DESTA QUANTO AO USO DOS APARELHOS, E POR FATORES ESTRANHOS À ATUAÇÃO PROFISSIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 20 DO CDC. VERBAS DEVIDAS. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE CIRURGIA ORTOGNÁTICA E CUSTEIO DE TRATAMENTO JUNTO A OUTRO PROFISSIONAL, CUMULADO COM RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PAGOS. DESCABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. Se o ortodontista necessita da cooperação do paciente para alcançar o resultado prometido e, segundo a prova, não lha pede, ainda mais se infantil este, frustrando-se o resultado prometido, responde nos limites do art. 20 do CDC, que deve ser aplicado de modo a evitar imposição indevida. A responsabilidade do profissional não vai além do serviço que realiza, e somente pela falta de informação que influísse na decisão falha do consumidor. A falta de instrução quanto aos efeitos do não uso do aparelho não coincide com as instruções sobre a orientação do tratamento, que envolve a escolha do profissional e de sua especialização. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.029248-6, de Itajaí, rel. Des. Domingos Paludo, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 13-05-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. DECISÃO COLEGIADA QUE, POR MAIORIA, REFORMOU A SENTENÇA PARA "GARANTIR EVENTUAL INDENIZAÇÃO POR [...] LUCROS CESSANTES A SER COMPROVADA POR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA". IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO DECISUM. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR QUANTO À PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. INÉPCIA DA INICIAL QUE DEVE SER RECONHECIDA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. FORMULAÇÃO, ADEMAIS, DE PEDIDO INCERTO NO QUE TANGE AOS LUCROS CESSANTES, O QUE TAMBÉM CONDUZ À EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 267, IV E 286, AMBOS DO CPC. NÃO PODE A SENTENÇA OU A DECISÃO COLEGIADA CONDICIONAR A PRÓPRIA CERTIFICAÇÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO (AN DEBEATUR) A UMA POSTERIOR DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, SOB PENA DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 460, P. ÚN, DO CPC. VENCIDO O RELATOR NESTE PONTO, TODAVIA. MAIORIA QUE AFASTOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS. 1. Nos termos do art. 295, p. ún., e 267, I, ambos do CPC, a ausência de causa de pedir é circunstância ensejadora do indeferimento da inicial. Todavia, percebido o vício em momento posterior à citação da parte ré, a hipótese não será mais de indeferimento da inicial, mas sim de extinção do processo, por ausência de "pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo" (CPC, art. 267, IV), o que pode ser reconhecido em qualquer tempo ou grau de jurisdição (CPC, art. 267, §3º). 2. Nos termos do art. 286 da legislação adjetiva, o pedido inicial deve ser certo e determinado, admitindo-se apenas excepcionalmente que seja ele relativamente indeterminado no que se refere ao seu aspecto quantitativo (quantum debeatur). Da mesma forma que o pedido, a sentença também deve ser certa e, em regra, líquida, conforme estabelecem os arts. 459, p. ún., e 460, p. ún, ambos do Código de Processo Civil. 3. Não preenche o requisito da certeza o pedido de que a parte ré seja condenada ao pagamento de lucros cessantes que eventualmente venham a ser demonstrado em um momento futuro. De igual forma, por não preencher esse requisito, é inválida a decisão que acolhe semelhante pretensão, declarando o direito do autor a uma indenização por danos que possivelmente venham a ser demonstrados na fase de liquidação de sentença. 4. A decisão, nessa hipótese, padece de incerteza em razão de relegar para posterior fase de liquidação de sentença o próprio reconhecimento do direito à indenização (an debeatur). Ora, somente a quantificação do dano (quantum debeatur) é que o ordenamento jurídico admite que seja relegada, em hipóteses excepcionais, para a fase de liquidação de sentença, jamais a certeza em relação à ocorrência do dano e à decorrente obrigação de indenizar. