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ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL: AÇÃO DE COBRANÇA; ADICIONAL NOTURNO NÃO PAGO; ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE.
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ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL: AÇÃO DE COBRANÇA; ADICIONAL NOTURNO NÃO PAGO; ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE.
Data do Julgamento:18/12/2007
Data da Publicação:Ementa: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL: AÇÃO DE COBRANÇA; ADICIONAL NOTURNO NÃO PAGO; ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE.
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE DESPEJO; APELAÇÃO CÍVEL; CONTRATO DE LOCAÇÃO; VENCIMENTO; RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA NÃO CONFIGURADA.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE DESPEJO; APELAÇÃO CÍVEL; CONTRATO DE LOCAÇÃO; VENCIMENTO; RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA NÃO CONFIGURADA.
Data do Julgamento:24/04/2008
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE DESPEJO; APELAÇÃO CÍVEL; CONTRATO DE LOCAÇÃO; VENCIMENTO; RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA NÃO CONFIGURADA.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO; COBRANÇA DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE SUPRIMIDOS DA FOLHA DE PAGAMENTO; INCORPORAÇÃO; NECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE OU PERIGOSA E DO GRAU DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE A QUE O SERVIDOR ESTAVA EXPOSTO.
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PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO; COBRANÇA DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE SUPRIMIDOS DA FOLHA DE PAGAMENTO; INCORPORAÇÃO; NECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE OU PERIGOSA E DO GRAU DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE A QUE O SERVIDOR ESTAVA EXPOSTO.
Data do Julgamento:17/12/2007
Data da Publicação:Ementa: PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO; COBRANÇA DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE SUPRIMIDOS DA FOLHA DE PAGAMENTO; INCORPORAÇÃO; NECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE OU PERIGOSA E DO GRAU DE
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO; COBRANÇA DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE SUPRIMIDOS DA FOLHA DE PAGAMENTO; INCORPORAÇÃO; NECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE OU PERIGOSA E DO GRAU DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE A QUE O SERVIDOR ESTAVA EXPOSTO.
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PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO; COBRANÇA DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE SUPRIMIDOS DA FOLHA DE PAGAMENTO; INCORPORAÇÃO; NECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE OU PERIGOSA E DO GRAU DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE A QUE O SERVIDOR ESTAVA EXPOSTO.
Data do Julgamento:17/12/2007
Data da Publicação:Ementa: PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO; COBRANÇA DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE SUPRIMIDOS DA FOLHA DE PAGAMENTO; INCORPORAÇÃO; NECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE OU PERIGOSA E DO GRAU DE
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; VEDAÇÃO DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS.
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PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; VEDAÇÃO DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS.
Data do Julgamento:11/03/2008
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊN
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO; COBRANÇA DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE SUPRIMIDOS DA FOLHA DE PAGAMENTO; INOCORRÊNCIA; RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA NO PERCENTUAL DE 100%; IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM FACE DO LIMITE DE 15% ESTIPULADO COMO PERCENTUAL ÚNICO PELO ART. 75, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR 39 / 93, C/C O ART. 1º, § 2º, DA LEI ESTADUAL N. 1.199 / 96.
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PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO; COBRANÇA DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE SUPRIMIDOS DA FOLHA DE PAGAMENTO; INOCORRÊNCIA; RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA NO PERCENTUAL DE 100%; IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM FACE DO LIMITE DE 15% ESTIPULADO COMO PERCENTUAL ÚNICO PELO ART. 75, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR 39 / 93, C/C O ART. 1º, § 2º, DA LEI ESTADUAL N. 1.199 / 96.
Data do Julgamento:18/12/2007
Data da Publicação:Ementa: PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO; COBRANÇA DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE SUPRIMIDOS DA FOLHA DE PAGAMENTO; INOCORRÊNCIA; RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA NO PERCENTUAL DE 100%; IMPOSSIBILIDADE DE CUM
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CÍVEL; ADMINISTRATIVO; MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO; LEGALIDADE DO EXAME PSICOTÉCNICO PARA A AVALIAÇÃO DA PERSONALIDADE DE CANDIDATOS AO CARGO DE POLICIAL CIVIL.
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APELAÇÃO CÍVEL; ADMINISTRATIVO; MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO; LEGALIDADE DO EXAME PSICOTÉCNICO PARA A AVALIAÇÃO DA PERSONALIDADE DE CANDIDATOS AO CARGO DE POLICIAL CIVIL.
Data do Julgamento:28/02/2008
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL; ADMINISTRATIVO; MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO; LEGALIDADE DO EXAME PSICOTÉCNICO PARA A AVALIAÇÃO DA PERSONALIDADE DE CANDIDATOS AO CARGO DE POLICIAL CIVIL.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
PROCESSUAL CIVIL: AGRAVO DE INSTRUMENTO; CUMPRIMENTO DE SENTEN-ÇA; TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COMO TERMO INICIAL PARA A A-PLICAÇÃO DA MULTA DE QUE TRATA O ART. 475-J, DO CPC, QUANDO SE TRATAR DE QUANTIA CERTA OU JÁ FIXADA EM LIQUIDAÇÃO; CONTUDO, SE O VALOR DA CONDENAÇÃO AINDA DEPENDER DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS, A SEREM APRESENTADOS PELO CREDOR, O TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA MULTA SERÁ A DATA DE PUBLICAÇÃO DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, PARA SATISFAZER O VALOR RESULTANTE DA PLANILHA JUNTADA PELO EXEQÜENTE.