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE SEGURO EXCLUINDO A COBERTURA À INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. PEDIDO INDENIZATÓRIO QUE DEVE, POR ISSO, SER JULGADO IMPROCEDENTE. DECISÃO COLEGIADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA, POR FUNDAMENTO DIVERSO, FAZER PREVALECER A CONCLUSÃO SUSTENTADA PELO VOTO VENCIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.002812-5, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11-03-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTA CO1M FUNDAMENTO NO ART. 485, INC. VII, DO CPC. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA MONOCRATICAMENTE. REQUISITOS DO ART. 485 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. PRETENDIDA A REFORMA DO DECISUM AO ARGUMENTO DE QUE O DOCUMENTO APRESENTADO É SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A RESCISÃO DO ACORDÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO QUE NÃO FOI PRODUZIDO À ÉPOCA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESÍDIA DA PARTE QUE, ALÉM DE NÃO PODER SER CONSIDERADO NOVO, NÃO TEM EFICÁCIA PLENA PARA ASSEGURAR AO AUTOR PROCEDÊNCIA DE SUA PRETENSÃO. EVIDENCIADA INTENÇÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. "As hipóteses de cabimento da ação rescisória são taxativas e devem ser comprovadas de plano, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito." (STJ, AgRg na AR 3.204/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/03/2006, DJ 20/03/2006). DEPÓSITO RECURSAL. PRETENDIDA A IRREVERSIBILIDADE EM FAVOR DOS REQUERIDOS. INVIABILIDADE. VERBA REVERTIDA EM FAVOR DA PARTE RECORRIDA NOS TERMOS DO ART. 494 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EXTINTIVA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Ação Rescisória n. 2013.005985-2, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11-11-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO PERTENCENTE AO EMBARGANTE, SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, REFORMADA POR MAIORIA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA. RECURSO DO DEMANDANTE. ATO CONSTRITIVO REALIZADO SEM DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO ESTABELECIMENTO EMPRESÁRIO. PESSOAS DISTINTAS. PATRIMÔNIOS AUTÔNOMOS. PENHORA ILEGÍTIMA. DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVIÁVEL NOS EMBARGOS DE TERCEIRO. DEMANDA QUE SE PROPÕEM APENAS À ANÁLISE DA LEGALIDADE DA PENHORA. ACÓRDÃO REFORMADO. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.043283-6, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11-11-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DEFLAGRADO PELO EDITAL N. 001/SEA-SSP/2006. AGENTE PRISIONAL. ABERTURA DE NOVAS VAGAS. FALHA NA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO CERTAME. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA AFASTADA. AUTORIDADE COMPETENTE PARA A PRETENDIDA NOMEAÇÃO. "Prevendo o edital do certame que 'a decisão de nomeação é de competência do Governador do Estado, dentro do interesse e conveniência da Administração Pública, observados os critérios dispostos no presente Edital' (subitem 9.6, do Edital n. 001/SEA-SSP/2006), afasta-se a aventada ilegitimidade passiva ad causam do Chefe do Poder Executivo Estadual". (MS n. 2014.034898-9, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, j. 8-10-2014). EDITAIS N. 009/2010/SEA/SSP-SJC E N. 010/2010/SEA/SSP-SJC. VAGAS ACRESCIDAS QUATRO ANOS DEPOIS. CONVOCAÇÃO GENÉRICA DOS CANDIDATOS REMANESCENTES. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO INDIVIDUAL EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE. MEDIDA QUE OBSTOU A MANIFESTAÇÃO DO INTERESSE EM OCUPAR O CARGO. ENTENDIMENTO PACIFICADO. Está consolidado o entendimento de que, em razão do tempo decorrido desde o concurso, deveria ser pessoal a convocação dos candidatos remanescentes para manifestarem o interesse em ocupar as vagas disponibilizadas pelos Editais n. 009/2010/SEA/SSP-SJC e n. 010/2010/SEA/SSP-SJC à luz dos princípios da publicidade e razoabilidade. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, CONTUDO, À IMEDIATA NOMEAÇÃO PARA O CARGO, RELATIVAMENTE À 5ª REGIÃO, TAL COMO PRETENDIDO PELO IMPETRANTE. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS. Especificamente em relação às vagas disponíveis na 5ª Região - objeto do pedido delimitado na inicial -, o Edital n. 009/2010/SEA/SSP-SJC previu o acréscimo de apenas uma vaga. Dessa forma, se o último candidato aprovado para esta região classificou-se em 94º lugar, ao passo que o impetrante apenas alcançou a posição de n. 110, fora do número de vagas disponibilizadas, é evidente que não há direito líquido e certo à imediata nomeação para o cargo em voga. "Não fosse só isso, observa-se, por dedução lógica dos novos argumentos da administração, não ser mais possível relacionar a contratação de servidores temporários à ausência de agentes penitenciários no quadro estadual da Secretaria de Segurança Pública, uma vez que, como dito, ao que parece, a situação agora é diversa. Aliás, forte no entedimento da necessidade de prova pré-constituída na impetração de mandado de segurança, conclui-se não haver nos autos qualquer demonstração de que a atuação de servidores terceirizados e, por consequência, o número respectivo de cargos vagos de agente penitenciário, alcançariam a posição ocupada pelo impetrante no certame e, portanto, estariam preterindo a sua nomeação" (MS n. 2014.085562-8, rel. Des. Cear Abreu, j. 11-3-2015). SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.054871-9, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-11-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso Público de Ingresso, por Provimento ou Remoção, na Atividade Notarial e de Registro do Estado de Santa CatarinA. PROVA DE TÍTULOS. PRETENDIDA PONTUAÇÃO POR CONTA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL, CALCADA EM CERTIDÕES EXPEDIDAS PELO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, AS QUAIS DÃO CONTA DA ESSENCIALIDADE DO BACHARELADO EM DIREITO PARA ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DA FUNÇÃO. A CLAREZA DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ITEM i, DO ART. 56 DO EDITAL, QUE RESTRINGE A PONTUAÇÃO PARA AQUELES QUE EXERCEM OU EXERCERAM "(...) CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA PRIVATIVA DE BACHAREL EM DIREITO, POR UM MÍNIMO DE 3 (TRÊS) ANOS (...)", ALIADa ao fato de que o requisito para o cargo de policial rodoviário federal é de "conclusão de curso graduação de nível superior em qualquer área de formação" (EDITAL N. 1 PRF - 11-6-2013), DERRUI A ALEGADA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. SEGURANÇA DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.058825-6, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-11-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO DE ANTERIOR APELO PELA SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, SOB O ARGUMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS PROCESSOS. RECURSO APELATÓRIO ANTERIOR JULGADO ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DO NOVO RECURSO, INCLUSIVE JÁ TENDO OCORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONEXÃO AUSENTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. O julgamento anterior de recurso apelatório, inclusive antes mesmo da distribuição do novel recurso e com sua decisão já tendo transitado em julgado, afasta a prevenção decorrente da conexão, nos termos da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.036104-5, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11-11-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUSD/TUST. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. EXTINÇÃO DO FEITO MANDAMENTAL. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.038693-7, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-11-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELO RÉU, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DIVERGÊNCIA INSTAURADA. OBSERVÂNCIA AO ART. 530, IN FINE, DO CPC. PEDIDO NÃO CONHECIDO. Os embargos infringentes tem por objeto somente a matéria centro da divergência instaurada por ocasião do julgamento do recurso apelatório. Ademais, o Réu, ao impugnar o pleito exordial, sequer fez constar em sua peça contestatória, pedido de produção de provas. MÉRITO. DIVERGÊNCIA INSTAURADA EM RELAÇÃO A SUPRESSÃO DO AGNOME "FILHO". HOMENAGEM PRESTADA AO PAI, POR VONTADE DE AMBOS OS CÔNJUGES À ÉPOCA DO NASCIMENTO. PLEITO DEDUZIDO APÓS A SEPARAÇÃO CONJUGAL. INCLUSÃO DO SOBRENOME MATERNO QUE NÃO ACARRETA A IMEDIATA EXCLUSÃO DO AGNOME. MENOR QUE, COM DEZ ANOS DE IDADE, ESTÁ ADAPTADO AO REFERIDO AGNOME, ESPECIALMENTE NO SEIO FAMILIAR, SOCIAL E ESCOLAR. DISCORDÂNCIA ENTRE OS PAIS QUE NÃO PODE ATINGIR O DIREITO DE PERSONALIDADE DO INFANTE. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE E JUSTO MOTIVO PARA A EXCLUSÃO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 57 E 109 DA LEI N. 6.015/1973. QUESTÃO QUE PODERÁ SER DIRIMIDA PELO PRÓPRIO MENOR QUANDO ATINGIR A MAIORIDADE CIVIL. ART. 56 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE SUPRESSÃO DO AGNOME "FILHO". RECURSO PROVIDO. A supressão de agnome "Filho", colocado pelos genitores em acordo de vontades à época do nascimento da criança, somente pode ocorrer quando cabalmente comprovado justo motivo para tanto, como diante de situação excepcional, não caracterizando estes pressupostos o fato de ser acrescentado o sobrenome materno ao nome do menor, após a separação judicial de seus pais, especialmente quando o agnome mencionado decorre de homenagem à linhagem paterna. "No caso dos autos, entretanto, não há como se chancelar a pretendida supressão de patronímico paterno, haja vista que os requerentes são menores impúberes, contando apenas 10 e 11 anos de idade, e certamente não possuem discernimento e maturidade suficientes para compreender a extensão e a magnitude do ato de excluir o sobrenome que identifica um dos seus troncos familiares. Se for o caso, poderão eles, após o implemento da maioridade, pleitear motivadamente a alteração de seu nome. O que não se pode fazer é ceifar prematuramente o direito personalíssimo ao nome, de titularidade dos infantes." (Apelação Cível n. 70057954653, rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos, j. 13-3-2014). EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA FRAÇÃO, PROVIDOS. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.034731-0, de Tubarão, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11-11-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVERGÊNCIA ESTABELECIDA QUANTO AO MARCO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA QUE FIXA A CITAÇÃO INICIAL. VOTOS MAJORITÁRIOS QUE ESTABELECEM A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. VOTO VENCIDO QUE ARBITRA O EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMPATE TÉCNICO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O CABIMENTO DO RECLAMO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. A jurisprudência pátria firmou posicionamento no sentido de que os embargos infringentes somente são cabíveis se revelarem o empate técnico entre as posições deliberadas no processo, ou seja, o voto dissidente tem que somar ao dispositivo da sentença impugnada para gerar contraposição aos votos majoritários. Assim, sendo o posicionamento do voto vencido distinto da conclusão do comando sentencial, torna-se descabida a interposição dos embargos infringentes. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.086120-5, de Araranguá, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11-11-2015).

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. CÂNCER. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS. REAPRECIAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REFORMA DO JULGADO. PRESCRIÇÃO ÂNUA ACOLHIDA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO NA ESFERA RECURSAL POR MAIORIA DE VOTOS. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. EXEGESE DO ENUNCIADO 278 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERÍCIA MÉDICA ATESTANDO A INCAPACIDADE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA CARACTERIZADA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA PROVA DO RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA. REINÍCIO DO PRAZO A CONTAR DA SOLICITAÇÃO DE CÓPIA DA APÓLICE DO CONTRATO, DIANTE DA AFIRMAÇÃO DE QUE A SEGURADORA HAVIA NEGADO A COBERTURA. SOMA DAS DATAS (CIÊNCIA INEQUÍVOCA, PEDIDO ADMINISTRATIVO, SUA NEGATIVA E AJUIZAMENTO DA AÇÃO) QUE SUPERA O PRAZO ÂNUO. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.048335-2, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 13-05-2015).