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PROCESSUAL CIVIL: AGRAVO DE INSTRUMENTO; CUMPRIMENTO DE SENTEN-ÇA; TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COMO TERMO INICIAL PARA A A-PLICAÇÃO DA MULTA DE QUE TRATA O ART. 475-J, DO CPC, QUANDO SE TRATAR DE QUANTIA CERTA OU JÁ FIXADA EM LIQUIDAÇÃO; CONTUDO, SE O VALOR DA CONDENAÇÃO AINDA DEPENDER DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS, A SEREM APRESENTADOS PELO CREDOR, O TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA MULTA SERÁ A DATA DE PUBLICAÇÃO DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, PARA SATISFAZER O VALOR RESULTANTE DA PLANILHA JUNTADA PELO EXEQÜENTE.
Data do Julgamento:01/04/2008
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL: AGRAVO DE INSTRUMENTO; CUMPRIMENTO DE SENTEN-ÇA; TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COMO TERMO INICIAL PARA A A-PLICAÇÃO DA MULTA DE QUE TRATA O ART. 475-J, DO CPC, QUANDO SE TRATAR DE QUANTIA CERTA OU JÁ FIXADA EM LIQUIDAÇÃO; CONTU
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Ementa:
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL: AÇÃO DE COBRANÇA; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ( ANUÊNIO ) NÃO PAGO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE. APELAÇÃO: PROVIMENTO.
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ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL: AÇÃO DE COBRANÇA; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ( ANUÊNIO ) NÃO PAGO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE. APELAÇÃO: PROVIMENTO.
Data do Julgamento:04/12/2007
Data da Publicação:Ementa: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL: AÇÃO DE COBRANÇA; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ( ANUÊNIO ) NÃO PAGO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE. APELAÇÃO: PROVIMENTO.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO: POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, SE ESTIVEREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 273, DO CÓ-DIGO DE PROCESSO CIVIL; AUXÍLIO-DOENÇA; EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO ANTES DA PLENA RECUPERAÇÃO DO SEGURADO; RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO.
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PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO: POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, SE ESTIVEREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 273, DO CÓ-DIGO DE PROCESSO CIVIL; AUXÍLIO-DOENÇA; EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO ANTES DA PLENA RECUPERAÇÃO DO SEGURADO; RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO.
Data do Julgamento:04/03/2008
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO: POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, SE ESTIVEREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 273, DO CÓ-DIGO DE PROCESSO CIVIL; AUXÍLIO-DOENÇA; EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO ANTES DA PLENA RECUPERAÇÃO DO SEGURADO; RES
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Ementa:
PROCESSUAL PENAL E PENAL: REVISÃO CRIMINAL; LAUDO PERICIAL ASSINADO POR APENAS UM PERITO; HOMICÍDIO CULPOSO; ACIDENTE DE TRÂNSITO; CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO; PREFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE PROVÉM DA DIREITA; FALTA DE PRUDÊNCIA NA APROXIMAÇÃO DE CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO; CULPA CONCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL
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PROCESSUAL PENAL E PENAL: REVISÃO CRIMINAL; LAUDO PERICIAL ASSINADO POR APENAS UM PERITO; HOMICÍDIO CULPOSO; ACIDENTE DE TRÂNSITO; CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO; PREFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE PROVÉM DA DIREITA; FALTA DE PRUDÊNCIA NA APROXIMAÇÃO DE CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO; CULPA CONCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL
Data do Julgamento:12/03/2008
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL: REVISÃO CRIMINAL; LAUDO PERICIAL ASSINADO POR APENAS UM PERITO; HOMICÍDIO CULPOSO; ACIDENTE DE TRÂNSITO; CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO; PREFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE PROVÉM DA DIREITA; FALTA DE PRUDÊNCIA NA APROXIMAÇÃO DE CRUZAM
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO: PENSÃO POR MORTE; PAGAMENTO ATÉ QUE O BENEFICIÁRIO COMPLETE 21 ANOS, NÃO SE ADMITINDO A PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO, MESMO QUE ESTEJA CURSANDO INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR; LEI COMPLEMENTAR N. 154 / 2005.
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CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO: PENSÃO POR MORTE; PAGAMENTO ATÉ QUE O BENEFICIÁRIO COMPLETE 21 ANOS, NÃO SE ADMITINDO A PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO, MESMO QUE ESTEJA CURSANDO INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR; LEI COMPLEMENTAR N. 154 / 2005.
Data do Julgamento:17/12/2007
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO: PENSÃO POR MORTE; PAGAMENTO ATÉ QUE O BENEFICIÁRIO COMPLETE 21 ANOS, NÃO SE ADMITINDO A PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO, MESMO QUE ESTEJA CURSANDO INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR; LEI COMPLEMENTAR N. 154 / 2005.
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO; COBRANÇA DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE SUPRIMIDOS DA FOLHA DE PAGAMENTO; INOCORRÊNCIA; RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA NO PERCENTUAL DE 100%; IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM FACE DO LIMITE DE 15% ESTIPULADO COMO PERCENTUAL ÚNICO PELO ART. 75, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR 39 / 93, C/C O ART. 1º, § 2º, DA LEI ESTADUAL N. 1.199 / 96.
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PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO; COBRANÇA DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE SUPRIMIDOS DA FOLHA DE PAGAMENTO; INOCORRÊNCIA; RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA NO PERCENTUAL DE 100%; IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM FACE DO LIMITE DE 15% ESTIPULADO COMO PERCENTUAL ÚNICO PELO ART. 75, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR 39 / 93, C/C O ART. 1º, § 2º, DA LEI ESTADUAL N. 1.199 / 96.
Data do Julgamento:17/12/2007
Data da Publicação:Ementa: PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO; COBRANÇA DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE SUPRIMIDOS DA FOLHA DE PAGAMENTO; INOCORRÊNCIA; RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA NO PERCENTUAL DE 100%; IMPOSSIBILIDADE DE CUM
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA; REQUISITO DA URGÊNCIA; AUSÊNCIA DE RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO; REJEIÇÃO DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO.
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PROCESSUAL CIVIL: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA; REQUISITO DA URGÊNCIA; AUSÊNCIA DE RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO; REJEIÇÃO DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO.
Data do Julgamento:11/03/2008
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA; REQUISITO DA URGÊNCIA; AUSÊNCIA DE RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO; REJEIÇÃO DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO.
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ACIDENTE DE TRÂNSITO; SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT; VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM REAIS, COM BASE NO ART. 3º, DA LEI 6.194 / 74, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.482 / 2007; CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI; JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DE NOTIFICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA, QUE, NA FALTA PROVA EM CONTRÁRIO, DEVE SER A DA CITAÇÃO; DANOS MORAIS INDEVIDOS.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ACIDENTE DE TRÂNSITO; SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT; VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM REAIS, COM BASE NO ART. 3º, DA LEI 6.194 / 74, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.482 / 2007; CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI; JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DE NOTIFICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA, QUE, NA FALTA PROVA EM CONTRÁRIO, DEVE SER A DA CITAÇÃO; DANOS MORAIS INDEVIDOS.
Data do Julgamento:13/12/2007
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ACIDENTE DE TRÂNSITO; SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT; VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM REAIS, COM BASE NO ART. 3º, DA LEI 6.194 / 74, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.482 / 2007; CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DE
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ACIDENTE DE TRÂNSITO; SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT; VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM REAIS, COM BASE NO ART. 3º, DA LEI 6.194 / 74, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.482 / 2007; CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI; JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DE NOTIFICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA, QUE, NA FALTA PROVA EM CONTRÁRIO, DEVE SER A DA CITAÇÃO; EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL; VALIDADE.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ACIDENTE DE TRÂNSITO; SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT; VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM REAIS, COM BASE NO ART. 3º, DA LEI 6.194 / 74, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.482 / 2007; CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI; JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DE NOTIFICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA, QUE, NA FALTA PROVA EM CONTRÁRIO, DEVE SER A DA CITAÇÃO; EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL; VALIDADE.
Data do Julgamento:13/12/2007
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ACIDENTE DE TRÂNSITO; SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT; VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM REAIS, COM BASE NO ART. 3º, DA LEI 6.194 / 74, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.482 / 2007; CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DE
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO: EXECUÇÃO FISCAL; EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO; DESCABIMENTO; SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL ATÉ QUE A OBRIGAÇÃO SEJA INTEGRALMENTE SATISFEITA.
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO: EXECUÇÃO FISCAL; EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO; DESCABIMENTO; SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL ATÉ QUE A OBRIGAÇÃO SEJA INTEGRALMENTE SATISFEITA.
Data do Julgamento:23/10/2007
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO: EXECUÇÃO FISCAL; EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO; DESCABIMENTO; SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL ATÉ QUE A OBRIGAÇÃO SEJA INTEGRALMENTE SATISFEITA.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AGRAVO DE INSTRUMENTO; USUCAPIÃO; BEM IMÓVEL; ASSISTENTE LITISCONSORCIAL; PRETENSÃO DO ESTADO; INTERESSE ECONÔMICO DEMONSTRADO; INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO; INDEFERIMENTO.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AGRAVO DE INSTRUMENTO; USUCAPIÃO; BEM IMÓVEL; ASSISTENTE LITISCONSORCIAL; PRETENSÃO DO ESTADO; INTERESSE ECONÔMICO DEMONSTRADO; INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO; INDEFERIMENTO.
Data do Julgamento:06/11/2007
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AGRAVO DE INSTRUMENTO; USUCAPIÃO; BEM IMÓVEL; ASSISTENTE LITISCONSORCIAL; PRETENSÃO DO ESTADO; INTERESSE ECONÔMICO DEMONSTRADO; INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO; INDEFERIMENTO.
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
